{"id":6138,"date":"2018-08-21T14:58:30","date_gmt":"2018-08-21T17:58:30","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=6138"},"modified":"2018-08-21T14:58:30","modified_gmt":"2018-08-21T17:58:30","slug":"adocao-internacional-procedimentalmente-nacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/08\/21\/adocao-internacional-procedimentalmente-nacional\/","title":{"rendered":"Ado\u00e7\u00e3o Internacional Procedimentalmente Nacional"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"https:\/\/play.google.com\/store\/apps\/details?id=com.app.meuappjuridico&amp;hl=pt\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><img decoding=\"async\" class=\"aligncenter wp-image-4610 size-medium\" src=\"https:\/\/s3.meusitejuridico.com.br\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-300x166.jpeg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"166\" srcset=\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-300x166.jpeg 300w, https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-768x424.jpeg 768w, https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-1024x566.jpeg 1024w, https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-80x44.jpeg 80w, https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app.jpeg 1140w\" sizes=\"(max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><\/a><\/p>\n<p>H\u00e1 diversas crit\u00e9rios que podem ser utilizados para classificar o instituto da <em>ado\u00e7\u00e3o<\/em>, que pode ser definida como uma modalidade de coloca\u00e7\u00e3o em fam\u00edlia substituta, respons\u00e1vel por proporcionar a desconstitui\u00e7\u00e3o de v\u00ednculos familiares e a constitui\u00e7\u00e3o de novos v\u00ednculos, a ser deferida unicamente se a medida constituir-se em vantagem para a crian\u00e7a ou o adolescente, bem como estiver fundada em motivo leg\u00edtimo.<\/p>\n<p>Entre os crit\u00e9rios que podem ser utilizados, anota-se aquele que a diferencia entre a <strong><em>ado\u00e7\u00e3o nacional e a ado\u00e7\u00e3o internacional<\/em><\/strong> (<strong>ou multicultural<\/strong>), esta \u00faltima conceituada no <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>art. 51, <em>caput<\/em> do Estatuto<span style='width: 180px; '  >Art. 51. Considera-se ado\u00e7\u00e3o internacional aquela na qual o pretendente possui resid\u00eancia habitual em pa\u00eds-parte da Conven\u00e7\u00e3o de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Ado\u00e7\u00e3o Internacional, promulgada pelo Decreto no 3.087, de 21 junho de 1999, e deseja adotar crian\u00e7a em outro pa\u00eds-parte da Conven\u00e7\u00e3o. <\/span><\/a>, que acarreta no deslocamento do adotado de um para outro pa\u00eds-parte da Conven\u00e7\u00e3o de Haia Relativa \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Ado\u00e7\u00e3o Internacional (reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.509, de 2017).<\/p>\n<p>Repare-se que houve modifica\u00e7\u00e3o do art. 51, passando-se a constar do texto legal o elo existente entre os pa\u00edses de origem e de acolhido, pois devem ser partes da Conven\u00e7\u00e3o de Haia.<\/p>\n<p>De qualquer forma, n\u00e3o se pode desconsiderar que haver\u00e1 hip\u00f3teses em que ado\u00e7\u00e3o se processar\u00e1 e um dos pa\u00edses (origem ou de acolhida) pode n\u00e3o ter ratificado a Conven\u00e7\u00e3o. Trata-se de ado\u00e7\u00e3o internacional da mesma forma, pois <strong>o elemento caracterizador<\/strong> \u00e9 o deslocamento de um para outro pa\u00eds.<\/p>\n<p>A ado\u00e7\u00e3o internacional segue duas fases, pois h\u00e1 necessidade da habilita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via perante as autoridades centrais em tal mat\u00e9ria e, posteriormente, <strong>passa-se \u00e0 a\u00e7\u00e3o judicial que tramita perante a Vara da Inf\u00e2ncia e da Juventude<\/strong>. <strong>Trata-se esta da ado\u00e7\u00e3o internacional propriamente dita<\/strong>, pois o adotado \u00e9 proveniente de outro pa\u00eds e o procedimento interno segue integralmente o tra\u00e7ado pelas leis dos pa\u00edses envolvidos.<\/p>\n<p>De outro lado, por\u00e9m, pode-se dizer que tamb\u00e9m existe a <strong><em>ado\u00e7\u00e3o internacional procedimentalmente nacional<\/em><\/strong>, que \u00e9 aquela tratada no <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>art. 52-D<span style='width: 180px; '  >Art. 52-D. Nas ado\u00e7\u00f5es internacionais, quando o Brasil for o pa\u00eds de acolhida e a ado\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha sido deferida no pa\u00eds de origem porque a sua legisla\u00e7\u00e3o a delega ao pa\u00eds de acolhida, ou, ainda, na hip\u00f3tese de, mesmo com decis\u00e3o, a crian\u00e7a ou o adolescente ser oriundo de pa\u00eds que n\u00e3o tenha aderido \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o referida, o processo de ado\u00e7\u00e3o seguir\u00e1 as regras da ado\u00e7\u00e3o nacional. <\/span><\/a>, do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente. Em tal esp\u00e9cie, a crian\u00e7a \u00e9 proveniente de outro pa\u00eds (pa\u00eds de origem), que n\u00e3o deferiu a ado\u00e7\u00e3o porque a sua legisla\u00e7\u00e3o a delega para o <strong>pa\u00eds de acolhida<\/strong>, ou, ainda, na hip\u00f3tese de, mesmo com a decis\u00e3o, a crian\u00e7a \u00e9 oriunda de pa\u00eds que n\u00e3o tenha aderido \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Haia.<\/p>\n<p>Tem-se uma hip\u00f3tese de <strong><em>ado\u00e7\u00e3o internacional<\/em><\/strong>, mas que se <strong><em>processa<\/em><\/strong> no Brasil em conformidade com as regras da ado\u00e7\u00e3o nacional e, por isso, <strong><em>ado\u00e7\u00e3o internacional procedimentalmente nacional<\/em><\/strong><em>.<\/em><\/p>\n<p>Muito embora exista esta distin\u00e7\u00e3o <em>ex lege, <\/em>que conduz ao entendimento da desnecessidade da interven\u00e7\u00e3o das autoridades centrais, pois devem ser seguidas as regras da ado\u00e7\u00e3o nacional, tem-se ser prudente e zelosa a consulta do Ju\u00edzo da Vara da Inf\u00e2ncia e da Juventude \u00e0quelas autoridades, principalmente para se investigar, com mais profundidade, se a ado\u00e7\u00e3o \u00e9 fundada em motivos leg\u00edtimos, bem como se tal medida ser\u00e1 deferida em prol do adotando. Nessa hip\u00f3tese, tem-se a possibilidade da atua\u00e7\u00e3o oficiosa da autoridade central, se acaso tiver conhecimento de qualquer irregularidade, com comunica\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico ou, ent\u00e3o, da atua\u00e7\u00e3o provocada pela Vara da Inf\u00e2ncia e da Juventude, sem que a habilita\u00e7\u00e3o seja pr\u00e9-requisito para o seu deferimento.<\/p>\n<p>E este se constitui no <em>aspecto diferenciador <\/em>de tal modalidade adotiva. Como regra, para o ajuizamento da ado\u00e7\u00e3o internacional, h\u00e1 necessidade da pr\u00e9via habilita\u00e7\u00e3o perante as autoridades centrais. Contudo, <strong>na <em>ado\u00e7\u00e3o internacional procedimentalmente nacional<\/em> a pr\u00e9via habilita\u00e7\u00e3o perante as autoridades centrais estaduais n\u00e3o \u00e9 pr\u00e9-requisito legal<\/strong>, embora seja muito prudente solicitar-se a sua manifesta\u00e7\u00e3o, aprofundando-se na investiga\u00e7\u00e3o sobre a <strong>teleologia<\/strong> do ato adotivo.<\/p>\n<p>Seguindo-se as regras da ado\u00e7\u00e3o nacional, fatalmente se ter\u00e1 a aplicabilidade das exce\u00e7\u00f5es previstas nos incisos do <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>\u00a7 13, do art. 50<span style='width: 180px; '  > \u00a7 13. Somente poder\u00e1 ser deferida ado\u00e7\u00e3o em favor de candidato domiciliado no Brasil n\u00e3o cadastrado previamente nos termos desta Lei quando: I - se tratar de pedido de ado\u00e7\u00e3o unilateral; II - for formulada por parente com o qual a crian\u00e7a ou adolescente mantenha v\u00ednculos de afinidade e afetividade; III - oriundo o pedido de quem det\u00e9m a tutela ou guarda legal de crian\u00e7a maior de 3 (tr\u00eas) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de conviv\u00eancia comprove a fixa\u00e7\u00e3o de la\u00e7os de afinidade e afetividade, e n\u00e3o seja constatada a ocorr\u00eancia de m\u00e1-f\u00e9 ou qualquer das situa\u00e7\u00f5es previstas nos arts. 237 ou 238 desta Lei.<\/span><\/a>, do Estatuto, dispensando-se a observ\u00e2ncia da pr\u00e9via habilita\u00e7\u00e3o perante a Vara da Inf\u00e2ncia e da Juventude, sempre se atendendo ao superior interesse da crian\u00e7a.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>H\u00e1 diversas crit\u00e9rios que podem ser utilizados para classificar o instituto da ado\u00e7\u00e3o, que pode ser definida como uma modalidade de coloca\u00e7\u00e3o em fam\u00edlia substituta, respons\u00e1vel por proporcionar a desconstitui\u00e7\u00e3o de v\u00ednculos familiares e a constitui\u00e7\u00e3o de novos v\u00ednculos, a ser deferida unicamente se a medida constituir-se em vantagem para a crian\u00e7a ou o adolescente, [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":30,"featured_media":6139,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1,1286],"tags":[1971,299],"class_list":["post-6138","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-direito-da-crianca-e-do-adolescente","tag-adocao-internacional","tag-eca"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v24.8.1 - 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