{"id":6322,"date":"2018-09-11T14:03:13","date_gmt":"2018-09-11T17:03:13","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=6322"},"modified":"2022-01-18T15:21:04","modified_gmt":"2022-01-18T18:21:04","slug":"stj-condenacao-por-posse-de-droga-para-uso-proprio-nao-gera-reincidencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/09\/11\/stj-condenacao-por-posse-de-droga-para-uso-proprio-nao-gera-reincidencia\/","title":{"rendered":"STJ: Condena\u00e7\u00e3o por posse de droga para uso pr\u00f3prio n\u00e3o gera reincid\u00eancia"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

O art. 28 da Lei n\u00ba 11.343\/06 pune quem adquirir, guardar, tiver em dep\u00f3sito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar. As penas consistem em advert\u00eancia sobre os efeitos das drogas, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.<\/p>\n

Nota-se, portanto, que a posse de drogas para uso pr\u00f3prio n\u00e3o acarreta nenhuma esp\u00e9cie de priva\u00e7\u00e3o de liberdade, o que, desde a entrada em vigor da Lei n\u00ba 11.343\/06, provoca debates a respeito da natureza jur\u00eddica da infra\u00e7\u00e3o, ou seja, se ainda permanece a natureza de infra\u00e7\u00e3o penal ou se houve a descriminaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No julgamento do RE 430.105\/RJ, o STF considerou que a posse de drogas para consumo pessoal mant\u00e9m a natureza criminosa, diferenciando-se das demais figuras delituosas apenas quanto \u00e0s consequ\u00eancias, j\u00e1 que n\u00e3o se aplica pena privativa de liberdade. H\u00e1, no entanto, sob julgamento, um recurso extraordin\u00e1rio (635.659), no qual se discute a constitucionalidade do art. 28. Para o ministro Gilmar Mendes \u2013 que j\u00e1 apresentou seu voto \u2013, as san\u00e7\u00f5es descritas no dispositivo passam a ter car\u00e1ter exclusivamente administrativo, pois a puni\u00e7\u00e3o criminal \u201cestigmatiza o usu\u00e1rio e compromete medidas de preven\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o de danos, bem como gera uma puni\u00e7\u00e3o desproporcional ao usu\u00e1rio, violando o direito \u00e0 personalidade\u201d.<\/p>\n

O STJ tem seguido o mesmo entendimento firmado pelo STF no RE 430.105, isto \u00e9, considera que a conduta de posse de droga para uso pessoal mant\u00e9m a natureza criminosa, apesar da despenaliza\u00e7\u00e3o promovida pela Lei n\u00ba 11.343\/06.<\/p>\n

Em raz\u00e3o disso, embora a despenaliza\u00e7\u00e3o impe\u00e7a a aplica\u00e7\u00e3o de pena privativa de liberdade, a natureza criminosa da conduta pode provocar efeitos na pena privativa aplicada em outros crimes. Dessa forma, sempre se decidiu que a condena\u00e7\u00e3o anterior pelo cometimento de uma das condutas do art. 28 da Lei n\u00ba 11.343\/06 podia atrair a agravante da reincid\u00eancia:<\/p>\n

\u201cA conduta prevista no art. 28 da Lei n. 11.343\u204406 conta\u00a0para efeitos de reincid\u00eancia, de acordo com o entendimento desta\u00a0Quinta Turma no sentido de que,\u00a0“revela-se adequada a incid\u00eancia da\u00a0agravante da reincid\u00eancia em raz\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o anterior por uso de\u00a0droga, prevista no artigo 28 da\u00a0 Lei\u00a0 n.\u00a0 11.343\u204406, pois a jurisprud\u00eancia\u00a0desta Corte Superior, acompanhando o entendimento do col. Supremo\u00a0Tribunal Federal, entende que n\u00e3o houve abolitio criminis com o\u00a0advento da Lei n. 11.343\u204406, mas mera “despenaliza\u00e7\u00e3o” da conduta\u00a0de porte de drogas”\u00a0<\/em>(HC 314594\u2044SP, rel. Min. FELIX FISCHER,\u00a0QUINTA TURMA, DJe 1\u20443\u20442016)\u201d (HC 354.997\/SP, j. 28\/03\/2017).<\/p>\n

Recentemente, no entanto, a Sexta Turma do STJ inaugurou nova tend\u00eancia ao negar provimento a recurso especial (REsp 1.672.654\/SP, j. 21\/08\/2018) interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo contra decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a que deu provimento ao recurso da defesa para afastar a reincid\u00eancia decorrente da condena\u00e7\u00e3o anterior por posse de drogas para uso pr\u00f3prio.<\/p>\n

Segundo a ministra Maria Thereza de Assis Moura, embora o art. 28 da Lei 11.343\/06 tenha car\u00e1ter criminoso, fazer incidir a agravante da reincid\u00eancia em virtude de condena\u00e7\u00e3o anterior por este crime viola o princ\u00edpio da proporcionalidade. Isto porque se n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal de pena privativa de liberdade, considerar em desfavor do agente a reincid\u00eancia significa lhe conferir tratamento mais severo do que se houvesse sido ele condenado por contraven\u00e7\u00e3o penal, que, pass\u00edvel de pris\u00e3o simples, n\u00e3o gera reincid\u00eancia quando cometido outro crime, como se extrai dos artigos 63 do C\u00f3digo Penal e 7\u00ba do Decreto-lei 3.688\/41:<\/p>\n

\u201cArt. 63 – Verifica-se a reincid\u00eancia quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a senten\u00e7a que, no Pa\u00eds ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.<\/em><\/p>\n

Art. 7\u00ba Verifica-se a reincid\u00eancia quando o agente pratica uma contraven\u00e7\u00e3o depois de passar em julgado a senten\u00e7a que o tenha condenado, no Brasil ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou, no Brasil, por motivo de contraven\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/p>\n

Assim, para a ministra \u201cse a contraven\u00e7\u00e3o penal, pun\u00edvel com pena de pris\u00e3o simples, n\u00e3o configura reincid\u00eancia, resta inequivocamente desproporcional a considera\u00e7\u00e3o, para fins de reincid\u00eancia, da posse de droga para consumo pr\u00f3prio, que conquanto seja crime, \u00e9 punida apenas com \u2018advert\u00eancia sobre os efeitos das drogas\u2019, \u2018presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade\u2019 e \u2018medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo\u2019, mormente se se considerar que em casos tais n\u00e3o h\u00e1 qualquer possibilidade de convers\u00e3o em pena privativa de liberdade pelo descumprimento, como no caso das penas substitutivas\u201d.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/u><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/u><\/p>\n

Livro:\u00a0Manual de Direito Penal (parte geral)<\/a><\/p>\n

Livro: Leis Penais Especiais \u2013 Comentadas artigo por artigo<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O art. 28 da Lei n\u00ba 11.343\/06 pune quem adquirir, guardar, tiver em dep\u00f3sito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar. 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