{"id":8860,"date":"2019-07-29T08:29:15","date_gmt":"2019-07-29T11:29:15","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=8860"},"modified":"2019-07-29T07:56:43","modified_gmt":"2019-07-29T10:56:43","slug":"guarda-de-filhos-e-consequencias-descumprimento-acordo-ou-decisao-judicial-que-regula-visita","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/07\/29\/guarda-de-filhos-e-consequencias-descumprimento-acordo-ou-decisao-judicial-que-regula-visita\/","title":{"rendered":"A guarda de filhos e as consequ\u00eancias do descumprimento do acordo ou decis\u00e3o judicial que regula a visita"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n

No tocante \u00e0 guarda de filhos, a regra \u00e9 que o pai e a m\u00e3e, quando separados ou divorciados, tenham acesso ao filho, conforme acordo estipulado, homologado judicialmente ou n\u00e3o, ou decis\u00e3o judicial, na impossibilidade de acordo.<\/p>\n

O art. 229 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura que \u201cOs pais t\u00eam o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores t\u00eam o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, car\u00eancia ou enfermidade.\u201d<\/p>\n

O art. 1.589 do C\u00f3digo Civil disp\u00f5e que \u201cO pai ou a m\u00e3e, em cuja guarda n\u00e3o estejam os filhos, poder\u00e1 visit\u00e1-los e t\u00ea-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro c\u00f4njuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manuten\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n

O art. 22 do ECA preconiza que \u201cAos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educa\u00e7\u00e3o dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obriga\u00e7\u00e3o de cumprir e fazer cumprir as determina\u00e7\u00f5es judiciais.\u201d<\/p>\n

O C\u00f3digo Civil, por sua vez, assegura competir aos pais, qualquer que seja a situa\u00e7\u00e3o conjugal, o pleno exerc\u00edcio do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: a) dirigir-lhes a cria\u00e7\u00e3o e a educa\u00e7\u00e3o; b) exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584; c) conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; d) conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior; e) conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua resid\u00eancia permanente para outro Munic\u00edpio; f) nomear-lhes tutor por testamento ou documento aut\u00eantico, se o outro dos pais n\u00e3o lhe sobreviver, ou o sobrevivo n\u00e3o puder exercer o poder familiar; g) represent\u00e1-los judicial e extrajudicialmente at\u00e9 os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, ap\u00f3s essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; h) reclam\u00e1-los de quem ilegalmente os detenha; i) exigir que lhes prestem obedi\u00eancia, respeito e os servi\u00e7os pr\u00f3prios de sua idade e condi\u00e7\u00e3o.[1]<\/a><\/p>\n

O art. 15 da Lei n. 6.515\/77 assevera que \u201cOs pais, em cuja guarda n\u00e3o estejam os filhos, poder\u00e3o visit\u00e1-los e t\u00ea-los em sua companhia, segundo fixar o juiz, bem como fiscalizar sua manuten\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n

Nota-se haver um plexo de direitos e deveres dos pais em rela\u00e7\u00e3o aos seus filhos e destes em rela\u00e7\u00e3o aos seus pais. H\u00e1 uma via de m\u00e3o dupla. Enquanto os pais t\u00eam o dever de cuidar dos filhos enquanto crian\u00e7as e adolescentes, estes, quando adultos, t\u00eam o dever de cuidar dos pais. Al\u00e9m dessa rela\u00e7\u00e3o que se d\u00e1 no tempo, pais e filhos devem, mutuamente, se respeitarem por toda a vida.<\/p>\n

Tem se tornando cada vez mais comum, no Brasil, casais que t\u00eam filhos, mas n\u00e3o continuam juntos, sendo necess\u00e1rio que haja um acordo entre os pais para que tenham contato com os filhos e n\u00e3o sendo poss\u00edvel que haja um acordo ser\u00e1 necess\u00e1ria que haja decis\u00e3o judicial.<\/p>\n

Em qualquer situa\u00e7\u00e3o, pai e m\u00e3e devem pensar no interesse dos filhos, no desenvolvimento sadio e na import\u00e2ncia na presen\u00e7a da vida de seus filhos, sobretudo em momento t\u00e3o importante na vida, em que a crian\u00e7a e adolescente tem o car\u00e1ter lapidado.<\/p>\n

Quais as consequ\u00eancias para aquele que descumpre o acordo ou a decis\u00e3o judicial?<\/p>\n

Tome como exemplo o pai ou a m\u00e3e que vai buscar o filho, no dia acordado, mas ao chegar na casa do ex-c\u00f4njuge o filho n\u00e3o \u00e9 entregue ou sequer encontra-se em casa e o pai ou a m\u00e3e n\u00e3o consegue buscar o filho.<\/p>\n

As consequ\u00eancias podem ser administrativas, c\u00edveis, processuais e criminais.<\/p>\n

Na esfera administrativa<\/strong> aplica-se a infra\u00e7\u00e3o administrativa prevista no art. 249 da Lei 8.069\/90 \u2013 Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente -, que consiste em descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem como o descumprimento de determina\u00e7\u00e3o de autoridade judici\u00e1ria referente \u00e0 tutela ou guarda.[2]<\/a><\/p>\n

A determina\u00e7\u00e3o da autoridade judici\u00e1ria a que se refere o art. 249 do ECA deve advir, necessariamente, do Juiz da Inf\u00e2ncia e da Juventude, em raz\u00e3o do disposto no art. 146 do ECA[3]<\/a>.<\/p>\n

O direito de visitas n\u00e3o \u00e9 somente um direito dos pais, mas um direito dos filhos de conviver com os seus pais, raz\u00e3o pela qual a visita aos filhos \u00e9 para os pais um misto de direito e de obriga\u00e7\u00e3o. Trata-se de um direito-dever.<\/p>\n

Assim, caso o pai ou a m\u00e3e dificulte ou impe\u00e7a o exerc\u00edcio regular do direito-dever de visita e conviv\u00eancia do filho com os pais e vice-versa praticar\u00e1 a infra\u00e7\u00e3o administrativa prevista no art. 249 do ECA, estando sujeito a multa, na medida em que descumpre, dolosa ou culposamente dever inerente ao poder familiar ou decorrente de guarda, pois, conforme demonstrado, os pais possuem o direito personal\u00edssimo de visitarem e permanecerem com seus filhos.[4]<\/a><\/p>\n

Caso a pol\u00edcia seja acionada e constate a infra\u00e7\u00e3o administrativa dever\u00e1 comunicar o fato ao Minist\u00e9rio P\u00fablico ou Conselho Tutelar, por estes possu\u00edrem legitimidade para darem in\u00edcio ao procedimento para imposi\u00e7\u00e3o de penalidade administrativa por infra\u00e7\u00e3o \u00e0s normas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente. [5]<\/a><\/p>\n

Al\u00e9m da possibilidade de se aplicar a multa administrativa ao pai ou m\u00e3e que descumprir o acordo ou decis\u00e3o judicial, poder\u00e3o ser aplicadas aos pais as medidas previstas no art. 129 do ECA, consistentes, dentre outras, em: a) encaminhamento a servi\u00e7os e programas oficiais ou comunit\u00e1rios de prote\u00e7\u00e3o, apoio e promo\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia; b) encaminhamento a tratamento psicol\u00f3gico ou psiqui\u00e1trico; c) encaminhamento a cursos ou programas de orienta\u00e7\u00e3o; d) advert\u00eancia.<\/p>\n

Isso porque essas medidas visam proteger a crian\u00e7a e o adolescente e devem ser aplicadas sempre que os seus direitos previstos no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente estiverem amea\u00e7ados ou forem violados, por falta, omiss\u00e3o ou abuso dos pais (art. 98, II, do ECA).<\/p>\n

De mais a mais, a responsabilidade parental \u00e9 um princ\u00edpio que rege a aplica\u00e7\u00e3o de medidas protetivas e consiste na interven\u00e7\u00e3o efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a crian\u00e7a e o adolescente (art. 100, par\u00e1grafo \u00fanico, IX, do ECA).<\/p>\n

Na seara c\u00edvel<\/strong>, a depender das circunst\u00e2ncias em que ocorreu o descumprimento, poder\u00e1 ensejar danos morais e materiais, caso ocorra descumprimento reiterado ou haja uma peculiaridade relevante, como a hip\u00f3tese em que o pai ou a m\u00e3e combina de viajar com o filho, programa a viagem com anteced\u00eancia, cria toda uma expectativa para viajar com o filho e alegr\u00e1-lo, compra passagens, reserva hotel e o pai ou a m\u00e3e n\u00e3o entrega a crian\u00e7a, conforme havia combinado e a viagem, consequentemente, \u00e9 cancelada, ocasi\u00e3o em que o pai ou a m\u00e3e que tiver dado causa ao cancelamento da viagem poder\u00e1 responder por danos morais e por danos materiais, em raz\u00e3o dos gastos com passagens a\u00e9reas e hotel (arts. 186, 187 e 927, todos do C\u00f3digo Civil).<\/p>\n

Al\u00e9m dos poss\u00edveis danos morais e materiais, deve-se destacar a possibilidade de ocorr\u00eancia de aliena\u00e7\u00e3o parental quando um dos genitores dificulta a presen\u00e7a e o contato do outro na vida da crian\u00e7a ou adolescente, sendo elencado, exemplificadamente, na Lei n. 12.318\/2010 (art. 2\u00ba, II, III e IV), as seguintes condutas: a) dificultar o exerc\u00edcio da autoridade parental; b) dificultar contato de crian\u00e7a ou adolescente com genitor; c) dificultar o exerc\u00edcio do direito regulamentado de conviv\u00eancia familiar.<\/p>\n

Considera-se ato de aliena\u00e7\u00e3o parental a interfer\u00eancia na forma\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica da crian\u00e7a ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos av\u00f3s ou pelos que tenham a crian\u00e7a ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigil\u00e2ncia para que repudie genitor ou que cause preju\u00edzo ao estabelecimento ou \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de v\u00ednculos com este (art. 2\u00ba da Lei n. 12.318\/2010).<\/p>\n

Como decorr\u00eancia da aliena\u00e7\u00e3o parental, o pai ou a m\u00e3e poder\u00e1 sofrer uma das seguintes medidas pelo juiz competente, a depender da gravidade do caso: a) declarar a ocorr\u00eancia de aliena\u00e7\u00e3o parental e advertir o alienador; b) ampliar o regime de conviv\u00eancia familiar em favor do genitor alienado; c) estipular multa ao alienador; d) determinar acompanhamento psicol\u00f3gico e\/ou biopsicossocial; e) determinar a altera\u00e7\u00e3o da guarda para guarda compartilhada ou sua invers\u00e3o; f) determinar a fixa\u00e7\u00e3o cautelar do domic\u00edlio da crian\u00e7a ou adolescente; g) declarar a suspens\u00e3o da autoridade parental.[6]<\/a><\/p>\n

A atribui\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o da guarda dar-se-\u00e1 por prefer\u00eancia ao genitor que viabiliza a efetiva conviv\u00eancia da crian\u00e7a ou adolescente com o outro genitor nas hip\u00f3teses em que seja invi\u00e1vel a guarda compartilhada (art. 7\u00ba da Lei n. 12.318\/2010).<\/p>\n

Portanto, na esfera c\u00edvel \u00e9 poss\u00edvel que ocorram danos morais, materiais, al\u00e9m da responsabiliza\u00e7\u00e3o por atos de aliena\u00e7\u00e3o parental com a consequente altera\u00e7\u00e3o da guarda.
\nA pol\u00edcia, caso acionada, dever\u00e1 comunicar os atos de alinea\u00e7\u00e3o parental ao Conselho Tutelar (art. 136 do ECA) e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico (art. 4\u00ba da Lei n. 12.318\/2010), pois os direitos das crian\u00e7as e adolescentes s\u00e3o indispon\u00edveis e, ainda que o pai e a m\u00e3e n\u00e3o queiram adotar provid\u00eancias quando houver aliena\u00e7\u00e3o parental, a justi\u00e7a poder\u00e1 adotar a melhor provid\u00eancia visando o superior interesse da pessoa em desenvolvimento.<\/p>\n

Na esfera processual <\/strong>aquele que descumprir o acordo homologado judicialmente ou decis\u00e3o judicial estar\u00e1 sujeito a multa, nos termos do arts. 536, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 5\u00ba e 537, ambos do CPC e art. 213 do ECA.[7]<\/a><\/p>\n

A multa, denominada \u201castreinte\u201d, n\u00e3o possui natureza indenizat\u00f3ria e tem por finalidade obrigar o devedor a cumprir a obriga\u00e7\u00e3o. Faz incutir no devedor a sensa\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o vale a pena descumprir o acordo ou decis\u00e3o judicial, pois ter\u00e1 que pagar multa para a outra parte. H\u00e1, portanto, uma finalidade preventiva, para que aquele que estiver sujeito \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o saiba que n\u00e3o vale a pena descumprir o acordo ou a decis\u00e3o judicial.<\/p>\n

Para que haja imposi\u00e7\u00e3o de multa em se tratando de acordo entre os pais, deve haver estipula\u00e7\u00e3o expressa no acordo homologado judicialmente ou na decis\u00e3o judicial que fixa as condi\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio do direito de visita e perman\u00eancia do filho com os pais.<\/p>\n

O acordo homologado judicialmente possui natureza de t\u00edtulo executivo judicial (art.\u00a0 515, II, do CPC).<\/p>\n

Nada impede que haja imposi\u00e7\u00e3o de multa em acordo extrajudicial n\u00e3o homologado judicialmente, mas possuir\u00e1 natureza contratual e caso n\u00e3o haja pagamento volunt\u00e1rio a parte precisar\u00e1 de entrar na justi\u00e7a.<\/p>\n

Caso o acordo seja assinado pelo devedor e por 02 (duas) testemunhas possuir\u00e1 natureza de t\u00edtulo executivo extrajudicial (art. 784, III, do CPC) e, consequentemente, a parte poder\u00e1 ingressar em ju\u00edzo j\u00e1 na fase execut\u00f3ria. Ou seja, n\u00e3o precisar\u00e1 provar que a multa lhe \u00e9 devida, pois isso j\u00e1 est\u00e1 no t\u00edtulo executivo. Bastar\u00e1 cobrar a multa do devedor.<\/p>\n

Caso o acordo n\u00e3o constitua t\u00edtulo executivo poder\u00e1 o credor ingressar com a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria (art. 700 do CPC) ou processo de conhecimento, sendo o tr\u00e2mite mais demorado.<\/p>\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a[8]<\/a> decidiu que \u201co direito de visita\u00e7\u00e3o tem por finalidade manter o relacionamento da filha com o genitor n\u00e3o guardi\u00e3o, que tamb\u00e9m comp\u00f5e o seu n\u00facleo familiar, interrompido pela separa\u00e7\u00e3o judicial ou por outro motivo, tratando-se de uma manifesta\u00e7\u00e3o do direito fundamental de conviv\u00eancia familiar garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u201d<\/p>\n

Asseverou que \u201ca cl\u00e1usula geral do melhor interesse da crian\u00e7a e do adolescente, decorrente do princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana, recomenda que o Poder Judici\u00e1rio cumpra o dever de proteg\u00ea-las, valendo-se dos mecanismos processuais existentes, de modo a garantir e facilitar a conviv\u00eancia da filha com o visitante nos dias e na forma previamente ajustadas, e coibir a guardi\u00e3 de criar obst\u00e1culos para o cumprimento do acordo firmado com a chancela judicial.\u201d<\/p>\n

Afirmou que \u201co direito de visita\u00e7\u00e3o deve ser entendido como uma obriga\u00e7\u00e3o de fazer da guardi\u00e3 de facilitar, assegurar e garantir, a conviv\u00eancia da filha com o n\u00e3o guardi\u00e3o, de modo que ele possa se encontrar com ela, manter e fortalecer os la\u00e7os afetivos, e, assim, atender suas necessidades imateriais, dando cumprimento ao preceito constitucional.<\/p>\n

E concluiu que \u201ca aplica\u00e7\u00e3o das astreintes em hip\u00f3tese de descumprimento do regime de visitas por parte do genitor, detentor da guarda da crian\u00e7a, se mostra um instrumento eficiente, e, tamb\u00e9m, menos dr\u00e1stico para o bom desenvolvimento da personalidade da crian\u00e7a, que merece prote\u00e7\u00e3o integral e sem limita\u00e7\u00f5es.\u201d<\/p>\n

Como a multa pode ser aplicada pelo juiz de of\u00edcio, a pol\u00edcia, caso acionada, poder\u00e1 comunicar o descumprimento ao juiz competente para que avalie a aplica\u00e7\u00e3o de multa.<\/p>\n

Afora a multa, o descumpridor da decis\u00e3o judicial incidir\u00e1 nas penas de litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 (art. 536, \u00a7 3\u00ba, do CPC).<\/p>\n

Por fim, na seara criminal, discuss\u00f5es surgem se \u00e9 poss\u00edvel haver a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal daquele que descumpre o acordo.<\/p>\n

Nas hip\u00f3teses em que leis de conte\u00fado extrapenal trouxerem previs\u00f5es de san\u00e7\u00f5es civis e\/ou administrativas, sem previs\u00e3o de responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal para o descumprimento de ordem da autoridade, n\u00e3o haver\u00e1 o crime de desobedi\u00eancia.<\/p>\n

O fundamento para tal racioc\u00ednio, que \u00e9 predominante na doutrina e jurisprud\u00eancia, \u00e9 a interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima do direito penal.<\/p>\n

Em se tratando do descumprimento de acordo judicial de visita\u00e7\u00e3o de filhos, em que pese as diverg\u00eancias, \u00e9 poss\u00edvel que o descumpridor seja responsabilizado criminalmente pelo art. 330 do C\u00f3digo Penal (desobedi\u00eancia).<\/p>\n

Isso porque o Cap\u00edtulo das \u201cA\u00e7\u00f5es de Fam\u00edlia\u201d do C\u00f3digo de Processo Civil (art. 693 e ss.) aplica-se aos processos de guarda e visita\u00e7\u00e3o de filhos e como as disposi\u00e7\u00f5es que tratam da guarda e visita\u00e7\u00e3o est\u00e3o dispostas no C\u00f3digo de Processo Civil, deve-se aplicar o disposto neste diploma legal para as consequ\u00eancias em caso de descumprimento das decis\u00f5es judiciais, em que pese no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente n\u00e3o haver previs\u00e3o do crime de desobedi\u00eancia para o caso de descumprimento de ordens judiciais, somente multa (art. 213, \u00a7 2\u00ba) e infra\u00e7\u00e3o administrativa (art. 249).<\/p>\n

Isso porque nas a\u00e7\u00f5es de guarda e visita\u00e7\u00e3o de filhos deve-se aplicar o C\u00f3digo Civil (art. 1.583 e ss.), o que implica em seguir o procedimento especial previsto no C\u00f3digo de Processo Civil. Noutro giro, caso o processo vise a coloca\u00e7\u00e3o em fam\u00edlia substituta, o que pode ocorrer mediante guarda, tutela ou ado\u00e7\u00e3o, deve seguir o rito previsto no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (art. 28).[9]<\/a><\/p>\n

O C\u00f3digo de Processo Civil prev\u00ea a responsabiliza\u00e7\u00e3o pelo crime de desobedi\u00eancia \u00e0 ordem judicial no art. 536, \u00a7 3\u00ba, ao dispor que: \u201cO executado incidir\u00e1 nas penas de litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem preju\u00edzo de sua responsabiliza\u00e7\u00e3o por crime de desobedi\u00eancia.\u201d<\/p>\n

Como exposto, impedir o exerc\u00edcio do direito-dever de visita pode configurar ato de aliena\u00e7\u00e3o parental.<\/p>\n

O art. 6\u00ba da Lei 12.318\/10, que disp\u00f5e sobre aliena\u00e7\u00e3o parental, assevera que as medidas adotadas em desfavor daquele que pratica aliena\u00e7\u00e3o parental podem ser aplicadas sem preju\u00edzo da responsabilidade civil ou criminal.<\/p>\n

O art. 330 do C\u00f3digo Penal prescreve como crime de desobedi\u00eancia \u201cDesobedecer a ordem legal de funcion\u00e1rio p\u00fablico\u201d.<\/p>\n

A jurisprud\u00eancia oscila, sendo poss\u00edvel encontrar diversos julgados pela possibilidade do crime de desobedi\u00eancia e diversos outros pela impossibilidade.[10]<\/a><\/p>\n

A corrente que defende a impossibilidade de se configurar o crime de desobedi\u00eancia fundamenta-se na subsidiariedade do direito penal e na necessidade de que para haver o crime de desobedi\u00eancia deve haver uma ordem diretamente endere\u00e7ada para quem tenha o dever de cumpri-la.<\/p>\n

O Enunciado n. 03 do 1\u00ba Congresso Jur\u00eddico dos Delegados de Pol\u00edcia do Rio de Janeiro preceitua que: \u201cO descumprimento de acordo judicial de visita\u00e7\u00e3o de filhos n\u00e3o configura crime de desobedi\u00eancia, tendo em vista o cabimento das medidas administrativas previstas no art. 249 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.\u201d<\/p>\n

Ocorre que uma decis\u00e3o judicial, seja homologat\u00f3ria de acordo, seja quando n\u00e3o houver acordo, possui destinat\u00e1rio certo e determinado, n\u00e3o havendo raz\u00e3o para que se descaracterize o crime de desobedi\u00eancia, sob pena de enfraquecer a ordem judicial e fomentar o seu descumprimento, sobretudo por estar previsto expressamente no art. 536, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil, a possibilidade do descumpridor da ordem responder pelo crime de desobedi\u00eancia.<\/p>\n

Al\u00e9m do mais, possibilitar a aplica\u00e7\u00e3o exclusiva de multa \u00e0quele que descumpre a decis\u00e3o judicial de visita e perman\u00eancia com os filhos pode banalizar o cumprimento da decis\u00e3o, pois o pai ou m\u00e3e que quiser descumprir poder\u00e1, simplesmente, calcular os gastos do descumprimento e sopesar, se em determinada circunst\u00e2ncia vale a pena descumprir decis\u00e3o judicial, o que prejudica o pr\u00f3prio desenvolvimento do filho.<\/p>\n

\u00c9 direito fundamental de crian\u00e7as e adolescentes terem seus direitos preservados pelos seus pais, devendo o Estado assegurar, com absoluta prioridade, a conviv\u00eancia familiar, al\u00e9m de coloc\u00e1-los a salvo de qualquer neglig\u00eancia, inclusive de qualquer um dos pais (art. 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).<\/p>\n

A responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal visa, inclusive, cumprir o princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o deficiente dos direitos das crian\u00e7as e adolescentes, tutelados constitucionalmente.<\/p>\n

Caso a ordem judicial de visitas e perman\u00eancia com os filhos seja concedida em contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, em raz\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o de medida protetiva de urg\u00eancia (art. 22, IV, da Lei n. 11.340\/06), o seu descumprimento acarretar\u00e1 no crime previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha (Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urg\u00eancia).<\/p>\n

Por fim, deve-se citar corrente doutrin\u00e1ria que defende a ocorr\u00eancia do crime previsto no art. 359 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

Arnoldo Wald escreve que: \u201cNo direito brasileiro n\u00e3o existem san\u00e7\u00f5es t\u00edpicas aplic\u00e1veis \u00e0queles que descumprem as condi\u00e7\u00f5es impostas ao direito de visitas. De todo modo, intimado a cumprir ou a fazer cumprir o regime de visitas j\u00e1 judicialmente estabelecido e desatendida tal advert\u00eancia, poder\u00e1 incorrer a parte faltosa no crime de desobedi\u00eancia, tipificado no art. 359 do C\u00f3digo Penal\u201d.[11]<\/a><\/p>\n

O art. 359 do C\u00f3digo Penal trata do crime de desobedi\u00eancia a decis\u00e3o judicial sobre perda ou suspens\u00e3o de direito, nos seguintes termos:<\/p>\n

Art. 359 – Exercer fun\u00e7\u00e3o, atividade, direito, autoridade ou m\u00fanus, de que foi suspenso ou privado por decis\u00e3o judicial:<\/p>\n

Pena – deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a dois anos, ou multa.<\/p>\n

Este crime possui elementos especializantes, que o distinguem do crime de desobedi\u00eancia previsto no art. 330 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

O crime de desobedi\u00eancia \u00e9 mais amplo, pois basta desobedecer a ordem legal de funcion\u00e1rio p\u00fablico, enquanto que o crime de desobedi\u00eancia a decis\u00e3o judicial sobre perda ou suspens\u00e3o de direito exige que haja o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o, atividade, direito, autoridade ou m\u00fanus do qual o agente tenha sido suspenso ou privado por decis\u00e3o judicial.<\/p>\n

Os pais possuem direito de visitarem e permanecerem com os seus filhos. Ocorre que quando h\u00e1 decis\u00e3o judicial que imponha as condi\u00e7\u00f5es para visitar e permanecer com o filho n\u00e3o h\u00e1 suspens\u00e3o ou priva\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio do direito de visita, mas somente uma restri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Suspender consiste em proibir temporariamente. Privar consiste em vedar, proibir, definitivamente.<\/p>\n

No caso de visitas h\u00e1 restri\u00e7\u00e3o e n\u00e3o suspens\u00e3o ou priva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

De mais a mais, o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 decidiu que o crime previsto no art. 359 do C\u00f3digo Penal pressup\u00f5e decis\u00e3o judicial de natureza penal, e n\u00e3o abarca as decis\u00f5es extrapenais.[12]<\/a><\/p>\n

Assim, entende-se que a decis\u00e3o judicial a que se refere o art. 359 do C\u00f3digo Penal deve possuir natureza de decis\u00e3o penal[13]<\/a> e volta-se, principalmente, para os efeitos da condena\u00e7\u00e3o, previstos no art. 92, I a II, do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

Logo, caso um dos pais sofra o efeito da condena\u00e7\u00e3o que resulte na incapacidade para o exerc\u00edcio do poder familiar (art. 92, II, do CP), o que \u00e9 comum nas condena\u00e7\u00f5es pelo crime de estupro de vulner\u00e1vel, quando a v\u00edtima \u00e9 o pr\u00f3prio filho, e, mesmo assim, exer\u00e7a o \u201cdireito de visita\u201d, que n\u00e3o existe no caso, em raz\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o, praticar\u00e1 o crime previsto no art. 359 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

Dessa forma, caso a pol\u00edcia seja acionada, dever\u00e1 registrar o crime de desobedi\u00eancia (art. 330 do C\u00f3digo Penal)<\/p>\n

Nos estados em que a Pol\u00edcia Militar lavra Termo Circunstanciado de Ocorr\u00eancia, \u00e9 suficiente a lavratura do termo com a designa\u00e7\u00e3o da data de audi\u00eancia. Nos estados em que a Pol\u00edcia Militar n\u00e3o lavra o TCO, o descumpridor da decis\u00e3o judicial que regula as visitas, dever\u00e1 ser conduzido para a Delegacia de Pol\u00edcia por ter praticado, em tese o crime de desobedi\u00eancia, ocasi\u00e3o em que ser\u00e1 lavrado o TCO e o autor do crime encaminhado \u00e0 justi\u00e7a.<\/p>\n

Fato \u00e9 que as diverg\u00eancias, at\u00e9 ent\u00e3o existentes, n\u00e3o impedem que a pol\u00edcia tome as provid\u00eancias criminais no local dos fatos, at\u00e9 que o assunto venha a ser pacificado pela jurisprud\u00eancia.<\/p>\n

Em suma, as diversas provid\u00eancias a serem adotadas pela pol\u00edcia em caso de descumprimento de ordem judicial que verse sobre o direito de visita dos pais e perman\u00eancia com os seus filhos, podem assim serem definidas:<\/p>\n

a) esfera administrativa: <\/strong>comunica\u00e7\u00e3o do fato ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e\/ou Conselho Tutelar, pois estes possuem legitimidade para darem in\u00edcio ao procedimento para imposi\u00e7\u00e3o de penalidade administrativa por infra\u00e7\u00e3o \u00e0s normas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente (arts. 194 e 249, ambos do ECA), al\u00e9m de poderem adotar as provid\u00eancias necess\u00e1rias para a aplica\u00e7\u00e3o das medidas pertinentes aos pais que violem os direitos das crian\u00e7as e adolescentes (arts. 98, II, 129, 136, II, todos do ECA);<\/p>\n

b) esfera c\u00edve<\/strong>l: comunica\u00e7\u00e3o do fato ao Conselho Tutelar (art. 136 do ECA), e\/ou Minist\u00e9rio P\u00fablico e\/ou juiz competente (art. 4\u00ba da Lei n. 12.318\/2010), pois os direitos das crian\u00e7as e adolescentes s\u00e3o indispon\u00edveis e, ainda que o pai e a m\u00e3e n\u00e3o queiram adotar provid\u00eancias quando houver aliena\u00e7\u00e3o parental, a justi\u00e7a poder\u00e1 adotar a melhor provid\u00eancia visando o superior interesse da pessoa em desenvolvimento;<\/p>\n

c) esfera processual<\/strong>: comunica\u00e7\u00e3o do fato ao juiz competente, pois o juiz pode fixar multa de of\u00edcio, inclusive major\u00e1-la[14]<\/a>, al\u00e9m de condenar a parte que n\u00e3o esteja cumprindo a decis\u00e3o judicial nas penas de litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 (art. 536, \u00a7 3\u00ba, do CPC);<\/p>\n

d) esfera criminal<\/strong>: registrar o crime de desobedi\u00eancia (art. 330 do C\u00f3digo Penal), salvo se a ordem judicial de visitas e perman\u00eancia com os filhos <\/strong>tiver sido concedida no contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, ocasi\u00e3o em que dever\u00e1 ser registrado o crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340\/06.<\/p>\n

Como h\u00e1 decis\u00e3o judicial que resguarde o direito de um dos pais ficar, naquele momento, com a crian\u00e7a ou adolescente, eventual ordem do policial para que um dos pais entregue o filho ao outro ser\u00e1 legal e caso haja descumprimento da ordem haver\u00e1 o crime de desobedi\u00eancia (art. 330 do C\u00f3digo Penal).<\/p>\n

Fato \u00e9 que essas situa\u00e7\u00f5es exigem muita cautela, por envolverem crian\u00e7as e adolescentes, pessoas em desenvolvimento, sendo necess\u00e1rio que n\u00e3o ocorra nenhuma situa\u00e7\u00e3o que possa gerar transtornos para os filhos.<\/p>\n

 <\/p>\n

NOTAS:<\/strong><\/p>\n

[1]<\/a> Art. 1.634 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

[2]<\/a>Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determina\u00e7\u00e3o da autoridade judici\u00e1ria ou Conselho Tutelar:\u00a0Pena – multa de tr\u00eas a vinte sal\u00e1rios de refer\u00eancia, aplicando-se o dobro em caso de reincid\u00eancia.<\/p>\n

[3]<\/a> Art. 146. A autoridade a que se refere esta Lei \u00e9 o Juiz da Inf\u00e2ncia e da Juventude, ou o juiz que exerce essa fun\u00e7\u00e3o, na forma da lei de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria local.<\/p>\n

[4]\u00a0<\/a>DIREITO CIVIL. FAM\u00cdLIA. REGULAMENTA\u00c7\u00c3O DE VISITAS. FIXA\u00c7\u00c3O DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. DEVER DO GENITOR. DIREITO DA CRIAN\u00c7A. EXERC\u00cdCIO POR PARENTES. NATUREZA PERSONAL\u00cdSSIMA. RECURSO N\u00c3O PROVIDO. 1. O direito \u00e0s visitas h\u00e1 muito deixou de ser um direito do genitor, sendo visto mais como um direito do filho de conviver com seu pai, sendo essa obriga\u00e7\u00e3o infung\u00edvel, personal\u00edssima, n\u00e3o podendo ser exercida por parentes (Maria Berenice Dias, Manual de Direito das Fam\u00edlias, 8\u00aa ed., p. 456). 2. \u00c9 cab\u00edvel e conta com amparo legal a fixa\u00e7\u00e3o de multa por descumprimento do dever de visitas, nos dias e hor\u00e1rios aprazados. 3. Apelo n\u00e3o provido. Senten\u00e7a mantida. (TJ-DF – APC: 20140110171334 DF 0004593-67.2014.8.07.0016, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Data de Julgamento: 18\/03\/2015, 4\u00aa Turma C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: Publicado no DJE : 30\/03\/2015 . P\u00e1g.: 250)<\/p>\n

[5]<\/a> Art. 194. O procedimento para imposi\u00e7\u00e3o de penalidade administrativa por infra\u00e7\u00e3o \u00e0s normas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente ter\u00e1 in\u00edcio por representa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ou do Conselho Tutelar, ou auto de infra\u00e7\u00e3o elaborado por servidor efetivo ou volunt\u00e1rio credenciado, e assinado por duas testemunhas, se poss\u00edvel.<\/p>\n

[6]<\/a> Art. 6\u00ba da Lei n. 12.318\/2010.<\/p>\n

[7]<\/a>\u00a0C\u00f3digo de Processo Civil<\/p>\n

Art. 536. No cumprimento de senten\u00e7a que reconhe\u00e7a a exigibilidade de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou de n\u00e3o fazer, o juiz poder\u00e1, de of\u00edcio ou a requerimento, para a efetiva\u00e7\u00e3o da tutela espec\u00edfica ou a obten\u00e7\u00e3o de tutela pelo resultado pr\u00e1tico equivalente, determinar as medidas necess\u00e1rias \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do exequente.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Para atender ao disposto no\u00a0caput\u00a0, o juiz poder\u00e1 determinar, entre outras medidas, a imposi\u00e7\u00e3o de multa, a busca e apreens\u00e3o, a remo\u00e7\u00e3o de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necess\u00e1rio, requisitar o aux\u00edlio de for\u00e7a policial.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de senten\u00e7a que reconhe\u00e7a deveres de fazer e de n\u00e3o fazer de natureza n\u00e3o obrigacional.<\/p>\n

Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poder\u00e1 ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provis\u00f3ria ou na senten\u00e7a, ou na fase de execu\u00e7\u00e3o, desde que seja suficiente e compat\u00edvel com a obriga\u00e7\u00e3o e que se determine prazo razo\u00e1vel para cumprimento do preceito.<\/p>\n

Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/p>\n

Art. 213. Na a\u00e7\u00e3o que tenha por objeto o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou n\u00e3o fazer, o juiz conceder\u00e1 a tutela espec\u00edfica da obriga\u00e7\u00e3o ou determinar\u00e1 provid\u00eancias que assegurem o resultado pr\u00e1tico equivalente ao do adimplemento.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de inefic\u00e1cia do provimento final, \u00e9 l\u00edcito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou ap\u00f3s justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, citando o r\u00e9u.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O juiz poder\u00e1, na hip\u00f3tese do par\u00e1grafo anterior ou na senten\u00e7a, impor multa di\u00e1ria ao r\u00e9u, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compat\u00edvel com a obriga\u00e7\u00e3o, fixando prazo razo\u00e1vel para o cumprimento do preceito.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A multa s\u00f3 ser\u00e1 exig\u00edvel do r\u00e9u ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a favor\u00e1vel ao autor, mas ser\u00e1 devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.<\/p>\n

[8]<\/a> STJ \u2013 REsp 1481531\/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16\/02\/2017, DJe 07\/03\/2017.<\/p>\n

[9]<\/a>Nesse sentido: No tocante \u00e0s a\u00e7\u00f5es de guarda \u00e9 preciso fazer uma distin\u00e7\u00e3o. Isto porque estas podem versar acerca da guarda de filhos, sendo regidas pelo C\u00f3digo Civil e, portanto, aderindo ao procedimento especial previsto no CPC\/15. Diversamente, caso as a\u00e7\u00f5es versem sobre guarda de terceiros, com previs\u00e3o legal no ECA, seguir\u00e3o o pr\u00f3prio procedimento especial j\u00e1 previsto por este diploma normativo.<\/p>\n

SCALABRINI, Nat\u00e1lia. A especialidade do procedimento das a\u00e7\u00f5es de fam\u00edlia no NCPC. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/nataliascalabrini.jusbrasil.com.br\/artigos\/326289025\/a-especialidade-do-procedimento-das-acoes-de-familia-no-ncpc>. Acesso em: 26 jul. 2019.<\/p>\n

[10]<\/a>\u00a0Julgados favor\u00e1veis ao crime de desobedi\u00eancia:<\/strong> TJ-DF 20160610084446 DF 0008444-76.2016.8.07.0006, Relator: ARNALDO CORR\u00caA SILVA, Data de Julgamento: 08\/08\/2018, 2\u00aa TURMA RECURSAL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: Publicado no DJE : 10\/08\/2018. P\u00e1g.: 639\/642; Agravo de Instrumento N\u00ba 70027811165, Oitava C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 21\/05\/2009; TJ-SP – HC: 6506 SP, Relator: Elias Junior de Aguiar Bezerra, Data de Julgamento: 16\/10\/2008, 1\u00aa Turma Criminal, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 18\/11\/2008 ; Agravo de Instrumento N\u00ba 70018882902, S\u00e9tima C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Maria Berenice Dias, Julgado em 11\/04\/2007; TJ-DF – APR: 20030110993516 DF, Relator: JESU\u00cdNO RISSATO, Data de Julgamento: 01\/03\/2005, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais do D.F., Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJU 25\/04\/2005 P\u00e1g. : 125 Julgados desfavor\u00e1veis ao crime de desobedi\u00eancia<\/strong>: TJ-DF – APJ: 20150610071623, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 15\/12\/2015, 2\u00aa Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publica\u00e7\u00e3o: Publicado no DJE : 17\/12\/2015. P\u00e1g.: 306; TJ-SP – APL: 00045004220128260050 SP 0004500-42.2012.8.26.0050, Relator: Francisco Orlando, Data de Julgamento: 21\/09\/2015, 2\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 23\/09\/2015; RHC 10648\/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, 5\u00aa T., DJ 19\/03\/2001 grifos da reprodu\u00e7\u00e3o<\/p>\n

[11]<\/a> Citado por: CARDOSO, Diana Rodrigues. ASPECTOS JUR\u00cdDICOS DO DESCUMPRIMENTO IMOTIVADO DO DEVER DE VISITA\u00c7\u00c3O PELO PAI SEPARADO E N\u00c3O GUARDI\u00c3O: A CONVIV\u00caNCIA COMO DIREITO DO FILHO. 2016. 83 f. Monografia – Curso de Direito, Centro Universit\u00e1rio Univates, Lajeado, 2016.<\/p>\n

[12]<\/a> Crime de desobedi\u00eancia a decis\u00e3o judicial sobre perda ou suspens\u00e3o de direito. Atipicidade. Caracteriza\u00e7\u00e3o. Suposta desobedi\u00eancia a decis\u00e3o de natureza civil. Proibi\u00e7\u00e3o de atuar em nome de sociedade. Delito preordenado a reprimir efeitos extrapenais. Intelig\u00eancia do art. 359 do C\u00f3digo Penal. Precedente. O crime definido no art. 359 do C\u00f3digo Penal pressup\u00f5e decis\u00e3o judici\u00e1ria de natureza penal, e, n\u00e3o, civil (STF, HC <\/em>88572\/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ <\/em>8\/9\/2006, p. 62).<\/p>\n

[13]<\/a> O crime definido no art. 359 do C\u00f3digo Penal pressup\u00f5e decis\u00e3o judici\u00e1ria de natureza penal (TRF, 4\u00aa Reg.; ACr. 2005.72.07.007128-0, Rel. Des. Fed. Luiz Fernando Wowk Penteado, DEJF <\/em>30\/4\/2009, p. 686).<\/p>\n

[14]<\/a> AgInt no AREsp 162.145\/SP, Rel. Ministro Raul Ara\u00fajo, Quarta Turma, julgado em 28-03-2017, DJe 19-04-2017.<\/p>\n

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  No tocante \u00e0 guarda de filhos, a regra \u00e9 que o pai e a m\u00e3e, quando separados ou divorciados, tenham acesso ao filho, conforme acordo estipulado, homologado judicialmente ou n\u00e3o, ou decis\u00e3o judicial, na impossibilidade de acordo. 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