{"id":6586,"date":"2018-10-13T14:00:27","date_gmt":"2018-10-13T17:00:27","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=6586"},"modified":"2022-01-18T16:49:21","modified_gmt":"2022-01-18T19:49:21","slug":"633-petrechos-para-falsificacao-de-moeda-nao-precisam-ser-de-uso-exclusivo-para-esse-fim","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/10\/13\/633-petrechos-para-falsificacao-de-moeda-nao-precisam-ser-de-uso-exclusivo-para-esse-fim\/","title":{"rendered":"633: Petrechos para falsifica\u00e7\u00e3o de moeda n\u00e3o precisam ser de uso exclusivo para esse fim"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"https:\/\/play.google.com\/store\/apps\/details?id=com.app.meuappjuridico&amp;hl=pt\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><img decoding=\"async\" class=\"aligncenter wp-image-4610 size-medium\" src=\"https:\/\/s3.meusitejuridico.com.br\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-300x166.jpeg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"166\" srcset=\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-300x166.jpeg 300w, https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-768x424.jpeg 768w, https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-1024x566.jpeg 1024w, https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-80x44.jpeg 80w, https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app.jpeg 1140w\" sizes=\"(max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><\/a><\/p>\n<p><strong>Informativo:<\/strong>\u00a0633 do STJ \u2013 Direito Penal<\/p>\n<p><strong>Resumo:<\/strong> Para tipificar o crime descrito no art. 291 do CP, basta que o agente detenha a posse de petrechos com o prop\u00f3sito de contrafa\u00e7\u00e3o da moeda, sendo prescind\u00edvel que o maquin\u00e1rio seja de uso exclusivo para tal fim.<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>Na esfera dos crimes contra a f\u00e9 p\u00fablica, o C\u00f3digo Penal pune diversas condutas relativas \u00e0 falsifica\u00e7\u00e3o de moeda. No art. 289 \u00e9 punido o crime de moeda falsa, no art. 290 s\u00e3o punidas condutas assimiladas \u00e0 falsifica\u00e7\u00e3o e no art. 291 s\u00e3o tipificadas diversas condutas relacionadas a petrechos para a falsifica\u00e7\u00e3o. Este \u00faltimo crime \u2013 que nos interessa especialmente no momento \u2013 consiste em:<\/p>\n<p><strong><em>\u201c<\/em><\/strong><em>Fabricar, adquirir, fornecer, a t\u00edtulo oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado \u00e0 falsifica\u00e7\u00e3o de moeda\u201d.<\/em><\/p>\n<p>Nota-se que o tipo relaciona os seguintes objetos materiais: <em>maquinismo<\/em>, conjunto de pe\u00e7as que integram e fazem com que funcione o aparelho mec\u00e2nico destinado \u00e0 falsifica\u00e7\u00e3o; <em>aparelho<\/em>, conjunto de pe\u00e7as ou utens\u00edlios organizados para falsificar moeda; \u00a0<em>instrumento<\/em>, todo objeto que serve de ajuda \u00e0 pr\u00e1tica da falsifica\u00e7\u00e3o; ou <em>qualquer objeto especialmente destinado a falsifica\u00e7\u00e3o de moeda<\/em>, caso em que se mostra imprescind\u00edvel a sua especial destina\u00e7\u00e3o (falsifica\u00e7\u00e3o).<\/p>\n<p>O fato de que o objeto deve ser \u201cespecialmente destinado a falsifica\u00e7\u00e3o de moeda\u201d n\u00e3o significa que esta deve ser sua \u00fanica finalidade. A especial finalidade imp\u00f5e apenas que, em determinado contexto, o objeto tenha a fun\u00e7\u00e3o prec\u00edpua de viabilizar a falsifica\u00e7\u00e3o, como leciona Fragoso:<\/p>\n<p><em>\u201cDiante de nossa lei, todavia, n\u00e3o se exige que a destina\u00e7\u00e3o <\/em><em>exclusiva<\/em><em> dos objetos (de resto, rar\u00edssima), seja a fabrica\u00e7\u00e3o de moeda falsa: basta que por sua natureza sejam especialmente (geralmente ou em regra) destinados \u00e0quele fim. N\u00e3o se pode excluir integralmente uma indaga\u00e7\u00e3o sobre a destina\u00e7\u00e3o subjetiva (fim a que o agente destinava os objetos) no reconhecimento da exist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o delituosa. A f\u00f3rmula do nosso c\u00f3digo \u00e9 perigosa e exige do julgador meticuloso exame de todos os ind\u00edcios.\u201d<\/em> (<em>Li\u00e7\u00f5es de direito penal: <\/em>parte especial. S\u00e3o Paulo: Jos\u00e9 Bushatsky, v.\u00a03, p.\u00a0789)<\/p>\n<p>Foi o que decidiu o STJ no REsp 1.758.958\/SP (j. 11\/09\/2018).<\/p>\n<p>Alegavam os recorrentes que o fato de terem sido surpreendidos mantendo sob sua posse \u00a0computadores e impressoras de uso regular n\u00e3o poderia ensejar a tipifica\u00e7\u00e3o do crime do art. 291 do C\u00f3digo Penal, tendo em vista que tais equipamentos s\u00f3 seriam considerados petrechos para falsifica\u00e7\u00e3o de moeda por analogia <em>in malam partem<\/em>. Para a caracteriza\u00e7\u00e3o do crime, petrechos seriam equipamentos de uso espec\u00edfico para a produ\u00e7\u00e3o de c\u00e9dulas, como os que guarnecem a Casa da Moeda (chapa fotopolim\u00e9rica, papel espec\u00edfico e outros equipamentos distintos daqueles de uso comum no mercado).<\/p>\n<p>O tribunal, contudo, afastou a pretens\u00e3o sob o argumento de que \u201cdestina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica\u201d n\u00e3o significa \u201ccaracter\u00edstica intr\u00ednseca\u201d, ou seja, o que importa \u00e9 a destina\u00e7\u00e3o que o agente pretende conferir ao objeto, n\u00e3o que se trate de algo \u00fanica e exclusivamente utilizado para a produ\u00e7\u00e3o de moeda, o que, ali\u00e1s, tornaria praticamente imposs\u00edvel a caracteriza\u00e7\u00e3o do crime, pois nem mesmo os equipamentos empregados na produ\u00e7\u00e3o legal t\u00eam exclusivamente essa finalidade:<\/p>\n<p><em>\u201cA express\u00e3o especialmente destinado, ao contr\u00e1rio do alegado, n\u00e3o se refere a uma caracter\u00edstica intr\u00ednseca ou inerente do objeto. <\/em><\/p>\n<p><em>Se assim fosse, s\u00f3 a posse ou guarda de maquin\u00e1rio exclusivamente voltado para a fabrica\u00e7\u00e3o ou falsifica\u00e7\u00e3o de moedas consubstanciaria o crime, o que implicaria a inviabilidade de sua consuma\u00e7\u00e3o (crime imposs\u00edvel), pois nem mesmo o maquin\u00e1rio e insumos utilizados pela Casa de Moeda s\u00e3o direcionados exclusivamente para a fabrica\u00e7\u00e3o de moedas, como bem referenciado por Paulo C\u00e9sar Busato: <\/em><\/p>\n<p><em>[&#8230;] <\/em><\/p>\n<p><em>As impressoras e o papel empregado na fabrica\u00e7\u00e3o dos reais s\u00e3o fornecidos por empresas que s\u00f3 podem vender para outras Casas de Moeda no mundo, por\u00e9m, as mesmas casas empregam estes aparelhos e materiais na fabrica\u00e7\u00e3o de outros objetos que n\u00e3o o dinheiro, como selos fiscais, postais e cartoriais, passaportes, cart\u00f5es indutivos para telefonia, bilhetes magnetizados para transporte (metr\u00f4 e \u00f4nibus) e carteiras de trabalho. <\/em><\/p>\n<p><em>[&#8230;] <\/em><\/p>\n<p><em>(BUSATO, Paulo C\u00e9sar, Direito Penal: parte especial 2, v.3. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2016, p\u00e1g. 330)<\/em><\/p>\n<p><em>Tal dic\u00e7\u00e3o est\u00e1 relacionada ao uso que o agente pretende dar a esse objeto, ou seja, a consuma\u00e7\u00e3o depende da an\u00e1lise do elemento subjetivo do tipo (dolo), de modo que se o agente det\u00e9m a posse de impressora, ainda que manufaturada visando ao uso dom\u00e9stico, mas com o prop\u00f3sito de a utilizar precipuamente para contrafa\u00e7\u00e3o de moeda, incorre no referido crime.\u201d<\/em><\/p>\n<p>Trata-se de solu\u00e7\u00e3o semelhante \u00e0 adotada na interpreta\u00e7\u00e3o do art. 34 da Lei 11.343\/06, que pune diversas condutas relativas a \u201cmaquin\u00e1rio, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado \u00e0 fabrica\u00e7\u00e3o, prepara\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o ou transforma\u00e7\u00e3o de drogas\u201d. Como lembra <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>Vicente Greco Filho<span style='width: 180px; '  >Lei de Drogas Anotada \u2013 Lei 11.343\/2006. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2008. p. 123<\/span><\/a>, n\u00e3o h\u00e1 objetos cuja natureza restrinja sua utiliza\u00e7\u00e3o \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de drogas. Logo, mesmo instrumentos de uso recorrente (pipetas, destiladores, estufas) podem ser utilizados, e, portanto, s\u00e3o capazes atrair a tipifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n<p>Curso:\u00a0<u><a href=\"https:\/\/goo.gl\/vDVTu9\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/u><\/p>\n<p>Curso:\u00a0<u><a href=\"https:\/\/goo.gl\/HWHJAI\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/u><\/p>\n<p>Livro:\u00a0<a href=\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/manual-de-direito-penal-parte-especial-2018-volume-unico\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Manual de Direito Penal (parte especial)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo:\u00a0633 do STJ \u2013 Direito Penal Resumo: Para tipificar o crime descrito no art. 291 do CP, basta que o agente detenha a posse de petrechos com o prop\u00f3sito de contrafa\u00e7\u00e3o da moeda, sendo prescind\u00edvel que o maquin\u00e1rio seja de uso exclusivo para tal fim. 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