{"id":6646,"date":"2018-10-22T19:41:10","date_gmt":"2018-10-22T21:41:10","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=6646"},"modified":"2022-01-18T15:20:34","modified_gmt":"2022-01-18T18:20:34","slug":"teses-stj-sobre-o-estatuto-desarmamento-1a-parte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/10\/22\/teses-stj-sobre-o-estatuto-desarmamento-1a-parte\/","title":{"rendered":"Teses do STJ sobre o Estatuto do Desarmamento \u2013 I (1\u00aa parte)"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

1) O crime de posse irregular de arma de fogo, acess\u00f3rio ou muni\u00e7\u00e3o de uso permitido (art. 12 da Lei n. 10.826\/2003) \u00e9 de perigo abstrato, prescindindo de demonstra\u00e7\u00e3o de efetiva situa\u00e7\u00e3o de perigo, porquanto o objeto jur\u00eddico tutelado n\u00e3o \u00e9 a incolumidade f\u00edsica e sim a seguran\u00e7a p\u00fablica e a paz social.<\/strong><\/p>\n

O art. 12 da Lei 10.826\/03 tipifica a conduta de posse irregular de arma de fogo de uso permitido:<\/p>\n

\u201cPossuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acess\u00f3rio ou muni\u00e7\u00e3o, de uso permitido, em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar, no interior de sua resid\u00eancia ou depend\u00eancia desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o respons\u00e1vel legal do estabelecimento ou empresa\u201d<\/em><\/p>\n

H\u00e1 quem sustente que a puni\u00e7\u00e3o pela conduta subsumida ao art. 12 s\u00f3 se justifica diante de uma concreta situa\u00e7\u00e3o de perigo para a seguran\u00e7a e a paz p\u00fabicas, bens jur\u00eddicos tutelados pelo tipo. Por isso, a posse de arma desmuniciada e a posse de muni\u00e7\u00e3o desacompanhada da arma n\u00e3o seriam capazes de caracterizar o delito. \u00c9 o que defende Luiz Fl\u00e1vio GomesGOMES, Luiz Fl\u00e1vio. Arma de fogo desmuniciada: perigo abstrato ou concreto? A pol\u00eamica continua. Dispon\u00edvel em http:\/\/www.lfg.com.br - 08 outubro. 2009<\/span><\/a>, que, ao comentar o voto da ministra Ellen Gracie no HC 75.073 sobre o porte ilegal de arma (art. 14), observou:<\/p>\n

\u201c<\/em>O crime \u00e9 de mera conduta, mas essa classifica\u00e7\u00e3o (do provecto Direito penal) \u00e9 puramente naturalista. Depois de Roxin (1970), sobretudo, o Direito penal e, especialmente, a tipicidade, se desenvolve, necessariamente, em dois planos: formal e material. O crime (portar arma de fogo), no plano formal, \u00e9 de mera conduta. No plano jur\u00eddico-material \u00e9 um crime de perigo (perigo de les\u00e3o). Por for\u00e7a do princ\u00edpio da ofensividade, sem a comprova\u00e7\u00e3o efetiva do perigo (concreto) n\u00e3o existe crime.<\/em><\/p>\n

Para a Ministra basta a a\u00e7\u00e3o (desvalor da a\u00e7\u00e3o) para a configura\u00e7\u00e3o do crime, porque tratar-se-ia de perigo abstrato. Com a devida v\u00eania, n\u00e3o existe mais (j\u00e1 n\u00e3o pode existir) crime fundado exclusivamente no desvalor da a\u00e7\u00e3o. Todo delito, necessariamente, exige tamb\u00e9m desvalor do resultado jur\u00eddico (que \u00e9 a les\u00e3o ou o perigo de les\u00e3o ao bem jur\u00eddico protegido). Para a Ministra a ofensividade reside no poder de intimida\u00e7\u00e3o da arma. Ocorre que o bem jur\u00eddico protegido n\u00e3o \u00e9 a tranquilidade social (tranq\u00fcilidade das pessoas), sim, a incolumidade p\u00fablica (de forma direta) assim como bens jur\u00eddicos pessoais tais como a vida, integridade f\u00edsica etc. (de forma indireta). Claro que a arma de fogo (municiada ou desmuniciada) tem poder de intimida\u00e7\u00e3o. Precisamente por isso, quando usada numa subtra\u00e7\u00e3o, o delito \u00e9 o de roubo (n\u00e3o o de furto). A arma desmuniciada pode ser instrumento do delito de roubo (n\u00e3o h\u00e1 nenhuma d\u00favida). Mas a quest\u00e3o, problem\u00e1tica, \u00e9 outra: e quando a posse da arma \u00e9 o \u00fanico fato cometido? Para n\u00f3s (teoria constitucionalista do delito) s\u00f3 existe crime, nesta situa\u00e7\u00e3o, se a arma tem capacidade de disparo e disponibilidade de uso (RHC 81.057-SP).\u201d<\/em><\/p>\n

A orienta\u00e7\u00e3o dominante, no entanto, aponta em sentido diverso, isto \u00e9, de que se trata realmente de crime de perigo abstrato, que dispensa a demonstra\u00e7\u00e3o de risco efetivo \u00e0 incolumidade p\u00fablica:<\/p>\n

\u201c<\/em>1. A decis\u00e3o agravada est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a jurisprud\u00eancia desta Corte, sedimentada no sentido de que o crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826\/03 \u00e9 de perigo abstrato, sendo desnecess\u00e1rio perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jur\u00eddico tutelado n\u00e3o \u00e9 a incolumidade f\u00edsica e sim a seguran\u00e7a p\u00fablica e a paz social, colocadas em risco com a posse de arma de fogo, acess\u00f3rio ou muni\u00e7\u00e3o (AgRg no HC 414.581\/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 15\/3\/2018, DJe 21\/3\/2018).\u201d<\/em> (AgRg no AREsp 1.319.859\/SP, j. 18\/09\/2018)<\/p>\n

2) O crime de porte ilegal de arma de fogo, acess\u00f3rio ou muni\u00e7\u00e3o de uso permitido (art. 14 da Lei n. 10.826\/2003) \u00e9 de perigo abstrato e de mera conduta, bastando para sua caracteriza\u00e7\u00e3o a pr\u00e1tica de um dos n\u00facleos do tipo penal, sendo desnecess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia.<\/strong><\/p>\n

Esta tese envolve de alguma forma a mesma discuss\u00e3o destacada na anterior sobre a natureza do crime.\u00a0 N\u00e3o obstante haja vozes contr\u00e1rias \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o do delito sem que se comprove efetivo risco \u00e0 incolumidade p\u00fablica, tamb\u00e9m no porte de arma firmou-se a orienta\u00e7\u00e3o de que o crime se perfaz pela simples pr\u00e1tica de uma das condutas t\u00edpicas, sem necessidade de perquiri\u00e7\u00f5es a respeito da lesividade.<\/p>\n

De fato, se os tribunais se orientam de maneira severa frente \u00e0 posse irregular de arma de fogo, n\u00e3o faria sentido adotar outra postura diante do porte ilegal, consideravelmente mais grave (a pena passa de deten\u00e7\u00e3o de um a tr\u00eas anos para reclus\u00e3o de dois a quatro anos) e que, ali\u00e1s, pode se caracterizar n\u00e3o apenas pelo porte:<\/p>\n

\u201c<\/em>Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em dep\u00f3sito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acess\u00f3rio ou muni\u00e7\u00e3o, de uso permitido, sem autoriza\u00e7\u00e3o e em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar\u201d<\/em><\/p>\n

Em raz\u00e3o disso, o STJ tem se orientado no sentido de que a condena\u00e7\u00e3o pelo porte ilegal de arma dispensa at\u00e9 mesmo a realiza\u00e7\u00e3o de exame pericial sobre o artefato apreendido:<\/p>\n

\u201c3. “A jurisprud\u00eancia desta Corte Superior \u00e9 pac\u00edfica no sentido de que, para a caracteriza\u00e7\u00e3o do delito previsto no artigo 14 da Lei n. 10.826\/2003, por ser de perigo abstrato e de mera conduta, e por colocar em risco a incolumidade p\u00fablica, basta a pr\u00e1tica de um dos n\u00facleos do tipo penal, sendo desnecess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia (AgRg no AgRg no AREsp n. 664.932\/SC, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 10\/2\/2017).\u201d<\/em> (REsp 1.726.686\/MS, j. 22\/05\/2018)<\/p>\n

Parece-nos, no entanto, que o fato de ter se estabelecido que o porte ilegal de arma \u00e9 de perigo abstrato culminou em uma conclus\u00e3o equivocada sobre a comprova\u00e7\u00e3o da materialidade delitiva, que n\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o com a abstratividade do perigo.<\/p>\n

Com efeito, no crime de perigo abstrato se presume absolutamente o perigo advindo da conduta, fazendo com que se dispense a apura\u00e7\u00e3o de que a a\u00e7\u00e3o criminosa gerou risco efetivo a algu\u00e9m ou a um grupo de pessoas. Isto, no entanto, n\u00e3o se confunde com a comprova\u00e7\u00e3o de que o crime de fato ocorreu. O que a lei presume \u00e9 o perigo decorrente da conduta, n\u00e3o a exist\u00eancia do objeto material. \u00c9 o que ocorre, por exemplo, no tr\u00e1fico de drogas, delito de perigo abstrato e no qual o exame sobre a subst\u00e2ncia apreendida n\u00e3o tem o prop\u00f3sito de demonstrar que o traficante gerou perigo para algu\u00e9m; tem a finalidade de demonstrar que se trata efetivamente de uma das subst\u00e2ncias de uso proscrito no Brasil segundo a Portaria 344\/1998 do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.<\/p>\n

D\u00e1-se o mesmo com as armas de fogo. O exame pericial n\u00e3o \u00e9 realizado para apurar se quem portava a arma gerou perigo de dano a algu\u00e9m; o exame existe para apurar se de fato se trata de uma arma de fogo segundo as defini\u00e7\u00f5es do Decreto 3.665\/00 (anexo, art. 3\u00ba, inc. XIII):<\/p>\n

\u201cXIII – arma de fogo: arma que arremessa proj\u00e9teis empregando a for\u00e7a expansiva dos gases gerados pela combust\u00e3o de um propelente confinado em uma c\u00e2mara que, normalmente, est\u00e1 solid\u00e1ria a um cano que tem a fun\u00e7\u00e3o de propiciar continuidade \u00e0 combust\u00e3o do propelente, al\u00e9m de dire\u00e7\u00e3o e estabilidade ao proj\u00e9til\u201d<\/em><\/p>\n

Se n\u00e3o se realiza a per\u00edcia, como ter certeza de que se trata efetivamente de uma arma de fogo e n\u00e3o de uma r\u00e9plica? Lembramos que o art. 158 do CPP imp\u00f5e a realiza\u00e7\u00e3o de exame de corpo de delito nos crimes que deixam vest\u00edgios para que se estabele\u00e7am no processo certas garantias contra acusa\u00e7\u00f5es e condena\u00e7\u00f5es injustas, o que n\u00e3o se descarta nas situa\u00e7\u00f5es em que a per\u00edcia n\u00e3o \u00e9 realizada sobre armas apreendidas. E, nesta esteira, tanto \u00e9 necess\u00e1ria a per\u00edcia que o pr\u00f3prio STJ, no mesmo ac\u00f3rd\u00e3o citado acima (REsp 1.726.686\/MS), concluiu o seguinte:<\/p>\n

\u201cOs precedentes desta Corte s\u00e3o un\u00edssonos no sentido da desnecessidade da realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia para a caracteriza\u00e7\u00e3o do delito em quest\u00e3o, por se tratar de crime de mera conduta e de perigo abstrato. No entanto, uma vez realizada per\u00edcia t\u00e9cnica, constatando a absoluta inefic\u00e1cia da arma apreendida, resta descaracterizado o delito, diante da aus\u00eancia de ofensividade da conduta.\u201d<\/em><\/p>\n

Ora, se o exame que atesta a inefic\u00e1cia da arma \u00e9 capaz de afastar a tipicidade, resta-nos a conclus\u00e3o de que \u00e9 sempre necess\u00e1rio para apurar a tal capacidade, evitando-se assim condena\u00e7\u00f5es lastreadas no acaso.<\/p>\n

N\u00e3o podemos deixar de observar, finalmente, que a conclus\u00e3o exposta nesta tese contraria a orienta\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio STJ a respeito da necessidade de realiza\u00e7\u00e3o do exame pericial no crime de tr\u00e1fico de drogas (Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 111, tese n\u00ba 10). Se \u00e9 obrigat\u00f3ria a per\u00edcia no tr\u00e1fico para estabelecer a natureza e as caracter\u00edsticas da subst\u00e2ncia apreendida, nada mais apropriado do que adotar a mesma postura diante do crime de porte ilegal de arma para comprovar a natureza e as caracter\u00edsticas daquilo a que se atribui a qualidade de arma de fogo.<\/p>\n

3) O art. 14 da Lei n. 10.826\/2003 \u00e9 norma penal em branco, que exige complementa\u00e7\u00e3o por meio de ato regulador, com vistas a fornecer par\u00e2metros e crit\u00e9rios legais para a penaliza\u00e7\u00e3o das condutas ali descritas.<\/strong><\/p>\n

O art. 14 da Lei 10.826\/03 pune o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. E, n\u00e3o obstante a rubrica, diversas outras condutas al\u00e9m do porte podem caracterizar o crime: deter, adquirir, fornecer, receber, ter em dep\u00f3sito, transportar, ceder, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar.<\/p>\n

Os objetos materiais do crime s\u00e3o a arma de fogo, o acess\u00f3rio e a muni\u00e7\u00e3o de uso permitido, sendo que as condutas devem ocorrer sem autoriza\u00e7\u00e3o e em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar.<\/p>\n

Trata-se de norma penal em branco pr\u00f3pria (em sentido estrito ou heterog\u00eanea), pois as defini\u00e7\u00f5es de arma de fogo, acess\u00f3rio e muni\u00e7\u00e3o, assim como o que se deve entender pela express\u00e3o uso permitido<\/em>, bem como as situa\u00e7\u00f5es em que algu\u00e9m porta uma arma com autoriza\u00e7\u00e3o e de acordo com determina\u00e7\u00e3o legal e regulamentar s\u00e3o todas extra\u00eddas de decretos que regulamentam a Lei 10.826\/03.<\/p>\n

Mas, diante de t\u00e3o \u00f3bvia constata\u00e7\u00e3o, que se extrai da simples leitura do tipo, o que teria motivado a edi\u00e7\u00e3o da tese n\u00ba 3? Analisados os precedentes utilizados para a formula\u00e7\u00e3o desta tese, constata-se que foram analisadas circunst\u00e2ncias que, em determinados casos, tornaram ilegal o porte de arma devido ao desrespeito a normas espec\u00edficas de reg\u00eancia.<\/p>\n

No RHC n\u00ba 35.260\/PI (j. 14\/11\/2017), por exemplo, considerou-se caracterizado o delito do art. 14 porque o agente, embora habilitado, de acordo com a lei, a portar armas de fogo, agiu contrariamente ao disposto no art. 26 do Decreto 5.123\/04, que disp\u00f5e:<\/p>\n

\u201cO titular de porte de arma de fogo para defesa pessoal concedido nos termos do art. 10 da Lei n\u00ba 10.826, de 2003, n\u00e3o poder\u00e1 conduzi-la ostensivamente ou com ela adentrar ou permanecer em locais p\u00fablicos, tais como igrejas, escolas, est\u00e1dios desportivos, clubes, ag\u00eancias banc\u00e1rias ou outros locais onde haja aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas em virtude de eventos de qualquer natureza.\u201d<\/em><\/p>\n

No caso, o agente havia ingressado em um bar portando ostensivamente a arma e intimidando alguns dos presentes. Concluiu o STJ que, nos casos em que existe autoriza\u00e7\u00e3o de porte de arma, o modo como ocorre o porte \u00e9, segundo o regulamento, determinante para que a conduta seja considerada legal.<\/p>\n

Em outro caso (RHC 51.739\/DF, j. 02\/12\/2014), considerou-se caracterizado o crime porque um agente de tr\u00e2nsito havia sido surpreendido portando uma arma de fogo enquanto se encontrava em uma festa, durante a qual, momentos antes, havia intimidado outras pessoas presentes. Alegava-se no recurso que normas regulamentares concediam ao agente o direito de portar a arma, mas o STJ concluiu n\u00e3o s\u00f3 que tais normas vedavam o porte ostensivo em locais de aglomera\u00e7\u00e3o p\u00fablica, mas que tamb\u00e9m, no caso dos agentes de tr\u00e2nsito, permitiam o porte apenas no exerc\u00edcio da atividade.<\/p>\n

4) O crime de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei n. 10.826\/2003) \u00e9 crime de perigo abstrato, que presume a ocorr\u00eancia de dano \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica e prescinde, para sua caracteriza\u00e7\u00e3o, de comprova\u00e7\u00e3o da lesividade ao bem jur\u00eddico tutelado.<\/strong><\/p>\n

O art. 15 da Lei 10.826\/03 pune, com reclus\u00e3o de dois a quatro anos, a conduta de disparar arma de fogo ou acionar muni\u00e7\u00e3o em lugar habitado ou em suas adjac\u00eancias, em via p\u00fablica ou em dire\u00e7\u00e3o a ela, desde que essa conduta n\u00e3o tenha como finalidade a pr\u00e1tica de outro crime.<\/p>\n

Destaca-se que o tipo estabelece uma esp\u00e9cie de subsidiariedade baseada na finalidade do agente, ou seja, se o disparo \u00e9 efetuado com o prop\u00f3sito de cometer outro crime, somente este se caracteriza. A respeito da subsidiariedade, ensina Guilherme de Souza NucciLeis Penais e Processuais Penais Comentadas \u2013 10 ed. \u2013 vol. 2. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 36<\/span><\/a>:<\/p>\n

\u201c\u00c9 natural que, dando disparo de arma de fogo em lugar habitado, sem a finalidade de atingir algu\u00e9m, embora tal situa\u00e7\u00e3o ocorra, \u00e9 preciso cautela. Pensamos que, em face da gravidade do crime previsto no art. 15 (vide a pena aplic\u00e1vel), n\u00e3o se pode abrir m\u00e3o de punir o agente com base na Lei 10.826\/2003, ainda que uma ou outra v\u00edtima, efetivamente atingida, sofra les\u00f5es. N\u00e3o era essa a finalidade do autor dos disparos, motivo pelo qual a les\u00e3o culposa ocorrida deve desaparecer (pelo crit\u00e9rio da absor\u00e7\u00e3o), cedendo espa\u00e7o ao crime mais grave, que \u00e9 o disparo de arma de fogo em lugar habitado. No entanto, se a inten\u00e7\u00e3o do agente era ferir, ainda que levemente, a v\u00edtima, o delito de dano prevalece sobre o de perigo, embora este tenha pena abstrata mais grave que o outro. \u00c9 a incoer\u00eancia do sistema penal brasileiro.\u201d\u00a0<\/em><\/p>\n

Seja como for, o STJ se orienta no sentido de que, uma vez efetuado o disparo em lugar habitado, em suas adjac\u00eancias, em via p\u00fablica ou em dire\u00e7\u00e3o a ela, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de comprovar o perigo concreto de les\u00e3o a bem jur\u00eddico alheio, pois se trata de crime de perigo abstrato, presumido pela lei:<\/p>\n

\u201c2. O disparo de arma de fogo em local habitado configura o tipo penal descrito no art. 15 da Lei n. 10.826\/2003, crime de perigo abstrato que presume o dano \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica e prescinde, para sua caracteriza\u00e7\u00e3o, de comprova\u00e7\u00e3o da lesividade ao bem jur\u00eddico tutelado.\u201d (AgRg no AREsp 684.978\/SP, j. 05\/12\/2017)<\/em><\/p>\n

5) O crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo, acess\u00f3rio ou muni\u00e7\u00e3o de uso restrito (art. 16,\u00a0caput<\/em>, da Lei n. 10.826\/2003) \u00e9 crime de perigo abstrato, que presume a ocorr\u00eancia de dano \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica e prescinde, para sua caracteriza\u00e7\u00e3o, de resultado natural\u00edstico \u00e0 incolumidade f\u00edsica de outrem.<\/strong><\/p>\n

O art. 16 da Lei 10.826\/03 pune diversas condutas relativas a armas de fogo, muni\u00e7\u00f5es e acess\u00f3rios de uso restrito ou proibido segundo os regulamentos da Lei 10.826\/03.<\/p>\n

Seguindo na mesma linha dos crimes dos artigos 12 e 14, o STJ tem decidido que as condutas relativas ao art. 16 s\u00e3o pun\u00edveis independentemente da demonstra\u00e7\u00e3o de perigo concreto. Essas decis\u00f5es se d\u00e3o geralmente no \u00e2mbito do porte de armas desmuniciadas e de muni\u00e7\u00f5es desacompanhadas das armas:<\/p>\n

\u201c2. O posicionamento perfilhado pelo Tribunal de origem coaduna-se com a jurisprud\u00eancia deste Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que \u00e9 no sentido de que o crime previsto no art. 16 da Lei n. 10.826\/2003 \u00e9 de perigo abstrato, sendo desnecess\u00e1rio perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jur\u00eddico tutelado n\u00e3o \u00e9 a incolumidade f\u00edsica, e sim a seguran\u00e7a p\u00fablica e a paz social, colocadas em risco com a posse da arma de fogo, ainda que desprovida de muni\u00e7\u00e3o, revelando-se despicienda a comprova\u00e7\u00e3o do potencial ofensivo do artefato atrav\u00e9s de laudo pericial.\u201d<\/em> (AgRg no AREsp 1.219.142\/SP, j. 17\/04\/2018)<\/p>\n

*****<\/p>\n

\u201cII – Este Superior Tribunal de Justi\u00e7a firmou compreens\u00e3o no sentido de que os crimes previstos nos arts. 14 e 16 da Lei n. 10.826\/2003 s\u00e3o de perigo abstrato, sendo suficiente a pr\u00e1tica do n\u00facleo do tipo, in casu, “portar” a muni\u00e7\u00e3o, sem autoriza\u00e7\u00e3o legal, para a caracteriza\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o penal, pois s\u00e3o condutas que colocam em risco a incolumidade p\u00fablica, independentemente de a muni\u00e7\u00e3o vir ou n\u00e3o acompanhada de arma de fogo. <\/em><\/p>\n

III – O crime de posse ou porte irregular de muni\u00e7\u00e3o de uso permitido, independentemente da quantidade, e ainda que desacompanhada da respectiva arma de fogo, \u00e9 delito de perigo abstrato, sendo punido antes mesmo que represente qualquer les\u00e3o ou perigo concreto de les\u00e3o, n\u00e3o havendo que se falar em atipicidade material da conduta. Precedentes.\u201d<\/em> (AgRg no RHC 86.862\/SP, j. 20\/02\/2018)<\/p>\n

6) A\u00a0abolitio criminis<\/em>\u00a0tempor\u00e1ria prevista na Lei n. 10.826\/2003 aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numera\u00e7\u00e3o, marca ou qualquer outro sinal de identifica\u00e7\u00e3o raspado, suprimido ou adulterado, praticado somente at\u00e9 23\/10\/2005. <\/strong><\/p>\n

Esta tese foi julgada sob o rito dos recursos repetitivos (tema 596) e reproduz literalmente o teor da s\u00famula 513 do STJ.<\/p>\n

Ao entrar em vigor, em 22 de dezembro de 2003, a Lei n\u00ba 10.826\/03 punia, no art. 12, a posse irregular de arma de fogo de uso permitido. E, no art. 16, a posse irregular de arma de fogo de uso restrito \u2013 caput \u2013 <\/em>ou com numera\u00e7\u00e3o raspada, suprimida ou adulterada \u2013 par\u00e1grafo \u00fanico, inciso IV. Havia, no entanto, no art. 32, disposi\u00e7\u00e3o \u2013 tratada como abolitio criminis <\/em>tempor\u00e1ria \u2013 que permitia aos possuidores e propriet\u00e1rios de armas de fogo n\u00e3o registradas entreg\u00e1-las \u00e0 Pol\u00edcia Federal no prazo de cento e oitenta dias.<\/p>\n

Mas houve sucessivas medidas provis\u00f3rias e leis que prorrogaram o prazo para que os possuidores de armas de fogo sem registro pudessem efetuar a entrega dos artefatos, obstando a puni\u00e7\u00e3o. A abolitio criminis<\/em> n\u00e3o se aplica, todavia, a todos os casos de posse irregular. Relativamente ao per\u00edodo dessa benesse, h\u00e1 as seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

a) para a posse de armas de fogo de uso permitido com numera\u00e7\u00e3o intacta, 31\/12\/2009;<\/p>\n

b) para a posse de armas de fogo com numera\u00e7\u00e3o suprimida ou de uso restrito, a abolitio<\/em> tem como termo final o dia 23\/10\/2005.<\/p>\n

Note-se que, embora o texto da s\u00famula trate expressamente apenas da posse de arma de uso permitido, h\u00e1 in\u00fameras decis\u00f5es do STJ considerando at\u00edpica, at\u00e9 23 de dezembro de 2005, tamb\u00e9m a posse de arma de uso restrito:<\/p>\n

\u201cI \u2013 \u2018[\u00e9] at\u00edpica a posse de arma de fogo, acess\u00f3rios e muni\u00e7\u00e3o, seja de uso permitido ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis tempor\u00e1ria nas duas hip\u00f3teses, se praticada no per\u00edodo compreendido entre 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005. Este termo final foi prorrogado at\u00e9 31 de dezembro de 2008 somente para os possuidores de armamentos de uso permitido (artigo 12), nos termos da Medida Provis\u00f3ria 417 de 31 de janeiro de 2008, que estabeleceu nova reda\u00e7\u00e3o aos artigos 30 a 32 da Lei 10.826\/2003, n\u00e3o mais albergando o delito previsto no artigo 16 do Estatuto – posse de arma de fogo, acess\u00f3rios e muni\u00e7\u00e3o de uso proibido ou restrito. Com a publica\u00e7\u00e3o da Lei 11.922, de 13 de abril de 2009, o prazo previsto no artigo 30 do Estatuto do Desarmamento foi prorrogado para 31 de dezembro de 2009 no que se refere exclusivamente \u00e0 posse de arma de uso permitido\u2019 (HC n. 346.077\/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 25\/5\/2016 – grifei)\u201d <\/em>(AgInt no AREsp 1.127.872\/SP, j. 15\/05\/2018)<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/u><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/u><\/p>\n

Livro: Leis Penais Especiais \u2013 Comentadas artigo por artigo<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

1) O crime de posse irregular de arma de fogo, acess\u00f3rio ou muni\u00e7\u00e3o de uso permitido (art. 12 da Lei n. 10.826\/2003) \u00e9 de perigo abstrato, prescindindo de demonstra\u00e7\u00e3o de efetiva situa\u00e7\u00e3o de perigo, porquanto o objeto jur\u00eddico tutelado n\u00e3o \u00e9 a incolumidade f\u00edsica e sim a seguran\u00e7a p\u00fablica e a paz social. O art. 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