{"id":6242,"date":"2018-08-31T14:37:50","date_gmt":"2018-08-31T17:37:50","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=6242"},"modified":"2018-08-31T14:37:50","modified_gmt":"2018-08-31T17:37:50","slug":"principais-mudancas-codigo-de-transito-que-entraram-em-vigor-em-2018-nas-normas-gerais-e-penais-arts-291-312","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/08\/31\/principais-mudancas-codigo-de-transito-que-entraram-em-vigor-em-2018-nas-normas-gerais-e-penais-arts-291-312\/","title":{"rendered":"As principais mudan\u00e7as do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito, que entraram em vigor em 2018, nas normas gerais e penais (arts. 291 a 312)"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

1. No art. 291, foi acrescentado um par\u00e1grafo 4\u00ba, pela Lei 13.546\/17 (vig\u00eancia em 19 de abril de 2018),<\/strong> com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>O juiz fixar\u00e1 a pena-base segundo as diretrizes previstas do art. 59 do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), dando especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0 culpabilidade do agente e \u00e0s circunst\u00e2ncias e consequ\u00eancias do crime. <\/em><\/strong><\/p>\n

A norma, a rigor, n\u00e3o seria necess\u00e1ria, considerando que o \u201ccaput Art. 291. Aos crimes cometidos na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores, previstos neste C\u00f3digo, aplicam-se as normas gerais do C\u00f3digo Penal e do C\u00f3digo de Processo Penal, se este Cap\u00edtulo n\u00e3o dispuser de modo diverso, bem como a Lei n\u00ba 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber.<\/span><\/a>\u201d do mesmo artigo 291 prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria das normas gerais do C\u00f3digo Penal e do C\u00f3digo de Processo Penal aos crimes de tr\u00e2nsito, no que couber e no que o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito, lei especial, n\u00e3o dispuser de forma diversa.<\/p>\n

Por\u00e9m, como a norma jur\u00eddica n\u00e3o cont\u00e9m palavras in\u00fateis, interpret\u00e1-la nos autoriza concluir que o legislador, aqui, incumbiu ao Magistrado na tarefa de fixar a pena-base nos delitos de tr\u00e2nsito o dever de dar especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0 culpabilidade do agente, circunst\u00e2ncias e consequ\u00eancias do crime. <\/em><\/p>\n

A previs\u00e3o por esse aspecto \u00e9 oportuna, pois o desvalor da conduta (ju\u00edzo de reprova\u00e7\u00e3o incidente sobre o comportamento do agente) daquele que, por exemplo, desobedece sinal de parada obrigat\u00f3ria, agindo com culpa inconsciente (a culpa comum, imprevis\u00e3o grosseira diante do previs\u00edvel), sem estar sob influ\u00eancia do \u00e1lcool ou de outra droga psicoativa, \u00e9 bem diferente do desvalor da conduta daquele que descumpre esta regra b\u00e1sica de tr\u00e2nsito sob influ\u00eancia do \u00e1lcool ou de outras drogas, em excesso de velocidade, \u00e0 noite, ao sair de balada, tendo consigo no ve\u00edculo outras pessoas, e causa acidente grave.<\/p>\n

Da mesma forma, o desvalor da conduta daquele que dirige com imprud\u00eancia em local ermo \u00e9 diferente daquele que assim dirige em local de grande fluxo de pessoas e ve\u00edculos, nas imedia\u00e7\u00f5es de escola, igreja, n\u00facleos de lazer, de esportes, rodovia movimentada etc.<\/p>\n

E, finalmente, n\u00e3o se pode equiparar em termos de puni\u00e7\u00e3o a conduta daquele que causa les\u00f5es leves \u00e0 conduta daquele que provoca les\u00f5es graves ou grav\u00edssimas em virtude de acidente de tr\u00e2nsito a que tenha dado causa.<\/p>\n

O Juiz n\u00e3o est\u00e1 evidentemente proibido de dar aten\u00e7\u00e3o \u00e0 conduta social, personalidade do agente, nos termos do art. 59 Art. 59 - O juiz, atendendo \u00e0 culpabilidade, aos antecedentes, \u00e0 conduta social, \u00e0 personalidade do agente, aos motivos, \u00e0s circunst\u00e2ncias e conseq\u00fc\u00eancias do crime, bem como ao comportamento da v\u00edtima, estabelecer\u00e1, conforme seja necess\u00e1rio e suficiente para reprova\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o do crime: I - as penas aplic\u00e1veis dentre as cominadas; II - a quantidade de pena aplic\u00e1vel, dentro dos limites previstos; III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; IV - a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa da liberdade aplicada, por outra esp\u00e9cie de pena, se cab\u00edvel. <\/span><\/a>, do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

Mas a lei especial elegeu o trip\u00e9 culpabilidade do agente, circunst\u00e2ncias e consequ\u00eancias do crime <\/strong>como aquele merecedor de especial \u00eanfase do Magistrado na tarefa de fixa\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n

Cabe lembrar ainda que nos crimes em que a pena privativa da liberdade n\u00e3o for superior a 4 (quatro) anos, cometidos sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a contra a pessoa, e nos crimes culposos, qualquer que seja a quantidade de pena, o juiz poder\u00e1 substitu\u00ed-la por penas restritivas de direitos, mas dever\u00e1 fazer essa substitui\u00e7\u00e3o em conformidade com as previs\u00f5es constantes do art. 312-AArt. 312-A. Para os crimes relacionados nos arts. 302 a 312 deste C\u00f3digo, nas situa\u00e7\u00f5es em que o juiz aplicar a substitui\u00e7\u00e3o de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, esta dever\u00e1 ser de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o \u00e0 comunidade ou a entidades p\u00fablicas, em uma das seguintes atividades: I - trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos corpos de bombeiros e em outras unidades m\u00f3veis especializadas no atendimento a v\u00edtimas de tr\u00e2nsito; II - trabalho em unidades de pronto-socorro de hospitais da rede p\u00fablica que recebem v\u00edtimas de acidente de tr\u00e2nsito e politraumatizados; III - trabalho em cl\u00ednicas ou institui\u00e7\u00f5es especializadas na recupera\u00e7\u00e3o de acidentados de tr\u00e2nsito; IV - outras atividades relacionadas ao resgate, atendimento e recupera\u00e7\u00e3o de v\u00edtimas de acidentes de tr\u00e2nsito. <\/span><\/a>, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito (inclu\u00eddo pela Lei 13.281\/16), que disp\u00f5e sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade em entidades, atividades e locais destinados ao tratamento de v\u00edtimas de acidentes de tr\u00e2nsito.<\/p>\n

Aqui, entendemos que dever\u00e1 haver bastante cautela do magistrado, pois a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os dever\u00e1 guardar compatibilidade com as condi\u00e7\u00f5es pessoais do condenado.<\/p>\n

Caso o condenado seja pessoa que, comprovadamente, n\u00e3o re\u00fana condi\u00e7\u00f5es de prestar servi\u00e7os \u00e0 comunidade, conforme prev\u00ea o art. 312-A, o Magistrado dever\u00e1 com base no princ\u00edpio da proporcionalidade ou da razoabilidade estabelecer outra forma de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os comunit\u00e1rios.<\/p>\n

Nesse ponto, vale lembrar que o art. 46, do C\u00f3digo Penal Art. 46. A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade ou a entidades p\u00fablicas \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s condena\u00e7\u00f5es superiores a seis meses de priva\u00e7\u00e3o da liberdade. \u00a7 1o A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade ou a entidades p\u00fablicas consiste na atribui\u00e7\u00e3o de tarefas gratuitas ao condenado. \u00a7 2o A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o \u00e0 comunidade dar-se-\u00e1 em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos cong\u00eaneres, em programas comunit\u00e1rios ou estatais. \u00a7 3o As tarefas a que se refere o \u00a7 1o ser\u00e3o atribu\u00eddas conforme as aptid\u00f5es do condenado, devendo ser cumpridas \u00e0 raz\u00e3o de uma hora de tarefa por dia de condena\u00e7\u00e3o, fixadas de modo a n\u00e3o prejudicar a jornada normal de trabalho. \u00a7 4o Se a pena substitu\u00edda for superior a um ano, \u00e9 facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior \u00e0 metade da pena privativa de liberdade fixada.<\/span><\/a>, ao tratar das penas restritivas de direitos, disp\u00f5e que a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade ser\u00e1 atribu\u00edda de acordo com as aptid\u00f5es do condenado. Norma geral tamb\u00e9m aplic\u00e1vel aos crimes de tr\u00e2nsito, nos termos do art. 291, \u201ccaput\u201d, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito.<\/p>\n

2. No art. 302, foi acrescentado um par\u00e1grafo 3\u00ba pela Lei 13.546\/17 (com vig\u00eancia em 19 de abril de 2018), o homic\u00eddio culposo qualificado pela influ\u00eancia do \u00e1lcool ou de outra subst\u00e2ncia psicoativa que cause depend\u00eancia<\/strong>, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba.<\/em><\/strong> Se o agente conduz ve\u00edculo automotor sob a influ\u00eancia de \u00e1lcool ou de qualquer outra subst\u00e2ncia psicoativa que determine depend\u00eancia: <\/em><\/strong><\/p>\n

Penas \u2013 reclus\u00e3o, de cinco a oito anos, e suspens\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o do direito de se obter a permiss\u00e3o ou a habilita\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculo automotor (inclu\u00eddo pela Lei 13.546, de 19 de dezembro de 2017).<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/strong>Trata-se de modalidade qualificada do crime de homic\u00eddio culposo de tr\u00e2nsito.<\/p>\n

Importante observar que, para se configurar a figura t\u00edpica sob an\u00e1lise, dever\u00e3o ser preliminarmente afastadas, no caso concreto, as possibilidades de dolo direto ou eventual. Se houver dolo direto ou eventual, estaremos diante de homic\u00eddio doloso, crime contra a vida (art. 121, \u201ccaputArt. 121. Matar alguem: Pena - reclus\u00e3o, de seis a vinte anos.<\/span><\/a>\u201d e par\u00e1grafo 2\u00ba \u00a7 2\u00b0 Se o homic\u00eddio \u00e9 cometido: I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; II - por motivo futil; III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; IV - \u00e0 trai\u00e7\u00e3o, de emboscada, ou mediante dissimula\u00e7\u00e3o ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido; V - para assegurar a execu\u00e7\u00e3o, a oculta\u00e7\u00e3o, a impunidade ou vantagem de outro crime: VI - contra a mulher por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o de sexo feminino; VII \u2013 contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, integrantes do sistema prisional e da For\u00e7a Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica, no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou em decorr\u00eancia dela, ou contra seu c\u00f4njuge, companheiro ou parente consangu\u00edneo at\u00e9 terceiro grau, em raz\u00e3o dessa condi\u00e7\u00e3o. Pena - reclus\u00e3o, de doze a trinta anos.<\/span><\/a>, do C\u00f3digo Penal), n\u00e3o de crime de tr\u00e2nsito.<\/p>\n

E dever\u00e1 estar presente a culpa, seja ela consciente (aquela em que o sujeito prev\u00ea a possibilidade de ocorr\u00eancia do fato, mas n\u00e3o assente \u00e0 sua produ\u00e7\u00e3o) ou inconsciente (a culpa comum, em que o agente n\u00e3o prev\u00ea o resultado que lhe era previs\u00edvel, nas circunst\u00e2ncias).<\/p>\n

Na hip\u00f3tese ora comentada, teremos o homic\u00eddio culposo qualificado pela influ\u00eancia do \u00e1lcool ou outra subst\u00e2ncia psicoativa que cause depend\u00eancia.<\/p>\n

Prevista tamb\u00e9m a pena de reclus\u00e3oC\u00f3digo Penal, art. 33 - A pena de reclus\u00e3o deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de deten\u00e7\u00e3o, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transfer\u00eancia a regime fechado. C\u00f3digo de Processo Penal, Art. 322. A autoridade policial somente poder\u00e1 conceder fian\u00e7a nos casos de infra\u00e7\u00e3o cuja pena privativa de liberdade m\u00e1xima n\u00e3o seja superior a 4 (quatro) anos. Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos demais casos, a fian\u00e7a ser\u00e1 requerida ao juiz, que decidir\u00e1 em 48 (quarenta e oito) horas. <\/span><\/a>, que comporta em tese tratamento mais gravoso desde a fase policial.<\/p>\n

3. No art. 303, foi acrescentado pela Lei 13.546\/17 (vig\u00eancia em 19 de abril de 2018), um crime de les\u00e3o corporal culposa de tr\u00e2nsito qualificado pela influ\u00eancia do \u00e1lcool ou outra subst\u00e2ncia psicoativa que determine depend\u00eancia, se do crime resultar les\u00e3o corporal de natureza grave ou grav\u00edssima, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>\u00a7 2\u00ba A pena privativa de liberdade \u00e9 de reclus\u00e3o de dois a cinco anos, sem preju\u00edzo das outras penas previstas neste artigo, se o agente conduz o ve\u00edculo com capacidade psicomotora alterada em raz\u00e3o da influ\u00eancia de \u00e1lcool ou de outra subst\u00e2ncia psicoativa que determine depend\u00eancia, e se do crime resultar les\u00e3o corporal de natureza grave ou grav\u00edssima.<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>O legislador, para sistematizar e uniformizar o tratamento dado ao homic\u00eddio culposo e \u00e0 les\u00e3o corporal culposa de tr\u00e2nsito, previu tamb\u00e9m um crime de les\u00e3o corporal culposa de tr\u00e2nsito qualificado pela influ\u00eancia do \u00e1lcool ou de outra droga psicoativa que determine depend\u00eancia.<\/p>\n

Mas para que o agente incorra no crime de les\u00e3o corporal culposa de tr\u00e2nsito qualificada, n\u00e3o basta que conduza o ve\u00edculo com a capacidade psicomotora alterada, pois o tipo penal exige tamb\u00e9m que do crime resultem les\u00e3o corporal de natureza grave ou grav\u00edssima.<\/p>\n

Assim, se embora dirigindo com a capacidade psicomotora alterada, o agente produzir les\u00f5es de natureza leve, n\u00e3o incidir\u00e1 a forma qualificada do delito.<\/p>\n

Teremos, em caso de les\u00e3o leve, o crime de les\u00e3o corporal culposa em sua modalidade fundamental, no art. 303, \u201ccaput\u201dArt. 303. Praticar les\u00e3o corporal culposa na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor: Penas - deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a dois anos e suspens\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o de se obter a permiss\u00e3o ou a habilita\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculo automotor.<\/span><\/a>, ou ent\u00e3o a forma agravada (\u00a7 1\u00ba), se houver alguma ou algumas das hip\u00f3teses do par\u00e1grafo 1\u00ba do art. 302, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito, considerando que o par\u00e1grafo 1\u00ba do art. 303 remete ao par\u00e1grafo 1\u00ba do art. 302 no tocante \u00e0s causas de aumento de pena (n\u00e3o possuir permiss\u00e3o para dirigir ou carteira de habilita\u00e7\u00e3o; praticar o crime na faixa de pedestres ou em cal\u00e7ada; deixar de prestar socorro, quando poss\u00edvel faz\u00ea-lo sem risco pessoal, \u00e0 v\u00edtima do acidente; no exerc\u00edcio de sua profiss\u00e3o ou atividade, estiver conduzindo ve\u00edculo de transporte de passageiros \u2013 incisos I a IV do \u00a7 1\u00ba, do art. 302).<\/p>\n

Prevista tamb\u00e9m pena de reclus\u00e3o, que comporta tratamento mais gravoso, desde a fase policial.<\/p>\n

4. Modifica\u00e7\u00e3o \u00e0 reda\u00e7\u00e3o do art. 308, \u201ccaput\u201d, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito, por for\u00e7a da Lei 13.546\/17 (vig\u00eancia em 19 de abril de 2018)<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>Art. 308. Participar, na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor, em via p\u00fablica, de corrida, disputa ou competi\u00e7\u00e3o automobil\u00edstica ou ainda de exibi\u00e7\u00e3o ou demonstra\u00e7\u00e3o de per\u00edcia em manobra de ve\u00edculo automotor, n\u00e3o autorizada pela autoridade competente, gerando situa\u00e7\u00e3o de risco \u00e0 incolumidade p\u00fablica ou privada.\u00a0 <\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>A modifica\u00e7\u00e3o \u00e9 vista positivamente, pois alguns comportamentos ao volante, como manobras de \u201ccavalo de pau\u201d, \u201carrancadas\u201d, \u201ccantadas de pneus\u201d etc n\u00e3o tinham expressa previs\u00e3o nas disposi\u00e7\u00f5es criminais do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito.<\/p>\n

Eram comportamentos que, antes do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito, se adequavam \u00e0 contraven\u00e7\u00e3o penal do art. 34Art. 34. Dirigir ve\u00edculos na via p\u00fablica, ou embarca\u00e7\u00f5es em \u00e1guas p\u00fablicas, pondo em perigo a seguran\u00e7a alheia: Pena \u2013 pris\u00e3o simples, de quinze dias a tr\u00eas meses, ou multa, de trezentos mil r\u00e9is a dois contos de r\u00e9is.<\/span><\/a>, da Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais (dire\u00e7\u00e3o perigosa de ve\u00edculo na via p\u00fablica). E, com a entrada em vigor do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito, duas posi\u00e7\u00f5es se firmaram: uma que entendeu revogada a contraven\u00e7\u00e3o penal; outra que sustentava a vig\u00eancia da contraven\u00e7\u00e3o para comportamentos n\u00e3o regulados pelo C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito. A \u00faltima sempre nos pareceu a mais adequada e foi a que prevaleceu.<\/p>\n

O \u201ccaputArt. 308. Participar, na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor, em via p\u00fablica, de corrida, disputa ou competi\u00e7\u00e3o automobil\u00edstica ou ainda de exibi\u00e7\u00e3o ou demonstra\u00e7\u00e3o de per\u00edcia em manobra de ve\u00edculo automotor, n\u00e3o autorizada pela autoridade competente, gerando situa\u00e7\u00e3o de risco \u00e0 incolumidade p\u00fablica ou privada: Penas - deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 3 (tr\u00eas) anos, multa e suspens\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o de se obter a permiss\u00e3o ou a habilita\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculo automotor. <\/span><\/a>\u201d do art. 308 contempla na realidade dois crimes: o crime de racha<\/strong>: participar de corrida, disputa ou competi\u00e7\u00e3o automobil\u00edstica n\u00e3o autorizada pela autoridade competente (elemento normativo do tipo; se a conduta se der em local previamente determinado e sinalizado, com autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade de tr\u00e2nsito competente sobre a \u00e1rea, n\u00e3o haver\u00e1 o delito); o crime de exibi\u00e7\u00e3o ou demonstra\u00e7\u00e3o de per\u00edcia em manobra de ve\u00edculo automotor, n\u00e3o autorizadas pela autoridade de tr\u00e2nsito competente<\/strong>. Aqui se alcan\u00e7am, a t\u00edtulo de exemplo, as arrancadas, cantadas de pneus, cavalos de pau,\u00a0 empinadas de guid\u00e3o de motocicleta, \u00a0manobras \u00a0em \u00a0ziguezague \u00a0etc.<\/p>\n

Cumpre lembrar que a nova norma penal, no que diz respeito \u00e0s manobras de exibi\u00e7\u00e3o de per\u00edcia, somente entrou em vigor no dia 19 de abril de 2018 e n\u00e3o alcan\u00e7ar\u00e1, portanto, condutas anteriores.<\/p>\n

S\u00e3o estas enfim, as breves considera\u00e7\u00f5es que nos dispusemos a tecer, pontualmente, sobre as mudan\u00e7as \u00e0s normas gerais e penais do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito, que entraram em vigor no ano de 2018.<\/p>\n

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1. 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