{"id":8500,"date":"2019-06-06T13:53:30","date_gmt":"2019-06-06T16:53:30","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=8500"},"modified":"2019-06-06T13:53:30","modified_gmt":"2019-06-06T16:53:30","slug":"lei-13-83419-tipifica-o-crime-de-denunciacao-caluniosa-para-fins-eleitorais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/06\/06\/lei-13-83419-tipifica-o-crime-de-denunciacao-caluniosa-para-fins-eleitorais\/","title":{"rendered":"Lei 13.834\/19: Tipifica o crime de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa para fins eleitorais"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

A denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa \u00e9 h\u00e1 muito tipificada no art. 339 do C\u00f3digo Penal como a conduta consistente em dar causa \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o policial, de processo judicial, de investiga\u00e7\u00e3o administrativa, de inqu\u00e9rito civil ou de a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa contra algu\u00e9m, imputando-lhe crime de que o sabe inocente.<\/p>\n

Trata-se de um crime contra a administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, impulsionada in\u00fatil e criminosamente; em segundo lugar, protege-se a honra da pessoa inocente a quem se imputa o il\u00edcito penal.<\/p>\n

A Lei 13.834\/19 inseriu no C\u00f3digo Eleitoral um tipo muito semelhante, que se diferencia sobretudo pelo prop\u00f3sito sob o qual atua o agente: a finalidade eleitoral. O tipo est\u00e1 no art. 326-A e consiste no seguinte:<\/p>\n

\u201c<\/em>Dar causa \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o policial, de processo judicial, de investiga\u00e7\u00e3o administrativa, de inqu\u00e9rito civil ou a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa, atribuindo a algu\u00e9m a pr\u00e1tica de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral\u201d<\/em><\/p>\n

E, assim, como no art. 339 do CP, h\u00e1 dois par\u00e1grafos. O primeiro cont\u00e9m causa de aumento de pena para as situa\u00e7\u00f5es em que o agente se serve do anonimato ou de nome suposto; o segundo diminui a pena se a imputa\u00e7\u00e3o \u00e9 de pr\u00e1tica de contraven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A pena abstratamente cominada \u00e9 id\u00eantica \u00e0 do C\u00f3digo Penal: reclus\u00e3o de dois a oito anos, al\u00e9m da multa.<\/p>\n

Vejamos a seguir a s\u00edntese dos elementos relativos \u00e0 nova tipifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

(A)<\/strong> Sujeitos do delito<\/strong><\/p>\n

O crime \u00e9 comum, isto \u00e9, pode ser praticado por qualquer pessoa, inclusive por advogado e pelas autoridades titulares dos procedimentos elencados no tipo. Por exemplo, o promotor de Justi\u00e7a eleitoral que denunciar algu\u00e9m para fins eleitorais o sabendo inocente pratica o delito.<\/p>\n

Ao tratar do art. 339 do CP, a doutrina, de forma quase un\u00e2nime, alerta que nas hip\u00f3teses em que o delito falsamente imputado ao inocente depender de queixa ou representa\u00e7\u00e3o da \u201cv\u00edtima\u201d somente esta (ou seu representante legal) poder\u00e1 praticar o crime. Assim, por exemplo, uma denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa versando sobre amea\u00e7a s\u00f3 pode ser praticada pela falsa \u201cv\u00edtima\u201d (ou seu representante), titular do direito de representa\u00e7\u00e3o, condi\u00e7\u00e3o para o in\u00edcio das investiga\u00e7\u00f5es e da a\u00e7\u00e3o penal. Esta limita\u00e7\u00e3o n\u00e3o incide<\/em> no tipo do art. 326-A, porque todos<\/em> os crimes eleitorais s\u00e3o de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada (art. 355).<\/p>\n

Sujeito passivo \u00e9 o Estado, atingido na fiel administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral. Figura, ainda, como v\u00edtima secund\u00e1ria, a pessoa inocente denunciada.<\/p>\n

(B)<\/strong> Conduta<\/strong><\/p>\n

O novo tipo penal pune a conduta daquele que d\u00e1 causa (provoca), direta ou indiretamente (por interposta pessoa) a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento oficial, imputando a determinada<\/em> pessoa, sabidamente inocente, a pr\u00e1tica de crime ou ato infracional.<\/p>\n

H\u00e1 uma nota distintiva, neste ponto, no tipo da denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa eleitoral: a men\u00e7\u00e3o expressa ao ato infracionalSegundo a defini\u00e7\u00e3o do art. 103 da Lei 8.069\/90, ato infracional \u00e9 \u201ca conduta descrita como crime ou contraven\u00e7\u00e3o penal\u201d.<\/span><\/a>, inexistente na reda\u00e7\u00e3o do art. 339 do CP. Assim, se no crime tipificado no C\u00f3digo Penal pode haver discuss\u00e3o sobre a possibilidade de que algu\u00e9m cometa a denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa imputando falsamente um crime a algu\u00e9m menor de dezoito anos (que, a rigor, n\u00e3o pode ter contra si um crime imputado), na denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa eleitoral a d\u00favida \u00e9 absolutamente afastada.<\/p>\n

Pode-se ainda imputar falsamente uma contraven\u00e7\u00e3o penal, caso em que a pena \u00e9 diminu\u00edda (\u00a7 2\u00ba).<\/p>\n

Trata-se de infra\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o livre (n\u00e3o h\u00e1 formas preestabelecidas por lei), cuja a\u00e7\u00e3o nuclear consiste em dar causa<\/em>, n\u00e3o importando se pela palavra escrita ou oral \u2013 j\u00e1 que a delactio criminis<\/em> pode ser ofertada oralmente ou por escrito \u2013, desde que seja falsa. S\u00e3o abrangidos pelo tipo os seguintes procedimentos:<\/p>\n

\u2192 <\/strong>Investiga\u00e7\u00e3o policial<\/em>: o tipo come\u00e7a punindo aquele que, mediante not\u00edcia mentirosa, d\u00e1 causa \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o policial<\/em>. A simples leitura do tipo incriminador nos conduz \u00e0 conclus\u00e3o de que se dispensa a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial para que o crime se caracterize. Basta que a falsa imputa\u00e7\u00e3o acarrete investiga\u00e7\u00e3o policial simples e informal (movimenta\u00e7\u00e3o da autoridade no sentido de apurar os fatos). A prop\u00f3sito:<\/p>\n

\u201cPara a configura\u00e7\u00e3o do crime previsto no artigo 339 do C\u00f3digo Penal, \u00e9 necess\u00e1rio que a den\u00fancia falsa d\u00ea ensejo \u00e0 deflagra\u00e7\u00e3o de uma investiga\u00e7\u00e3o administrativa, sendo prescind\u00edvel, contudo, que haja a formaliza\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial ou de termo circunstanciado.\u201d<\/em> (STJ: HC 433.651\/SC, DJe 20\/03\/2018).<\/p>\n

\u2192 Processo judicial<\/em>: em seguida, pune-se o agente que, imbu\u00eddo de m\u00e1-f\u00e9, d\u00e1 causa \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de processo judicial. Adverte a doutrina que somente ser\u00e1 objeto do delito em quest\u00e3o o processo penal, considerando-se instaurado no momento do recebimento da inicial;<\/p>\n

\u2192 Investiga\u00e7\u00e3o administrativa<\/em>: o denunciante imputa a outrem fato que, al\u00e9m de infra\u00e7\u00e3o administrativa, constitui il\u00edcito penal e d\u00e1 ensejo a investiga\u00e7\u00e3o na esfera apropriada;<\/p>\n

\u2192 Inqu\u00e9rito civil<\/em>: trata-se do procedimento investigat\u00f3rio disposto na Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (Lei\u00a07.347\/85) que serve ao Minist\u00e9rio P\u00fablico (titular exclusivo) para apurar les\u00e3o ou perigo de les\u00e3o a interesses difusos e coletivos indispon\u00edveis. Da mesma forma que na al\u00ednea anterior, o denunciante deve imputar ao inocente, juntamente com a viola\u00e7\u00e3o de qualquer norma, fato penalmente tipificado;<\/p>\n

\u2192 A\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa<\/em>: aqui, como nas duas hip\u00f3teses precedentes, o fato injustamente imputado ao terceiro deve estar definido tamb\u00e9m como il\u00edcito penal. Ressalte-se que nem todos os atos de improbidade administrativa s\u00e3o tipificados criminalmente. Se na denuncia\u00e7\u00e3o por falso ato de improbidade n\u00e3o houver crime, o agente incorrer\u00e1 somente nas penas previstas no art.\u00a019 da Lei\u00a08.429\/92 (\u201cconstitui crime a representa\u00e7\u00e3o por ato de improbidade contra agente p\u00fablico ou terceiro benefici\u00e1rio quando o autor da den\u00fancia o sabe inocente\u201d).<\/p>\n

E se o agente imputar falsamente um il\u00edcito penal j\u00e1 atingido pela extin\u00e7\u00e3o da punibilidade? H\u00e1 ainda assim denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa?<\/p>\n

A circunst\u00e2ncia extintiva da punibilidade impede, sem d\u00favida, a investiga\u00e7\u00e3o criminal ou o processo penal, mas n\u00e3o inibe, por si s\u00f3, a instaura\u00e7\u00e3o dos demais procedimentos oficiais (administrativos) referidos no tipo, isto \u00e9, a investiga\u00e7\u00e3o administrativa, o inqu\u00e9rito civil ou a a\u00e7\u00e3o de improbidade. Dentro desse esp\u00edrito, a injusta imputa\u00e7\u00e3o de um crime j\u00e1 prescrito a algu\u00e9m que se sabe inocente pode, ainda assim, ensejar a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento investigat\u00f3rio extrapenal, configurando o delito de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa.<\/p>\n

(C) Voluntariedade<\/strong><\/p>\n

O dolo se consubstancia na vontade consciente de o agente dar causa \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de um dos procedimentos oficiais elencados no caput<\/em>, imputando a outrem um il\u00edcito penal, sabendo ser ele inocente. Entende-se, ante o texto da lei, que o dolo ser\u00e1 apenas o direto, n\u00e3o se admitindo dolo eventual, pois o tipo exige a ci\u00eancia da inoc\u00eancia da v\u00edtima:<\/p>\n

\u201cConsoante a jurisprud\u00eancia desta Corte Superior, para caracteriza\u00e7\u00e3o do crime de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa \u00e9 imprescind\u00edvel que o sujeito ativo saiba que a imputa\u00e7\u00e3o do crime \u00e9 objetivamente falsa ou que tenha certeza de que a v\u00edtima \u00e9 inocente.\u201d<\/em> (STJ: RHC 106.998\/MA, j. 21\/02\/2019)<\/p>\n

N\u00e3o obstante, parece-nos perfeitamente poss\u00edvel o dolo eventual, especialmente no caso de o agente imputar a determinada pessoa, que sabe inocente, a pr\u00e1tica de um crime narrando para um terceiro a not\u00edcia mentirosa e assumindo o risco<\/em> de que o ouvinte a transmita \u00e0 autoridade policial, culminando na instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial. Est\u00e1 claro que a express\u00e3o \u201csaber inocente\u201d liga-se \u00e0 consci\u00eancia<\/em> do agente, podendo a vontade<\/em> de realizar o crime ser direta (dolo direto) ou indireta (dolo eventual).<\/p>\n

N\u00e3o se admite, evidentemente, o dolo superveniente<\/em>. Assim, aquele que, de boa-f\u00e9, no estrito exerc\u00edcio do direito constitucional de peti\u00e7\u00e3o (art.\u00a05\u00ba, XXXIV, a<\/em>, da CF), noticia um crime que pensa praticado pela pessoa indicada, n\u00e3o pratica denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa, ainda que tempos depois descubra que sua iniciativa foi equivocada.<\/p>\n

Por fim, no art. 326-A do C\u00f3digo Eleitoral se acrescenta um elemento especial: a finalidade eleitoral, que normalmente se identifica em ataques contra a honra e a imagem p\u00fablica de advers\u00e1rios pol\u00edticos, especialmente em per\u00edodos que antecedem imediatamente as elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

(D) Consuma\u00e7\u00e3o e tentativa<\/strong><\/p>\n

Consuma-se o delito com a inicia\u00e7\u00e3o das dilig\u00eancias investigativas ou dos demais procedimentos elencados no caput<\/em>.<\/p>\n

Na denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa do C\u00f3digo Penal h\u00e1 certa controv\u00e9rsia de que n\u00e3o est\u00e1 imune o novo tipo penal. H\u00e1 quem sustente que para o Minist\u00e9rio P\u00fablico propor a a\u00e7\u00e3o penal contra o autor da denuncia\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio aguardar a conclus\u00e3o do procedimento a que o agente injustamente deu causa, pois, do contr\u00e1rio, h\u00e1 o risco de conflito entre decis\u00f5es (Hungria e Bento de Faria). Mirabete (Manual de direito penal, v. 3, p. 395)<\/span><\/a>, seguindo as li\u00e7\u00f5es de Fragoso, com raz\u00e3o, discorda e logo explica:<\/p>\n

\u201cN\u00e3o \u00e9 pressuposto da instaura\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o penal o arquivamento de inqu\u00e9rito policial aberto a pedido do indigitado autor do crime de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa para s\u00f3 ent\u00e3o valer aquele como pe\u00e7a de informa\u00e7\u00e3o \u00e0 <\/em>persecutio criminis<\/em> do Estado. Assim tem-se decidido, inclusive no STF (<\/em>RT<\/em>\u00a0568\/373,\u00a0536\/283,\u00a0390\/69). Isso porque a prova da inoc\u00eancia da pessoa que foi acusada falsamente pode ser qualquer uma\u201d<\/em>. A respeito, j\u00e1 decidiu o STJ:<\/p>\n

\u201cA alega\u00e7\u00e3o de que seria indispens\u00e1vel o arquivamento formal do inqu\u00e9rito policial indevidamente instaurado, para s\u00f3 depois se processar o crime de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa, n\u00e3o merece prosperar, quando evidenciado que foi no pr\u00f3prio inqu\u00e9rito policial instaurado para apurar o crime de abuso de autoridade, indevidamente imputado \u00e0 v\u00edtima, que se verificou tratar-se de atribui\u00e7\u00e3o falsa de crime a pessoa sabidamente inocente.\u201d<\/em> (RHC 50.672\/SP, j. 18\/09\/2014)<\/p>\n

A tentativa \u00e9 admitida nos casos em que, apesar da imputa\u00e7\u00e3o, a autoridade policial n\u00e3o inicia procedimento investigat\u00f3rio, ou ainda nos casos em que os demais procedimentos n\u00e3o s\u00e3o iniciados por circunst\u00e2ncias alheias \u00e0 vontade do agente.<\/p>\n

(E) Majorante e minorante de pena<\/strong><\/p>\n

O \u00a7\u00a01\u00ba do art. 326-A aumenta a pena de sexta parte \u201cse o agente se serve de anonimato ou de nome suposto\u201d. Como bem explica Hungria(Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo Penal. Rio de Janeiro, v. 9, p. 469)<\/span><\/a> ao comentar o art. 339 do CP:<\/p>\n

\u201cO indiv\u00edduo que se resguarda sob o anonimato ou nome suposto \u00e9 mais perverso do que aquele que age sem dissimula\u00e7\u00e3o. Ele sabe que a autoridade p\u00fablica n\u00e3o pode deixar de investigar qualquer poss\u00edvel pista (salvo quando evidentemente inveross\u00edmil), ainda quando indicada por uma carta an\u00f4nima ou assinada com pseud\u00f4nimo; e por isso mesmo, trata de esconder-se na sombra para dar o bote viperino. Assim, quando descoberto, deve estar sujeito a um plus de pena.\u201d<\/em><\/p>\n

O \u00a7\u00a02\u00ba prev\u00ea causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena pela metade se o agente imputa ao denunciado a pr\u00e1tica de contraven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

(F) Compet\u00eancia<\/strong><\/p>\n

Antes da inser\u00e7\u00e3o do 326-A no C\u00f3digo Eleitoral, quem cometesse denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa no contexto eleitoral respondia penalmente como incurso no art. 339 do CP, cuja compet\u00eancia era da Justi\u00e7a Federal, pois, afetada a administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral, considerava-se prejudicado um interesse da Uni\u00e3o (art. 109, inc. IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal). Agora, com a nova tipifica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, a compet\u00eancia passa a ser da Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n

(G) Veto presidencial<\/strong><\/p>\n

O projeto de lei aprovado contemplava um terceiro par\u00e1grafo com uma forma equiparada do delito. Segundo o dispositivo, incorreria nas mesmas penas do caput<\/em> o indiv\u00edduo que, ciente da inoc\u00eancia do denunciado e com finalidade eleitoral, divulgasse ou propalasse, por qualquer meio ou forma, o ato ou fato que lhe havia sido falsamente atribu\u00eddo.<\/p>\n

Ocorre que o art. 324, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Eleitoral pune conduta semelhante (propalar ou divulgar a cal\u00fania eleitoral) com pena muito menor (deten\u00e7\u00e3o de seis meses a dois anos), o que tornaria desproporcional a pena do novo tipo equiparado:<\/p>\n

\u201cA propositura legislativa ao acrescer o art. 326-A,\u00a0<\/em>caput<\/em>, ao C\u00f3digo Eleitoral, tipifica como crime a conduta de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa com finalidade eleitoral. Ocorre que o crime previsto no \u00a7 3\u00ba do referido art. 326-A da propositura, de propala\u00e7\u00e3o ou divulga\u00e7\u00e3o do crime ou ato infracional objeto de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa eleitoral, estabelece pena de reclus\u00e3o, de dois a oito anos, e multa, em patamar muito superior \u00e0 pena de conduta semelhante j\u00e1 tipificada no \u00a7 1\u00ba do art. 324 do C\u00f3digo Eleitoral, que \u00e9 de propalar ou divulgar cal\u00fania eleitoral, cuja pena prevista \u00e9 de deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a dois anos, e multa. Logo, o supracitado \u00a7 3\u00ba viola o princ\u00edpio da proporcionalidade entre o tipo penal descrito e a pena cominada<\/em>.\u201d<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro:\u00a0Manual de Direito Penal (parte especial)<\/a><\/p>\n

Livro: Leis Penais Especiais \u2013 Comentadas artigo por artigo<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa \u00e9 h\u00e1 muito tipificada no art. 339 do C\u00f3digo Penal como a conduta consistente em dar causa \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o policial, de processo judicial, de investiga\u00e7\u00e3o administrativa, de inqu\u00e9rito civil ou de a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa contra algu\u00e9m, imputando-lhe crime de que o sabe inocente. 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