{"id":8131,"date":"2019-04-19T15:57:50","date_gmt":"2019-04-19T18:57:50","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=8131"},"modified":"2022-01-18T16:24:34","modified_gmt":"2022-01-18T19:24:34","slug":"stf-homicidio-cometido-por-militar-da-ativa-contra-outro-militar-em-ritual-de-magia-negra-compete-justica-estadual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/04\/19\/stf-homicidio-cometido-por-militar-da-ativa-contra-outro-militar-em-ritual-de-magia-negra-compete-justica-estadual\/","title":{"rendered":"STF: Homic\u00eddio cometido por militar da ativa contra outro militar em ritual de magia negra compete \u00e0 Justi\u00e7a Estadual"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Em sua reda\u00e7\u00e3o original, o artigo 9\u00b0, inciso II, do C\u00f3digo Penal Militar mencionava que eram considerados crimes militares, em tempo de paz, os previstos no C\u00f3digo Penal Militar, embora tamb\u00e9m o fossem com igual defini\u00e7\u00e3o na lei penal comum, quando praticados na forma das al\u00edneas \u201ca\u201d a \u201ce\u201d do mencionado inciso:<\/p>\n

\u201ca) por militar em situa\u00e7\u00e3o de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situa\u00e7\u00e3o ou assemelhado;<\/em><\/p>\n

b) por militar em situa\u00e7\u00e3o de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito \u00e0 administra\u00e7\u00e3o militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;<\/em><\/p>\n

c) por militar em servi\u00e7o ou atuando em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o, em comiss\u00e3o de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito \u00e0 administra\u00e7\u00e3o militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil;<\/em><\/p>\n

d) por militar durante o per\u00edodo de manobras ou exerc\u00edcio, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;<\/em><\/p>\n

e) por militar em situa\u00e7\u00e3o de atividade, ou assemelhado, contra o patrim\u00f4nio sob a administra\u00e7\u00e3o militar, ou a ordem administrativa militar.\u201d<\/em><\/p>\n

Atualmente, em que vigora a altera\u00e7\u00e3o promovida pela Lei 13.491\/17, s\u00e3o considerados crimes militares, em tempo de paz, \u201cos crimes previstos\u201d no CPM \u201ce os previstos na legisla\u00e7\u00e3o penal, quando praticados\u201d na forma das al\u00edneas referidas, as quais n\u00e3o foram objeto de modifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No sistema anterior, o crime militar se dividia em pr\u00f3prio, quando defi\u00adnido apenas no C\u00f3digo Penal Militar, ou impr\u00f3prio, se definido tamb\u00e9m no restante da legisla\u00e7\u00e3o penal. O delito de deser\u00e7\u00e3o era pr\u00f3prio, pois previsto somente no CPM. J\u00e1 o homic\u00eddio, impr\u00f3prio, pois previsto no CPM e no CP. Atualmente, no entanto, a defini\u00e7\u00e3o deve ser diversa, especialmente no que concerne ao crime militar impr\u00f3prio. Crime militar passa a ser o delito praticado por militar<\/em>. Pode ser pr\u00f3prio, porque de\u00adfinido apenas no C\u00f3digo Penal Militar (como a deser\u00e7\u00e3o), ou impr\u00f3prio, porque definido tamb\u00e9m no restante da legisla\u00e7\u00e3o penal (como o homic\u00eddio) ou somente nela, legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o militar (como a tortura, a lavagem de capitais, a organiza\u00e7\u00e3o criminosa etc.).<\/p>\n

Houve, portanto, amplia\u00e7\u00e3o no conceito de crime militar, que passou a abranger situa\u00e7\u00f5es antes inexistentes. A respeito, ensina Rodrigo Foureauxhttps:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/10\/19\/lei-13-49117-e-ampliacao-da-competencia-da-justica-militar\/<\/span><\/a>:<\/p>\n

\u201cNota-se, portanto, que houve uma amplia\u00e7\u00e3o dos crimes de natureza militar, uma vez que qualquer crime existente no ordenamento jur\u00eddico brasileiro poder\u00e1 se tornar crime militar, a depender do preenchimento de uma das condi\u00e7\u00f5es previstas no inciso II do art. 9\u00ba do C\u00f3digo Penal Militar.<\/em><\/p>\n

Antes, o inciso II era claro ao dizer que somente os crimes previstos \u201cneste C\u00f3digo, embora tamb\u00e9m o sejam com igual defini\u00e7\u00e3o na lei penal comum\u201d eram crimes militares. <\/em><\/p>\n

Isto \u00e9, somente os crimes previstos no C\u00f3digo Penal Militar eram crimes militares.<\/em><\/p>\n

Com a altera\u00e7\u00e3o legislativa, a previs\u00e3o \u00e9 de que \u201cos crimes previstos neste C\u00f3digo\u201d (C\u00f3digo Penal Militar) e os \u201cprevistos na legisla\u00e7\u00e3o penal\u201d (todas as leis penais do pa\u00eds) tamb\u00e9m s\u00e3o crimes militares, quando preenchida uma das hip\u00f3teses do inciso II do C\u00f3digo Penal Militar. <\/em><\/p>\n

As hip\u00f3teses previstas no inciso II do art. 9\u00ba do C\u00f3digo Penal Militar s\u00e3o, em s\u00edntese, os crimes cometidos entre militares; envolvendo militar em lugar sujeito \u00e0 administra\u00e7\u00e3o militar contra civil; militar em servi\u00e7o ou atuando em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o, hip\u00f3tese de maior incid\u00eancia dos crimes militares; militar em comiss\u00e3o de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito \u00e0 administra\u00e7\u00e3o militar contra civil; militar durante o per\u00edodo de manobras ou exerc\u00edcio contra civil; militar em situa\u00e7\u00e3o de atividade, ou assemelhado, contra o patrim\u00f4nio sob a administra\u00e7\u00e3o militar, ou a ordem administrativa militar.<\/em><\/p>\n

Como exemplo, podemos citar: a) crime de disparo de arma de fogo praticado por militar em servi\u00e7o; b) crime de tortura praticado por policial militar em servi\u00e7o ou em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o: c) crime de abuso de autoridade praticado por militar em servi\u00e7o; d) ass\u00e9dio sexual; e) crime de possuir imagens de crian\u00e7as e adolescentes em situa\u00e7\u00f5es pornogr\u00e1ficas, quando os militares a obtiverem em raz\u00e3o do servi\u00e7o e tenham essas imagens n\u00e3o com a finalidade de comunicarem a autoridade competente. Os crimes dolosos contra a vida de civil continuam sendo de compet\u00eancia do tribunal do j\u00fari, consoante art. 125, \u00a7 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Isto \u00e9, os crimes de homic\u00eddio doloso, induzimento, instiga\u00e7\u00e3o ou aux\u00edlio a suic\u00eddio, infantic\u00eddio e de aborto s\u00e3o de compet\u00eancia do tribunal do j\u00fari, quando a v\u00edtima for civil. Todos os outros crimes existentes no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, quando cometidos em uma das hip\u00f3teses do inciso II do art. 9\u00ba do C\u00f3digo Penal Militar, s\u00e3o de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Militar.\u201d\u00a0<\/em><\/p>\n

N\u00e3o obstante tenha havido a amplia\u00e7\u00e3o, o crime s\u00f3 pode ser considerado militar se houver alguma conex\u00e3o entre a circunst\u00e2ncia pessoal do agente e sua atividade, como, ali\u00e1s, se extrai das al\u00edneas acima transcritas. Todas as situa\u00e7\u00f5es dizem respeito \u00e0 atividade militar desempenhada pelo autor do crime.<\/p>\n

Em raz\u00e3o disso, o Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus<\/em> para anular procedimento penal instaurado contra militar da ativa, perante a Justi\u00e7a Castrense, pela pr\u00e1tica de homic\u00eddio doloso contra outro militar com o intuito de obter vantagem junto a uma seita de magia negra, mediante o sacrif\u00edcio de vida humana (HC 155.245\/RS, j. 09\/04\/2019).<\/p>\n

No caso, quando se deram os fatos o agente e a v\u00edtima eram ambos soldados do Ex\u00e9rcito Brasileiro. Em local alheio \u00e0 administra\u00e7\u00e3o militar, um dos soldados ceifou a vida de outro com o prop\u00f3sito de adquirir poderes em ritual de magia negra.<\/p>\n

Houve inicialmente suscita\u00e7\u00e3o de conflito de compet\u00eancia perante o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que estabeleceu a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Militar:<\/p>\n

\u201cVale salientar, por oportuno, que \u2018situa\u00e7\u00e3o de atividade ou assemelhado\u2019 n\u00e3o se confunde com o fato de se estar no desempenho da fun\u00e7\u00e3o no momento do crime, porquanto a melhor interpreta\u00e7\u00e3o se sustenta sob a ideia de n\u00e3o se encontrar o militar na reserva, ou reformado, sendo reconhecido, nesse cen\u00e1rio, como \u2018militar da ativa\u2019.<\/em><\/p>\n

In casu, trata-se de suposto crime de homic\u00eddio praticado por soldado do ex\u00e9rcito em face de outro soldado do ex\u00e9rcito, ambos fora de servi\u00e7o e sem atua\u00e7\u00e3o funcional no momento da pr\u00e1tica delitiva, situa\u00e7\u00e3o essa que, por si s\u00f3, n\u00e3o afasta a incid\u00eancia da Justi\u00e7a Castrense.<\/em><\/p>\n

Autor e v\u00edtima eram militares em situa\u00e7\u00e3o de atividade, fato que atrai a compet\u00eancia para a Justi\u00e7a Especializada, muito embora, como dito, n\u00e3o estivessem em servi\u00e7o quando da realiza\u00e7\u00e3o do ato.\u201d<\/em><\/p>\n

Mas o Supremo Tribunal Federal conferiu menor alcance ao dispositivo do C\u00f3digo Penal Militar. Segundo o ministro Celso de Mello:<\/p>\n

\u201cCom efeito<\/em>, os fundamentos <\/strong>constantes deste \u201cwrit<\/em>\u201d encontram <\/strong>apoio no ordenamento positivo, que, ao dispor <\/strong>sobre os elementos que comp\u00f5em a estrutura t\u00edpica <\/strong>do crime militar (\u201cessentialia delicti<\/em>\u201d), considera <\/strong>como il\u00edcito castrense <\/em>aquele que, previsto <\/strong>no C\u00f3digo Penal Militar \u2013 embora igualmente <\/strong>tipificado, com id\u00eantica <\/strong>defini\u00e7\u00e3o, na lei penal comum \u2013, vem a ser praticado<\/strong>, entre outras hip\u00f3teses, \u201cpor militar em situa\u00e7\u00e3o de atividade (\u2026) contra militar na mesma situa\u00e7\u00e3o (\u2026)<\/em>\u201d (CPM<\/strong>, art. 9\u00ba, II, \u201ca<\/strong>\u201d).<\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar causas <\/strong>em que se discutia a aplicabilidade do art. 9\u00ba, II, \u201ca<\/strong>\u201d, do C\u00f3digo Penal Militar \u2013 norma legal invocada<\/strong>, no caso<\/em>, para justificar <\/strong>a compet\u00eancia penal da Justi\u00e7a Castrense \u2013, tem proferido decis\u00f5es <\/strong>que, por identidade de situa\u00e7\u00e3o<\/em>, aplicam-se<\/strong>, por inteiro<\/em>, ao caso sob an\u00e1lise<\/strong>:<\/p>\n

(…)<\/p>\n

O foro especial <\/strong>da Justi\u00e7a Militar da Uni\u00e3o n\u00e3o existe <\/strong>para os crimes dos <\/strong>militares, mas<\/strong>, sim<\/em>, para os delitos militares<\/strong>, \u201ctout court<\/em>\u201d (RAMAGEM BADAR\u00d3, \u201cComent\u00e1rios ao C\u00f3digo Penal Militar de 1969<\/strong>\u201d, vol. I\/54, 1972, Juriscr\u00e9di). E o crime militar<\/strong>, comiss\u00edvel por agente militar ou<\/strong>, at\u00e9 mesmo<\/em>, por civil, s\u00f3 existe <\/strong>quando o autor procede e <\/strong>atua nas circunst\u00e2ncias <\/strong>taxativamente referidas <\/em>pelo art. 9\u00ba <\/strong>do C\u00f3digo Penal Militar.<\/p>\n

A esp\u00e9cie dos autos<\/strong>, entretanto<\/em>, n\u00e3o se enquadra <\/strong>na hip\u00f3tese prevista <\/strong>no art. 9\u00ba do C\u00f3digo Penal Militar, que, ao definir <\/strong>os crimes militares, sup\u00f5e<\/strong>, para efeito de sua caracteriza\u00e7\u00e3o t\u00edpica<\/em>, que essas infra\u00e7\u00f5es delituosas afetem a organiza\u00e7\u00e3o <\/strong>das For\u00e7as Armadas e comprometam os valores <\/strong>da disciplina e <\/strong>da hierarquia militares, bem assim transgridam <\/strong>as institui\u00e7\u00f5es militares, a administra\u00e7\u00e3o militar e <\/strong>o patrim\u00f4nio castrense, como assinalado <\/strong>pelo magist\u00e9rio da doutrina (JORGE CESAR DE ASSIS, \u201cComent\u00e1rios ao C\u00f3digo Penal Militar<\/strong>\u201d, p. 43\/44, 2009, Juru\u00e1, v.g.<\/em>).<\/p>\n

(…)<\/p>\n

O exame <\/strong>do magist\u00e9rio doutrin\u00e1rio e a an\u00e1lise <\/strong>da jurisprud\u00eancia prevalecente <\/strong>no Supremo Tribunal Federal permitem concluir<\/strong>, em face dos elementos produzidos nestes autos<\/em>, que o fato delituoso atribu\u00eddo <\/strong>ao ora paciente n\u00e3o guarda <\/strong>qualquer <\/em>elemento de conex\u00e3o que possa autorizar <\/strong>\u2013 considerados os valores jur\u00eddicos <\/em>da hierarquia, da disciplina, da dignidade, do funcionamento e da <\/strong>respeitabilidade das institui\u00e7\u00f5es castrenses \u2013 o reconhecimento<\/strong>, no caso, no plano da tipicidade penal<\/em>, de crime militar, a significar<\/strong>, portanto<\/em>, ante a inexist\u00eancia <\/strong>das circunst\u00e2ncias a que alude <\/strong>o art. 9\u00ba do C\u00f3digo Penal Militar, a descaracteriza\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia <\/strong>da Justi\u00e7a Militar da Uni\u00e3o para o processo e julgamento do delito de homic\u00eddio qualificado a que se refere <\/strong>a presente impetra\u00e7\u00e3o.\u201d (destaques no original)<\/p>\n

Em virtude disso, a ordem foi concedida para anular o processo e estabelecer a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Estadual para o julgamento do homic\u00eddio cometido.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em sua reda\u00e7\u00e3o original, o artigo 9\u00b0, inciso II, do C\u00f3digo Penal Militar mencionava que eram considerados crimes militares, em tempo de paz, os previstos no C\u00f3digo Penal Militar, embora tamb\u00e9m o fossem com igual defini\u00e7\u00e3o na lei penal comum, quando praticados na forma das al\u00edneas \u201ca\u201d a \u201ce\u201d do mencionado inciso: \u201ca) por militar […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":2850,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[75,79],"tags":[175,1190,104,227,2573,119],"class_list":["post-8131","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-jurisprudencia-comentada","category-informativos-stf","tag-competencia","tag-crime-militar","tag-homicidio","tag-juri","tag-justica-militar","tag-processo-penal"],"acf":[],"yoast_head":"\nSTF: Homic\u00eddio cometido por 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