{"id":5877,"date":"2018-07-20T13:26:57","date_gmt":"2018-07-20T16:26:57","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=5877"},"modified":"2018-07-20T13:26:57","modified_gmt":"2018-07-20T16:26:57","slug":"como-e-dificil-retirar-da-cabeca-uma-ideia-preconcebida-medida-socioeducativa-nao-e-sancao-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/07\/20\/como-e-dificil-retirar-da-cabeca-uma-ideia-preconcebida-medida-socioeducativa-nao-e-sancao-penal\/","title":{"rendered":"Como \u00e9 dif\u00edcil retirar da cabe\u00e7a uma ideia preconcebida: medida socioeducativa n\u00e3o \u00e9 san\u00e7\u00e3o penal"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Medida socioeducativa n\u00e3o \u00e9 san\u00e7\u00e3o penal e, por isso, admite a nova t\u00e9cnica de julgamento do art. 942, CPC\/15Art. 942. Quando o resultado da apela\u00e7\u00e3o for n\u00e3o un\u00e2nime, o julgamento ter\u00e1 prosseguimento em sess\u00e3o a ser designada com a presen\u00e7a de outros julgadores, que ser\u00e3o convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em n\u00famero suficiente para garantir a possibilidade de invers\u00e3o do resultado inicial, assegurado \u00e0s partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas raz\u00f5es perante os novos julgadores.<\/span><\/a>, quando h\u00e1 voto vencido nos Tribunais.<\/p>\n

Talvez por conta do senso comum que se forma no jurista h\u00e1 uma ideia, de certo modo reiterada, de que o ato infracional corresponderia aos crimes e, via de consequ\u00eancia, as medidas socioeducativas ostentariam a mesma natureza das penas. N\u00e3o \u00e9 verdade!<\/p>\n

Concretamente, adolescente n\u00e3o pratica infra\u00e7\u00e3o penal. Falta-lhe discernimento e, consequentemente, imputabilidade. No Brasil, a imputabilidade penal surge aos 18 anos de idade, o que se harmoniza com a maioria dos pa\u00edses ocidentais, tais como Alemanha, It\u00e1lia, Espanha, Gr\u00e9cia, Cro\u00e1cia, Rep\u00fablica Tcheca, al\u00e9m de nossos vizinhos Argentina, Uruguai, Peru, Chile e Paraguai.<\/p>\n

Entre os 12 e os 18 anos de idade, por\u00e9m, \u00e9 poss\u00edvel a pr\u00e1tica de atos infracionais, que correspondem, nos termos do ECA, \u00e0quilo que caracterizaria crime ou contraven\u00e7\u00e3o penal (art. 103 Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contraven\u00e7\u00e3o penal. <\/span><\/a>).<\/p>\n

Apesar da aparente similitude, por\u00e9m, ato infracional n\u00e3o \u00e9 crime! E, exatamente por isso, aos adolescentes infratores n\u00e3o se aplica san\u00e7\u00e3o penal. Equivale a dizer: n\u00e3o h\u00e1 pena por n\u00e3o se tratar de il\u00edcito penal, cabendo uma medida socioeducativa (que est\u00e3o listadas no art. 112 do ECA Art. 112. Verificada a pr\u00e1tica de ato infracional, a autoridade competente poder\u00e1 aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advert\u00eancia; II - obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano; III - presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade; IV - liberdade assistida; V - inser\u00e7\u00e3o em regime de semi-liberdade; VI - interna\u00e7\u00e3o em estabelecimento educacional; VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.<\/span><\/a>), ancorada nos princ\u00edpios da prote\u00e7\u00e3o integral e prioridade absoluta, de envergadura constitucional (art. 227Art. 227. \u00c9 dever da fam\u00edlia, da sociedade e do Estado assegurar \u00e0 crian\u00e7a, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, al\u00e9m de coloc\u00e1-los a salvo de toda forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o. <\/span><\/a>), com expressa repeti\u00e7\u00e3o valorativa no Estatuto (arts. 1\u00ba Art. 1\u00ba Esta Lei disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o integral \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente. <\/span><\/a> e 4\u00ba Art. 4\u00ba \u00c9 dever da fam\u00edlia, da comunidade, da sociedade em geral e do poder p\u00fablico assegurar, com absoluta prioridade, a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos referentes \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao esporte, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria.<\/span><\/a>).<\/p>\n

Sei que \u00e9 muito dif\u00edcil para alguns juristas (at\u00e9 por conta de uma forma\u00e7\u00e3o mais dogm\u00e1tica, menos filos\u00f3fica), mas \u00e9 necess\u00e1rio estabelecer uma premissa metodol\u00f3gica para a compreens\u00e3o e tratamento dos atos infracionais: a sua g\u00eanese N\u00c3O \u00e9 de san\u00e7\u00e3o, mas de educa\u00e7\u00e3o pessoal e social, com vistas a salvaguardar o futuro daquele adolescente infrator. \u00c9 um compromisso em propiciar melhores condi\u00e7\u00f5es para a sua dignidade pessoal e, por vias obl\u00edquas, da sociedade como um todo.<\/p>\n

At\u00e9 mesmo porque, conforme a sens\u00edvel reflex\u00e3o de GOETHE, \u201cs\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel ensinar a uma crian\u00e7a a amar, amando-a\u201d.<\/p>\n

Ora, fixada essa especial e peculiar natureza da medida socioeducativa (que n\u00e3o \u00e9 puni\u00e7\u00e3o, insista-se \u00e0 exaust\u00e3o), nota-se que ela \u00e9 aplicada EM FAVOR do adolescente infrator, e n\u00e3o em seu desfavor. Por isso, inclusive, devem ser consideradas circunst\u00e2ncias personal\u00edssimas na an\u00e1lise da medida mais adequada. Nessa esteira, emana da jurisprud\u00eancia superior a assertiva de que a finalidade principal da medida \u201c\u00e9 educar (ou reeducar), n\u00e3o deixando de proteger a forma\u00e7\u00e3o moral e intelectual do jovem\u201d (STJ, HC 347.434\/SP, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro).<\/p>\n

H\u00e1 um belo trecho de uma m\u00fasica de GONZAGUINHA, percebendo que \u201contem o menino que brincava me falou que hoje \u00e9 semente do amanh\u00e3\u201d, registrando uma mensagem que n\u00e3o pode ser esquecida nos estudos da mat\u00e9ria.<\/p>\n

Bem por isso, inclusive, a superveni\u00eancia da maioridade n\u00e3o obsta a apura\u00e7\u00e3o do ato infracional e a eventual aplica\u00e7\u00e3o da medida que se mostrar adequada, como reza a S\u00famula 605 do STJ (A superveni\u00eancia da maioridade penal n\u00e3o interfere na apura\u00e7\u00e3o de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto n\u00e3o atingida a idade de 21 anos), lastreada, a toda evid\u00eancia, nessa compreens\u00e3o de que o ato infracional n\u00e3o tem fei\u00e7\u00e3o punitiva.<\/p>\n

Nessa ordem de ideias, vislumbra-se o argumento suficiente para dirimir uma curiosa controv\u00e9rsia: aplica-se, no julgamento de um recurso interposto pelo adolescente infrator contra a decis\u00e3o que lhe aplicou uma medida socioeducativa, a t\u00e9cnica inovadora do art. 942 do CPC, que prev\u00ea a complementa\u00e7\u00e3o do julgamento n\u00e3o un\u00e2nime? Isto \u00e9, se um \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio delibera pela n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o de medida socioeducativa (note-se que n\u00e3o se trata de absolvi\u00e7\u00e3o porque ele n\u00e3o seria condenado) de forma n\u00e3o un\u00e2nime, aplicar-se-ia a t\u00e9cnica de convoca\u00e7\u00e3o de outros julgadores para a complementa\u00e7\u00e3o do julgamento, podendo alterar a decis\u00e3o e assim aplicar alguma medida?<\/p>\n

A resposta \u00e9 sim!<\/p>\n

O art. 198Art. 198. Nos procedimentos afetos \u00e0 Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude, inclusive os relativos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das medidas socioeducativas, adotar-se-\u00e1 o sistema recursal da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (C\u00f3digo de Processo Civil), com as seguintes adapta\u00e7\u00f5es (...)<\/span><\/a> do ECA \u00e9 de clareza solar ao determinar a aplica\u00e7\u00e3o do sistema recursal do CPC, e n\u00e3o do CPP (no que andou bem). Dessa maneira, a nova t\u00e9cnica de julgamento – que substituiu os extintos embargos infringentes, nos julgamentos por maioria de votos – h\u00e1 de ser aplicada, inclusive nas a\u00e7\u00f5es socioeducativas, podendo perfeitamente gerar altera\u00e7\u00e3o de julgamento, no sentido de se aplicar, ou n\u00e3o, medidas socioeducativas.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 despiciendo observar que a aludida t\u00e9cnica se mostra mais c\u00e9lere e eficaz do que o antigo procedimento dos infringentes, dispensando raz\u00f5es e contrarraz\u00f5es, bem como o processamento do recurso. Faculta-se, no entanto, aos advogados e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico sustentar seus argumentos perante a nova composi\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o julgador, efetivando a dial\u00e9tica e a comparticipa\u00e7\u00e3o no processo civil. No ponto, \u00e0 luz do comando do art. 198 do Estatuto, seria poss\u00edvel dizer, como na transmiss\u00e3o do futebol da Rede Globo, \u201ca regra \u00e9 clara\u201d!<\/p>\n

Demais de tudo isso, n\u00e3o se olvide, uma vez mais, que a natureza da medida socioeducativa n\u00e3o \u00e9 sancionat\u00f3ria, raz\u00e3o pela qual \u00e9 descabida a alega\u00e7\u00e3o da proibi\u00e7\u00e3o de eventual \u201creformatio in pejus\u201d. Com efeito, se o novo colegiado deliberar, diferentemente do julgamento anterior n\u00e3o un\u00e2nime, pela aplica\u00e7\u00e3o de alguma medida n\u00e3o estar\u00e1 agravando, piorando, a situa\u00e7\u00e3o do adolescente, por n\u00e3o se tratar de puni\u00e7\u00e3o, mas\u00a0 por se compreender necess\u00e1ria a sua adequa\u00e7\u00e3o comportamental.<\/p>\n

Este entendimento foi, recentemente, consagrado pelo STJ (REsp 1.694.248\/RJ, DJe 03\/05\/2018, informativo 626, AgRegREsp. 1.673.215\/RJ, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 30.5.2018), permitindo antever a correta orienta\u00e7\u00e3o que deve imperar sobre o tema, inspirando as inst\u00e2ncias inferiores, em respeito \u00e0 teoria dos precedentes.<\/p>\n

\u00c9 um bom momento para o jurista se permitir antever a verdadeira natureza da medida socioeducativa, tirando de si a falsa correla\u00e7\u00e3o implicacional com as san\u00e7\u00f5es penais. \u00c9 preciso boa vontade e querer enxergar para al\u00e9m de si mesmo. Ou, como diz uma bela m\u00fasica dos Los Hermanos, \u201c\u00e9 preciso for\u00e7a pra sonhar e perceber que a estrada vai al\u00e9m do que se v\u00ea\u201d (CAMELO, Marcelo, Al\u00e9m do que se v\u00ea).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Medida socioeducativa n\u00e3o \u00e9 san\u00e7\u00e3o penal e, por isso, admite a nova t\u00e9cnica de julgamento do , quando h\u00e1 voto vencido nos Tribunais. 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