{"id":6710,"date":"2018-11-01T14:00:48","date_gmt":"2018-11-01T16:00:48","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=6710"},"modified":"2018-11-01T12:44:32","modified_gmt":"2018-11-01T14:44:32","slug":"descaminho-insignificancia-e-mudanca-de-perspectiva-no-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/11\/01\/descaminho-insignificancia-e-mudanca-de-perspectiva-no-stf\/","title":{"rendered":"Descaminho, insignific\u00e2ncia e a mudan\u00e7a de perspectiva no STF"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Consiste o descaminho em iludir<\/em>, mediante artif\u00edcio, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, o pagamento de direito ou imposto devido em face da entrada ou sa\u00edda da mercadoria n\u00e3o proibida<\/em>.<\/p>\n

Dada a natureza do crime, s\u00e3o comuns as iniciativas para que incida o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia nos casos em que o imposto iludido n\u00e3o ultrapassa determinado valor. No geral, admite-se a insignific\u00e2ncia nas situa\u00e7\u00f5es em que as mercadorias apreendidas s\u00e3o em pequena quantidade, com valores \u00ednfimos e sem destina\u00e7\u00e3o comercial. Isto porque, em virtude do baixo valor dos tributos incidentes sobre tais bens, o Fisco n\u00e3o promove a execu\u00e7\u00e3o de seus cr\u00e9ditos, utilizando-se do j\u00e1 conhecido argumento de que a instaura\u00e7\u00e3o de um processo executivo fiscal, diante de um valor irrelevante a ser recebido, n\u00e3o ser\u00e1 compensada no momento do pagamento.<\/p>\n

J\u00e1 tratamos, em outras ocasi\u00f5es, da diverg\u00eancia que havia entre o STJ e o STF a respeito do limite de valor para que se considerasse penalmente irrelevante o descaminho: enquanto o STF h\u00e1 muito utilizava as Portarias 75\/12 e 130\/12 do Minist\u00e9rio da Fazenda para estabelecer o limite em vinte mil reais, o STJ se baseava apenas na Lei 10.522\/02 para impor o limite de dez mil reais.<\/p>\n

Em dezembro de 2017, no entanto, a Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ afetou os Recursos Especiais 1.709.029 e 1.688.878, que discutiam a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia em crimes de descaminho, para revisar a tese anteriormente adotada. A revis\u00e3o foi proposta pelo ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, segundo quem o prop\u00f3sito era o de adequar a jurisprud\u00eancia do tribunal ao entendimento do Supremo Tribunal Federal. Os recursos foram julgados e a jurisprud\u00eancia do STJ se adequou \u00e0 do STF:<\/p>\n

\u201cIncide o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia aos crimes tribut\u00e1rios federais e de descaminho quando o d\u00e9bito tribut\u00e1rio verificado n\u00e3o ultrapassar o limite de R$ 20.000,00, a teor do disposto no artigo 20 da Lei 10.522\/2002, com as atualiza\u00e7\u00f5es efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Minist\u00e9rio da Fazenda\u201d (Tema 157 dos recursos repetitivos).<\/p>\n

Ocorre, por\u00e9m, que duas decis\u00f5es do STF, tomadas nos meses de abril e outubro de 2018, sinalizam que o tribunal pode modificar sua postura diante de situa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 importa\u00e7\u00e3o de mercadorias sem o pagamento de impostos.<\/p>\n

Com efeito, no julgamento do HC 128.063\/PR, em 10\/04\/2018, o Primeira Turma decidiu \u2013 vencida apenas a ministra Rosa Weber \u2013 que norma relativa \u00e0 a\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o tem influ\u00eancia na atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico na seara penal. Veja-se trecho do voto do ministro Marco Aur\u00e9lio:<\/p>\n

\u201cH\u00e1 de observar-se o princ\u00edpio da legalidade estrita. Lei versando executivo fiscal n\u00e3o repercute no campo penal, devendo-se adotar o mesmo entendimento, com maior raz\u00e3o, relativamente a portaria do Minist\u00e9rio da Fazenda. Consoante disposto no artigo 935 do C\u00f3digo Civil, as responsabilidades civil e penal s\u00e3o independentes. Somente ocorre repercuss\u00e3o considerada decis\u00e3o em processo-crime em que declarada a inexist\u00eancia do fato ou da autoria. <\/em><\/p>\n

Afasto a possibilidade de cogitar de atipicidade da conduta ante a insignific\u00e2ncia do valor devido. Tenha-se presente que envolveu tributo n\u00e3o recolhido no importe de R$ 14.364,51. Mais do que isso, est\u00e1-se diante da prote\u00e7\u00e3o do er\u00e1rio p\u00fablico, n\u00e3o se podendo adotar postura conducente a levar \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o fiscal. A tanto equivale dizer-se que \u00e9 at\u00edpico o ato quando a sonega\u00e7\u00e3o, decorrente do descaminho, atinge substancial valor.\u201d<\/em><\/p>\n

No mesmo sentido foi o voto do ministro Alexandre de Moraes, para quem o alt\u00edssimo n\u00famero de casos de importa\u00e7\u00f5es irregulares evidencia a inadequa\u00e7\u00e3o de aplicar o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia com fundamento em norma de execu\u00e7\u00e3o fiscal, que, inclusive, n\u00e3o veda peremptoriamente a execu\u00e7\u00e3o abaixo dos limites a que se refere, mas permite que se adote uma estrat\u00e9gia para que se cobrem somente os cr\u00e9ditos com maior chance de pagamento:<\/p>\n

\u201cAl\u00e9m da argumenta\u00e7\u00e3o posta por Sua Excel\u00eancia de que qualquer altera\u00e7\u00e3o na quest\u00e3o judicial, no c\u00edvel, n\u00e3o afeta, nesse aspecto, a quest\u00e3o penal, \u00e9 importante colocar que a Lei 10.522\/2002, quando tratou dessa quest\u00e3o e permitiu \u2013 foi ela que permite \u2013 a Portaria 75, n\u00e3o renunciou ao direito de executar.<\/em><\/p>\n

Aqui, \u00e9 uma estrat\u00e9gia \u2013 a meu ver, lament\u00e1vel; e explico depois por que lament\u00e1vel \u2013 de recupera\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos fiscais, tanto que o art. 1\u00ba, \u00a7 6\u00ba, da pr\u00f3pria Portaria 75, de 22 de mar\u00e7o de 2012, permite e autoriza que, quando demonstrado o elevado potencial de recuperabilidade do cr\u00e9dito, \u00e9 poss\u00edvel o ajuizamento. Ou seja, foi uma estrutura\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica para se cobrar, ou n\u00e3o, aquilo que poderia ter mais chance de recuperabilidade.<\/em><\/p>\n

Agora, por que, a meu ver, continua crime e, mais do que isso, demonstrou-se uma estrat\u00e9gia err\u00f4nea da Fazenda P\u00fablica? Porque n\u00f3s \u2013 n\u00f3s enquanto pa\u00eds \u2013, estamos, a partir desse entendimento do Fisco, ampliando verdadeiras quadrilhas de contrabando, que recrutam pessoas sem antecedentes, exatamente para que, n\u00e3o tendo antecedentes e com o valor m\u00e1ximo fixado na Portaria, as pessoas tragam as coisas e, consequentemente, extinguindo-se a punibilidade ou reconhecendo a atipicidade, elas continuam sem antecedentes e continuam a fazer parte desse c\u00edrculo vicioso do contrabando. Lembrando que, aqui, o cr\u00e9dito de 14.364 \u00e9 o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, n\u00e3o \u00e9 o valor das mercadorias.<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

Ent\u00e3o, por essas considera\u00e7\u00f5es, por entender que o crime de descaminho n\u00e3o est\u00e1 sujeito \u00e0s condi\u00e7\u00f5es procedimentais de natureza administrativa, por entender que a legisla\u00e7\u00e3o ainda permite, como citado, a cobran\u00e7a administrativa e, se entender que h\u00e1 possibilidade de recupera\u00e7\u00e3o, permite a cobran\u00e7a judicial, ou seja, n\u00e3o houve aqui uma ren\u00fancia do Fisco, entendo que continua sendo crime, independentemente do valor.\u201d<\/em><\/p>\n

Seguiu a mesma linha o julgamento do HC 149.114\/PR em j. 16\/10\/2018, tamb\u00e9m da relatoria do ministro Marco Aur\u00e9lio, que j\u00e1 havia negado medida liminar lan\u00e7ando m\u00e3o dos mesmos argumentos utilizados na aprecia\u00e7\u00e3o do habeas corpus<\/em> anterior. Tamb\u00e9m neste julgamento, o ministro Alexandre de Moraes se referiu \u00e0 necessidade de coibi\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas semelhantes, nas quais s\u00e3o utilizadas \u201cmulas do descaminho\u201d, que, j\u00e1 contando que n\u00e3o ser\u00e3o responsabilizadas, tomam o cuidado de sempre importar mercadorias cujo tributo n\u00e3o ultrapasse o limite estabelecido.<\/p>\n

Tendo em vista os argumentos lan\u00e7ados pelos ministros, nota-se nestas decis\u00f5es a tend\u00eancia de pura e simplesmente vedar o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia ao menos na grande maioria dos crimes de descaminho, pois se descartou a influ\u00eancia n\u00e3o s\u00f3 das portarias ministeriais sobre cobran\u00e7a fiscal, mas tamb\u00e9m de leis relativas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, que n\u00e3o poderiam limitar a a\u00e7\u00e3o penal. Assim, somente se inseriria no \u00e2mbito da insignific\u00e2ncia o n\u00e3o pagamento de tributo de valor realmente baixo, que se adequasse aos mesmos crit\u00e9rios j\u00e1 utilizados em outros crimes para a an\u00e1lise da irrelev\u00e2ncia penal.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/u><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/u><\/p>\n

Livro:\u00a0Manual de Direito Penal (parte especial)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Consiste o descaminho em iludir, mediante artif\u00edcio, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, o pagamento de direito ou imposto devido em face da entrada ou sa\u00edda da mercadoria n\u00e3o proibida. 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