{"id":7876,"date":"2019-03-14T14:38:28","date_gmt":"2019-03-14T17:38:28","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=7876"},"modified":"2022-01-18T15:19:53","modified_gmt":"2022-01-18T18:19:53","slug":"teses-stj-sobre-prisao-em-flagrante-2a-parte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/03\/14\/teses-stj-sobre-prisao-em-flagrante-2a-parte\/","title":{"rendered":"Teses do STJ sobre a pris\u00e3o em flagrante (2\u00aa parte)"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

6) Eventual nulidade no auto de pris\u00e3o em flagrante devido \u00e0 aus\u00eancia de assist\u00eancia por advogado somente se verifica caso n\u00e3o seja oportunizado ao conduzido o direito de ser assistido por defensor t\u00e9cnico, sendo suficiente a lembran\u00e7a, pela autoridade policial, dos direitos do preso previstos no art. 5\u00ba, LXIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/p>\n

Uma vez ocorrida a pris\u00e3o em flagrante, momento no qual a autoridade policial toma conhecimento da infra\u00e7\u00e3o penal, uma das provid\u00eancias a seguir \u00e9 a oitiva do agente, que nada mais \u00e9 do que seu interrogat\u00f3rio, realizado no \u00e2mbito da investiga\u00e7\u00e3o policial. Por isso mesmo \u00e9 que determina a lei que tal oitiva deve observar, no que for aplic\u00e1vel, o disposto nos arts. 185 e seguintes do CPP, que tratam do interrogat\u00f3rio judicial.<\/p>\n

Ocorre que esse ato judicial, com o advento da Lei n\u00ba 10.792\/03, sofreu profundas altera\u00e7\u00f5es, com reflexos no interrogat\u00f3rio a ser realizado pela autoridade policial. Ressalte-se, por exemplo, a necessidade de a autoridade policial esclarecer ao indiciado que tem o direito de permanecer em sil\u00eancio e que tal sil\u00eancio n\u00e3o lhe acarretar\u00e1 qualquer preju\u00edzo. Cumpre \u00e0 autoridade policial, ainda, atentar aos dispositivos constitucionais dos incs. LXII e LXIII, do art. 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o, que asseguram ao indiciado, nos casos de pris\u00e3o em flagrante, o direito de se comunicar com familiares ou advogado.<\/p>\n

Diante dessa influ\u00eancia das regras do interrogat\u00f3rio judicial, discute-se sobre a necessidade de acompanhamento de defensor. Antonio Milton de BarrosBarros, Antonio Milton. A exig\u00eancia de curador no interrogat\u00f3rio. Dispon\u00edvel em: . Acesso em: 11 nov. 2005<\/span><\/a> entende que se \u00e9 certo que ao interrogat\u00f3rio policial devem ser observadas, \u201cno que for aplic\u00e1vel, as regras previstas para o interrogat\u00f3rio judicial, por conseq\u00fc\u00eancia passa a ser obrigat\u00f3ria, na pol\u00edcia, a presen\u00e7a do defensor, por conta da nova disciplina do art. 185 do CPP\u201d. Seu principal argumento \u2013 repita-se \u2013 consiste no fato de que, passando o art. 185 a exigir a presen\u00e7a de defensor no interrogat\u00f3rio e sendo aplic\u00e1veis as regras do interrogat\u00f3rio judicial, tamb\u00e9m para o inqu\u00e9rito, por consequ\u00eancia, se exigiria o acompanhamento de advogado.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o prevalecente. As regras que tratam do interrogat\u00f3rio judicial t\u00eam incid\u00eancia no interrogat\u00f3rio policial naquilo que respeitem a natureza jur\u00eddica deste ato, que ocorre em um procedimento administrativo, de ordem inquisitiva e que busca a colheita de provas. A obrigatoriedade da presen\u00e7a do defensor, reclamado para o interrogat\u00f3rio em ju\u00edzo (art. 185), n\u00e3o se coaduna com a natureza do procedimento policial. Claro que ele poder\u00e1<\/em> estar presente, acompanhando o interrogat\u00f3rio, em atitude, ali\u00e1s, que sempre foi admitida e que se acha refor\u00e7ada pela Lei n. 13.245\/2016 que, alterando o Estatuto da OAB, assegura ao advogado \u201cassistir a seus clientes investigados durante a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogat\u00f3rio ou depoimento\u201d (art. 7\u00ba, inc. XXI, do EOAB). De resto, a assist\u00eancia do advogado, em caso de pris\u00e3o em flagrante, encontra previs\u00e3o constitucional (art. 5\u00ba, LXIII, da CF), mas sempre em car\u00e1ter facultativo, n\u00e3o como verdadeira obrigatoriedade, capaz, por exemplo, de acarretar o relaxamento do flagrante ante a aus\u00eancia do defensor:<\/p>\n

\u201c2. Eventual nulidade no auto de pris\u00e3o em flagrante por aus\u00eancia de\u00a0assist\u00eancia por advogado somente se verificaria caso n\u00e3o tivesse sido\u00a0oportunizado ao conduzido o direito de ser assistido por advogado,\u00a0n\u00e3o sendo a aus\u00eancia de caus\u00eddico por ocasi\u00e3o da condu\u00e7\u00e3o do\u00a0flagrado \u00e0 Delegacia de Pol\u00edcia para oitiva pela Autoridade Policial,\u00a0por si s\u00f3, causa de nulidade do auto de pris\u00e3o em flagrante (RHC n.\u00a061.959\u2044ES, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,\u00a0Sexta Turma, Dje 4\u204412\u20442015). Isso porque a documenta\u00e7\u00e3o do\u00a0flagrante prescinde da presen\u00e7a do defensor t\u00e9cnico do conduzido,\u00a0sendo suficiente a lembran\u00e7a, pela autoridade policial, dos direitos\u00a0constitucionais do preso de ser assistido.\u201d<\/em> (HC 442.334\/RS, j. 21\/06\/2018)<\/p>\n

7) Uma vez decretada a pris\u00e3o preventiva, fica superada a tese de excesso de prazo na comunica\u00e7\u00e3o do flagrante.<\/strong><\/p>\n

Segundo o art. 306 do CPP, a pris\u00e3o de qualquer pessoa e o local onde se encontre ser\u00e3o comunicados imediatamente<\/em> ao juiz competente, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e \u00e0 fam\u00edlia do preso ou \u00e0 pessoa por ele indicada.<\/p>\n

O dispositivo praticamente repete norma contida na Constitui\u00e7\u00e3o, pela qual \u201ca pris\u00e3o de qualquer pessoa e o local onde se encontre ser\u00e3o comunicados imediatamente ao juiz competente e \u00e0 fam\u00edlia do preso ou \u00e0 pessoa por ele indicada\u201d (art. 5\u00ba, inc. LXII, da CF). Decorre, ainda, de outro princ\u00edpio constitucional que veda a incomunicabilidade do preso, previsto no art. 163, inc. IV da Carta. Apenas incluiu a obrigatoriedade tamb\u00e9m de comunica\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, j\u00e1 prevista, a prop\u00f3sito, no art. 10 da Lei Complementar no. 75\/1993 (Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o). A Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o delimitou no que consistiria o voc\u00e1bulo \u201cimediatamente\u201d. N\u00e3o se trata, em nosso sentir, do prazo de 24 horas previsto no \u00a7 1\u00ba do art. 306. Este, com efeito, se refere ao envio do auto de pris\u00e3o ao juiz. O \u201cimediatamente\u201d mencionado na Carta e no caput <\/em>do art. 306 deve ser entendido, sob nossa \u00f3tica, como a comunica\u00e7\u00e3o efetivada durante a lavratura do flagrante ou, acrescentar\u00edamos, assim que o conduzido \u00e9 entregue \u00e0 autoridade. S\u00f3 assim se poder\u00e1 conferir efetividade, por exemplo, \u00e0 provid\u00eancia da fam\u00edlia em acionar um advogado. Esperar-se 24 horas, quando o flagrante j\u00e1 se acha conclu\u00eddo, torna in\u00fatil essa iniciativa.<\/p>\n

Embora o descumprimento da regra possa provocar o relaxamento da pris\u00e3o em flagrante, o STJ tem decidido que a demora na comunica\u00e7\u00e3o, por si, n\u00e3o invalida a pris\u00e3o. Se \u00e9 assim, com mais raz\u00e3o h\u00e1 de ser afastada a invalida\u00e7\u00e3o se a pris\u00e3o em flagrante \u00e9 convertida em preventiva:<\/p>\n

\u201c1.\u00a0Conforme entendimento amplamente consolidado, o prazo\u00a0alegadamente desrespeitado n\u00e3o \u00e9 perempt\u00f3rio, de modo que o\u00a0desrespeito ao seu comando deve ser analisado sob o prisma da\u00a0razoabilidade e da proporcionalidade, a partir do que n\u00e3o se identifica\u00a0a alegada m\u00e1cula.<\/em><\/p>\n

2. Uma vez comunicado o flagrante, nos termos do art. 306 do C\u00f3digo\u00a0de Processo Penal, o Magistrado deve decretar a pris\u00e3o preventiva,\u00a0caso verifique a exist\u00eancia dos requisitos preconizados nos arts. 312 e\u00a0313 do mesmo diploma legal. Precedentes. Na esp\u00e9cie, a\u00a0inobserv\u00e2ncia do prazo de comunica\u00e7\u00e3o do flagrante configura mera\u00a0irregularidade, j\u00e1 superada, diante da superveniente decreta\u00e7\u00e3o da\u00a0pris\u00e3o preventiva do recorrente. Precedentes.\u201d<\/em> (RHC 102.209\/SP, j. 18\/09\/2018)<\/p>\n

8) Realizada a convers\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante em preventiva, fica superada a alega\u00e7\u00e3o de nulidade porventura existente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aus\u00eancia de audi\u00eancia de cust\u00f3dia.<\/strong><\/p>\n

A audi\u00eancia de cust\u00f3dia \u00e9 uma cautela que atende, basicamente, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos (art. 7. 5), a impor a apresenta\u00e7\u00e3o do preso a um juiz ou a autoridade que exer\u00e7a fun\u00e7\u00e3o assemelhada, legalmente constitu\u00edda. No mesmo sentido, o art. 9, 3 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Pol\u00edticos de Nova York. A mat\u00e9ria ainda n\u00e3o recebeu tratamento legal, conquanto esteja em tr\u00e2mite, no Congresso, projeto de lei que a regulamenta. Por ora, vem prevista na Resolu\u00e7\u00e3o n. 213\/2015, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a e em normas internas de tribunais. Assegura-se pr\u00e9via entrevista entre o preso com seu advogado ou, \u00e0 falta deste, com um defensor p\u00fablico. Ap\u00f3s o juiz formular perguntas relativas \u00e0s circunst\u00e2ncias da pris\u00e3o, \u00e9 concedida a palavra ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e \u00e0 defesa t\u00e9cnica \u2013 nesta ordem \u2013, que poder\u00e3o fazer reperguntas compat\u00edveis com a natureza do ato e requerer: I – o relaxamento da pris\u00e3o em flagrante; II – a concess\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria sem ou com aplica\u00e7\u00e3o de medida cautelar diversa da pris\u00e3o; III – a decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva; IV – a ado\u00e7\u00e3o de outras medidas necess\u00e1rias \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o de direitos da pessoa presa.<\/p>\n

Caso a audi\u00eancia n\u00e3o se realize, mas a pris\u00e3o em flagrante seja convertida em preventiva, afasta-se a possibilidade de decreta\u00e7\u00e3o de nulidade da pris\u00e3o:<\/p>\n

\u201cEsta Corte tem entendimento reiterado segundo o qual, realizada a\u00a0convers\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante em preventiva, como no presente caso, fica\u00a0superada a alega\u00e7\u00e3o de nulidade porventura existente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aus\u00eancia de\u00a0audi\u00eancia de cust\u00f3dia.\u201d<\/em> (RHC 104.319\/RJ, j. 05\/02\/2019)<\/p>\n

9) N\u00e3o h\u00e1 nulidade da audi\u00eancia de cust\u00f3dia por suposta viola\u00e7\u00e3o da S\u00famula Vinculante n. 11 do STF, quando devidamente justificada a necessidade do uso de algemas pelo segregado.<\/strong><\/p>\n

De acordo com o art. 8\u00ba, inc. II, da Resolu\u00e7\u00e3o 213\/15 do CNJ, deve o juiz assegurar que a pessoa presa n\u00e3o esteja algemada, salvo em casos de resist\u00eancia e de fundado receio de fuga ou de perigo \u00e0 integridade f\u00edsica pr\u00f3pria ou alheia, justificando-se por escrito qualquer excepcionalidade que enseje a manuten\u00e7\u00e3o do preso algemado. Desta forma, embora a regra seja de que o preso deve ser apresentado sem algemas na audi\u00eancia, \u00e9 poss\u00edvel que as circunst\u00e2ncias justifiquem a imobiliza\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual a justificativa afasta a nulidade:<\/p>\n

\u201cNos termos do que disp\u00f5e o Enunciado 11 da S\u00famula\u00a0Vinculante do Supremo Tribunal Federal \u2013 STF, o uso de algemas\u00a0constitui medida que somente deve ser empregada em casos\u00a0excepcionais, que devem ser justificados. No caso dos autos, n\u00e3o h\u00e1 falar\u00a0em nulidade na pris\u00e3o em flagrante, uma vez que, conforme se verifica\u00a0dos autos, na audi\u00eancia de cust\u00f3dia, a Magistrada justificou\u00a0satisfatoriamente a necessidade do uso de algemas no momento da\u00a0pris\u00e3o em flagrante do recorrente, ressaltando que os policiais militares\u00a0depararam-se com “situa\u00e7\u00e3o extrema, com v\u00edtima fatal”. Ademais, \u00e9 certo\u00a0que, com a decreta\u00e7\u00e3o da preventiva, fica superada a alega\u00e7\u00e3o da\u00a0exist\u00eancia de irregularidades no flagrante, tendo em vista a superveni\u00eancia\u00a0de novo t\u00edtulo apto a justificar a segrega\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em> (RHC 91.748\/SP, j. 07\/06\/2018)<\/p>\n

10) N\u00e3o h\u00e1 nulidade na hip\u00f3tese em que o magistrado, de of\u00edcio, sem pr\u00e9via provoca\u00e7\u00e3o da autoridade policial ou do \u00f3rg\u00e3o ministerial, converte a pris\u00e3o em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos previstos no art. 312 do C\u00f3digo de Processo Penal – CPP.<\/strong><\/p>\n

O art. 310 do CPP disp\u00f5e que, ao receber o auto de pris\u00e3o em flagrante, o juiz dever\u00e1 fundamentadamente: I – relaxar a pris\u00e3o ilegal; II – converter a pris\u00e3o em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do\u00a0art. 312 deste C\u00f3digo, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da pris\u00e3o; III – conceder liberdade provis\u00f3ria, com ou sem fian\u00e7a.<\/p>\n

Com base no esp\u00edrito que norteou a nova reda\u00e7\u00e3o do art. 311 do CPP \u2013 que impede o juiz, na fase do inqu\u00e9rito policial, de decretar a pris\u00e3o preventiva de of\u00edcio \u2013, h\u00e1 doutrina no sentido de que, por consequ\u00eancia, o magistrado tamb\u00e9m n\u00e3o poderia converter a pris\u00e3o em flagrante em pris\u00e3o preventiva sem o pr\u00e9vio requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou sem a representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial nesse sentido. Tal convers\u00e3o, com efeito, equivaleria a uma indireta decreta\u00e7\u00e3o de of\u00edcio da preventiva. N\u00e3o \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o que vem prevalecendo:<\/p>\n

\u201cN\u00e3o h\u00e1 ilegalidade na convers\u00e3o do flagrante em pris\u00e3o preventiva de of\u00edcio,\u00a0durante a investiga\u00e7\u00e3o criminal, uma vez que a orienta\u00e7\u00e3o desta Corte Superior \u00e9\u00a0no sentido de que o Ju\u00edzo de 1\u00ba Grau, ao receber o auto de pris\u00e3o em flagrante,\u00a0verificando sua legalidade e inviabilidade de substitui\u00e7\u00e3o por medida diversa, pode\u00a0convert\u00ea-la em preventiva, ao reconhecer a exist\u00eancia dos requisitos preconizados\u00a0nos arts. 312 e 313 do C\u00f3digo de Processo Penal, ex vi do art. 310, inciso II do\u00a0CPP, independente de representa\u00e7\u00e3o ou requerimento, ante o risco de liberdade\u00a0at\u00e9 o in\u00edcio da instru\u00e7\u00e3o processual”<\/em> (RHC 107.503\/MG, j. 21\/02\/2019).<\/p>\n

11) Com a superveni\u00eancia de decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva ficam prejudicadas as alega\u00e7\u00f5es de ilegalidade da segrega\u00e7\u00e3o em flagrante, tendo em vista a forma\u00e7\u00e3o de novo t\u00edtulo ensejador da cust\u00f3dia cautelar.<\/strong><\/p>\n

Como vimos nos coment\u00e1rios \u00e0 tese anterior, uma das provid\u00eancias que o juiz pode adotar quando recebe o auto de pris\u00e3o em flagrante \u00e9 o relaxamento da pris\u00e3o ilegal. Trata-se de decorr\u00eancia natural de mandamento constitucional, previsto no art. 5\u00ba., inc. LXV da Carta, pelo qual \u201ca pris\u00e3o ilegal ser\u00e1 imediatamente relaxada pela autoridade judici\u00e1ria\u201d. As raz\u00f5es que justificam o relaxamento do flagrante podem ser as mais diversas e depender\u00e3o sempre da an\u00e1lise do caso concreto. Suponha-se a pris\u00e3o de algu\u00e9m dias ap\u00f3s a ocorr\u00eancia do crime, sem que tenha sido perseguido ou sem que, em sua posse, tenham sido encontrados objetos que fa\u00e7am presumir ser ele autor da infra\u00e7\u00e3o. A inadequa\u00e7\u00e3o a qualquer uma das hip\u00f3teses do art. 302 ensejar\u00e1, fatalmente, o relaxamento do flagrante. A mesma solu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 adotada caso lavrado o flagrante por autoridade que n\u00e3o detenha essa atribui\u00e7\u00e3o (por um guarda municipal, por exemplo, que embora autorizado a prender em flagrante n\u00e3o pode lavrar o respectivo auto); ou se lavrado o auto sem que se proceda \u00e0 oitiva de nenhuma testemunha, da v\u00edtima e, tampouco, do condutor.<\/p>\n

Frente ao caso concreto, \u00e9 poss\u00edvel conceber a possibilidade de, uma vez relaxado o flagrante, de imediato ser decretada a pris\u00e3o preventiva. Isso depender\u00e1, por \u00f3bvio, da an\u00e1lise das raz\u00f5es pelas quais o flagrante foi relaxado. Assim, tomando por base os exemplos citados no acima, detectando o juiz que a hip\u00f3tese n\u00e3o se tratava de flagrante, por n\u00e3o atender \u00e0s hip\u00f3teses do art. 302 do CPP, deve relax\u00e1-lo, podendo, contudo, de imediato decretar a preventiva, desde que, \u00e9 claro, preenchidos os requisitos e pressupostos que justifiquem a medida. E desde que n\u00e3o seja cab\u00edvel, em alternativa \u00e0 pris\u00e3o, a ado\u00e7\u00e3o de alguma medida cautelar.<\/p>\n

Mas \u00e9 poss\u00edvel que, \u00e0 primeira vista, o juiz ignore a ilegalidade da pris\u00e3o em flagrante e, em vez de relax\u00e1-la, converta-a diretamente em preventiva. Segundo a orienta\u00e7\u00e3o do STJ, a ilegalidade da pris\u00e3o anterior n\u00e3o contamina a preventiva:<\/p>\n

\u201cEsta Corte Superior sedimentou o entendimento segundo\u00a0o qual a alega\u00e7\u00e3o de nulidade da pris\u00e3o em flagrante, fica superada com a\u00a0convers\u00e3o do flagrante em pris\u00e3o preventiva, tendo em vista que constitui\u00a0novo t\u00edtulo a justificar a priva\u00e7\u00e3o da liberdade.\u201d<\/em> (RHC 98.538\/CE, j. 13\/12\/2018)<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/u><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/u><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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