{"id":5390,"date":"2018-06-05T20:20:47","date_gmt":"2018-06-05T23:20:47","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=5390"},"modified":"2022-01-18T15:21:41","modified_gmt":"2022-01-18T18:21:41","slug":"quarta-turma-nao-admite-suspensao-de-passaporte-para-coacao-de-devedor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/06\/05\/quarta-turma-nao-admite-suspensao-de-passaporte-para-coacao-de-devedor\/","title":{"rendered":"Quarta Turma n\u00e3o admite suspens\u00e3o de passaporte para coa\u00e7\u00e3o de devedor"},"content":{"rendered":"

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), foi desproporcional a suspens\u00e3o do passaporte de um devedor, determinada nos autos de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial como forma de coagi-lo ao pagamento da d\u00edvida. Por unanimidade, o colegiado deu parcial provimento ao recurso em habeas corpus para desconstituir a medida.<\/p>\n

A turma entendeu que a suspens\u00e3o do passaporte, no caso, violou o direito constitucional de ir e vir e o princ\u00edpio da legalidade.<\/p>\n

O recurso foi apresentado ao STJ em raz\u00e3o de decis\u00e3o da 3\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Sumar\u00e9 (SP) que, nos autos da execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial proposta por uma institui\u00e7\u00e3o de ensino, deferiu os pedidos de suspens\u00e3o do passaporte e da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH) do executado \u2013 at\u00e9 a liquida\u00e7\u00e3o da d\u00edvida no valor de R$ 16.859,10.<\/p>\n

Medida poss\u00edvel<\/strong><\/p>\n

Segundo o relator, ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, a reten\u00e7\u00e3o do passaporte \u00e9 medida poss\u00edvel, mas deve ser fundamentada e analisada caso a caso. O ministro afirmou que, no caso julgado, a coa\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de locomo\u00e7\u00e3o foi caracterizada pela decis\u00e3o judicial de apreens\u00e3o do passaporte como forma de coer\u00e7\u00e3o para pagamento de d\u00edvida.<\/p>\n

Para Salom\u00e3o, as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas do caso mostraram que faltou proporcionalidade e razoabilidade entre o direito submetido (liberdade de locomo\u00e7\u00e3o) e aquele que se pretendia favorecer (adimplemento de d\u00edvida civil).<\/p>\n

\u201cTenho por necess\u00e1ria a concess\u00e3o da ordem, com determina\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o do documento a seu titular, por considerar a medida coercitiva ilegal e arbitr\u00e1ria, uma vez que restringiu o direito fundamental de ir e vir de forma desproporcional e n\u00e3o razo\u00e1vel\u201d, afirmou.<\/p>\n

Medidas at\u00edpicas<\/strong><\/p>\n

Salom\u00e3o afirmou ser necess\u00e1ria a fixa\u00e7\u00e3o, por parte do STJ, de diretrizes a respeito da interpreta\u00e7\u00e3o do\u00a0artigo 139<\/strong><\/a>, IV, do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015.<\/p>\n

De acordo com o ministro, o fato de o legislador ter disposto no CPC que o juiz pode determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogat\u00f3rias, \u201cn\u00e3o pode significar franquia \u00e0 determina\u00e7\u00e3o de medidas capazes de alcan\u00e7ar a liberdade pessoal do devedor, de forma desarrazoada, considerado o sistema jur\u00eddico em sua totalidade\u201d.<\/p>\n

\u201cAinda que a sistem\u00e1tica do c\u00f3digo de 2015 tenha admitido a imposi\u00e7\u00e3o de medidas coercitivas at\u00edpicas, n\u00e3o se pode perder de vista que a base estrutural do ordenamento jur\u00eddico \u00e9 a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que resguarda de maneira absoluta o direito de ir e vir, em seu artigo 5\u00ba, XV\u201d, frisou o relator.<\/p>\n

Mesmo assim, o ministro afirmou que a incorpora\u00e7\u00e3o do artigo 139 ao CPC de 2015 foi recebida com entusiasmo pelo mundo jur\u00eddico, pois representou \u201cum instrumento importante para viabilizar a satisfa\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o exequenda, homenageando o princ\u00edpio do resultado na execu\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

CNH<\/strong><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 suspens\u00e3o da CNH do devedor, o ministro disse que a jurisprud\u00eancia do STJ j\u00e1 se posicionou no sentido de que referida medida n\u00e3o ocasiona ofensa ao direito de ir e vir. Para Salom\u00e3o, neste ponto, o recurso n\u00e3o deve nem ser conhecido, j\u00e1 que o habeas corpus existe para proteger o direito de locomo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cInquestionavelmente, com a decreta\u00e7\u00e3o da medida, segue o detentor da habilita\u00e7\u00e3o com capacidade de ir e vir, para todo e qualquer lugar, desde que n\u00e3o o fa\u00e7a como condutor do ve\u00edculo\u201d, afirmou Salom\u00e3o.<\/p>\n

O ministro admitiu que a reten\u00e7\u00e3o da CNH poderia causar problemas graves para quem usasse o documento profissionalmente, mas disse que, nesses casos, a possibilidade de impugna\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o seria certa, por\u00e9m por outra via diversa do habeas corpus, \u201cporque sua raz\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 a coa\u00e7\u00e3o ilegal ou arbitr\u00e1ria ao direito de locomo\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Outros casos<\/strong><\/p>\n

O relator destacou que o reconhecimento da ilegalidade da medida consistente na suspens\u00e3o do passaporte do paciente, na hip\u00f3tese em an\u00e1lise, n\u00e3o significa afirmar a impossibilidade dessa provid\u00eancia coercitiva em outros casos.<\/p>\n

\u201cA medida poder\u00e1 eventualmente ser utilizada, desde que obedecido o contradit\u00f3rio e fundamentada e adequada a decis\u00e3o, verificada tamb\u00e9m a proporcionalidade da provid\u00eancia\u201d, destacou.<\/p>\n

Leia o\u00a0voto<\/a><\/strong>\u00a0do relator. Fonte: STJ<\/p>\n

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