{"id":7427,"date":"2019-01-27T08:00:43","date_gmt":"2019-01-27T10:00:43","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=7427"},"modified":"2019-01-26T16:47:08","modified_gmt":"2019-01-26T18:47:08","slug":"certo-ou-errado-da-se-lavagem-de-dinheiro-pelo-simples-ato-de-ocultacao-ainda-que-desacompanhado-de-qualquer-acao-adicional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/01\/27\/certo-ou-errado-da-se-lavagem-de-dinheiro-pelo-simples-ato-de-ocultacao-ainda-que-desacompanhado-de-qualquer-acao-adicional\/","title":{"rendered":"Certo ou errado? D\u00e1-se a lavagem de dinheiro pelo simples ato de oculta\u00e7\u00e3o, ainda que desacompanhado de qualquer a\u00e7\u00e3o adicional"},"content":{"rendered":"

ERRADO<\/strong><\/p>\n

Para que se caracterize o crime de lavagem de dinheiro na forma de oculta\u00e7\u00e3o n\u00e3o basta que o agente simplesmente oculte o produto do delito, enterrando-o, por exemplo. Neste caso, a conduta de ocultar se insere no contexto do pr\u00f3prio crime original. Se algu\u00e9m recebe dinheiro de corrup\u00e7\u00e3o, \u00e9 natural que o fa\u00e7a \u00e0s escondidas e que queira manter em sigilo o proveito criminoso. O crime de lavagem de dinheiro pressup\u00f5e uma nova conduta destinada a dar apar\u00eancia de legalidade ao produto do crime antecedente (da\u00ed a denomina\u00e7\u00e3o \u201clavagem\u201d). Este foi o posicionamento do STF durante o julgamento da a\u00e7\u00e3o penal 470:<\/p>\n

\u201cO Plen\u00e1rio concluiu o julgamento conjunto de embargos infringentes opostos de decis\u00f5es n\u00e3o un\u00e2nimes em a\u00e7\u00e3o penal, que tiveram o m\u00ednimo de quatro votos pela absolvi\u00e7\u00e3o. Nas decis\u00f5es embargadas, os r\u00e9us foram condenados pela pr\u00e1tica de esquema a abranger, dentre outros crimes, peculato, lavagem de dinheiro, corrup\u00e7\u00e3o ativa, forma\u00e7\u00e3o de quadrilha e gest\u00e3o fraudulenta \u2014 v. Informativos 736 e 737. O Colegiado, por maioria, acolheu os embargos para absolver ent\u00e3o parlamentar da condena\u00e7\u00e3o pelo delito de lavagem de dinheiro [Lei 9.613\/1998: Art. 1\u00ba. Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localiza\u00e7\u00e3o, disposi\u00e7\u00e3o, movimenta\u00e7\u00e3o ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infra\u00e7\u00e3o penal. Pena: reclus\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) a 10 (dez) anos, e multa<\/em>]. Prevaleceu o voto do Ministro Roberto Barroso. O Ministro considerou que o delito antecedente \u00e0 suposta lavagem, pelo qual condenado o embargante, tipificado no art. 317 do CP [Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da fun\u00e7\u00e3o ou antes de assumi-la, mas em raz\u00e3o dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena – reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa<\/em>], constituiria tipo misto alternativo, e consumar-se-ia com a solicita\u00e7\u00e3o, recebimento ou aceita\u00e7\u00e3o de vantagem indevida. Reputou n\u00e3o ser compat\u00edvel com o teor do citado dispositivo a qualifica\u00e7\u00e3o do recebimento da vantagem como ato posterior ao delito. Afirmou que, ao contr\u00e1rio, todo recebimento pressuporia aceita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, ainda que ambas as a\u00e7\u00f5es ocorressem em momentos imediatamente sucessivos. Ponderou que a refer\u00eancia, no tipo penal, ao ato de aceita\u00e7\u00e3o, bastaria para a configura\u00e7\u00e3o da conduta, mesmo que inexistente prova de que o corrompido tivesse recebido a vantagem. Entretanto, asseverou que nos casos em que existente a prova, seria artificial considerar o ato de entrega como posterior \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, menos ainda para o fim de se pretender caracterizar a ocorr\u00eancia de novo crime. Nesse sentido, frisou que o recebimento por modo clandestino e capaz de ocultar o destinat\u00e1rio da propina, al\u00e9m de esperado, integraria a materialidade da corrup\u00e7\u00e3o passiva, e n\u00e3o constituiria a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma de lavagem de capitais. Consignou que, para se caracterizar esse delito, seria necess\u00e1rio identificar atos posteriores, destinados a colocar a vantagem indevida na economia formal\u201d (AP 470 EI-Sextos\/MG, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p\/ o ac\u00f3rd\u00e3o Min. Roberto Barroso, DJe 21\/08\/2014).<\/p>\n

\u00a0<\/strong>\"\"<\/a><\/p>\n

Material extra\u00eddo da obra Revisa\u00e7o Direito Penal<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ERRADO Para que se caracterize o crime de lavagem de dinheiro na forma de oculta\u00e7\u00e3o n\u00e3o basta que o agente simplesmente oculte o produto do delito, enterrando-o, por exemplo. Neste caso, a conduta de ocultar se insere no contexto do pr\u00f3prio crime original. Se algu\u00e9m recebe dinheiro de corrup\u00e7\u00e3o, \u00e9 natural que o fa\u00e7a \u00e0s […]<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":7428,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[78,437],"tags":[107,981,2366,882],"class_list":["post-7427","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-material-de-aula","category-perguntas-e-respostas","tag-direito-penal","tag-lavagem","tag-lei-9-61398","tag-ocultacao"],"acf":[],"yoast_head":"\nCerto ou errado? 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