{"id":9040,"date":"2019-08-27T14:15:44","date_gmt":"2019-08-27T17:15:44","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=9040"},"modified":"2022-01-18T16:55:23","modified_gmt":"2022-01-18T19:55:23","slug":"teoria-da-transcendencia-dos-motivos-determinantes-vs-abstrativizacao-controle-difuso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/08\/27\/teoria-da-transcendencia-dos-motivos-determinantes-vs-abstrativizacao-controle-difuso\/","title":{"rendered":"Teoria da transcend\u00eancia dos motivos determinantes vs. Abstrativiza\u00e7\u00e3o do controle difuso"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

\u00c9 li\u00e7\u00e3o tradicional do processo subjetivo que somente o dispositivo da senten\u00e7a de m\u00e9rito se torna imut\u00e1vel e indiscut\u00edvel, admitindo-se que os fundamentos da decis\u00e3o possam voltar a ser discutidos em outro processo. Contudo, h\u00e1 forte corrente doutrin\u00e1ria no sentido de que, em especial nos processos objetivos, por meio do qual se faz o controle concentrado de constitucionalidade, os motivos determinantes da decis\u00e3o tamb\u00e9m se tornariam imut\u00e1veis e indiscut\u00edveis, vinculando ju\u00edzes em outras demandas a essa esp\u00e9cie de fundamenta\u00e7\u00e3o. Fala-se, nesse caso, de transcend\u00eancia dos motivos determinantes.<\/p>\n

De acordo com a teoria da transcend\u00eancia dos motivos determinantes, portanto, n\u00e3o apenas o dispositivo da decis\u00e3o judicial, mas tamb\u00e9m a ratio<\/em> da decis\u00e3o proferida em sede de controle de constitucionalidade, que se encontra na fundamenta\u00e7\u00e3o, vincula. O efeito vinculante recai n\u00e3o apenas sobre o dispositivo, mas tamb\u00e9m sobre a fundamenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria que levou ao julgamento do caso em tal sentido.[1]<\/a> Em outras palavras: a ideia jur\u00eddica subjacente \u00e0 formula\u00e7\u00e3o contida na parte dispositiva, concebida de forma geral, permitiria n\u00e3o s\u00f3 a decis\u00e3o do caso concreto, mas tamb\u00e9m a decis\u00e3o de casos semelhantes.<\/p>\n

Mas antes de prosseguirmos, vamos explicar melhor os efeitos das decis\u00f5es no \u00e2mbito do controle concentrado-abstrato de constitucionalidade:<\/p>\n

1) Quanto ao aspecto subjetivo (quem \u00e9 atingido pela decis\u00e3o?):<\/p>\n

a) Efic\u00e1cia contra todos (erga omnes<\/em>);<\/p>\n

b) Efeito vinculante.<\/p>\n

2) Quanto ao aspecto objetivo (que partes da decis\u00e3o produzem efic\u00e1cia erga omnes<\/em> e efeito vinculante?):<\/p>\n

a) Teoria restritiva – Somente o dispositivo da decis\u00e3o produz efeito vinculante. Os motivos invocados na decis\u00e3o (fundamenta\u00e7\u00e3o) n\u00e3o s\u00e3o vinculantes;<\/p>\n

b) Teoria extensiva – Al\u00e9m do dispositivo, os motivos determinantes (ratio decidendi<\/em>) da decis\u00e3o tamb\u00e9m s\u00e3o vinculantes. Admite-se a transcend\u00eancia dos motivos que embasaram a decis\u00e3o.<\/p>\n

A ado\u00e7\u00e3o de uma ou outra corrente sempre foi altamente controvertida no Brasil. Nesse cen\u00e1rio, foi editado e entrou em vigor o C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, o que deu um novo e ainda maior colorido ao debate.<\/p>\n

Com base no inciso I, do art. 927, do CPC\/15, foi editado o Enunciado 168 do F\u00f3rum Permanente de Processualistas Civis (FPPC): \u201cos fundamentos determinantes do julgamento de a\u00e7\u00e3o de controle concentrado de constitucionalidade realizado pelo STF caracterizam a ratio decidendi<\/em> do precedente e possuem efeito vinculante para todos os \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais\u201d.<\/p>\n

Nesse sentido tamb\u00e9m Daniel Assump\u00e7\u00e3o[2]<\/a>:<\/p>\n

\u201c(…) atualmente a ado\u00e7\u00e3o de tal teoria n\u00e3o depende mais de um alargamento dos efeitos objetivos da coisa julgada material, sendo na realidade decorr\u00eancia da efic\u00e1cia vinculante do precedente criado pelo julgamento da a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (art. 927, I, do CPC). Acredito, portanto, que a teoria atualmente conta com previs\u00e3o legal expressa, sem importar em contrariedade ao art. 504 do CPC\u201d.<\/p>\n

Ademais, para quem defende a transcend\u00eancia, o instrumento para fazer valer a autoridade do que ficou decidido na fundamenta\u00e7\u00e3o, em controle concentrado-abstrato, seria o atual regramento da reclama\u00e7\u00e3o constitucional no CPC, em especial seu art. 988, inciso III e \u00a74\u00ba:<\/p>\n

“Art. 988.\u00a0 Caber\u00e1 reclama\u00e7\u00e3o da parte interessada ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico para: (…)<\/p>\n

III \u2013 garantir a observ\u00e2ncia de enunciado de s\u00famula vinculante e de decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (…)<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba As hip\u00f3teses dos incisos III e IV compreendem a aplica\u00e7\u00e3o indevida da tese jur\u00eddica e sua n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o aos casos que a ela correspondam.”<\/p>\n

Percebam que o art. 988 do CPC prev\u00ea como hip\u00f3tese de cabimento de reclama\u00e7\u00e3o constitucional a garantia da observ\u00e2ncia de tese jur\u00eddica fixada em decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade.<\/p>\n

A ado\u00e7\u00e3o de uma ou outra corrente, para al\u00e9m de debates acad\u00eamicos ou mera ret\u00f3rica, traz importantes consequ\u00eancias pr\u00e1ticas, conforme bem lembra Dirley da Cunha J\u00fanior[3]<\/a>:<\/p>\n

\u201cCom base nessa teoria, se o Supremo declarasse a inconstitucionalidade de uma lei de determinado Estado, a fundamenta\u00e7\u00e3o utilizada nessa a\u00e7\u00e3o como raz\u00e3o de decidir (ratio decidendi<\/em>) teria efic\u00e1cia vinculante erga omnes<\/em> (contra todos) e atingiria todas as leis materialmente iguais de outros Estados, sem a necessidade de se propor novas a\u00e7\u00f5es diretas.\u201d<\/p>\n

Assim, seriam os fundamentos determinantes do julgamento que produziriam o efeito vinculante de precedente para todos os \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais. Exemplo: Lei X do Estado do Rio de Janeiro \u00e9 declarada inconstitucional, em controle concentrado. Arguida a inconstitucionalidade da Lei Y (id\u00eantica, mas do Distrito Federal) em controle difuso, dever\u00e1 ser observado esse precedente pr\u00e9vio pelo juiz (transcend\u00eancia dos motivos determinantes).<\/p>\n

Mas, afinal, o Supremo adota a teoria? Voc\u00eas j\u00e1 sabem que o tema \u00e9 altamente controvertido na doutrina e mesmo entre os Ministros do STF. Ocorre que, no final de 2017, em decis\u00e3o publicada no Informativo 887, constou expressamente que:<\/p>\n

\u201cO STF N\u00c3O admite a \u2018teoria da transcend\u00eancia dos motivos determinantes\u2019.\u201d (STF. 2\u00aa Turma. Rcl 22012\/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, red. p\/ ac. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 12\/9\/2017 – Info 887).<\/p>\n

Contudo, em per\u00edodo muito pr\u00f3ximo, o decidido pelos Ministros da Corte nas ADIs 3406\/RJ e 3470\/RJ, julgadas em 29\/11\/2017 (e publicadas no Informativo 886) manteve vivo o debate. Foram ajuizadas as respectivas a\u00e7\u00f5es de controle concentrado-abstrato contra a Lei Estadual 3.579\/2001, do Estado do Rio de Janeiro. O pedido era somente o de sua declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade. Tal diploma legal pro\u00edbe a extra\u00e7\u00e3o do amianto em todo territ\u00f3rio daquela unidade da Federa\u00e7\u00e3o e prev\u00ea a substitui\u00e7\u00e3o progressiva da produ\u00e7\u00e3o e da comercializa\u00e7\u00e3o de produtos que o contenham.<\/p>\n

O STF, na oportunidade, considerou a lei constitucional. Ou seja: \u00e9 constitucional a proibi\u00e7\u00e3o. Contudo, em sua fundamenta\u00e7\u00e3o, mais precisamente na ratio decidendi<\/em>, o Supremo entendeu que o art. 2\u00ba da Lei 9.055\/95 (uma lei federal) era inconstitucional, relembrando que sua inconstitucionalidade j\u00e1 havia sido reconhecida em outra ADI.<\/p>\n

Houve, portanto, o reconhecimento de uma inconstitucionalidade de forma incidental, j\u00e1 que a lei federal n\u00e3o era o objeto da demanda. Isso porque, em julgamento anterior, o STF j\u00e1 havia declarado, incidentalmente, a inconstitucionalidade da lei federal que disciplina o amianto, em a\u00e7\u00e3o cujo objeto era uma lei do Estado de S\u00e3o Paulo (ADI 3.937).<\/p>\n

\u201cSitua\u00e7\u00e3o que atraiu muitas aten\u00e7\u00f5es diz respeito ao recente julgamento da ADI n. 3.937 pelo STF. Cuidava-se de a\u00e7\u00e3o direta ajuizada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores das Ind\u00fastrias, objetivando a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da Lei n. 12.684\/2007, do Estado de S\u00e3o Paulo, que \u2018pro\u00edbe o uso, no Estado de S\u00e3o Paulo, de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros minerais que, acidentalmente, tenham fibra de amianto na sua composi\u00e7\u00e3o\u2019.<\/p>\n

Em sua peti\u00e7\u00e3o inicial, a parte autora sustentou que a norma estadual em quest\u00e3o violaria o disposto na Lei Federal n. 9.055\/95, que figuraria como norma geral federal relativa ao tema, cujo art. 1\u00ba proibiu a extra\u00e7\u00e3o, a produ\u00e7\u00e3o, a industrializa\u00e7\u00e3o, a utiliza\u00e7\u00e3o e a comercializa\u00e7\u00e3o de todos os tipos de amianto, com exce\u00e7\u00e3o da crisotila (asbesto branco), vedando, quanto a essa esp\u00e9cie, apenas a pulveriza\u00e7\u00e3o e a venda a granel de fibras em p\u00f3.<\/p>\n

O art. 2\u00ba do citado diploma autoriza a extra\u00e7\u00e3o, industrializa\u00e7\u00e3o, com\u00e9rcio e utiliza\u00e7\u00e3o do asbesto branco, na forma definida na lei. Assim, segundo o autor, se a lei federal admite, de modo restrito, o uso do amianto, em tese, a lei estadual n\u00e3o poderia proibi-lo integralmente.<\/p>\n

Haveria, portanto, uma quest\u00e3o constitucional pr\u00e9via a ser analisada relativa \u00e0 compet\u00eancia para legislar sobre o tema.<\/p>\n

Em seu voto vencedor, o Ministro Dias Toffoli entendeu que o art. 2\u00ba, da Lei Federal n. 9.055\/95, passou por um processo de inconstitucionaliza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o mais se compatibilizando com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, raz\u00e3o pela qual os estados passaram a ter compet\u00eancia legislativa plena sobre a mat\u00e9ria at\u00e9 que sobrevenha nova legisla\u00e7\u00e3o federal, nos termos do art. 24, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba, da CRFB.\u201d[4]<\/a><\/p>\n

E que fique claro: n\u00e3o podemos confundir a classifica\u00e7\u00e3o \u201cdifuso vs. concentrado\u201d (classifica\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 compet\u00eancia) com \u201cconcreto vs. abstrato\u201d (classifica\u00e7\u00e3o quanto ao objeto). O controle difuso ser\u00e1, como regra, incidental. Mas tamb\u00e9m pode haver declara\u00e7\u00e3o incidental de inconstitucionalidade em controle concentrado, que foi exatamente o que ocorreu. Ao julgar o pedido principal, o STF considerou a lei impugnada constitucional (quest\u00e3o principal), mas julgou parte da lei federal n\u00e3o impugnada inconstitucional (quest\u00e3o incidental, adotada na fundamenta\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

As quest\u00f5es principais s\u00e3o aquelas veiculadas pelo processo no pedido e que, por isso, ser\u00e3o resolvidas no dispositivo. Por outro lado, as quest\u00f5es postas na peti\u00e7\u00e3o inicial, ou surgidas durante o processo, e sobre as quais n\u00e3o se fez pedido diretamente, embora possam ser analisadas na decis\u00e3o, n\u00e3o dever\u00e3o compor o dispositivo e, por isso, em regra, n\u00e3o devem fazer coisa julgado. \u00c9 que tais quest\u00f5es ter\u00e3o solu\u00e7\u00e3o apenas incidental no processo.<\/p>\n

No Supremo Tribunal Federal, coexistem as duas formas de an\u00e1lise da quest\u00e3o constitucional. A primeira est\u00e1 prevista no art. 102, \u00a7 2\u00ba, da CRFB, para as a\u00e7\u00f5es do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade, em que a quest\u00e3o constitucional \u00e9 o pr\u00f3prio objeto da a\u00e7\u00e3o. A segunda hip\u00f3tese de an\u00e1lise de quest\u00f5es constitucionais pelo Supremo ocorre quando esses questionamentos se d\u00e3o por via incidental (em regra, pela via difuso-concreta). A quest\u00e3o constitucional, em tais hip\u00f3teses, apenas atua a t\u00edtulo de quest\u00e3o prejudicial.<\/p>\n

Desde ent\u00e3o, instaurou-se profunda diverg\u00eancia doutrin\u00e1ria: afinal, o STF, nos casos envolvendo o amianto, realizou a abstrativiza\u00e7\u00e3o do controle difuso ou a transcend\u00eancia dos motivos determinantes?<\/p>\n

Essa d\u00favida surgiu por conta da invoca\u00e7\u00e3o, pelos Ministros, do art. 52, inciso X, da Constitui\u00e7\u00e3o, que prev\u00ea a compet\u00eancia do Senado para suspender a execu\u00e7\u00e3o de lei considerada inconstitucional por decis\u00e3o do STF. Tradicionalmente, esse dispositivo \u00e9 atrelado ao controle difuso, pois ele \u00e9 incidental, mas, como vimos, h\u00e1 tamb\u00e9m a possibilidade de declara\u00e7\u00e3o incidental em controle concentrado.<\/p>\n

“Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: (…)<\/p>\n

X – suspender a execu\u00e7\u00e3o, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decis\u00e3o definitiva do Supremo Tribunal Federal;”<\/p>\n

Vamos entender melhor a raz\u00e3o de exist\u00eancia do referido dispositivo:<\/p>\n

\u201c(…) o sistema jur\u00eddico dos Estados Unidos, como sabemos, \u00e9 o do common law<\/em>. Assim sendo, a fonte prim\u00e1ria de direitos \u00e9 a tradi\u00e7\u00e3o, que \u00e9 revelada por ju\u00edzes e tribunais quando chamados a decidir os conflitos concretos.<\/p>\n

Soma-se a isso a ado\u00e7\u00e3o da doutrina do stare decisis et non quieta movere<\/em>, segundo a qual uma quest\u00e3o decidida pelo Poder Judici\u00e1rio que se torna precedente, automaticamente, vincula as futuras decis\u00f5es, que dever\u00e3o observ\u00e1-la. Assim, os efeitos subjetivos das decis\u00f5es acerca da constitucionalidade ou n\u00e3o de determinado ato normativo n\u00e3o se limitam ao caso concreto em an\u00e1lise somente.<\/p>\n

No Brasil, por outro lado, o sistema adotado \u00e9 o do civil law<\/em>. A fonte imediata do Direito \u00e9 a lei e n\u00e3o h\u00e1, tal qual nos pa\u00edses anglo-sax\u00f5es, o efeito vinculante de decis\u00f5es tomadas pelas cortes judiciais, salvo se expressamente previsto em lei.<\/p>\n

Desse modo, as decis\u00f5es sobre a constitucionalidade de lei ou ato normativo tomadas em um processo subjetivo, como quest\u00e3o incidental, ainda que pelo Supremo Tribunal Federal, teriam efic\u00e1cia inter partes<\/em>, ou seja, os efeitos subjetivos limitar-se-iam \u00e0s partes daquele processo. O ato normativo atacado continuar\u00e1 v\u00e1lido e plenamente eficaz em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s outras pessoas, posto que a decis\u00e3o que declarar a sua inconstitucionalidade s\u00f3 valer\u00e1 para as partes daquele processo espec\u00edfico.\u201d[5]<\/a><\/p>\n

Buscando contornar esse problema, inicialmente a Constitui\u00e7\u00e3o de 1934, e hoje a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, previu um mecanismo de amplia\u00e7\u00e3o dos efeitos subjetivos da decis\u00e3o tomada em sede de controle difuso-concreto de constitucionalidade. Trata-se da suspens\u00e3o pelo Senado Federal da execu\u00e7\u00e3o de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, hoje prevista no j\u00e1 citado artigo 52, inciso X.<\/p>\n

Desse modo, o constituinte atribuiu ao Senado Federal a compet\u00eancia de ampliar os efeitos de decis\u00e3o declarat\u00f3ria de inconstitucionalidade proferida em caso concreto pelo Supremo Tribunal Federal, para atingir a todos (efic\u00e1cia erga omnes<\/em>).<\/p>\n

Assim, e voltando \u00e0 an\u00e1lise das ADIs envolvendo o debate acerca do amianto, pode-se dizer que houve uma amplia\u00e7\u00e3o no objeto das a\u00e7\u00f5es diretas de constitucionalidade propostas, tendo sido estendidos os efeitos erga omnes<\/em> e vinculantes \u00e0 quest\u00e3o incidental. Contudo, tal decis\u00e3o n\u00e3o foi tomada em um processo subjetivo e concreto, mas, sim, em um processo objetivo e abstrato, o que, por ora, n\u00e3o nos permite falar em abstrativiza\u00e7\u00e3o do controle difuso (embora alguns poucos autores venham se manifestando nesse sentido). A rigor, seria mais apropriado assegurar que o Supremo Tribunal Federal abra\u00e7ou a teoria da transcend\u00eancia dos motivos determinantes, que sugere que todos os dispositivos tidos como inconstitucionais em um processo de controle concentrado s\u00e3o atingidos pelo efeito vinculante, ainda que constem na fundamenta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tendo sido objeto da impugna\u00e7\u00e3o pelo legitimado. O exemplo do amianto \u00e9 preciso.<\/p>\n

O caso foi de evidente atribui\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia vinculante sobre a fundamenta\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o em controle concentrado. Houve, portanto, transcend\u00eancia dos motivos determinantes, pois foi conferido efeito vinculante a uma declara\u00e7\u00e3o incidental, que se encontrava na fundamenta\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o em duas ADIs. N\u00e3o houve exerc\u00edcio de controle difuso. A abstrativiza\u00e7\u00e3o do controle difuso \u00e9 algo diverso.<\/p>\n

Mas qual a distin\u00e7\u00e3o entre a teoria da transcend\u00eancia dos motivos determinantes e a abstrativiza\u00e7\u00e3o do controle difuso-concreto? A linha \u00e9 t\u00eanue. Vejamos.<\/p>\n

A teoria da transcend\u00eancia dos motivos determinantes, conforme visto, imprime efeito vinculante \u00e0 ratio decidendi<\/em>, ou seja, \u00e0 parte da fundamenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria e suficiente \u00e0 conclus\u00e3o do julgamento. Teoricamente, pode ocorrer em controle concentrado ou at\u00e9 mesmo difuso.<\/p>\n

A doutrina acerca dos precedentes judiciais \u00e9, h\u00e1 tempos, desenvolvida nos pa\u00edses de common law<\/em>, nos quais o respeito aos padr\u00f5es decis\u00f3rios funciona como pilar do sistema jur\u00eddico, especialmente com a evolu\u00e7\u00e3o da compreens\u00e3o da necessidade de se garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica, chegou-se \u00e0 teoria do stare decisis<\/em>. De novo, um breve comparativo: no common law<\/em>, precedente \u00e9, gross\u00edssimo modo, uma decis\u00e3o judicial que, por ter suas raz\u00f5es de decidir tomadas como fundamenta\u00e7\u00e3o em casos posteriores, vem a ser al\u00e7ada, involuntariamente, a patamar de influ\u00eancia, devendo ser observada a ratio decidendi a posteriori<\/em>.[6]<\/a><\/p>\n

A abstrativiza\u00e7\u00e3o do controle difuso, por sua vez, consiste em dar a esta modalidade de controle tratamento semelhante ao do controle concentrado-abstrato, conferindo efic\u00e1cia vinculante e erga omnes<\/em>, para al\u00e9m das partes (o que pode ocorrer, sobretudo, em um recurso extraordin\u00e1rio, mas tamb\u00e9m em habeas corpus, por exemplo). Essa t\u00e9cnica implica na aproxima\u00e7\u00e3o dos dois meios de controle, em especial quanto \u00e0 efic\u00e1cia subjetiva das decis\u00f5es.<\/p>\n

Alguns autores, destacadamente o Ministro Gilmar Mendes, defendem que as decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal que declararam a inconstitucionalidade de atos normativos deveriam possuir efeito erga omnes<\/em> e vinculante, independentemente de serem proferidas em controle difuso ou na via concentrada. Cuida-se, isto sim, da teoria da abstrativiza\u00e7\u00e3o do controle de constitucionalidade difuso.<\/p>\n

Com a (suposta) muta\u00e7\u00e3o constitucional do artigo 52, inciso X, da Constitui\u00e7\u00e3o, sustentada pela maioria dos Ministros nas ADIs 3.406 e 3.470, passar-se-ia a extrair norma no sentido de que a resolu\u00e7\u00e3o do Senado Federal serve apenas para conceder publicidade \u00e0 decis\u00e3o do Supremo, que j\u00e1 nasce com efeitos erga omnes<\/em> e vinculantes.<\/p>\n

Os opositores \u00e0 sua aplica\u00e7\u00e3o argumentam que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o constitucional ou legal que confira efeitos erga omnes<\/em> e vinculantes \u00e0s decis\u00f5es constitucionais proferidas em sede de controle difuso. Para Marcelo Novelino[7]<\/a>, por exemplo, a diretriz interpretativa a proposta de muta\u00e7\u00e3o constitucional do Senado quando da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de leis pelo Supremo em controle difuso-concreto, restringindo-o a dar publicidade a tais decis\u00f5es, subverteria o esquema organizat\u00f3rio-funcional constitucionalmente estabelecido. Em complemento, Pedro Lenza[8]<\/a> afirma que \u201cparece que somente mediante necess\u00e1ria reforma constitucional (…) \u00e9 que seria poss\u00edvel assegurar a constitucionalidade dessa nova tend\u00eancia\u201d.<\/p>\n

Em conclus\u00e3o, \u00e9 importante perceber que, embora sejam conceitos diferentes, possuem pontos de contato:<\/p>\n

a) Em ambos os casos, pretende-se atribuir efeitos vinculantes e erga omnes<\/em> a uma quest\u00e3o incidentalmente decidida;<\/p>\n

b) Mas enquanto na abstrativiza\u00e7\u00e3o se pretende que a declara\u00e7\u00e3o incidental de inconstitucionalidade vincule os demais processos nos quais se discuta a mesma norma j\u00e1 declarada inconstitucional incidentalmente, na transcend\u00eancia dos motivos determinantes, pretende-se que os motivos pelos quais determinada norma foi declarada (in)constitucional sejam vinculantes para as demais normas de conte\u00fado igual. Esta \u00e9 a diferen\u00e7a crucial.[9]<\/a><\/p>\n

NOTAS:<\/strong><\/p>\n

[1]<\/a> LORDELO, Jo\u00e3o. Afinal, o STF adotou a teoria da abstrativiza\u00e7\u00e3o do controle difuso ou da transcend\u00eancia dos motivos determinantes?. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.joaolordelo.com\/single-post\/2018\/01\/09\/Afinal-o-STF-adotou-a-teoria-da-abstrativiza%C3%A7%C3%A3o-do-controle-difuso-ou-da-transcend%C3%AAncia-dos-motivos-determinantes-ADI-3406RJ-e-ADI-3470RJ-Rel-Min-Rosa-Weber-julgados-em-29112017-Info-886>. Acesso em: 16 de agosto de 2019.<\/p>\n

[2]<\/a> NEVES, Daniel Amorim Assump\u00e7\u00e3o. A\u00e7\u00f5es Constitucionais. Salvador: Juspodivm, 2018, p. 70.<\/p>\n

[3]<\/a> J\u00daNIOR, Dirley da Cunha. O que \u00e9 a Teoria da Transcend\u00eancia dos Motivos Determinantes?. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/dirleydacunhajunior.jusbrasil.com.br\/artigos\/206655274\/o-que-e-a-teoria-da-transcendencia-dos-motivos-determinantes>. Acesso em: 16 de agosto de 2019.<\/p>\n

[4]<\/a> PEIXOTO, Ravi et al. Quest\u00e3o prejudicial, coisa julgada e transcend\u00eancia dos motivos determinantes nas a\u00e7\u00f5es de controle concentrado de constitucionalidade, p. 9.<\/p>\n

[5]<\/a> PORTO, Jos\u00e9 Roberto Mello; MARTINS, Danniel Adriano Araldi. STF n\u00e3o adota (ainda) a abstrativiza\u00e7\u00e3o do controle difuso. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.conjur.com.br\/2019-mai-10\/opiniao-stf-nao-adota-ainda-abstrativizacao-controle-difuso>. Acesso em: 16 de agosto de 2019.<\/p>\n

[6]<\/a> PORTO, Jos\u00e9 Roberto Mello. CPC exige que se siga orienta\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia e dos precedentes. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.conjur.com.br\/2019-mar-27\/jose-porto-cpc-exige-siga-jurisprudencia-precedentes>. Acesso em: 16 de agosto de 2019.<\/p>\n

[7]<\/a> NOVELINO, Marcelo. Curso de Direito Constitucional. Salvador: Juspodivm, 2019, p. 171,<\/p>\n

[8]<\/a> LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2019, 306.<\/p>\n

[9]<\/a> BRAVO, Rafael. Teoria da transcend\u00eancia dos motivos determinantes – amianto – panorama atual. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.eduardorgoncalves.com.br\/2019\/08\/teoria-da-transcendencia-dos-motivos.html>. Acesso em 16 de agosto de 2019.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

\u00c9 li\u00e7\u00e3o tradicional do processo subjetivo que somente o dispositivo da senten\u00e7a de m\u00e9rito se torna imut\u00e1vel e indiscut\u00edvel, admitindo-se que os fundamentos da decis\u00e3o possam voltar a ser discutidos em outro processo. Contudo, h\u00e1 forte corrente doutrin\u00e1ria no sentido de que, em especial nos processos objetivos, por meio do qual se faz o controle […]<\/p>\n","protected":false},"author":97,"featured_media":9041,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1375,78],"tags":[2821,2426,2822],"class_list":["post-9040","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-constitucional","category-material-de-aula","tag-controle-de-constitucionalidade","tag-direito-constitucional","tag-motivos-determinantes"],"acf":[],"yoast_head":"\nTeoria da transcend\u00eancia dos motivos determinantes vs. Abstrativiza\u00e7\u00e3o do controle difuso - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/08\/27\/teoria-da-transcendencia-dos-motivos-determinantes-vs-abstrativizacao-controle-difuso\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Teoria da transcend\u00eancia dos motivos determinantes vs. Abstrativiza\u00e7\u00e3o do controle difuso - Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"\u00c9 li\u00e7\u00e3o tradicional do processo subjetivo que somente o dispositivo da senten\u00e7a de m\u00e9rito se torna imut\u00e1vel e indiscut\u00edvel, admitindo-se que os fundamentos da decis\u00e3o possam voltar a ser discutidos em outro processo. Contudo, h\u00e1 forte corrente doutrin\u00e1ria no sentido de que, em especial nos processos objetivos, por meio do qual se faz o controle […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/08\/27\/teoria-da-transcendencia-dos-motivos-determinantes-vs-abstrativizacao-controle-difuso\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2019-08-27T17:15:44+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2022-01-18T19:55:23+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/08\/5c68db6d-law-1991004-640.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"640\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"418\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Lu\u00eds Henrique Linhares Zouein\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Lu\u00eds Henrique Linhares Zouein\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"15 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/08\/27\/teoria-da-transcendencia-dos-motivos-determinantes-vs-abstrativizacao-controle-difuso\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/08\/27\/teoria-da-transcendencia-dos-motivos-determinantes-vs-abstrativizacao-controle-difuso\/\"},\"author\":{\"name\":\"Lu\u00eds Henrique Linhares Zouein\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/a42ca81b36adcef716bed75f16a815dc\"},\"headline\":\"Teoria da transcend\u00eancia dos motivos determinantes vs. Abstrativiza\u00e7\u00e3o do controle difuso\",\"datePublished\":\"2019-08-27T17:15:44+00:00\",\"dateModified\":\"2022-01-18T19:55:23+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/08\/27\/teoria-da-transcendencia-dos-motivos-determinantes-vs-abstrativizacao-controle-difuso\/\"},\"wordCount\":3096,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/08\/27\/teoria-da-transcendencia-dos-motivos-determinantes-vs-abstrativizacao-controle-difuso\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/08\/5c68db6d-law-1991004-640.jpg\",\"keywords\":[\"controle de constitucionalidade\",\"Direito Constitucional\",\"motivos determinantes\"],\"articleSection\":[\"Direito Constitucional\",\"Material de aula\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/08\/27\/teoria-da-transcendencia-dos-motivos-determinantes-vs-abstrativizacao-controle-difuso\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/08\/27\/teoria-da-transcendencia-dos-motivos-determinantes-vs-abstrativizacao-controle-difuso\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/08\/27\/teoria-da-transcendencia-dos-motivos-determinantes-vs-abstrativizacao-controle-difuso\/\",\"name\":\"Teoria da transcend\u00eancia dos motivos determinantes vs. Abstrativiza\u00e7\u00e3o do controle difuso - Meu site jur\u00eddico\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/08\/27\/teoria-da-transcendencia-dos-motivos-determinantes-vs-abstrativizacao-controle-difuso\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/08\/27\/teoria-da-transcendencia-dos-motivos-determinantes-vs-abstrativizacao-controle-difuso\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/08\/5c68db6d-law-1991004-640.jpg\",\"datePublished\":\"2019-08-27T17:15:44+00:00\",\"dateModified\":\"2022-01-18T19:55:23+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/08\/27\/teoria-da-transcendencia-dos-motivos-determinantes-vs-abstrativizacao-controle-difuso\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/08\/27\/teoria-da-transcendencia-dos-motivos-determinantes-vs-abstrativizacao-controle-difuso\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/08\/27\/teoria-da-transcendencia-dos-motivos-determinantes-vs-abstrativizacao-controle-difuso\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/08\/5c68db6d-law-1991004-640.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/08\/5c68db6d-law-1991004-640.jpg\",\"width\":640,\"height\":418},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/08\/27\/teoria-da-transcendencia-dos-motivos-determinantes-vs-abstrativizacao-controle-difuso\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Teoria da transcend\u00eancia dos motivos determinantes vs. Abstrativiza\u00e7\u00e3o do controle difuso\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"description\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"width\":349,\"height\":243,\"caption\":\"Meu site jur\u00eddico\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/a42ca81b36adcef716bed75f16a815dc\",\"name\":\"Lu\u00eds Henrique Linhares Zouein\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/07\/4dd04da5-c011-150x150.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/07\/4dd04da5-c011-150x150.jpg\",\"caption\":\"Lu\u00eds Henrique Linhares Zouein\"},\"description\":\"Defensor P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro. P\u00f3s-graduado em Direito P\u00fablico e Privado pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/author\/luis-henrique-linhares-zouein\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Teoria da transcend\u00eancia dos motivos determinantes vs. Abstrativiza\u00e7\u00e3o do controle difuso - Meu site jur\u00eddico","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/08\/27\/teoria-da-transcendencia-dos-motivos-determinantes-vs-abstrativizacao-controle-difuso\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Teoria da transcend\u00eancia dos motivos determinantes vs. Abstrativiza\u00e7\u00e3o do controle difuso - Meu site jur\u00eddico","og_description":"\u00c9 li\u00e7\u00e3o tradicional do processo subjetivo que somente o dispositivo da senten\u00e7a de m\u00e9rito se torna imut\u00e1vel e indiscut\u00edvel, admitindo-se que os fundamentos da decis\u00e3o possam voltar a ser discutidos em outro processo. Contudo, h\u00e1 forte corrente doutrin\u00e1ria no sentido de que, em especial nos processos objetivos, por meio do qual se faz o controle […]","og_url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/08\/27\/teoria-da-transcendencia-dos-motivos-determinantes-vs-abstrativizacao-controle-difuso\/","og_site_name":"Meu site jur\u00eddico","article_published_time":"2019-08-27T17:15:44+00:00","article_modified_time":"2022-01-18T19:55:23+00:00","og_image":[{"width":640,"height":418,"url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/08\/5c68db6d-law-1991004-640.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Lu\u00eds Henrique Linhares Zouein","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Lu\u00eds Henrique Linhares Zouein","Est. tempo de leitura":"15 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/08\/27\/teoria-da-transcendencia-dos-motivos-determinantes-vs-abstrativizacao-controle-difuso\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/08\/27\/teoria-da-transcendencia-dos-motivos-determinantes-vs-abstrativizacao-controle-difuso\/"},"author":{"name":"Lu\u00eds Henrique Linhares Zouein","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/a42ca81b36adcef716bed75f16a815dc"},"headline":"Teoria da transcend\u00eancia dos motivos determinantes vs. Abstrativiza\u00e7\u00e3o do controle difuso","datePublished":"2019-08-27T17:15:44+00:00","dateModified":"2022-01-18T19:55:23+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/08\/27\/teoria-da-transcendencia-dos-motivos-determinantes-vs-abstrativizacao-controle-difuso\/"},"wordCount":3096,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/08\/27\/teoria-da-transcendencia-dos-motivos-determinantes-vs-abstrativizacao-controle-difuso\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/08\/5c68db6d-law-1991004-640.jpg","keywords":["controle de constitucionalidade","Direito Constitucional","motivos determinantes"],"articleSection":["Direito Constitucional","Material de aula"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/08\/27\/teoria-da-transcendencia-dos-motivos-determinantes-vs-abstrativizacao-controle-difuso\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/08\/27\/teoria-da-transcendencia-dos-motivos-determinantes-vs-abstrativizacao-controle-difuso\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/08\/27\/teoria-da-transcendencia-dos-motivos-determinantes-vs-abstrativizacao-controle-difuso\/","name":"Teoria da transcend\u00eancia dos motivos determinantes vs. Abstrativiza\u00e7\u00e3o do controle difuso - Meu site jur\u00eddico","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/08\/27\/teoria-da-transcendencia-dos-motivos-determinantes-vs-abstrativizacao-controle-difuso\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/08\/27\/teoria-da-transcendencia-dos-motivos-determinantes-vs-abstrativizacao-controle-difuso\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/08\/5c68db6d-law-1991004-640.jpg","datePublished":"2019-08-27T17:15:44+00:00","dateModified":"2022-01-18T19:55:23+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/08\/27\/teoria-da-transcendencia-dos-motivos-determinantes-vs-abstrativizacao-controle-difuso\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/08\/27\/teoria-da-transcendencia-dos-motivos-determinantes-vs-abstrativizacao-controle-difuso\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/08\/27\/teoria-da-transcendencia-dos-motivos-determinantes-vs-abstrativizacao-controle-difuso\/#primaryimage","url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/08\/5c68db6d-law-1991004-640.jpg","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/08\/5c68db6d-law-1991004-640.jpg","width":640,"height":418},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/08\/27\/teoria-da-transcendencia-dos-motivos-determinantes-vs-abstrativizacao-controle-difuso\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Teoria da transcend\u00eancia dos motivos determinantes vs. Abstrativiza\u00e7\u00e3o do controle difuso"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/","name":"Meu site jur\u00eddico","description":"Meu site jur\u00eddico","publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization","name":"Meu site jur\u00eddico","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","width":349,"height":243,"caption":"Meu site jur\u00eddico"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/a42ca81b36adcef716bed75f16a815dc","name":"Lu\u00eds Henrique Linhares Zouein","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/07\/4dd04da5-c011-150x150.jpg","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/07\/4dd04da5-c011-150x150.jpg","caption":"Lu\u00eds Henrique Linhares Zouein"},"description":"Defensor P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro. P\u00f3s-graduado em Direito P\u00fablico e Privado pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.","url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/author\/luis-henrique-linhares-zouein\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/9040","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/users\/97"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/comments?post=9040"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/9040\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9045,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/9040\/revisions\/9045"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media\/9041"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=9040"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/categories?post=9040"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/tags?post=9040"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}