{"id":5847,"date":"2018-07-16T08:48:46","date_gmt":"2018-07-16T11:48:46","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=5847"},"modified":"2018-07-16T08:49:58","modified_gmt":"2018-07-16T11:49:58","slug":"direitos-consumidor-na-noite","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/07\/16\/direitos-consumidor-na-noite\/","title":{"rendered":"Direitos do consumidor na noite"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Hoje trago ao leitor um texto diferenciado, em que trato sobre algumas das pr\u00e1ticas abusivas mais comuns, exercidas por prestadores de servi\u00e7os e estabelecimentos como bares, restaurantes, casas noturnas etc., em detrimento dos consumidores, muitos dos quais desconhecem seus direitos ao consumir nesses estabelecimentos.<\/p>\n

 <\/p>\n

Vai de t\u00e1xi? Fique atento! <\/strong><\/p>\n

Taxistas n\u00e3o podem negar a corrida em raz\u00e3o de a dist\u00e2ncia ser curta.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00c9 mais comum do que se imagina, principalmente nos grandes centros, a exist\u00eancia de taxistas que se negam a transportar o passageiro quando o trajeto da corrida \u00e9 pequeno, ao argumento de que o atendimento seria economicamente invi\u00e1vel para o motorista.<\/p>\n

Pois bem.<\/p>\n

Poucos consumidores sabem, mas essa pr\u00e1tica \u00e9 considerada abusiva pelo\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Notem o que diz o art.\u00a039, inciso\u00a0II, do\u00a0CDC:<\/p>\n

Art. 39. \u00c9 vedado ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, dentre outras pr\u00e1ticas abusivas:<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em>(…)<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em>II – recusar atendimento \u00e0s demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes.<\/em><\/p>\n

Sendo assim, tendo a possibilidade de transportar o passageiro (consumidor), isto \u00e9, estando com o t\u00e1xi livre, o taxista, na condi\u00e7\u00e3o de fornecedor de servi\u00e7o (vide art.\u00a03\u00ba Art. 3\u00b0 Fornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produ\u00e7\u00e3o, montagem, cria\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/span><\/a> e seu \u00a7 2\u00ba \u00a7 2\u00b0 Servi\u00e7o \u00e9 qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunera\u00e7\u00e3o, inclusive as de natureza banc\u00e1ria, financeira, de cr\u00e9dito e securit\u00e1ria, salvo as decorrentes das rela\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter trabalhista.<\/span><\/a> do\u00a0CDC), n\u00e3o pode se recusar a prestar o servi\u00e7o; n\u00e3o pode selecionar seus clientes. Ao disponibilizar o servi\u00e7o, o taxista assume a obriga\u00e7\u00e3o de atender o passageiro, sob pena de incorrer, inclusive, em\u00a0crime contra as rela\u00e7\u00f5es de consumo, tipificado no art.\u00a07\u00ba, inciso\u00a0VI, da Lei n\u00ba\u00a08.137\/90, assim redigidos:<\/p>\n

Art. 7\u00ba Constitui\u00a0<\/em>crime contra as rela\u00e7\u00f5es de consumo:<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em>(…)<\/em>\u00a0<\/em><\/p>\n

VI – sonegar insumos ou bens, recusando-se a vend\u00ea-los a quem pretenda compr\u00e1-los nas condi\u00e7\u00f5es publicamente ofertadas, ou ret\u00ea-los para o fim de especula\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em>Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em>Portanto, fica essa dica para os consumidores, a fim de que exijam seus direitos e n\u00e3o se deixem enganar pelos motoristas mal intencionados, que s\u00f3 visam auferir grandes vantagens.<\/p>\n

 <\/p>\n

Perdeu a comanda? Aten\u00e7\u00e3o!<\/strong><\/p>\n

O consumidor n\u00e3o tem que pagar o valor cobrado pelo estabelecimento a t\u00edtulo de multa<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Situa\u00e7\u00e3o das mais comuns no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es de consumo diz respeito \u00e0s \u201csan\u00e7\u00f5es\u201d impostas pelos propriet\u00e1rios de estabelecimentos no caso de perda da comanda onde s\u00e3o anotados os itens consumidos pelo cliente.<\/p>\n

O uso de comandas \u00e9 verificado com maior frequ\u00eancia em bares, restaurantes, danceterias e casas noturnas em geral.<\/p>\n

Resumidamente, nesse sistema o consumidor \u00e9 obrigado a portar uma papeleta contendo diversos produtos, e \u00e0 medida que vai consumindo, o atendente marca o item requisitado no campo pr\u00f3prio, de modo a controlar o consumo.<\/p>\n

Embora n\u00e3o conste expressamente no\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, essa pr\u00e1tica pode ser considerada abusiva, j\u00e1 que imp\u00f5e-se ao consumidor a responsabilidade pelo controle das vendas do fornecedor. Registre-se que o rol de pr\u00e1ticas abusivas contido no art.\u00a039\u00a0do\u00a0CDC\u00a0\u00e9 meramente exemplificativo (“numerus apertus”), na medida em que o caput do artigo traz em sua parte final a express\u00e3o \u201cdentre outras pr\u00e1ticas abusivas\u201d.<\/p>\n

Como se sabe, as multas cobradas em caso de perda de comanda s\u00e3o absurdas, verdadeiramente extorsivas, escorchantes. Nesse sentido, pode-se tamb\u00e9m invocar o disposto no inciso\u00a0V, do art.\u00a039, do\u00a0CDC, que diz:<\/p>\n

Art. 39. \u00c9 vedado ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, dentre outras pr\u00e1ticas abusivas:<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em>(\u2026)<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em>V \u2013 exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em>Noutro giro, ainda que n\u00e3o se revista de formalidade ou solenidade, a aquisi\u00e7\u00e3o de produtos nos estabelecimento em comento \u00e9 verdadeiro contrato de compra e venda.<\/p>\n

N\u00e3o raro, o pagamento de multa pela perda da comanda vem previsto no respectivo rodap\u00e9. A tal respeito, confira-se o disposto no art.\u00a051, inciso, do\u00a0CDC:<\/p>\n

Art. 51. S\u00e3o nulas de pleno direito, entre outras, as cl\u00e1usulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servi\u00e7os que:<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em>(\u2026)<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em>IV \u2013 estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es consideradas in\u00edquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompat\u00edveis com a boa-f\u00e9 ou a equidade.<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em>Atente-se, ainda, para o fato de que, n\u00e3o raro, a cobran\u00e7a da multa por perda de comanda \u00e9 exercida abusivamente por parte do estabelecimentos, que se valem de seguran\u00e7as truculentos, sempre orientados e dispostos a intimidar o consumidor. Em casos extremos como esse, tal conduta pode tamb\u00e9m configurar infra\u00e7\u00e3o penal, consoante disp\u00f5e o art.\u00a071 do\u00a0CDC. Veja-se:<\/p>\n

Art. 71. Utilizar, na cobran\u00e7a de d\u00edvidas, de amea\u00e7a, coa\u00e7\u00e3o, constrangimento f\u00edsico ou moral, afirma\u00e7\u00f5es falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a rid\u00edculo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em>Pena Deten\u00e7\u00e3o de tr\u00eas meses a um ano e multa.<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em>Sendo assim, \u00e9 dever\/\u00f4nus do comerciante controlar o que seu p\u00fablico consome, n\u00e3o devendo o consumidor ser responsabilizado pela d\u00favida sobre o quanto consumiu e muito menos ser obrigado a pagar valores abusivos a t\u00edtulo de multa.<\/p>\n

Caso seja constrangido a pagar a referida multa por perda da comanda, o consumidor deve buscar aux\u00edlio junto aos \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor. Digo \u00f3rg\u00e3os porque o mais comum e conhecido \u00f3rg\u00e3o dessa natureza \u00e9 o Procon. Por\u00e9m, alguns munic\u00edpios brasileiros contam ainda com servi\u00e7os de defesa do consumidor adjuntos \u00e0s C\u00e2maras Municipais. H\u00e1 tamb\u00e9m delegacias especializadas – as chamadas DECONs, onde o consumidor que se sentir lesado poder\u00e1 obter ajuda. N\u00e3o sendo solucionado o caso no \u00e2mbito administrativo, caber\u00e1 ao consumidor, caso deseje, ingressar com a\u00e7\u00e3o perante os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio (art.\u00a05\u00ba,\u00a0XXXV, da CRFB\/1988).<\/p>\n

Ainda que n\u00e3o diga respeito \u00e0 quest\u00e3o das multas por perda de comanda, conv\u00e9m destacar outro grave problema gerado pela utiliza\u00e7\u00e3o de comandas, conforme alerta Rizzato Nuneshttp:\/\/www.migalhas.com.br\/ABCdoCDC\/92,MI194443,51045-Boate+Kiss+um+ano+depois+e+o+pais+continua+na+mesma)<\/span><\/a>: o comprometimento da seguran\u00e7a dos frequentadores desses locais. O autor aponta a utiliza\u00e7\u00e3o de comandas pelo estabelecimento como uma das causas que contribu\u00edram para a trag\u00e9dia na boate Kiss, em Santa Maria (RS), que matou 242 pessoas e deixou outras tantas feridas e com sequelas. Durante o tumulto causado pelo fogo no interior da boate, muitos frequentadores que l\u00e1 estavam foram barrados na sa\u00edda do estabelecimento pelos seguran\u00e7as, pelo singelo fato de n\u00e3o terem pagado pelo que consumiram. Com isso, a livre sa\u00edda do local ficou prejudicada, ocasionando um n\u00famero maior de mortes. O correto, ent\u00e3o, segundo prop\u00f5e, seria a ado\u00e7\u00e3o de um sistema de pagamento no momento do consumo. A esse respeito, o eminente autor encaminhou ao Senado Federal uma proposta para um Projeto de Lei ou Medida Provis\u00f3ria com o seguinte teor:<\/p>\n

Art. 1\u00ba \u2013 O art.\u00a0<\/em>39\u00a0da Lei n\u00ba\u00a08.078, de 1990 que \u201cDisp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o do consumidor e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o e o par\u00e1grafo \u00fanico de seu artigo\u00a039\u00a0fica renumerado para par\u00e1grafo 1\u00ba:<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em>Art. 39 \u00c9 vedado ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, dentre outras pr\u00e1ticas abusivas:<\/em><\/p>\n

XIV \u2013 Utilizar em boates, clubes e estabelecimentos similares, cart\u00f5es de controle de consumo, tais como comandas, cart\u00f5es ou fichas de consuma\u00e7\u00e3o, cart\u00f5es magn\u00e9ticos etc.<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em>XV \u2013 Restringir em boates, clubes e estabelecimentos similares ou de qualquer modo impedir ou dificultar a sa\u00edda do consumidor no momento em que este desejar.<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em>XVI \u2013 Permitir o ingresso em boates, clubes e estabelecimentos similares de um n\u00famero maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como m\u00e1ximo.<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em>Par\u00e1grafo 2\u00ba \u2013 A cobran\u00e7a do consumo em boates, clubes e estabelecimentos similares, conforme regrado no inciso XIV ser\u00e1 feita no ato da entrega do produto.<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em>Par\u00e1grafo 3\u00ba \u2013 Para fins de controle pelo consumidor, na hip\u00f3tese do inciso XVI, o n\u00famero m\u00e1ximo de pessoas permitidas no local, conforme determinado pela autoridade administrativa, ser\u00e1 afixado em cartaz vis\u00edvel e iluminado na entrada do estabelecimento, seguido do n\u00famero do telefone da autoridade de fiscaliza\u00e7\u00e3o e da Delegacia de Pol\u00edcia locais. Os caracteres ser\u00e3o ostensivos e o tamanho da fonte n\u00e3o ser\u00e1 inferior ao corpo 72 do tipo conhecido como \u201cTimes new roman\u201d.\u00a0<\/em><\/p>\n

Conclui-se, ent\u00e3o, que a multa imposta por bares, restaurantes, boates etc. N\u00e3o \u00e9 devida, porquanto carece de suporte legal, al\u00e9m de afrontar disposi\u00e7\u00f5es constitucionais e do\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, sendo certo que a abusividade das comandas n\u00e3o se limita \u00e0 ofensa \u00e0 incolumidade econ\u00f4mica do consumidor, podendo ainda comprometer sua pr\u00f3pria sa\u00fade e seguran\u00e7a.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

O consumidor n\u00e3o \u00e9 obrigado a pagar gorjeta (os famosos 10%)<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Outra pr\u00e1tica arraigada em nosso cotidiano \u00e9 a cobran\u00e7a de gorjeta em bares, restaurantes, casas noturnas, pousadas etc., como forma de remunerar gar\u00e7ons e outros empregados desses estabelecimentos. Quase sempre, a conta apresentada ao consumidor chega \u00e0 mesa acrescida de 10% a tal t\u00edtulo.<\/p>\n

Ocorre, contudo, que n\u00e3o \u00e9 raro esse tipo de cobran\u00e7a ser verdadeiramente imposta ao consumidor, o qual muitas vezes sente-se constrangido pelos estabelecimentos a efetuar o pagamento dessa import\u00e2ncia.<\/p>\n

Alguns estabelecimentos chegam at\u00e9 mesmo a veicular no rodap\u00e9 dad “notinhas” que a cobran\u00e7a possui respaldo legal, em raz\u00e3o da exist\u00eancia de Conven\u00e7\u00f5es Coletivas de Trabalho firmadas entre sindicatos de patr\u00f5es e empregados, de modo a constranger o consumidor, fazendo-o crer que tais normas convencionais t\u00eam o cond\u00e3o de tornar a gorjeta exig\u00edvel do cliente.<\/p>\n

Todavia, esse argumento n\u00e3o procede. Constranger o consumidor a pagar os 10% \u00e9 pr\u00e1tica abusiva, e portanto ilegal.<\/p>\n

Como se sabe, o art.\u00a05\u00ba,\u00a0II, da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u00a0de 1988, estatui como direito fundamental a m\u00e1xima de que”ningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei” (princ\u00edpio da legalidade). Nesse sentido, cabe destacar que as Conven\u00e7\u00f5es Coletivas de Trabalho s\u00e3o fontes normativas do Direito Trabalhista, n\u00e3o produzindo efeitos em rela\u00e7\u00e3o a terceiros totalmente estranhos \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de trabalho. Sendo assim, n\u00e3o incidem sobre a rela\u00e7\u00e3o de consumo. Mas, aproveitando-se da ignor\u00e2ncia do consumidor em rela\u00e7\u00e3o a esse detalhe t\u00e9cnico, o qual n\u00e3o \u00e9 de conhecimento amplo por parte do leigo, o fornecedor acaba ludibriando o cliente no momento da apresenta\u00e7\u00e3o da conta.<\/p>\n

Sobre o tema, o Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o j\u00e1 decidiu a respeito, conforme se infere da seguinte ementa:<\/p>\n

CONSTITUCIONAL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA. ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. COBRAN\u00c7A DE ACR\u00c9SCIMO PECUNI\u00c1RIO (GORJETA). PORTARIA N\u00ba. 4\/94 (SUNAB). VIOLA\u00c7\u00c3O AO PRINC\u00cdPIO DA LEGALIDADE E AO\u00a0<\/em>C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.<\/em><\/strong><\/p>\n

I – O pagamento de acr\u00e9scimo pecuni\u00e1rio (gorjeta), em virtude da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, possui natureza facultativa, a caracterizar a ilegitimidade de sua imposi\u00e7\u00e3o, por mero ato normativo (Portaria n\u00ba. 4\/94, editada pela extinta SUNAB), e decorrente de conven\u00e7\u00e3o coletiva do trabalho, cuja efic\u00e1cia abrange, t\u00e3o-somente, as partes convenientes, n\u00e3o alcan\u00e7ando a terceiros, como no caso, em que se pretende transferir ao consumidor, compulsoriamente, a sua cobran\u00e7a, em manifesta viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da legalidade, insculpido em nossa\u00a0<\/em>Carta Magna\u00a0(CF, art.\u00a05\u00ba,\u00a0II) e ao\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor\u00a0(Lei n\u00ba.\u00a08.078\/90, arts.\u00a06\u00ba,\u00a0IV, e\u00a037,\u00a0\u00a7 1\u00ba), por veicular informa\u00e7\u00e3o incorreta, no sentido de que a referida cobran\u00e7a estaria legalmente respaldada (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel AC 2001. 1.00.037891-8\/DF, rel. Desembargador Federal Souza Prudente. Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o. Publicado em 13\/10\/2008).<\/em><\/p>\n

Conforme dito, o rol de pr\u00e1ticas abusivas estatu\u00eddo pelo art.\u00a039\u00a0do\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor\u00a0\u00e9 meramente exemplificativo (numerus apertus<\/em>), a julgar pela parte final do preceptivo, contendo a express\u00e3o “dentre outras pr\u00e1ticas abusivas”. Significa que, no caso concreto, eventual pr\u00e1tica n\u00e3o prevista nos incisos do citado dispositivo poder\u00e1 ser caracterizada como abusiva. Nada obstante, o inciso IV do mesmo artigo pode servir para recha\u00e7ar tal pr\u00e1tica, j\u00e1 que o que se percebe \u00e9 que o fornecedor prevalece do desconhecimento do consumidor acerca do alcance normativo da Conven\u00e7\u00e3o Coletiva. Veja-se:<\/p>\n

Art. 39. \u00c9 vedado ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, dentre outras pr\u00e1ticas abusivas:<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em>(…)<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em>IV – prevalecer-se da fraqueza ou ignor\u00e2ncia do consumidor, tendo em vista sua idade, sa\u00fade, conhecimento ou condi\u00e7\u00e3o social, para impingir-lhe seus produtos ou servi\u00e7os.<\/em><\/p>\n

Sendo assim, fica a advert\u00eancia: Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho, embora seja uma fonte do direito trabalhista, N\u00c3O \u00c9 LEI<\/strong>, pois n\u00e3o foi produzida pelo Poder tipicamente respons\u00e1vel por inovar o ordenamento jur\u00eddico, isto \u00e9, o Poder Legislativo. Dessa forma, pagar o acr\u00e9scimo de 10% sobre a conta \u00e9 uma faculdade do consumidor, n\u00e3o lhe sendo exig\u00edvel, por n\u00e3o ser obrigat\u00f3rio.<\/p>\n

Ficam, ent\u00e3o, essas dicas aos consumidores, de modo que denunciem as pr\u00e1ticas abusivas aqui descritas e exijam seus direitos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Hoje trago ao leitor um texto diferenciado, em que trato sobre algumas das pr\u00e1ticas abusivas mais comuns, exercidas por prestadores de servi\u00e7os e estabelecimentos como bares, restaurantes, casas noturnas etc., em detrimento dos consumidores, muitos dos quais desconhecem seus direitos ao consumir nesses estabelecimentos.   Vai de t\u00e1xi? Fique atento! 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Fique atento! 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