{"id":8944,"date":"2019-08-12T14:28:51","date_gmt":"2019-08-12T17:28:51","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=8944"},"modified":"2019-08-12T14:41:23","modified_gmt":"2019-08-12T17:41:23","slug":"defensoria-publica-cidadania-e-acesso-ordem-juridica-justa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/08\/12\/defensoria-publica-cidadania-e-acesso-ordem-juridica-justa\/","title":{"rendered":"Defensoria P\u00fablica, cidadania e acesso \u00e0 ordem jur\u00eddica justa"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

O acesso \u00e0 justi\u00e7a constitui requisito fundamental de um sistema jur\u00eddico que pretenda garantir, e n\u00e3o apenas proclamar, os direitos de todos. Sem o direito de acesso \u00e0 justi\u00e7a os demais direitos seriam essencialmente ilus\u00f3rios.[1]<\/a><\/p>\n

Assim, observe-se que, tecnicamente, o direito de acesso \u00e0 justi\u00e7a, muito mais do que um direito propriamente substancial, serve ao ordenamento jur\u00eddico na qualidade de garantia fundamental, ou seja, atua como verdadeiro instrumento constitucional para a garantia dos demais direitos fundamentais constitucionalmente previstos.[2]<\/a> Tal afirmativa, contudo, em nada reduz sua import\u00e2ncia. Pelo contr\u00e1rio, imp\u00f5e um conjunto de esfor\u00e7os e medidas do Estado e da sociedade civil na sua promo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No entanto, ao tratar do direito fundamental do acesso \u00e0 justi\u00e7a no ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, comumente, menciona-se apenas o princ\u00edpio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5\u00ba, inciso XXXV, da CRFB). \u00c9 verdade que, quando falamos em acesso \u00e0 justi\u00e7a, h\u00e1 uma imediata associa\u00e7\u00e3o com a atividade estatal de solu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios tradicionalmente desempenhada pelo Poder Judici\u00e1rio. A express\u00e3o \u201cacesso \u00e0 justi\u00e7a\u201d, contudo, vem passando por intenso processo de ressignifica\u00e7\u00e3o. O conceito, por isso mesmo, deve ser tido como muito mais amplo, abarcando outros tantos m\u00e9todos (e institui\u00e7\u00f5es) igualmente adequados para solu\u00e7\u00e3o dos lit\u00edgios e promo\u00e7\u00e3o de direitos.<\/p>\n

Buscando superar qualquer vis\u00e3o reducionista, h\u00e1 muito j\u00e1 sustenta Kazuo Watanabe[3]<\/a> que a problem\u00e1tica do acesso \u00e0 justi\u00e7a n\u00e3o pode ser estudada nos acanhados limites do acesso aos \u00f3rg\u00e3os judiciais j\u00e1 existentes. N\u00e3o se trata apenas de possibilitar o acesso \u00e0 justi\u00e7a enquanto institui\u00e7\u00e3o estatal, e sim de viabilizar o acesso \u00e0 ordem jur\u00eddica justa. O c\u00e9lebre jurista vai al\u00e9m. Em recente entrevista ao Conjur, afirmou que \u201cQuando falo nisso, trato da atualiza\u00e7\u00e3o do conceito de acesso \u00e0 justi\u00e7a (…) para n\u00e3o significar somente acesso ao Poder Judici\u00e1rio. Os cidad\u00e3os t\u00eam direito de ser ouvidos e atendidos, n\u00e3o somente em situa\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias, mas em problemas jur\u00eddicos que impe\u00e7am o pleno exerc\u00edcio da cidadania, como nas dificuldades para a obten\u00e7\u00e3o de seus documentos ou de seus familiares ou os relativos a seus bens.\u201d<\/p>\n

Nesse sentido, adotando taxativamente o modelo p\u00fablico de assist\u00eancia jur\u00eddica, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal imp\u00f4s \u00e0 Defensoria P\u00fablica (e somente a ela) a fun\u00e7\u00e3o de defesa, integral e gratuita, da popula\u00e7\u00e3o hipossuficiente. Sob um prisma igualit\u00e1rio, portanto, assume-se uma d\u00edvida hist\u00f3rica com a camada mais pobre da popula\u00e7\u00e3o, franqueando-lhes o direito de acessar ao justo, que agora se sabe n\u00e3o se confundir com o mero acesso ao Poder Judici\u00e1rio.[4]<\/a><\/p>\n

Em outras palavras: o acesso \u00e0 justi\u00e7a deve ser entendido n\u00e3o s\u00f3 como acesso aos Tribunais, mas tamb\u00e9m como acesso ao exerc\u00edcio pac\u00edfico e pleno dos direitos e, em especial, dos direitos fundamentais, bem como as diversas alternativas para a resolu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica dos conflitos sociais.[5]<\/a><\/p>\n

Para sua efetiva\u00e7\u00e3o, portanto, optou o constituinte por um modelo p\u00fablico de realiza\u00e7\u00e3o do direito de acesso \u00e0 justi\u00e7a, a ser garantido por institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica, de car\u00e1ter permanente e dotada de autonomia administrativa, financeira e funcional, composta de integrantes admitidos por concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos. Quis assim a Constitui\u00e7\u00e3o que se tratasse de servi\u00e7o p\u00fablico de presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia jur\u00eddica integral a envolver atua\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial: educa\u00e7\u00e3o em direitos, orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, defesa individual e coletiva em todos os campos do Direito.<\/p>\n

Isso porque a efetividade do direito de acesso igualit\u00e1rio \u00e0 justi\u00e7a possui como pressuposto n\u00e3o apenas a proibi\u00e7\u00e3o de qualquer mecanismo ou barreira que impe\u00e7a o exerc\u00edcio do direito de a\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m apresenta uma dimens\u00e3o positiva, que se traduz exatamente na obriga\u00e7\u00e3o imposta ao Estado de assegurar que todos tenham condi\u00e7\u00f5es efetivas de postular e de defender seus direitos perante o sistema de justi\u00e7a, independentemente de sua condi\u00e7\u00e3o de fortuna.<\/p>\n

Ap\u00f3s o processo de redemocratiza\u00e7\u00e3o na Am\u00e9rica Latina e no Brasil, em especial com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, in\u00fameros instrumentos foram criados para conferir concretude aos direitos fundamentais, especialmente em rela\u00e7\u00e3o aos cidad\u00e3os historicamente exclu\u00eddos e marginalizados. Surge a consequente necessidade de cria\u00e7\u00e3o e desenvolvimento de mecanismos capazes de deflagrar a atua\u00e7\u00e3o de todo um sistema de justi\u00e7a, garantindo o amplo e irrestrito acesso \u00e0 ordem jur\u00eddica.<\/p>\n

Ou seja, h\u00e1 uma flagrante vincula\u00e7\u00e3o tem\u00e1tica entre acesso \u00e0 justi\u00e7a e Defensoria P\u00fablica, institui\u00e7\u00e3o criada e vocacionada constitucionalmente para sua concretiza\u00e7\u00e3o. Em sua perspectiva mais ampla, o acesso \u00e0 justi\u00e7a visa incluir o cidad\u00e3o que est\u00e1 \u00e0 margem do sistema e, sob o prisma da autocomposi\u00e7\u00e3o, objetiva estimular, difundir e educar o assistido a melhor resolver conflitos por meio de a\u00e7\u00f5es comunicativas, ciente de que a garantia constitucional abrange n\u00e3o apenas a preven\u00e7\u00e3o e a repara\u00e7\u00e3o de direitos, mas a realiza\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es negociadas e o fomento da mobiliza\u00e7\u00e3o da sociedade para que possa participar ativamente tanto dos procedimentos de resolu\u00e7\u00e3o de disputas como de seus resultados.[6]<\/a><\/p>\n

\u00c9 evidente, portanto, que a Defensoria P\u00fablica tem um trabalho destacado na defesa dos direitos fundamentais dos cidad\u00e3os, especificamente no que tange \u00e0 assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita, que possibilita o acesso, sobretudo dos vulner\u00e1veis (mas n\u00e3o apenas), \u00e0 justi\u00e7a.<\/p>\n

A necessidade que pauta o atual agir do Defensor P\u00fablico, como se percebe, n\u00e3o \u00e9 exclusivamente econ\u00f4mica. \u00c9 a car\u00eancia de cidadania que deve orientar o agir e legitimar o ato de \u201cdefensorar\u201d. H\u00e1, ainda, uma invers\u00e3o da l\u00f3gica: n\u00e3o \u00e9 a justi\u00e7a da causa que permite a atua\u00e7\u00e3o do Defensor P\u00fablico, mas sim a atua\u00e7\u00e3o dele que poder\u00e1 tornar uma atua\u00e7\u00e3o estatal justa.[7]<\/a><\/p>\n

A Defensoria P\u00fablica, ent\u00e3o, \u00e9 verdadeira metagarantia, ou seja, uma garantia das garantias, tendo a incumb\u00eancia constitucional de atuar na promo\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais, na busca pelo justo e por mais cidadania.<\/p>\n

Todo o sistema de justi\u00e7a, e em especial a Institui\u00e7\u00e3o, deve se configurar como um instrumento para a defesa efetiva dos direitos substanciais das pessoas em condi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade. Afinal, as pessoas em condi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade encontram ainda mais obst\u00e1culos para o seu exerc\u00edcio. Por isso, dever-se-\u00e1 levar a cabo uma atua\u00e7\u00e3o ainda mais intensa para vencer, eliminar ou mitigar as ditas limita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

No Brasil, \u00e9 verdade, adota-se o sistema de jurisdi\u00e7\u00e3o una, em que do Poder Judici\u00e1rio emana a \u00faltima palavra (ao menos naquela rodada deliberativa) em mat\u00e9ria de direito. No entanto, a LC 80\/94, o CPC\/2015 e in\u00fameras outras normas (com fundamento \u00faltimo na Constitui\u00e7\u00e3o e na normativa internacional) fomentam a resolu\u00e7\u00e3o dos conflitos sociais prioritariamente por m\u00e9todos diversos, como a negocia\u00e7\u00e3o, a media\u00e7\u00e3o e a concilia\u00e7\u00e3o, cabendo \u00e0 Defensoria P\u00fablica tamb\u00e9m esse papel de dirimir os conflitos e pacificar a sociedade, afastando a litig\u00e2ncia judicial de toda e qualquer demanda.<\/p>\n

Isso porque, da mesma forma que acesso \u00e0 justi\u00e7a n\u00e3o se confunde com acesso ao Poder Judici\u00e1rio, assist\u00eancia jur\u00eddica (integral e gratuita) \u00e9 conceito muito mais amplo que assist\u00eancia (meramente) \u201cjudici\u00e1ria\u201d. Por isso, o art. 4\u00ba, inciso II, da LC 80\/94, afirma ser fun\u00e7\u00e3o institucional \u201cpromover, prioritariamente, a solu\u00e7\u00e3o extrajudicial dos lit\u00edgios, visando \u00e0 composi\u00e7\u00e3o entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de media\u00e7\u00e3o, concilia\u00e7\u00e3o, arbitragem e demais t\u00e9cnicas de composi\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o de conflitos\u201d, o que est\u00e1 em sintonia com as normas fundamentais do CPC\/15.<\/p>\n

O Estado recorrer primariamente ao Poder Judici\u00e1rio tamb\u00e9m \u00e9 uma forma de incapacidade na gest\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos, os quais devem estar voltados, sempre que poss\u00edvel, ao exame do conflito origin\u00e1rio e \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o do poder de decis\u00e3o \u00e0s pessoas em conflito, como prop\u00f5em os processos de autocomposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Mais do que mera via alternativa para o desafogo do Poder Judici\u00e1rio, a solu\u00e7\u00e3o extrajudicial de conflitos revela-se como instrumento que vivifica os processos de educa\u00e7\u00e3o em direitos e difus\u00e3o de cidadania. Afinal, as din\u00e2micas de autocomposi\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio s\u00e3o eficazes em promover n\u00e3o s\u00f3 a inser\u00e7\u00e3o, como tamb\u00e9m o engajamento participativo e respons\u00e1vel do sujeito na busca pela solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio em que se veja envolvido, ainda que involuntariamente.<\/p>\n

A an\u00e1lise, ali\u00e1s, n\u00e3o deve se restringir apenas ao acesso em si, mas tamb\u00e9m \u00e0 efetividade da justi\u00e7a, abarcando, n\u00e3o s\u00f3 o ingresso do cidad\u00e3o ao sistema de justi\u00e7a, mas tamb\u00e9m a qualidade material e temporal de sa\u00edda desse aparato. A garantia exige, portanto, a concep\u00e7\u00e3o de instrumentos e institui\u00e7\u00f5es h\u00e1beis a lidar, de maneira completa e \u00e1gil, com esses interesses.<\/p>\n

Ademais, medidas como educa\u00e7\u00e3o em direitos e simplifica\u00e7\u00e3o da linguagem jur\u00eddica, para que cada vez mais cidad\u00e3os possam se valer subversivamente da linguagem do poder na luta por emancipa\u00e7\u00e3o, v\u00eam sendo amplamente discutidas atualmente.<\/p>\n

Conclu\u00edmos, inspirados nas li\u00e7\u00f5es dos Defensores ga\u00fachos Domingos Barroso e Arion Escorsin[8]<\/a>, que a Defensoria P\u00fablica e, logo, o Defensor P\u00fablico, para muito al\u00e9m de ser o advogado do pobre, reflete e congrega, em boa medida, todos os esfor\u00e7os e tend\u00eancias de amplia\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 justi\u00e7a destacados pela academia na literatura constru\u00edda sobre o tema. Assim, deve a Defensoria P\u00fablica romper com o modelo judicializante e baseado no lit\u00edgio que sempre norteou o meio pol\u00edtico, social e jur\u00eddico de solu\u00e7\u00e3o de conflitos para estabelecer novas balizas de atua\u00e7\u00e3o, pautadas na desjudicializa\u00e7\u00e3o e na preven\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio, com a conscientiza\u00e7\u00e3o cidad\u00e3 e educa\u00e7\u00e3o em direitos, o que \u00e9, sem d\u00favida, mais eficaz em termos de pacifica\u00e7\u00e3o social, escopo primeiro de um sistema de justi\u00e7a que se pretende democr\u00e1tico.<\/p>\n

NOTAS:<\/strong><\/p>\n

[1]<\/a> ESTEVES, Diogo; ROGER, Franklyn. Princ\u00edpios Institucionais da Defensoria P\u00fablica. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 1.<\/p>\n

[2]<\/a> GIUDICELLI, Gustavo. Defensoria como metagarantia: transformando promessas constitucionais em efetividade, p. 6.<\/p>\n

[3]<\/a> Entrevista dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.conjur.com.br\/2019-jun-09\/entrevista-kazuo-watanabe-advogado<\/a>>. Acesso em: 8 de agosto de 2019.<\/p>\n

[4]<\/a> AZEVEDO, J\u00falio Camargo. Pr\u00e1tica C\u00edvel para Defensoria P\u00fablica. Belo Horizonte: Editora CEI, 2018, p. 28.<\/p>\n

[5]<\/a> DOS SANTOS, Denise Tanaka. Efetividade e interpreta\u00e7\u00e3o das \u201c100 Regras de Bras\u00edlia\u201d, p. 3.<\/p>\n

[6]<\/a> DA COSTA, Domingo Barroso; DE GODOY, Arion Escorsin. Educa\u00e7\u00e3o em Direitos e Defensoria P\u00fablica. Curitiba: Juaru\u00e1, 2014, p. 20.<\/p>\n

[7]<\/a> CERVO, Carolina; NEWTON, Eduardo. Aos guerreiros e guerreiras que Defensoram por todo pa\u00eds. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.justificando.com\/2015\/05\/25\/aos-guerreiros-e-guerreiras-que-defensoram-por-todo-pais<\/a>>. Acesso em: 8 de agosto de 2019.<\/p>\n

[8]<\/a> DA COSTA, Domingo Barroso; DE GODOY, Arion Escorsin. Opus citatum, p. 84.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O acesso \u00e0 justi\u00e7a constitui requisito fundamental de um sistema jur\u00eddico que pretenda garantir, e n\u00e3o apenas proclamar, os direitos de todos. 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