{"id":8966,"date":"2019-08-15T14:12:18","date_gmt":"2019-08-15T17:12:18","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=8966"},"modified":"2022-01-18T15:19:19","modified_gmt":"2022-01-18T18:19:19","slug":"teses-stj-sobre-os-crimes-contra-honra-2a-parte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/08\/15\/teses-stj-sobre-os-crimes-contra-honra-2a-parte\/","title":{"rendered":"Teses do STJ sobre os crimes contra a honra (2\u00aa parte)"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

8) A ampla liberdade de informa\u00e7\u00e3o, opini\u00e3o e cr\u00edtica jornal\u00edstica reconhecida constitucionalmente \u00e0 imprensa n\u00e3o \u00e9 um direito absoluto, encontrando limita\u00e7\u00f5es, tais como a preserva\u00e7\u00e3o dos direitos da personalidade, nestes inclu\u00eddos os direitos \u00e0 honra, \u00e0 imagem, \u00e0 privacidade e \u00e0 intimidade, sendo vedada a veicula\u00e7\u00e3o de cr\u00edticas com a inten\u00e7\u00e3o de difamar, injuriar ou caluniar.<\/strong><\/p>\n

Se, como vimos, \u00e9 poss\u00edvel afastar a imputa\u00e7\u00e3o de crimes contra a honra sob o argumento de que s\u00e3o admitidos o exerc\u00edcio de cr\u00edticas e a emiss\u00e3o de opini\u00f5es desfavor\u00e1veis, por outro lado \u00e9 preciso ressaltar que h\u00e1 limites, de resto aplic\u00e1veis a toda sorte de direitos e garantias individuais. O pr\u00f3prio C\u00f3digo Penal, no j\u00e1 mencionado art. 142, ressalva que a opini\u00e3o desfavor\u00e1vel da cr\u00edtica liter\u00e1ria, art\u00edstica ou cient\u00edfica pode ser criminosa quando inequ\u00edvoca a inten\u00e7\u00e3o de injuriar ou difamar.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1, evidentemente, uma f\u00f3rmula fechada segundo a qual determinadas opini\u00f5es cr\u00edticas s\u00e3o at\u00edpicas enquanto outras s\u00e3o t\u00edpicas. \u00c9 sempre o caso concreto que deve indicar se o autor da opini\u00e3o manifestada agiu com prud\u00eancia e proporcionalidade diante do que pretendeu criticar.<\/p>\n

Veja-se, a respeito, o seguinte julgado do STJ:<\/p>\n

\u201cRECURSOS ESPECIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL.\u00a01.\u00a0REPARA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS.\u00a0OBRA LITER\u00c1RIA. FIGURA P\u00daBLICA. ABUSO DO DIREITO DE EXPRESS\u00c3O E DE\u00a0INFORMA\u00c7\u00c3O. AFRONTA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. EXIST\u00caNCIA.\u00a0INFORMA\u00c7\u00c3O INVEROSS\u00cdMIL. EXIST\u00caNCIA DE\u00a0ANIMUS INJURIANDI VEL DIFFAMANDI.\u00a02.\u00a0QUANTUM\u00a0INDENIZAT\u00d3RIO. M\u00c9TODO BIF\u00c1SICO. OBSERV\u00c2NCIA DOS PRINC\u00cdPIOS DA\u00a0PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.\u00a03.\u00a0DIREITO \u00c0 RETRATA\u00c7\u00c3O. PRINC\u00cdPIO DA\u00a0REPARA\u00c7\u00c3O INTEGRAL. PUBLICA\u00c7\u00c3O DA DECIS\u00c3O CONDENAT\u00d3RIA. POSSIBILIDADE.\u00a04.\u00a0RECURSO ESPECIAL DOS R\u00c9US DESPROVIDO. RECURSO ESPECIAL DO AUTOR\u00a0PARCIALMENTE PROVIDO. 1.\u00a0Liberdade de expressa e de informa\u00e7\u00e3o em contraponto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o aos direitos da\u00a0personalidade. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a estabeleceu, para situa\u00e7\u00f5es de conflito entre\u00a0tais direitos fundamentais, entre outros, os seguintes elementos de pondera\u00e7\u00e3o: a) o\u00a0compromisso \u00e9tico com a informa\u00e7\u00e3o veross\u00edmil; b) a preserva\u00e7\u00e3o dos chamados direitos da\u00a0personalidade, entre os quais incluem-se os direitos \u00e0 honra, \u00e0 imagem, \u00e0 privacidade e \u00e0\u00a0intimidade; e c) a veda\u00e7\u00e3o de veicula\u00e7\u00e3o de cr\u00edtica jornal\u00edstica com intuito de difamar, injuriar\u00a0ou caluniar a pessoa <\/em>(animus injuriandi vel diffamandi). 1.1.\u00a0A princ\u00edpio, n\u00e3o configura ato il\u00edcito as publica\u00e7\u00f5es que narrem fatos ver\u00eddicos ou\u00a0veross\u00edmeis, embora eivados de opini\u00f5es severas, ir\u00f4nicas ou impiedosas, sobretudo quando\u00a0se trate de figuras p\u00fablicas que exer\u00e7am atividades tipicamente estatais, gerindo interesses\u00a0da coletividade, e a not\u00edcia e a cr\u00edtica referirem-se a fatos de interesse geral relacionados \u00e0\u00a0atividade p\u00fablica desenvolvida pela pessoa noticiada. 1.2.\u00a0N\u00e3o obstante a liberdade de express\u00e3o seja prevalente, atraindo verdadeira excludente\u00a0an\u00edmica, ela n\u00e3o \u00e9 absoluta, devendo ser balizada pelos demais direitos e princ\u00edpios\u00a0constitucionais. Comprovado, na esp\u00e9cie, que o autor do livro ultrapassou a informa\u00e7\u00e3o de\u00a0cunho objetivo, deve preponderar os direitos da personalidade. Dano moral configurado. 2.\u00a0O valor estabelecido pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias a t\u00edtulo de danos morais somente deve ser\u00a0revisto por esta Corte Superior nas hip\u00f3teses em que a condena\u00e7\u00e3o se revelar irris\u00f3ria ou\u00a0excessiva, em desacordo com os princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade. No\u00a0caso,\u00a0a tr\u00edplice fun\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e o m\u00e9todo bif\u00e1sico de arbitramento\u00a0foram observados, de acordo com a gravidade e a lesividade do ato il\u00edcito, de modo que \u00e9\u00a0invi\u00e1vel sua redu\u00e7\u00e3o. 3.\u00a0O direito \u00e0 retrata\u00e7\u00e3o e ao esclarecimento da verdade possui previs\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o da\u00a0Rep\u00fablica e na Lei Civil, n\u00e3o tendo sido afastado pelo Supremo Tribunal Federal no\u00a0julgamento da ADPF 130\u2044DF. O princ\u00edpio da repara\u00e7\u00e3o integral (arts. 927 e 944 do CC)\u00a0possibilita o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o em pec\u00fania e\u00a0in natura, a fim de se dar efetividade\u00a0ao instituto da responsabilidade civil. 3.1.\u00a0Violada a expectativa leg\u00edtima, cabe \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o buscar a pacifica\u00e7\u00e3o social, podendo o\u00a0Magistrado determinar a publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o condenat\u00f3ria nas pr\u00f3ximas edi\u00e7\u00f5es do livro. 4.\u00a0Recurso especial dos r\u00e9us desprovido. Recurso especial do autor parcialmente provido.\u201d <\/em>(REsp 1.771.866\/DF, j. 12\/02\/2019)<\/p>\n

9) A n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 da Lei de Imprensa (Lei n. 5. 250\/1967) n\u00e3o implicou na\u00a0abolitio criminis<\/em>\u00a0dos delitos contra a honra praticados por meio da imprensa, pois tais il\u00edcitos permanecem tipificados na legisla\u00e7\u00e3o penal comum.<\/strong><\/p>\n

A Lei\u00a05.250\/67 tipificava nos arts.\u00a020,\u00a021 e\u00a022 os delitos contra a honra praticados por meio da imprensa. No entanto, no julgamento da ADPF 130 o STF considerou que a lei n\u00e3o foi recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 88, pois a regulamenta\u00e7\u00e3o que impunha era incompat\u00edvel com a liberdade de imprensa consagrada na mesma Constitui\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/em><\/p>\n

Com a decis\u00e3o, as infra\u00e7\u00f5es contra a honra praticadas pela imprensa n\u00e3o se tornaram at\u00edpicas, mas devem se subsumir \u00e0s normas gerais do C\u00f3digo Penal relativas ao mesmo tema:<\/p>\n

\u201c<\/em>A discuss\u00e3o a respeito da recep\u00e7\u00e3o da Lei de Imprensa pela\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988 foi encerrada com o julgamento, no\u00a0\u00e2mbito do Supremo Tribunal Federal, da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de\u00a0Preceito Fundamental n. 130, em 30\u20444\u20442009, em que se decidiu pela n\u00e3o\u00a0recep\u00e7\u00e3o do diploma especial pela Carta Magna.<\/em><\/p>\n

No caso concreto, os fatos narrados \u2013 cal\u00fania imputada a\u00a0Procurador de Justi\u00e7a \u2013 ocorreram em 2005, alguns anos antes do\u00a0julgamento da Suprema Corte acerca da n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o da Lei de\u00a0Imprensa pela Constitui\u00e7\u00e3o. Assim, os fatos narrados na queixa-crime\u00a0foram juridicamente subsumidos \u00e0quela legisla\u00e7\u00e3o especial. O ac\u00f3rd\u00e3o\u00a0que julgou parcialmente procedente a queixa-crime, por seu turno, foi\u00a0prolatado ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o do precedente do Supremo Tribunal Federal.<\/em><\/p>\n

O julgamento da ADPF n. 130 n\u00e3o gerou\u00a0abolitio criminis\u00a0quanto aos delitos ent\u00e3o considerados “de imprensa”, tampouco criou\u00a0propriamente um conflito de normas penais e processuais penais no\u00a0tempo. Cuida-se, em realidade, da determina\u00e7\u00e3o, por meio da Corte\u00a0Suprema, de que os fatos enquadrados na Lei de Imprensa sejam\u00a0subsumidos \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o especial comum, diante da n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o do\u00a0diploma especial pela Carta de 1988, independentemente de a provid\u00eancia\u00a0importar em benef\u00edcio ou preju\u00edzo aos acusados nas a\u00e7\u00f5es penais em\u00a0curso. Precedentes dos Tribunais Superiores.<\/em><\/p>\n

N\u00e3o ocorrendo modifica\u00e7\u00e3o da narrativa f\u00e1tica, mas t\u00e3o s\u00f3\u00a0seu ajustamento aos termos e comandos da lei penal, \u00e9 poss\u00edvel que a\u00a0aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Penal se revela ora mais ben\u00e9fica, ora menos\u00a0ben\u00e9fica ao acusado. N\u00e3o h\u00e1 como aplicar \u00e0 esp\u00e9cie qualquer regra \u00ednsita\u00a0\u00e0 Lei de Imprensa, com alegado fundamento em sua favorabilidade ao\u00a0r\u00e9u, porquanto n\u00e3o se cuida de conflito de leis penais e processuais no\u00a0tempo, mas de estrito cumprimento da determina\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o da\u00a0legisla\u00e7\u00e3o penal comum aos fatos decorrentes as rela\u00e7\u00f5es de imprensa,\u00a0exarada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, do qual\u00a0exsurgem efeitos\u00a0erga omnes.<\/em><\/p>\n

No caso em exame, o alegado constrangimento ilegal\u00a0consistiria na negativa de aplica\u00e7\u00e3o de norma mais favor\u00e1vel prevista na\u00a0Lei de Imprensa, bem como no reconhecimento de majorante que n\u00e3o\u00a0constava da reda\u00e7\u00e3o da lei especial. Seriam argumentos v\u00e1lidos, se a\u00a0hip\u00f3tese fosse de conflito intertemporal de leis, o que n\u00e3o ocorre.<\/em><\/p>\n

Com efeito, a suspens\u00e3o da pena inferior a tr\u00eas anos, ainda\u00a0que prevista no art. 72 da Lei de Imprensa, n\u00e3o possui correla\u00e7\u00e3o na\u00a0legisla\u00e7\u00e3o penal comum, sendo, portanto, inaplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie.<\/em><\/p>\n

Por outro lado, malgrado o fato descrito no inciso III do art.\u00a0145 do C\u00f3digo Penal \u2013 CP n\u00e3o fosse considerado causa de aumento de\u00a0pena na Lei de Imprensa, incumbe ao Magistrado adequar os fatos\u00a0descritos na den\u00fancia \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o penal comum. Extraindo-se\u00a0claramente da queixa-crime que o suposto delito foi cometido\u00a0na presen\u00e7a\u00a0de v\u00e1rias pessoas, ou por meio que facilite a divulga\u00e7\u00e3o\u00a0da ofensa, a\u00a0subsun\u00e7\u00e3o dos fatos, em senten\u00e7a, \u00e0 majorante prevista no C\u00f3digo Penal\u00a0afigura l\u00edcita\u00a0<\/em>emendatio libelli, em estrita observ\u00e2ncia do comando\u00a0expedido pela Suprema Corte.<\/em><\/p>\n

Ordem denegada.\u201d<\/em> (HC 287.819\/PA, j. 16\/08\/2018)<\/p>\n

10) \u00c9 concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o do ofendido, para a a\u00e7\u00e3o penal por crime contra a honra de servidor p\u00fablico em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es. <\/strong><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o penal nos crimes contra a honra \u00e9 em regra privada, como disp\u00f5e o caput<\/em> do art. 145 do C\u00f3digo Penal. Dentre as exce\u00e7\u00f5es, o par\u00e1grafo \u00fanico estabelece que a a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o do ofendido no caso de o delito ser cometido contra funcion\u00e1rio p\u00fablico<\/em> no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A despeito da exce\u00e7\u00e3o trazida pelo par\u00e1grafo \u00fanico, veio \u00e0 tona forte corrente sustentando, em casos tais, a admissibilidade da legitima\u00e7\u00e3o alternativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do agente p\u00fablico ofendido, nascendo, para este \u00faltimo, um verdadeiro direito de op\u00e7\u00e3o<\/em>. Foi exatamente essa a posi\u00e7\u00e3o adotada pelo STF ao editar a S\u00famula\u00a0714:<\/p>\n

\u201c\u00c9 concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o do ofendido, para a a\u00e7\u00e3o penal por crime contra a honra de servidor p\u00fablico em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es\u201d.<\/em><\/p>\n

\u00c9 o mesmo teor da tese firmada pelo STJ:<\/p>\n

\u201cOs crimes contra a honra (Cap\u00edtulo V, T\u00edtulo I, da Parte Especial do C\u00f3digo Penal) s\u00e3o processados mediante a\u00e7\u00e3o penal privada, iniciada por queixa-crime, nos termos do art. 145 do C\u00f3digo Penal. Neste caso, por\u00e9m, houve ofensa \u00e0 honra de funcion\u00e1rio p\u00fablico no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es, o que consubstancia hip\u00f3tese de legitimidade concorrente, tanto do ofendido quanto do Minist\u00e9rio P\u00fablico, sendo que a atua\u00e7\u00e3o do Parquet condiciona-se \u00e0 representa\u00e7\u00e3o, nos termos do enunciado n. 714 da S\u00famula do Supremo Tribunal Federal.\u201d<\/em> (RHC 113.461\/CE, j. 25\/06\/2019)<\/p>\n

11) Os deputados federais e os senadores gozam de imunidade parlamentar material, o que afasta a tipicidade de eventuais condutas, em tese, ofensivas \u00e0 honra praticadas no \u00e2mbito de suas atua\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-legislativas (art. 53 da CF\/1988), prerrogativa estendida aos deputados estaduais, a teor do disposto no art. 27, \u00a7 1\u00ba, da CF\/1988.<\/strong><\/p>\n

Tamb\u00e9m chamada de imunidade substancial, material, real, inviolabilidade ou indenidade, a imunidade parlamentar absoluta est\u00e1 prevista no artigo 53, caput<\/em>, da CF\/88, nos seguintes termos: \u201cOs Deputados e Senadores s\u00e3o inviol\u00e1veis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opini\u00f5es, palavras e votos\u201d. Considerando o disposto no art. 27, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o, a imunidade se aplica tamb\u00e9m aos deputados estaduais, pois lhe s\u00e3o estendidas as mesmas regras \u201csobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remunera\u00e7\u00e3o, perda de mandato, licen\u00e7a, impedimentos e incorpora\u00e7\u00e3o \u00e0s For\u00e7as Armadas\u201d:<\/p>\n

\u201c2. Conforme a dic\u00e7\u00e3o do art. 53 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, os deputados federais e senadores gozam de imunidade parlamentar material, o que afasta a tipicidade de eventuais condutas, em tese, ofensivas \u00e0 honra praticadas no \u00e2mbito de sua atua\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-legislativa. Tal imunidade, por certo, \u00e9 estendida aos deputados estaduais, a teor do disposto no art. 27, \u00a7 1\u00ba, da CF. 3. No caso, verifica-se que as alegadas ofensas \u00e0 honra subjetiva descritas na queixa-crime foram dirigidas contra o ent\u00e3o chefe do Poder Executivo estadual na tribuna da Assembl\u00e9ia Legislativa, e est\u00e3o diretamente relacionadas ao exerc\u00edcio do seu mandado de Deputado Estadual pelo paciente, o que evidencia a atipicidade das condutas, corol\u00e1rio da imunidade material dos parlamentares. 4. Extrai-se da pr\u00f3pria queixa-crime que as aludidas ofensas, al\u00e9m de realizadas na tribuna da Assembl\u00e9ia Legislativa, foram proferidas enquanto o deputado tecia cr\u00edticas a uma proposta encaminhada pelo Governo Estadual.\u201d<\/em> (HC 443.385\/GO, j. 06\/06\/2019)<\/p>\n

Note-se apenas que, n\u00e3o obstante se denomine \u201cabsoluta\u201d, esta imunidade vem sofrendo certas restri\u00e7\u00f5es pelo STF. Com efeito, desde que a manifesta\u00e7\u00e3o seja proferida no interior do parlamento, a regra \u00e9 de que a imunidade \u00e9 absoluta. Se, no entanto, a manifesta\u00e7\u00e3o ocorrer fora do recinto, deve ser demonstrado v\u00ednculo com o exerc\u00edcio do mandato (Pet. 6.156\/DF, DJe 28\/09\/2016). E, se extrapola as depend\u00eancias do parlamento \u2013 ainda que nele proferida \u2013, o tribunal admite o afastamento da imunidade:<\/p>\n

\u201cIn casu, (i) a entrevista concedida a ve\u00edculo de imprensa n\u00e3o atrai a imunidade parlamentar, porquanto as manifesta\u00e7\u00f5es se revelam estranhas ao exerc\u00edcio do mandato legislativo, ao afirmar que \u201cn\u00e3o estupraria\u201d Deputada Federal porque ela \u201cn\u00e3o merece\u201d; (ii) o fato de o parlamentar estar em seu gabinete no momento em que concedeu a entrevista \u00e9 fato meramente acidental, j\u00e1 que n\u00e3o foi ali que se tornaram p\u00fablicas as ofensas, mas sim atrav\u00e9s da imprensa e da internet;<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

(i) A imunidade parlamentar incide quando as palavras tenham sido proferidas do recinto da C\u00e2mara dos Deputados: \u201cDespiciendo, nesse caso, perquirir sobre a pertin\u00eancia entre o teor das afirma\u00e7\u00f5es supostamente contumeliosas e o exerc\u00edcio do mandato parlamentar\u201d (Inq. 3814, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, un\u00e2nime, j. 07\/10\/2014, DJE 21\/10\/2014). (ii) Os atos praticados em local distinto escapam \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da imunidade, quando as manifesta\u00e7\u00f5es n\u00e3o guardem pertin\u00eancia, por um nexo de causalidade, com o desempenho das fun\u00e7\u00f5es do mandato parlamentar.\u201d <\/em>(Inq. 3.932\/DF, DJe 09\/09\/2016).<\/p>\n

12) A imunidade em favor do advogado, no exerc\u00edcio da sua atividade profissional, insculpida no art. 7\u00ba, \u00a7 2\u00ba, do Estatuto da OAB (Lei n. 8.906\/1994), n\u00e3o abrange o crime de cal\u00fania, restringindo-se aos delitos de inj\u00faria e difama\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

O art. 7\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei 8.906\/94 \u00e9 expresso ao dispor que ao advogado \u00e9 garantida imunidade profissional, n\u00e3o constituindo inj\u00faria ou difama\u00e7\u00e3o\u00a0pun\u00edveis qualquer manifesta\u00e7\u00e3o de sua parte no exerc\u00edcio de sua atividade, em ju\u00edzo ou fora dele. O dispositivo reproduz o disposto no inciso I do art. 142 do C\u00f3digo Penal, segundo o qual n\u00e3o constitui inj\u00faria ou difama\u00e7\u00e3o a ofensa irrogada em ju\u00edzo, na discuss\u00e3o da causa, pela parte ou por seu procurador.<\/p>\n

O fundamento da denominada \u201cimunidade judici\u00e1ria\u201d reside na ampla liberdade que deve nortear a defesa na discuss\u00e3o das causas, sendo indispens\u00e1vel a rela\u00e7\u00e3o entre a ofensa irrogada e o debate travado no processo (contencioso, volunt\u00e1rio ou administrativo).<\/p>\n

Mas a garantia abrange t\u00e3o somente os crimes de inj\u00faria e de difama\u00e7\u00e3o. Tratando-se de cal\u00fania, que \u00e9 imputa\u00e7\u00e3o de fato criminoso, h\u00e1 interesse p\u00fablico em sua elucida\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o por que n\u00e3o se justifica a cria\u00e7\u00e3o de obst\u00e1culos para tal provid\u00eancia:<\/p>\n

\u201c1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, a imunidade prevista no \u00a7 2\u00ba art. 7\u00ba do Estatuto da OAB se aplica apenas aos delitos de difama\u00e7\u00e3o e inj\u00faria, n\u00e3o havendo falar em trancamento da a\u00e7\u00e3o penal com rela\u00e7\u00e3o ao crime de cal\u00fania. 2. A imunidade profissional ao advogado, preceito constitucional necess\u00e1rio \u00e0 atua\u00e7\u00e3o eficiente e corajosa em defesa de outrem, pode conter limita\u00e7\u00f5es casu\u00edsticas, especialmente quando imputa crimes a terceiros. 3. O acolhimento das alega\u00e7\u00f5es no sentido de que n\u00e3o teria efetivamente havido \u00e2nimo difamat\u00f3rio, tampouco de cal\u00fania, demandaria necess\u00e1rio revolvimento do contexto f\u00e1tico-probat\u00f3rio dos autos, o que n\u00e3o se admite na via do habeas corpus.\u201d<\/em> (RHC 100.494\/PE, j. 12\/02\/2019)<\/p>\n

13) A parte n\u00e3o responde por crime contra a honra decorrente de pe\u00e7as caluniosas, difamat\u00f3rias ou injuriosas apresentadas em ju\u00edzo por advogado credenciado.<\/strong><\/p>\n

A responsabilidade penal \u00e9 sempre subjetiva, ou seja, condiciona-se \u00e0 exist\u00eancia de dolo ou culpa. Uma vez inexistente um ou outro (conforme a natureza do crime), falta um dos elementos do fato t\u00edpico e, consequentemente, n\u00e3o h\u00e1 crime.<\/p>\n

No caso de delitos contra a honra cometidos pelo advogado constitu\u00eddo pela parte, a imputa\u00e7\u00e3o se restringe a quem de fato praticou a ofensa. Estender a imputa\u00e7\u00e3o criminal tamb\u00e9m \u00e0 parte, que na esmagadora maioria das vezes sequer tem ideia do que se veicula em pe\u00e7as processuais, \u00e9 responsabilidade penal objetiva:<\/p>\n

\u201c1. Eventual excesso praticado pelo advogado em ju\u00edzo n\u00e3o pode ser atribu\u00eddo \u00e0 pessoa que o constituiu para a sua representa\u00e7\u00e3o, sob pena de se operar a vedada responsabiliza\u00e7\u00e3o penal objetiva. Precedentes.\u201d<\/em> (RHC 51.297\/BA, j. 18\/12\/2014)<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro:\u00a0Manual de Direito Penal (parte especial)<\/a><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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