{"id":8273,"date":"2019-05-08T16:38:01","date_gmt":"2019-05-08T19:38:01","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=8273"},"modified":"2022-01-18T16:24:32","modified_gmt":"2022-01-18T19:24:32","slug":"stf-imunidades-quanto-prisao-se-estendem-deputados-estaduais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/05\/08\/stf-imunidades-quanto-prisao-se-estendem-deputados-estaduais\/","title":{"rendered":"STF: Imunidades quanto \u00e0 pris\u00e3o se estendem a deputados estaduais"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece, em seu art. 53, \u00a7 2\u00ba, que, \u201cDesde a expedi\u00e7\u00e3o do diploma, os membros do Congresso Nacional n\u00e3o poder\u00e3o ser presos, salvo em flagrante de crime inafian\u00e7\u00e1vel. Nesse caso, os autos ser\u00e3o remetidos dentro de vinte e quatro horas \u00e0 Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a pris\u00e3o\u201d. Trata-se da imunidade relativa \u00e0 pris\u00e3o, tamb\u00e9m denominada \u201cincoercibilidade pessoal dos congressistas (freedom from arrest)\u201d<\/em>.<\/p>\n

O texto constitucional em nenhum momento faz refer\u00eancia a outras possibilidades cautelares de encarceramento, como as pris\u00f5es tempor\u00e1ria e preventiva. Ocorre que, nos \u00faltimos anos, foram incont\u00e1veis os casos envolvendo parlamentares federais em crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e de organiza\u00e7\u00e3o criminosa. Essa multiplica\u00e7\u00e3o de crimes levou o STF a tomar algumas decis\u00f5es nas quais se promoveu uma leitura restritiva da imunidade relativa \u00e0 pris\u00e3o. Em s\u00edntese, pode-se dizer que o tribunal passou a admitir n\u00e3o s\u00f3 a pris\u00e3o cautelar como tamb\u00e9m a imposi\u00e7\u00e3o de medidas diversas da pris\u00e3o, inclusive aquelas que limitam o exerc\u00edcio do mandato parlamentar.<\/p>\n

Isso levou a outra decis\u00e3o (ADI 5526), que, conferindo interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o aos artigos 312 e 319 do CPP, estabeleceu que a aplica\u00e7\u00e3o das medidas cautelares impostas a parlamentares deve ser submetida a delibera\u00e7\u00e3o da respectiva Casa Legislativa em vinte e quatro horas, seguindo a regra relativa \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante (art. 53, \u00a7 2\u00ba, da CF).<\/p>\n

Ap\u00f3s esta decis\u00e3o, as Assembleias Legislativas de alguns Estados passaram a aplicar a mesma regra no caso de pris\u00e3o de deputados estaduais.\u00a0 No final de 2017, deputados estaduais do Rio de Janeiro tiveram a pris\u00e3o preventiva decretada pelo TRF da 2\u00aa Regi\u00e3o em uma investiga\u00e7\u00e3o envolvendo crimes de corrup\u00e7\u00e3o, associa\u00e7\u00e3o criminosa, lavagem de dinheiro e evas\u00e3o de divisas. Como a Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece expressamente que aos deputados estaduais se aplicam as regras da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o \u201csobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades<\/strong>, remunera\u00e7\u00e3o, perda de mandato, licen\u00e7a, impedimentos e incorpora\u00e7\u00e3o \u00e0s For\u00e7as Armadas\u201d (art. 27, \u00a7 1\u00ba \u2013 grifamos), a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro decidiu analisar a pris\u00e3o e acabou determinando a soltura dos parlamentares que haviam sido presos. Dias depois, o TRF 2 restabeleceu a pris\u00e3o sob o fundamento de que a soltura havia sido ilegal.<\/p>\n

A controv\u00e9rsia chegou ao STF por meio de a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade\u00a0(ADIs 5823, 5824 e 5825) contra dispositivos de constitui\u00e7\u00f5es estaduais que estendem a deputados estaduais as imunidades formais concedidas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal aos parlamentares federais, pois, argumenta-se, apenas a inviolabilidade nas opini\u00f5es, palavras e votos seria de repeti\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria nas constitui\u00e7\u00f5es estaduais; as imunidades formais n\u00e3o podem ser repetidas porque, no \u00e2mbito estadual, n\u00e3o cumprem o mesmo desiderato estabelecido pelo constituinte origin\u00e1rio, que \u00e9 a preserva\u00e7\u00e3o do sistema representativo federal. E a decis\u00e3o do STF impondo a necessidade de confirma\u00e7\u00e3o de medidas cautelares decretadas contra parlamentares federais considerou justamente o aspecto relativo \u00e0 divis\u00e3o de Poderes e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do sistema representativo no \u00e2mbito federal, n\u00e3o no dos estados.<\/p>\n

O STF iniciou o julgamento do pedido liminar em 2017, mas, suspensa a an\u00e1lise, somente hoje (08\/05\/2019) foram proferidos os votos faltantes.<\/p>\n

Quando suspensa a sess\u00e3o, eram cinco os votos pela concess\u00e3o da liminar e, portanto, da restri\u00e7\u00e3o das imunidades formais aos deputados estaduais; quatro ministros haviam votado contra a liminar. Em artigo publicado \u00e0 \u00e9poca, resumimos os votos da seguinte forma:<\/p>\n

\u201cO ministro Edson Fachin, relator de duas das a\u00e7\u00f5es, concedeu a liminar argumentando que as decis\u00f5es que decretam medidas cautelares envolvem um ju\u00edzo t\u00e9cnico-jur\u00eddico, n\u00e3o pol\u00edtico. Decidiu o ministro conferir aos dispositivos estaduais interpreta\u00e7\u00e3o \u2013 conforme a Constitui\u00e7\u00e3o \u2013 de que aquelas regras n\u00e3o vedam a decreta\u00e7\u00e3o de medidas cautelares de natureza penal contra deputados estaduais, tampouco concedem \u00e0s assembleias legislativas poder para revogar ou sustar atos judiciais. <\/em><\/p>\n

A ministra Rosa Weber concedeu a liminar fundamentando-se no fato de que, ao decidir que as medidas cautelares aplicadas a parlamentares federais devem ser submetidas \u00e0 respectiva Casa Legislativa, o Supremo n\u00e3o estabeleceu nenhuma extens\u00e3o aos deputados estaduais.<\/em><\/p>\n

O ministro Luiz Fux, por sua vez, afirmou que as prerrogativas do \u00a7 2\u00ba do art. 53 da CF s\u00e3o aplic\u00e1veis aos deputados estaduais, mas o dispositivo deve ser interpretado no sentido de que, at\u00e9 o recebimento da den\u00fancia, a prerrogativa de decidir sobre qualquer medida \u00e9 do Judici\u00e1rio (recebida a den\u00fancia, o Judici\u00e1rio informa ao Legislativo, que pode sustar o andamento da a\u00e7\u00e3o penal \u2013 art. 53, \u00a7 3\u00ba, CF\/88).<\/em><\/p>\n

O ministro Dias Toffoli argumentou que a prerrogativa de analisar a pris\u00e3o dos parlamentares \u00e9 do Congresso Nacional, n\u00e3o de seus membros, ou seja, n\u00e3o \u00e9 uma imunidade, mas uma prerrogativa da institui\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o por que n\u00e3o se estende aos parlamentares estaduais. Para o ministro, a imunidade contra a pris\u00e3o de que a trata a Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 de reprodu\u00e7\u00e3o vedada nas constitui\u00e7\u00f5es estaduais.<\/em><\/p>\n

Finalmente, a ministra C\u00e1rmen L\u00facia se valeu do j\u00e1 conhecido argumento de que imunidade n\u00e3o pode significar impunidade. As imunidades estabelecidas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal existem n\u00e3o para proteger os indiv\u00edduos que ocupam o cargo, mas as institui\u00e7\u00f5es que eles comp\u00f5em, raz\u00e3o pela qual se justifica a interpreta\u00e7\u00e3o restritiva no sentido de que as imunidades formais se restringem \u00e0 esfera federal.<\/em><\/p>\n

Por outro lado, o ministro Marco Aur\u00e9lio, relator de uma das a\u00e7\u00f5es, indeferiu a liminar argumentando que as imunidades estabelecidas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal s\u00e3o aplic\u00e1veis, por expressa disposi\u00e7\u00e3o, aos deputados estaduais. Na mesma linha decidiu o ministro Alexandre de Moraes, que apontou a possibilidade de revis\u00e3o, pelo Poder Judici\u00e1rio, das decis\u00f5es tomadas com abuso de poder ou desvio de finalidade pelas assembleias legislativas.<\/em><\/p>\n

Tamb\u00e9m se referiram \u00e0 extens\u00e3o expressa, formulada pelo constituinte origin\u00e1rio, os ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello.<\/em>\u201d<\/p>\n

Na ocasi\u00e3o, nossa conclus\u00e3o \u2013 que mantemos \u2013 foi de que n\u00e3o havia possibilidade de restringir a decis\u00e3o do STF na ADI 5526 aos parlamentares federais, pois o art. 27, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 expresso ao estender aos deputados estaduais as imunidades<\/strong> \u2013 no plural \u2013 concedidas aos parlamentares federais:<\/p>\n

\u201cData maxima venia, os argumentos utilizados para a concess\u00e3o da liminar s\u00e3o demasiadamente gen\u00e9ricos e n\u00e3o se sustentam (e, se bem aplicados, funcionam contrariamente \u00e0 decis\u00e3o tomada pelo pr\u00f3prio STF na ADI 5526).<\/em><\/p>\n

Ora, o fato de que o Judici\u00e1rio faz um ju\u00edzo t\u00e9cnico-jur\u00eddico, n\u00e3o pol\u00edtico, aplica-se tamb\u00e9m ao STF no tocante aos parlamentares federais; o fato de que o STF n\u00e3o estabeleceu nenhuma extens\u00e3o aos deputados estaduais quando decidiu a ADI 5526 \u00e9 de todo irrelevante, pois a Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece expressamente a extens\u00e3o; o argumento de que, at\u00e9 o recebimento da den\u00fancia, a prerrogativa de decidir sobre qualquer medida \u00e9 do Judici\u00e1rio tamb\u00e9m se aplica aos parlamentares federais; tampouco se sustenta o argumento de que a decis\u00e3o sobre a pris\u00e3o \u00e9 uma prerrogativa da institui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o dos parlamentares, porque a Constitui\u00e7\u00e3o trata dessa prerrogativa como uma imunidade parlamentar e a estende ao \u00e2mbito estadual, no qual tamb\u00e9m existem institui\u00e7\u00f5es (no caso, as assembleias legislativas); e nem se fale do argumento de que imunidades n\u00e3o podem significar impunidade. Ora, isso \u00e9 evidente, por\u00e9m n\u00e3o \u00e9 disso que se trata. O que est\u00e1 em jogo \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o de uma regra constitucional expressa e muito clara que estende aos parlamentares estaduais as imunidades \u2013 todas<\/strong> \u2013 estabelecidas para os congressistas. <\/em><\/p>\n

O equ\u00edvoco, parece-nos, iniciou-se na decis\u00e3o que concedeu ao Legislativo o poder de rever determina\u00e7\u00f5es judiciais. Na verdade, a pretexto de obstar a utiliza\u00e7\u00e3o do cargo \u2013 e consequentemente das imunidades \u2013 para a pr\u00e1tica de il\u00edcitos e de evitar a impunidade, o STF decidiu por aplicar medidas penais que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o contempla; e, para diminuir o impacto dessa iniciativa e evitar o enfraquecimento do sistema de separa\u00e7\u00e3o de poderes, decidiu conferir ao Congresso Nacional uma esp\u00e9cie de controle sobre decis\u00f5es judiciais, controle este que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal tampouco contempla. Agora, ao que parece, busca evitar os efeitos negativos de sua pr\u00f3pria decis\u00e3o.<\/em>\u201d \u2013 destaque no original<\/p>\n

Na conclus\u00e3o do julgamento do pedido liminar, o tribunal concluiu, por seis votos a cinco, pela extens\u00e3o das imunidades formais aos parlamentares estaduais<\/strong>.<\/p>\n

O ministro Dias Toffoli retificou seu voto para aderir \u00e0 tese de que as imunidades formais podem ser estendidas aos parlamentares estaduais. No mesmo sentido votou o ministro Ricardo Lewandowski, que se ateve ao texto expresso do art. 27, \u00a7 1\u00ba e apontou que no conflito entre preserva\u00e7\u00e3o da imunidade parlamentar e a efic\u00e1cia da persecu\u00e7\u00e3o penal, \u201c[d]o ponto de vista de densidade hist\u00f3rica, a prote\u00e7\u00e3o da imunidade parlamentar possui muito mais peso e subst\u00e2ncia\u201d.<\/p>\n

Alinhando-se \u00e0 tese contr\u00e1ria, o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso argumentou que, mesmo em rela\u00e7\u00e3o a parlamentares federais, a Constitui\u00e7\u00e3o s\u00f3 admite que o Parlamento delibere sobre a pris\u00e3o de seus membros em situa\u00e7\u00e3o de flagrante de crime inafian\u00e7\u00e1vel. Logo, n\u00e3o se cogita de nenhuma extens\u00e3o aos deputados estaduais. O ministro seguiu a linha de seu pr\u00f3prio voto \u2013 vencido \u2013 na ADI 5526, ou seja, pela possibilidade de decreta\u00e7\u00e3o de qualquer medida cautelar sem submiss\u00e3o \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Legislativo, independentemente da restri\u00e7\u00e3o provocada no exerc\u00edcio do mandato parlamentar.<\/p>\n

A nosso ver, a conclus\u00e3o a que se chegou era mesmo inevit\u00e1vel em raz\u00e3o da simetria estabelecida pelo art. 27, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Se houve deslize \u2013 reitere-se \u2013, isto se deu em decis\u00f5es anteriores que criaram institutos n\u00e3o contemplados pelo ordenamento constitucional.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro:\u00a0Manual de Direito Penal (parte geral)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece, em seu art. 53, \u00a7 2\u00ba, que, \u201cDesde a expedi\u00e7\u00e3o do diploma, os membros do Congresso Nacional n\u00e3o poder\u00e3o ser presos, salvo em flagrante de crime inafian\u00e7\u00e1vel. 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