{"id":6952,"date":"2018-12-04T14:38:01","date_gmt":"2018-12-04T16:38:01","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=6952"},"modified":"2022-01-18T15:20:28","modified_gmt":"2022-01-18T18:20:28","slug":"stj-compete-justica-estadual-julgar-acao-penal-sobre-moeda-virtual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/12\/04\/stj-compete-justica-estadual-julgar-acao-penal-sobre-moeda-virtual\/","title":{"rendered":"STJ: Compete \u00e0 Justi\u00e7a Estadual julgar a\u00e7\u00e3o penal sobre moeda virtual"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"https:\/\/play.google.com\/store\/apps\/details?id=com.app.meuappjuridico&amp;hl=pt\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><img decoding=\"async\" class=\"aligncenter wp-image-4610 size-medium\" src=\"https:\/\/s3.meusitejuridico.com.br\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-300x166.jpeg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"166\" srcset=\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-300x166.jpeg 300w, https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-768x424.jpeg 768w, https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-1024x566.jpeg 1024w, https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-80x44.jpeg 80w, https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app.jpeg 1140w\" sizes=\"(max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><\/a><\/p>\n<p>Compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal, nos termos do art. 109, inc. IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, julgar \u201cos crimes pol\u00edticos e as infra\u00e7\u00f5es penais praticadas em detrimento de bens, servi\u00e7os ou interesse da Uni\u00e3o ou de suas entidades aut\u00e1rquicas ou empresas p\u00fablicas, exclu\u00eddas as contraven\u00e7\u00f5es e ressalvada a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Militar e da Justi\u00e7a Eleitoral\u201d.<\/p>\n<p>No \u00e2mbito do sistema financeiro, s\u00e3o diversas as infra\u00e7\u00f5es penais cuja compet\u00eancia de julgamento recai na Justi\u00e7a Federal, como a falsifica\u00e7\u00e3o de moeda \u2013 de emiss\u00e3o rigorosamente controlada pelo Banco Central \u2013, a evas\u00e3o de divisas e a fraude em institui\u00e7\u00e3o financeira nos termos da Lei 7.492\/86. Todas estas infra\u00e7\u00f5es atingem diretamente a Uni\u00e3o, que tem interesse em manter o dom\u00ednio sobre a emiss\u00e3o e a circula\u00e7\u00e3o de moeda devido aos efeitos devastadores que o descontrole pode provocar em termos macroecon\u00f4micos. \u00c0 Uni\u00e3o ainda conv\u00e9m controlar a movimenta\u00e7\u00e3o de moeda para fora e para dentro do Brasil, n\u00e3o somente em virtude da influ\u00eancia que isso pode exercer na economia interna, mas tamb\u00e9m por quest\u00f5es de ordem tribut\u00e1ria, como tamb\u00e9m lhe interessa manter a higidez do sistema financeiro nacional garantindo sua opera\u00e7\u00e3o em condi\u00e7\u00f5es nas quais as pessoas possam confiar.<\/p>\n<p>Mas a cria\u00e7\u00e3o de novas tecnologias pode provocar d\u00favidas a respeito da aplica\u00e7\u00e3o de leis penais e processuais penais. J\u00e1 tratamos, neste mesmo espa\u00e7o, de controv\u00e9rsias envolvendo o julgamento de crimes relativos \u00e0 pornografia infantil praticados por meios digitais; tamb\u00e9m j\u00e1 comentamos decis\u00f5es envolvendo o acesso e a intercepta\u00e7\u00e3o de mensagens por WhatsApp e a pr\u00e1tica de amea\u00e7as por meio de redes sociais quando o autor e a v\u00edtima est\u00e3o em pa\u00edses diversos. N\u00e3o poderia ser diferente em rela\u00e7\u00e3o a crimes que, ao menos aparentemente, envolvem o sistema financeiro.<\/p>\n<p>Com efeito, temos visto, nos \u00faltimos anos, um aumento consider\u00e1vel na utiliza\u00e7\u00e3o das denominadas <em>criptomoedas<\/em>, negociadas exclusivamente por meio virtual, sem nenhum controle dos bancos centrais ou de algum outro \u00f3rg\u00e3o ligado \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do sistema financeiro dos pa\u00edses. Na medida em que se populariza a utiliza\u00e7\u00e3o das criptomoedas, \u00e9 inevit\u00e1vel a multiplica\u00e7\u00e3o de atos il\u00edcitos nas transa\u00e7\u00f5es, o que pode provocar certa perplexidade nos operadores do sistema criminal, cujas normas n\u00e3o acompanham a evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e o incremento das atividades delituosas decorrentes desta evolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Recentemente a Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ julgou um conflito de compet\u00eancia (CC 161.123\/SP, j. 28\/11\/2018) que teve origem em irregularidades cometidas numa esp\u00e9cie de corretagem sobre <em>bitcoins<\/em>. No caso, os acusados captavam recursos de investidores e lhes ofereciam ganhos fixos mensais enquanto utilizavam os recursos recebidos para especular no mercado de criptomoeda.<\/p>\n<p>O Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo considerou que os ind\u00edcios de\u00a0evas\u00e3o de divisas, de sonega\u00e7\u00e3o fiscal e de exerc\u00edcio de atividade financeira sem autoriza\u00e7\u00e3o legal deveriam provocar o deslocamento da compet\u00eancia para a Justi\u00e7a Federal, no que foi acatado pela Justi\u00e7a paulista.<\/p>\n<p>Mas a Justi\u00e7a Federal suscitou o conflito de compet\u00eancia argumentando que a atividade desenvolvida pelos acusados n\u00e3o se inseria em crimes contra o sistema financeiro, tendo em vista que criptomoedas n\u00e3o sofrem controle do Banco Central e n\u00e3o podem ser consideradas ativos financeiros.<\/p>\n<p>O STJ deu raz\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a Federal e julgou n\u00e3o haver ind\u00edcios da ocorr\u00eancia de crimes contra o sistema financeiro, pois a atividade desenvolvida pelos acusados \u2013 compra e venda de criptomoedas \u2013 n\u00e3o \u00e9 regulamentada pelos \u00f3rg\u00e3os que fiscalizam o sistema financeiro nacional. Para o ministro Sebasti\u00e3o Reis Junior, a moeda virtual n\u00e3o pode ser considerada verdadeira moeda, nem tampouco um valor mobili\u00e1rio, situa\u00e7\u00e3o esta em que a fiscaliza\u00e7\u00e3o seria submetida \u00e0 Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios. Por esta raz\u00e3o, o ministro descartou a ocorr\u00eancia das infra\u00e7\u00f5es \u00e0s quais o Minist\u00e9rio P\u00fablico havia inicialmente subsumido a conduta (<a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>arts. 7\u00ba, inc. II<span style='width: 180px; '  > Art. 7\u00ba Emitir, oferecer ou negociar, de qualquer modo, t\u00edtulos ou valores mobili\u00e1rios: (...) II - sem registro pr\u00e9vio de emiss\u00e3o junto \u00e0 autoridade competente, em condi\u00e7\u00f5es divergentes das constantes do registro ou irregularmente registrados;<\/span><\/a>, da Lei 7.492\/86 e <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>27-E<span style='width: 180px; '  >Art. 27-E. Exercer, ainda que a t\u00edtulo gratuito, no mercado de valores mobili\u00e1rios, a atividade de administrador de carteira, agente aut\u00f4nomo de investimento, auditor independente, analista de valores mobili\u00e1rios, agente fiduci\u00e1rio ou qualquer outro cargo, profiss\u00e3o, atividade ou fun\u00e7\u00e3o, sem estar, para esse fim, autorizado ou registrado na autoridade administrativa competente, quando exigido por lei ou regulamento: Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. <\/span><\/a> da Lei 6.385\/76).<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, o tribunal n\u00e3o vislumbrou a ocorr\u00eancia do crime de evas\u00e3o de divisas, o que faz sentido se considerarmos a conclus\u00e3o a que se chegou a respeito da natureza da criptomoeda, isto \u00e9, de que n\u00e3o se trata de efetiva moeda nem de valor mobili\u00e1rio. E, por fim, afastou-se a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal para julgar eventual crime de lavagem de dinheiro, que, no caso, deveria ter como pressuposto (infra\u00e7\u00e3o antecedente) a pr\u00e1tica de crime de compet\u00eancia federal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal, nos termos do art. 109, inc. IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, julgar \u201cos crimes pol\u00edticos e as infra\u00e7\u00f5es penais praticadas em detrimento de bens, servi\u00e7os ou interesse da Uni\u00e3o ou de suas entidades aut\u00e1rquicas ou empresas p\u00fablicas, exclu\u00eddas as contraven\u00e7\u00f5es e ressalvada a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Militar e da Justi\u00e7a Eleitoral\u201d. 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