{"id":6434,"date":"2018-09-25T14:15:25","date_gmt":"2018-09-25T17:15:25","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=6434"},"modified":"2018-09-25T17:54:55","modified_gmt":"2018-09-25T20:54:55","slug":"lei-13-71518-altera-dispositivos-codigo-penal-codigo-civil-e-eca-sobre-perda-poder-familiar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/09\/25\/lei-13-71518-altera-dispositivos-codigo-penal-codigo-civil-e-eca-sobre-perda-poder-familiar\/","title":{"rendered":"Lei 13.715\/18: Altera dispositivos do C\u00f3digo Penal, do C\u00f3digo Civil e do ECA sobre a perda do poder familiar"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

A condena\u00e7\u00e3o criminal pode ter efeitos que ultrapassam a execu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada da san\u00e7\u00e3o penal imposta. H\u00e1 efeitos que decorrem automaticamente da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, como a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar o dano causado e o confisco dos instrumentos e produtos do crime, assim como h\u00e1 outros que dependem da natureza do crime cometido e da devida fundamenta\u00e7\u00e3o do juiz.<\/p>\n

Dentre estes \u00faltimos, destacamos a incapacidade para o exerc\u00edcio do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos \u00e0 pena de reclus\u00e3o. Trata-se de efeito da condena\u00e7\u00e3o disposto no art. 92, inc. II, do C\u00f3digo Penal, cujo prop\u00f3sito \u00e9 evitar que condenados pela pr\u00e1tica de delitos que contrariam a natureza do poder familiar mantenham seu exerc\u00edcio em detrimento dos interesses de quem est\u00e1 submetido a esse poder.<\/p>\n

Segundo a reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 92 na reforma da Parte Geral em 1984, este efeito podia incidir apenas nos crimes cometidos contra filho, tutelado ou curatelado. Com a entrada em vigor da Lei 13.715\/18 ampliaram-se as possibilidades de perda, pois inserem-se entre as v\u00edtimas que atraem o mesmo efeito a pessoa igualmente titular do poder familiar e outros descendentes al\u00e9m do filho. Vejamos, em compara\u00e7\u00e3o, as reda\u00e7\u00f5es antiga e atual do dispositivo:<\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n
Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 7.209\/94<\/strong><\/td>\nReda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 13.715\/18<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
II – a incapacidade para o exerc\u00edcio do p\u00e1trio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos \u00e0 pena de reclus\u00e3o, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado;<\/td>\nII \u2013 a incapacidade para o exerc\u00edcio do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos \u00e0 pena de reclus\u00e3o cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado;<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

\u00c0 parte da impropriedade lingu\u00edstica de desdobrar o substantivo filho<\/em> em filho e filha <\/em>\u2013 pois, como sabemos, filho<\/em> engloba os dois g\u00eaneros tanto quanto o fazem tutelado<\/em> e curatelado<\/em>, dos quais a nova lei certamente n\u00e3o exclui a tutelada e a curatelada \u2013, temos que algumas novas situa\u00e7\u00f5es podem ensejar a perda do poder familiar: o crime cometido por um dos pais contra o outro que tamb\u00e9m seja titular do poder familiar (ou seja, que n\u00e3o o tenha perdido) e o crime cometido contra netos, bisnetos, etc.<\/p>\n

Na primeira situa\u00e7\u00e3o se incluem os casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica, n\u00e3o importa se do homem contra a mulher ou da mulher contra o homem. O indiv\u00edduo que agride a esposa gr\u00e1vida e lhe provoca, por exemplo, acelera\u00e7\u00e3o do parto, comete crime de les\u00e3o corporal de natureza grave, apenada com reclus\u00e3o de um a cinco anos, e pode ser privado do exerc\u00edcio do poder familiar sobre o filho nascido prematuramente em decorr\u00eancia da agress\u00e3o.<\/p>\n

Da mesma forma, ex-c\u00f4njuges, ex-companheiros ou mesmo ex-namorados que exer\u00e7am o poder familiar sobre menores de idade, e que cometam crimes apenados com reclus\u00e3o contra a outra pessoa que partilhe do mesmo poder, podem sofrer este efeito da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A segunda situa\u00e7\u00e3o abrange os crimes cometidos contra descendente que n\u00e3o o pr\u00f3prio filho, o que nos remete \u00e0 situa\u00e7\u00e3o em que a v\u00edtima \u00e9 filha de algu\u00e9m tamb\u00e9m menor de idade. Imaginemos, por exemplo, um caso de abuso sexual cometido pelo av\u00f4 contra o neto de tenra idade, sendo este \u00faltimo filho de um adolescente de dezesseis anos, submetido ao poder familiar do agressor. Neste caso, a nova lei permite que o autor do crime perca o poder familiar em rela\u00e7\u00e3o a seu filho.<\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel ainda vislumbrar a perda do poder familiar quando algu\u00e9m comete crime contra seu neto e tem tamb\u00e9m um filho menor de idade, embora n\u00e3o vinculado em rela\u00e7\u00e3o de ascend\u00eancia com a v\u00edtima. A depender da situa\u00e7\u00e3o concreta, \u00e9 poss\u00edvel que o juiz criminal conclua que a manuten\u00e7\u00e3o do poder familiar sobre o filho contraria seus interesses.<\/p>\n

\u00c9 interessante observarmos que nesta nova forma de perda do poder familiar exercido sobre pessoas n\u00e3o vitimadas diretamente pelo crime n\u00e3o se aplica a discuss\u00e3o h\u00e1 muito existente a respeito da extens\u00e3o da perda a filhos que n\u00e3o tenham sido v\u00edtimas do crime. Guilherme de Souza Nucci, por exemplo, entende que a consequ\u00eancia da condena\u00e7\u00e3o incide somente sobre a rela\u00e7\u00e3o entre o condenado e a v\u00edtima, n\u00e3o alcan\u00e7ando outros filhos:<\/p>\n

\u201cO pai agride um de seus seis filhos; condenado por les\u00e3o corporal grave a uma pena de um ano de reclus\u00e3o, pode o juiz determinar a incapacidade para o exerc\u00edcio do poder familiar em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quela v\u00edtima. Os outros cinco filhos podem perfeitamente continuar sob sua tutela.\u201d (<\/em>Manual de Direito Penal. 6\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2009, p. 554)<\/em><\/p>\n

J\u00e1 Cleber Masson sustenta o contr\u00e1rio:<\/p>\n

\u201cEssa incapacidade pode ser estendida para alcan\u00e7ar outros filhos, pupilos ou curatelados, al\u00e9m da v\u00edtima do crime. N\u00e3o seria razo\u00e1vel, exemplificativamente, decretar a perda do poder familiar somente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 filha de dez anos de idade estuprada pelo pai, aguardando fosse igual delito praticado contra as outras filhas mais jovens, para que s\u00f3 ent\u00e3o se privasse o genitor desse direito.\u201d (Direito Penal Esquematizado \u2013 Parte Geral. 2\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2009, p. 798)<\/em><\/p>\n

No caso da perda do poder familiar diante de crimes cometidos contra descendente que n\u00e3o o pr\u00f3prio filho essa discuss\u00e3o n\u00e3o tem cabimento porque a limita\u00e7\u00e3o proposta pela primeira corrente doutrin\u00e1ria tornaria inaplic\u00e1vel o efeito da condena\u00e7\u00e3o. Isto porque o poder familiar s\u00f3 \u00e9 exercido pelos pais, como se extrai dos artigos 1.634 do C\u00f3digo CivilArt. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situa\u00e7\u00e3o conjugal, o pleno exerc\u00edcio do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: I - dirigir-lhes a cria\u00e7\u00e3o e a educa\u00e7\u00e3o; II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584; III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; IV - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior; V - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua resid\u00eancia permanente para outro Munic\u00edpio; VI - nomear-lhes tutor por testamento ou documento aut\u00eantico, se o outro dos pais n\u00e3o lhe sobreviver, ou o sobrevivo n\u00e3o puder exercer o poder familiar; VII - represent\u00e1-los judicial e extrajudicialmente at\u00e9 os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, ap\u00f3s essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; VIII - reclam\u00e1-los de quem ilegalmente os detenha; IX - exigir que lhes prestem obedi\u00eancia, respeito e os servi\u00e7os pr\u00f3prios de sua idade e condi\u00e7\u00e3o. <\/span><\/a> e 21 do Estatuto da Crian\u00e7a e do AdolescenteArt. 21. O poder familiar ser\u00e1 exercido, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es, pelo pai e pela m\u00e3e, na forma do que dispuser a legisla\u00e7\u00e3o civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discord\u00e2ncia, recorrer \u00e0 autoridade judici\u00e1ria competente para a solu\u00e7\u00e3o da diverg\u00eancia. <\/span><\/a>. Dessa forma, os av\u00f3s n\u00e3o podem exerc\u00ea-lo, cabendo-lhes, caso necess\u00e1rio, o exerc\u00edcio da guarda e da tutela. O que se pretende, portanto, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 13.715\/18 \u00e9 permitir a perda do poder familiar sobre menores que n\u00e3o sejam v\u00edtimas diretas da conduta praticada pelo agente, mas que de alguma forma sejam colocados em risco por ela.<\/p>\n

A Lei 13.715\/18 alterou tamb\u00e9m o C\u00f3digo Civil para inserir no art. 1.638 um par\u00e1grafo \u00fanico dispondo que perde o poder familiar quem:<\/p>\n

\u201cI<\/em> \u2013 praticar contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar:<\/em><\/p>\n

a) homic\u00eddio, feminic\u00eddio ou les\u00e3o corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar ou menosprezo ou discrimina\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de mulher;<\/em><\/p>\n

b) estupro ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito \u00e0 pena de reclus\u00e3o;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/em><\/p>\n

II \u2013 praticar contra filho, filha ou outro descendente:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/em><\/p>\n

a) homic\u00eddio, feminic\u00eddio ou les\u00e3o corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar ou menosprezo ou discrimina\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de mulher;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/em><\/p>\n

b) estupro, estupro de vulner\u00e1vel ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito \u00e0 pena de reclus\u00e3o.<\/em>\u201d<\/p>\n

Neste caso, podemos tra\u00e7ar um paralelo com a condi\u00e7\u00e3o de indignidade que exclui da sucess\u00e3o os herdeiros que houverem sido autores, coautores ou part\u00edcipes de homic\u00eddio doloso contra a pessoa de cuja sucess\u00e3o se tratar, seu c\u00f4njuge, companheiro, ascendente ou descendente. No geral, a doutrina trata a indignidade como algo independente do ju\u00edzo criminal, ou seja, a exclus\u00e3o da sucess\u00e3o pode ocorrer com base na prova produzida unicamente no ju\u00edzo civil. \u00c9 o que ensina S\u00edlvio de Salvo Venosa:<\/p>\n

\u201cN\u00e3o \u00e9 exigida a condena\u00e7\u00e3o penal. O exame da prova ser\u00e1 todo do ju\u00edzo c\u00edvel. Indigno \u00e9 o que comete o fato e n\u00e3o quem sofre a condena\u00e7\u00e3o penal (Pereira, 1984, v. 6:30).\u201d (Direito Civil \u2013 Direito das Sucess\u00f5es<\/em>. 13\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2013, pp. 62\/63)<\/em><\/p>\n

A relev\u00e2ncia da senten\u00e7a criminal para o afastamento da indignidade existe apenas quando estabelecida a inexist\u00eancia do fato ou quando afastada peremptoriamente a possibilidade de autoria. \u00c9, ali\u00e1s, o que aponta o mesmo autor:<\/p>\n

\u201cNo entanto, se o ju\u00edzo conclui pela inexist\u00eancia do crime ou declara n\u00e3o ter o agente cometido o delito, bem como se h\u00e1 condena\u00e7\u00e3o, isso faz coisa julgada no c\u00edvel.\u201d<\/em><\/p>\n

Pensamos que o mesmo pode se dar nos casos de perda do poder familiar em virtude do cometimento dos crimes elencados no novo par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1.638, que, destaque-se, \u00e9 composto pelo verbo praticar<\/em>, sem nenhuma refer\u00eancia \u00e0 necessidade de condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por fim, a Lei 13.715\/18 alterou o art. 23, \u00a7 2\u00ba, do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente para \u2013 assim como fez no art. 92, inc. II, do CP \u2013 ampliar sua incid\u00eancia: \u201cA condena\u00e7\u00e3o criminal do pai ou da m\u00e3e n\u00e3o implicar\u00e1 a destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar, exceto na hip\u00f3tese de condena\u00e7\u00e3o por crime doloso sujeito \u00e0 pena de reclus\u00e3o contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente\u201d.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/u><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/u><\/p>\n

Livro:\u00a0Manual de Direito Penal (parte geral)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A condena\u00e7\u00e3o criminal pode ter efeitos que ultrapassam a execu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada da san\u00e7\u00e3o penal imposta. 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