{"id":8284,"date":"2019-05-09T14:31:56","date_gmt":"2019-05-09T17:31:56","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=8284"},"modified":"2019-05-09T14:31:56","modified_gmt":"2019-05-09T17:31:56","slug":"10-apontamentos-sobre-o-decreto-n-9-785-decreto-de-armas-de-07-de-maio-de-2019","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/05\/09\/10-apontamentos-sobre-o-decreto-n-9-785-decreto-de-armas-de-07-de-maio-de-2019\/","title":{"rendered":"10 apontamentos sobre o Decreto n. 9.785 (Decreto de Armas), de 07 de maio de 2019"},"content":{"rendered":"

\u00a0\"\"<\/a><\/strong><\/p>\n

    \n
  1. O Decreto alterou o conceito de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito, de forma que ampliou o n\u00famero de armas de uso permitido. Antes, Pistola .40 e .45 eram de uso restrito. Agora passaram a ser de uso permitido;<\/li>\n
  2. A altera\u00e7\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o de armas de uso restrito em armas de uso permitido implica diretamente na condena\u00e7\u00e3o criminal daqueles que portavam armas de uso restrito, pois se um agente foi condenado por porte de arma de uso restrito (reclus\u00e3o de 03 a 06 anos) dever\u00e1 ter a pena revista de acordo com o crime de porte ilegal de arma de uso permitido (reclus\u00e3o de 02 a 04 anos);<\/li>\n
  3. Caso tenha sido apreendida na casa do agente uma arma que era de uso restrito (Pistola .40), a pena era de 03 a 06 anos de reclus\u00e3o, mas agora a pena passar\u00e1 a ser de deten\u00e7\u00e3o de 01 a 03 anos;<\/li>\n
  4. O porte ilegal de pistola .40 e .45, por exemplo, deixou de ser crime hediondo. Logo, os condenados por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, cujas armas passaram a ser de uso permitido, que estejam cumprindo pena, n\u00e3o cumprir\u00e3o mais 2\/5 da pena, se prim\u00e1rio, ou 3\/5, se reincidente, para progredir. Agora dever\u00e3o cumprir 1\/6 da pena;<\/li>\n
  5. Caso o processo criminal j\u00e1 tenha se encerrado o agente ter\u00e1 direito \u00e0 Revis\u00e3o Criminal, caso seja necess\u00e1rio realizar ju\u00edzo de valor na dosimetria da pena. Do contr\u00e1rio, o juiz da execu\u00e7\u00e3o da pena ser\u00e1 o competente para aplicar o novo Decreto, como deve ocorrer na an\u00e1lise da progress\u00e3o de regime, uma vez que demanda somente c\u00e1lculos aritm\u00e9ticos;<\/li>\n
  6. O Decreto ampliou as pessoas que podem portar armar, com fundamento na \u201cefetiva necessidade\u201d (art. 10, \u00a7 1\u00ba, I, da Lei 10.826\/03), de forma que agora podem portar arma, preenchidos os demais requisitos, parlamentares durante o mandato; servidores p\u00fablicos que trabalhem no sistema socioeducativo, desde que lotado nas unidades de interna\u00e7\u00e3o; advogados p\u00fablicos (procuradores); oficial de justi\u00e7a; residentes em \u00e1rea rural; jornalistas que atuem na cobertura policial; conselheiros tutelares; agentes de tr\u00e2nsito, caminhoneiros de empresas e transportadores aut\u00f4nomos de cargas e vigilantes que perten\u00e7am aos quadros de empresas de seguran\u00e7a privada e de transporte de valores. Quem possuir o porte de arma de fogo poder\u00e1 port\u00e1-la em todo o pa\u00eds.<\/li>\n
  7. Antes, o propriet\u00e1rio de arma de fogo podia adquirir at\u00e9 50 (cinquenta) muni\u00e7\u00f5es por ano. Agora podem adquirir at\u00e9 mil muni\u00e7\u00f5es anuais para cada arma de fogo de uso restrito e cinco mil muni\u00e7\u00f5es para as de uso permitido registradas em seu nome e comunicar\u00e1 a aquisi\u00e7\u00e3o ao Comando do Ex\u00e9rcito ou \u00e0 Pol\u00edcia Federal, conforme o caso, no prazo de setenta e duas horas, contado da data de efetiva\u00e7\u00e3o da compra;<\/li>\n
  8. O Decreto esclareceu que toda a extens\u00e3o da \u00e1rea particular de im\u00f3vel, edificada ou n\u00e3o, em que resida o titular do registro, inclusive quando se tratar de im\u00f3vel rural, \u00e9 considerada interior da resid\u00eancia ou depend\u00eancias desta. Ou seja, quem tem somente a posse de arma de fogo agora possui seguran\u00e7a jur\u00eddica para andar com a arma por toda a extens\u00e3o da \u00e1rea particular do im\u00f3vel;<\/li>\n
  9. As institui\u00e7\u00f5es policiais poder\u00e3o autorizar, em casos excepcionais, o uso em servi\u00e7o de arma de fogo de propriedade particular do policial;<\/li>\n
  10. A pr\u00e1tica de tiro desportivo por menores de dezoito anos de idade precisava de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Agora, os respons\u00e1veis legais podem autorizar.<\/li>\n<\/ol>\n

    Por fim, cabe discutir se o Decreto n\u00e3o extrapolou os limites da Lei. Certo \u00e9 que o Presidente da Rep\u00fablica possui Poder Regulamentar, o que pode ser exercido mediante a expedi\u00e7\u00e3o de Decretos com o fim de buscar o fiel cumprimento da lei.<\/p>\n

    O Decreto, em sua maior parte, n\u00e3o gera d\u00favidas de que observou os limites do Estatuto do Desarmamento, mas no tocante \u00e0 expans\u00e3o do porte de arma aparenta ter extrapolado a Lei 10.826\/03, na medida em que somente por lei \u00e9 poss\u00edvel ampliar os legitimados a portarem arma de fogo.<\/p>\n

    Com efeito, o art. 6\u00ba da Lei 10.826\/03 elenca em rol taxativo quem possui porte de arma. O art. 10, \u00a7 1\u00ba, I, por sua vez, autoriza o porte de arma para quem provar \u201cefetiva necessidade\u201d.<\/p>\n

    Foi nesse ponto (efetiva necessidade) que o Presidente da Rep\u00fablica trabalhou, com o fim de ampliar os legitimados a portarem arma de fogo.<\/p>\n

    Antes a Pol\u00edcia Federal analisava subjetivamente caso a caso e decidia se havia efetiva necessidade ou n\u00e3o. Diante do Decreto n. 9.785\/19, a Pol\u00edcia Federal continuar\u00e1 a analisar caso a caso, desde que o requerente do porte de arma n\u00e3o esteja abrangido pelo decreto, que s\u00e3o os mencionados no item 6 acima, al\u00e9m dos demais previstos no art. 20, \u00a7 3\u00ba, do Decreto n. 9.785\/19.<\/p>\n

    Isto \u00e9, criou-se uma situa\u00e7\u00e3o objetiva de \u201cefetiva necessidade\u201d, o que n\u00e3o me parece ser a finalidade do Estatuto do Desarmamento, pois nas situa\u00e7\u00f5es objetivas a pr\u00f3pria Lei 10.826\/03 autorizou que os integrantes de determinadas classes, previstas no artigo 6\u00ba, em raz\u00e3o das peculiaridades da profiss\u00e3o, portassem arma de fogo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    \u00a0 O Decreto alterou o conceito de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito, de forma que ampliou o n\u00famero de armas de uso permitido. Antes, Pistola .40 e .45 eram de uso restrito. 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Foi Juiz de Direito do TJPA e do TJPB. Aprovado para Juiz de Direito do TJAL. Oficial da Reserva N\u00e3o Remunerada da PMMG. Membro da Academia de Letras Jo\u00e3o Guimar\u00e3es Rosa. Bacharel em Direito pelo Centro Universit\u00e1rio Newton Paiva e em Ci\u00eancias Militares com \u00canfase em Defesa Social pela Academia de Pol\u00edcia Militar de Minas Gerais. Mestrando em Direito, Justi\u00e7a e Desenvolvimento pela Escola de Direito do Brasil. Especialista em Direito P\u00fablico pela Universidade C\u00e2ndido Mendes. Autor do livro \u201cJusti\u00e7a Militar: Aspectos Gerais e Controversos\u201d. Foi Professor na Academia de Pol\u00edcia Militar de Minas Gerais. 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