{"id":6075,"date":"2018-08-14T14:00:27","date_gmt":"2018-08-14T17:00:27","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=6075"},"modified":"2018-08-14T09:24:30","modified_gmt":"2018-08-14T12:24:30","slug":"o-dever-de-fundamentacao-no-inquerito-policial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/08\/14\/o-dever-de-fundamentacao-no-inquerito-policial\/","title":{"rendered":"O Dever de Fundamenta\u00e7\u00e3o no Inqu\u00e9rito Policial"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

As investiga\u00e7\u00f5es realizadas no \u00e2mbito da pol\u00edcia judici\u00e1ria, conduzidas por Delegados de Pol\u00edcia, encontram no inqu\u00e9rito policial o espa\u00e7o por excel\u00eancia para o exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es constitucionais que visam \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n

Como as atividades investigativas, via de regra e, especialmente, quanto ao inqu\u00e9rito policial, s\u00e3o regulamentadas pelo C\u00f3digo de Processo Penal de 1941, recomenda-se uma leitura contempor\u00e2nea dos atos praticados pelo Delegado de Pol\u00edcia na condu\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A investiga\u00e7\u00e3o policial \u00e9 extremamente din\u00e2mica e permeada pelo constante exerc\u00edcio da discricionariedade quanto \u00e0 sequ\u00eancia de atos investigativos. A celeridade tamb\u00e9m deve ser uma marca saliente da investiga\u00e7\u00e3o, na mesma propor\u00e7\u00e3o e rapidez com que se desenvolvem as a\u00e7\u00f5es criminosas. Parte dessa celeridade deve ser creditada \u00e0 autoexecutoriedade de diversas dilig\u00eancias realizadas pela pol\u00edcia judici\u00e1ria, caracter\u00edstica que pode nos auxiliar a compreender a natureza dos atos praticados durante a investiga\u00e7\u00e3o. Entretanto, muitas s\u00e3o as medidas que imp\u00f5em restri\u00e7\u00e3o a direitos individuais e que est\u00e3o submetidas \u00e0 cl\u00e1usula de reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A t\u00edtulo de introdu\u00e7\u00e3o \u00e0 an\u00e1lise do assunto, iniciemos pela decis\u00e3o quanto \u00e0 lavratura do auto de pris\u00e3o em flagrante. A primeira autoridade p\u00fablica a decidir sobre a condu\u00e7\u00e3o de uma pessoa ao c\u00e1rcere \u00e9 o Delegado de Pol\u00edcia. Justamente por esta raz\u00e3o, o Ministro Celso de Melo cunhou a frase no sentido de que o Delegado de Pol\u00edcia \u00e9 “o primeiro garantidor da legalidade e da justi\u00e7a\u201d (HC 84.548\/SP).<\/p>\n

Conduzidos autor do fato, v\u00edtima e eventuais testemunhas por agentes do Estado ou por qualquer do povo – o que constitui mera deten\u00e7\u00e3o -, caber\u00e1 a an\u00e1lise da situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica pelo Delegado de Pol\u00edcia que ordenar\u00e1, precariamente, que o suspeito seja levado ao c\u00e1rcere em raz\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante.<\/p>\n

Compete \u00e0 Autoridade Policial verificar se existem ind\u00edcios suficientes de autoria, prova da materialidade, situa\u00e7\u00e3o configuradora de flagrante, tipicidade da conduta, possibilidade de concess\u00e3o de liberdade mediante fian\u00e7a, al\u00e9m de proceder \u00e0 representa\u00e7\u00e3o por pris\u00e3o provis\u00f3ria ou outra medida que lhe seja diversa.<\/p>\n

Trata-se de momento crucial na medida em que da an\u00e1lise destas circunst\u00e2ncias extraem-se consequ\u00eancias jur\u00eddicas important\u00edssimas para o conduzido e, igualmente, repercute diretamente sobre o que se considera permitido ou proibido em raz\u00e3o do que se configura como Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n

Ap\u00f3s essa an\u00e1lise, o conduzido poder\u00e1 ostentar a qualidade de investigado (o que j\u00e1 lhe causa constrangimento psicol\u00f3gico), ter sua liberdade restringida imediatamente e, no m\u00ednimo, passar\u00e1 a possuir registro de ocorr\u00eancia policial em seu desfavor. Ainda, poder\u00e1 ser alvo de restri\u00e7\u00e3o a bens e direitos em raz\u00e3o de medidas cautelares reais ou pessoais diversas da pris\u00e3o. Todas essa medidas, \u00e9 cedi\u00e7o, trazem \u00f4nus a um jurisdicionado que, por imperativo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e da Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos, \u00e9 considerado inocente at\u00e9 decis\u00e3o condenat\u00f3ria com tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n

Ocorre que o Delegado de Pol\u00edcia, por ser agente p\u00fablico que exerce parcela de poderes conferida pelo Estado, tem o dever de justificar seus atos de modo a garantir o respectivo controle de legalidade. Esse \u00e9 um dever imposto a todos os agentes p\u00fablicos, notadamente em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o administrativa, que tamb\u00e9m marca a atua\u00e7\u00e3o do Delegado na condu\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito policial, respeitadas as caracter\u00edsticas pr\u00f3prias desse procedimento investigativo.<\/p>\n

O Estado que n\u00e3o efetiva instrumentos de autocontrole e que n\u00e3o fomenta a clareza e a publicidade da motiva\u00e7\u00e3o dos atos de seus agentes n\u00e3o pode ser considerado democr\u00e1tico e tende \u00e0 arbitrariedade. \u00c9 da ess\u00eancia dos Direitos Humanos e dos Direitos Fundamentais de primeira dimens\u00e3o que o Poder P\u00fablico se abstenha de praticar atos invasivos ilegitimamente. A legitimidade, por sua vez, deve ser avaliada a partir do conhecimento das raz\u00f5es que levam o agente p\u00fablico a adotar uma ou outra decis\u00e3o, a restringir ou n\u00e3o determinados direitos, assim como a extens\u00e3o da medida escolhida. E isso gera, inexoravelmente, o dever de fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o art. 93, IXArt. 93 (...) IX - todos os julgamentos dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio ser\u00e3o p\u00fablicos, e fundamentadas todas as decis\u00f5es, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presen\u00e7a, em determinados atos, \u00e0s pr\u00f3prias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preserva\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 intimidade do interessado no sigilo n\u00e3o prejudique o interesse p\u00fablico \u00e0 informa\u00e7\u00e3o;<\/span><\/a> dirige ao Magistrado o dever de fundamentar suas decis\u00f5es. Entretanto, pode se extrair desta previs\u00e3o um princ\u00edpio geral de motiva\u00e7\u00e3o dos atos que imp\u00f5em restri\u00e7\u00e3o a bens e direitos, algo decorrente do Devido Processo Legal, garantia aplic\u00e1vel ao inqu\u00e9rito policial. O Delegado de Pol\u00edcia, por sua vez, considerada a sua atividade jur\u00eddico-administrativa, pratica atos regidos pelos princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, notadamente os previstos no art. 37, CFArt. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte: (...)<\/span><\/a> e os do seu regime jur\u00eddico decorrentes.<\/p>\n

Por atuar nos limites procedimentais do inqu\u00e9rito policial, cuja natureza jur\u00eddica \u00e9 de processo administrativo, afora o regramento espec\u00edfico dedicado pelo C\u00f3digo de Processo Penal, \u00e9 interessante perceber a disciplina legal estabelecida na regulamenta\u00e7\u00e3o dos atos administrativos pela Lei 9.784\/1999. Nessa linha de ideias, todo ato administrativo – e assim os s\u00e3o os atos praticados pelo Delegado de Pol\u00edcia – deve trazer consigo a respectiva motiva\u00e7\u00e3o, conforme artigos 2.\u00baArt. 2\u00ba A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica obedecer\u00e1, dentre outros, aos princ\u00edpios da legalidade, finalidade, motiva\u00e7\u00e3o, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contradit\u00f3rio, seguran\u00e7a jur\u00eddica, interesse p\u00fablico e efici\u00eancia.<\/span><\/a>, e 50Art. 50. Os atos administrativos dever\u00e3o ser motivados, com indica\u00e7\u00e3o dos fatos e dos fundamentos jur\u00eddicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou san\u00e7\u00f5es; (...)<\/span><\/a> da Lei 9.784\/1999.<\/p>\n

Neste contexto, analisar as hip\u00f3teses legais da pris\u00e3o em flagrante (art. 301 e 302, CPP), a tipicidade formal e material da conduta, representar pela convers\u00e3o da pris\u00e3o pr\u00e9-processual em pris\u00e3o cautelar ou por outra medida diversa da pris\u00e3o, conceder ou n\u00e3o fian\u00e7a, obrigatoriamente, de maneira fundamentada, s\u00e3o deveres do Delegado de Pol\u00edcia decorrentes da natureza administrativa dos atos que pratica no \u00e2mbito do inqu\u00e9rito policial ou outro procedimento investigativo.<\/p>\n

A lei 12.830\/2013, que regulamenta a investiga\u00e7\u00e3o policial conduzida pelo Delegado de Pol\u00edcia, tamb\u00e9m exige que o relat\u00f3rio final seja fundamentado mediante an\u00e1lise t\u00e9cnico-jur\u00eddica do fato (art. 2\u00ba, \u00a7 6\u00baArt. 2\u00ba (...) \u00a7 6\u00ba O indiciamento, privativo do delegado de pol\u00edcia, dar-se-\u00e1 por ato fundamentado, mediante an\u00e1lise t\u00e9cnico-jur\u00eddica do fato, que dever\u00e1 indicar a autoria, materialidade e suas circunst\u00e2ncias.<\/span><\/a>). Em ess\u00eancia, o dispositivo nada mais fez do que sedimentar em de lei especial – dedicada \u00e0 condu\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o por Delegado de Pol\u00edcia -, deveres que j\u00e1 decorriam do regime jur\u00eddico dos atos administrativos praticados por agente p\u00fablico. Al\u00e9m disso, se a mencionada legisla\u00e7\u00e3o imp\u00f5e o dever de fundamenta\u00e7\u00e3o quando da realiza\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio final, momento em pode sequer existir suspeito preso, com muito mais raz\u00e3o esse dever se desloca para o momento da decis\u00e3o sobre a lavratura do auto de pris\u00e3o em flagrante, dada a gravidade da medida.<\/p>\n

Essas poucas observa\u00e7\u00f5es nos permitem conclus\u00f5es que reputamos importantes para uma reflex\u00e3o no \u00e2mbito da atividade investigativa:<\/p>\n

1. toda restri\u00e7\u00e3o ou representa\u00e7\u00e3o por restri\u00e7\u00e3o a direitos deve ser fundamentada;<\/p>\n

2. a fundamenta\u00e7\u00e3o dos atos praticados \u00e9 corol\u00e1rio l\u00f3gico da observ\u00e2ncia do Princ\u00edpio da Legalidade e da condi\u00e7\u00e3o de agente p\u00fablico que det\u00e9m a Autoridade Policial;<\/p>\n

3. o Delegado de Pol\u00edcia, agente p\u00fablico e integrante de carreira jur\u00eddica, deve fundamentar suas decis\u00f5es mediante a an\u00e1lise dos fatos e do Direito;<\/p>\n

4. a fundamenta\u00e7\u00e3o deve ser adequada aos Princ\u00edpios previstos no art. 37, CF e ao teor dos arts. 2.\u00ba e 50 da Lei 9.784\/1999, observados os limites impostos pela caracter\u00edstica da sigilosidade das investiga\u00e7\u00f5es (que tamb\u00e9m atingem investigado e advogados apenas quanto \u00e0s dilig\u00eancias futuras e em andamento);<\/p>\n

5. a fundamenta\u00e7\u00e3o dos atos de pol\u00edcia judici\u00e1ria garante transpar\u00eancia e controlabilidade aos atos de investiga\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

6. a fundamenta\u00e7\u00e3o dos atos de restri\u00e7\u00e3o a direitos permite a garantia do Amplo Acesso ao Poder Judici\u00e1rio (art. 5.\u00ba, XXXV, CF) pelos investigados e seus procuradores, maximizando as garantias fundamentais e o exerc\u00edcio do direito de defesa, ainda que ex\u00f3geno;<\/p>\n

7. a exposi\u00e7\u00e3o dos atos investigativos a melhores mecanismos de controle de legalidade contribuem para confiabilidade do inqu\u00e9rito policial, procedimento administrativo criado para evitar acusa\u00e7\u00f5es infundadas e sem lastro probat\u00f3rio m\u00ednimo\"h\u00e1 em favor do inqu\u00e9rito policial, como instru\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria antecedendo a propositura da a\u00e7\u00e3o penal, um argumento dificilmente contest\u00e1vel: \u00e9 ele uma garantia contra apressados e err\u00f4neos ju\u00edzos, formados quando ainda persiste a trepida\u00e7\u00e3o moral causada pelo crime ou antes que seja poss\u00edvel uma exata vis\u00e3o de conjunto dos fatos, nas suas circunst\u00e2ncias objetivas e subjetivas\". (Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos do C\u00f3digo de Processo Penal de 1.941)<\/span><\/a>;<\/p>\n

8. atos investigativos controlados legalmente conduzem \u00e0 constata\u00e7\u00e3o de regularidade na coleta de elementos informativos que, confirmados judicialmente, estabelecem provas id\u00f4neas para a forma\u00e7\u00e3o da convic\u00e7\u00e3o do magistrado, contribuindo para o aperfei\u00e7oamento da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional;<\/p>\n

9. pris\u00f5es cautelares, medidas cautelares diversas da pris\u00e3o e senten\u00e7as condenat\u00f3rias lastreadas em elementos de prova obtidos por meios legalmente control\u00e1veis tendem \u00e0 medidas judiciais que salvaguardem o direito fundamental social \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n

10. a atribui\u00e7\u00e3o constitucional das pol\u00edcias judici\u00e1rias (civil e federal), que \u00e9 de investigar crimes comuns (crimes n\u00e3o-militares) sob condu\u00e7\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o de Delegados de Pol\u00edcia, deve ser realizada por meio de atos administrativos fundamentados, nos termos dos artigos 2.\u00ba, 5\u00ba e 50 da Lei 9.784\/1999, e art. 2.\u00ba, \u00a7 6.\u00ba da Lei 12.830\/2013, especialmente quando repercutirem na restri\u00e7\u00e3o a direitos e bens de pessoas investigadas.<\/p>\n

Diante do exposto, tem-se que, em sendo conduzido de forma clara e fundamentada, o inqu\u00e9rito policial receber\u00e1 a perspectiva necess\u00e1ria de instrumento de apura\u00e7\u00e3o de fatos e n\u00e3o de busca de confirma\u00e7\u00e3o de teses persecut\u00f3rias, destinando-se, precipuamente, \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a.<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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