{"id":9193,"date":"2019-09-18T14:51:44","date_gmt":"2019-09-18T17:51:44","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=9193"},"modified":"2019-09-18T14:51:44","modified_gmt":"2019-09-18T17:51:44","slug":"lei-13-87119-impoe-ao-agressor-obrigacao-de-ressarcir-os-custos-de-servicos-de-saude-e-dispositivos-de-seguranca-nos-casos-de-violencia-contra-mulher","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/09\/18\/lei-13-87119-impoe-ao-agressor-obrigacao-de-ressarcir-os-custos-de-servicos-de-saude-e-dispositivos-de-seguranca-nos-casos-de-violencia-contra-mulher\/","title":{"rendered":"Lei 13.871\/19: Imp\u00f5e ao agressor a obriga\u00e7\u00e3o de ressarcir os custos de servi\u00e7os de sa\u00fade e dispositivos de seguran\u00e7a nos casos de viol\u00eancia contra a mulher"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

O art. 9\u00ba da Lei 11.340\/06 disciplina a assist\u00eancia \u00e0 mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar. Os mecanismos de assist\u00eancia tripartem-se em: (a) assist\u00eancia social (Lei 8.742\/1993), com inclus\u00e3o da ofendida no cadastro de programas assistenciais dos governos federal, estadual e municipal; (b) sa\u00fade, prestada por meio do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (Lei 8.080\/90), compreendendo o acesso aos benef\u00edcios decorrentes do desenvolvimento cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico, incluindo os servi\u00e7os de contracep\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia, a profilaxia das Doen\u00e7as Sexualmente Transmiss\u00edveis (DST) e da S\u00edndrome da Imunodefici\u00eancia Adquirida (AIDS) e outros procedimentos m\u00e9dicos necess\u00e1rios e cab\u00edveis nos casos de viol\u00eancia sexual; (c) seguran\u00e7a p\u00fablica, garantindo \u00e0 v\u00edtima prote\u00e7\u00e3o policial, bem como abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida, e, se necess\u00e1rio, acompanhamento da ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorr\u00eancia ou do domic\u00edlio familiar.<\/p>\n

O tratamento m\u00e9dico \u00e9 certamente a modalidade de assist\u00eancia prestada com mais frequ\u00eancia nos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher. Mesmo com falhas e limitado pelos conhecidos problemas estruturais, o Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u00e9 diariamente acionado para proporcionar o imediato socorro m\u00e9dico \u00e0 v\u00edtimas de viol\u00eancia. Isto, evidentemente, onera ainda mais o or\u00e7amento do sistema p\u00fablico de sa\u00fade, que, al\u00e9m de atender a milh\u00f5es de pacientes enfermos, \u00e9 obrigado a multiplicar seus esfor\u00e7os para tratar v\u00edtimas de ferimentos infligidos no \u00e2mbito dom\u00e9stico e familiar.<\/p>\n

A solu\u00e7\u00e3o encontrada para ao menos tentar amenizar o impacto provocado no Sistema passa pela imposi\u00e7\u00e3o de que o agressor pague o custo correspondente ao atendimento dispensado \u00e0 sua pr\u00f3pria v\u00edtima. \u00c9 com este prop\u00f3sito que entrar\u00e1 em vigor a Lei 13.871\/19, que insere no art. 9\u00ba da Lei 11.340\/06 os \u00a7\u00a7 4\u00ba, 5\u00ba e 6\u00ba para dispor a respeito do ressarcimento de despesas decorrentes da assist\u00eancia prestada a v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/p>\n

De acordo com o \u00a7 4\u00ba, quem, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, por meio de viol\u00eancia f\u00edsica, sexual ou psicol\u00f3gica, provocar les\u00e3o, dano moral ou patrimonial \u00e0 mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, bem como, conforme a tabela do SUS, os custos relativos aos servi\u00e7os de sa\u00fade prestados para o tratamento da v\u00edtima, recolhidos os recursos ao Fundo de Sa\u00fade do ente federativo respons\u00e1vel pelas unidades de sa\u00fade que prestarem o atendimento. Assim, se a v\u00edtima agredida for encaminhada a um hospital municipal e necessitar, por exemplo, de exame de raio-x, suturas e medicamentos, o munic\u00edpio pode providenciar a cobran\u00e7a do tratamento de acordo com os valores constantes da tabela do SUS.<\/p>\n

Embora se trate de novidade no \u00e2mbito normativo, a jurisprud\u00eancia j\u00e1 caminhava nesse sentido. Foram noticiados casos em que o agressor foi obrigado a ressarcir o INSS em raz\u00e3o da pens\u00e3o por morte devida aos dependentes da v\u00edtima assassinada:<\/p>\n

\u201cCom efeito, as normas insculpidas nos arts. 120 e 121 da Lei n. 8.213\/91 s\u00e3o claras em autorizar o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o regressiva em face da empresa empregadora causadora de dano \u00e0 autarquia previdenci\u00e1ria em raz\u00e3o de condutas negligentes. Os referidos dispositivos, contudo, devem ser lidos \u00e0 luz dos arts. 186 e 927 do C\u00f3digo Civil, que transcrevo:<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

Ora, como se observa do cotejo dos dispositivos retromencionados, deve ser reconhecido ao INSS o direito de regresso \u2013 com base nos arts. 120 e 121 da Lei n. 8.213\/91 \u2013 em casos nos quais se demonstre a ocorr\u00eancia de ato il\u00edcito \u2013 art. 186 do C\u00f3digo Civil \u2013 e a consequente necessidade de repara\u00e7\u00e3o \u2013 art. 927 do C\u00f3digo Civil.<\/em><\/p>\n

Restringir as hip\u00f3teses de ressarcimento ao INSS somente \u00e0s hip\u00f3teses estritas de incapacidade ou a morte por acidente do trabalho nos quais h\u00e1 culpa do empregador induziria a negativa de vig\u00eancia dos dispositivos do C\u00f3digo Civil. Assim, resta evidente que, apesar de regramento fazer men\u00e7\u00e3o espec\u00edfica aos acidentes de trabalho, \u00e9 a origem em uma conduta ilegal que possibilita o direito de ressarcimento da autarquia previdenci\u00e1ria. <\/em><\/p>\n

Isso fica mais evidente quando se verifica que o art. 121 da Lei de Benef\u00edcios, que prev\u00ea que o pagamento das presta\u00e7\u00f5es por acidente do trabalho pela Previd\u00eancia Social, n\u00e3o excluir\u00e1 a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. Dessa forma, isso se traduz na possibilidade de cumula\u00e7\u00e3o de um benef\u00edcio previdenci\u00e1rio com a repara\u00e7\u00e3o civil oriunda de um ato il\u00edcito e, portanto, a abertura ao ressarcimento da autarquia.<\/em><\/p>\n

Em s\u00edntese, mostra-se acertada a tese de que \u00e9 poss\u00edvel a a\u00e7\u00e3o regressiva da autarquia previdenci\u00e1ria contra o recorrente com o objetivo de ressarcimento de valores pagos a t\u00edtulo de pens\u00e3o por morte aos filhos da ex-companheira v\u00edtima de homic\u00eddio.<\/em><\/p>\n

Logo, o INSS possui legitimidade e interesse para postular o ressarcimento de despesas decorrentes da concess\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio aos dependentes de segurado, v\u00edtima de assassinato.\u201d<\/em> (REsp n\u00ba 1.431.150\/RS, j. 23\/08\/2016)<\/p>\n

A nova lei tem exatamente a mesma \u00edndole, mas se refere especificamente \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o de valores despendidos para o atendimento imediato da v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/p>\n

O \u00a7 5\u00ba imp\u00f5e uma segunda obriga\u00e7\u00e3o de ressarcimento, agora dos custos relativos aos dispositivos de seguran\u00e7a destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar.<\/p>\n

Mas o que seriam equipamentos disponibilizados para o monitoramento das v\u00edtimas? \u00c0 primeira vista, a express\u00e3o pode causar estranheza, pois normalmente se fala em monitoramento do criminoso, por meio da chamada \u201ctornozeleira eletr\u00f4nica\u201d. No entanto, em alguns lugares \u00e9 poss\u00edvel encontrar equipamentos que s\u00e3o disponibilizados \u00e0s v\u00edtimas e que podem funcionar em conjunto com as tornozeleiras. Por exemplo, o chamado \u201cbot\u00e3o do p\u00e2nico\u201d, que pode ser acionado caso o agressor desrespeite a dist\u00e2ncia m\u00ednima imposta em medida protetiva. Ali\u00e1s, h\u00e1 alguns dias a Comiss\u00e3o de Seguridade Social e Fam\u00edlia da C\u00e2mara dos Deputados aprovou propostaPL 10024\/18<\/span><\/a> que torna obrigat\u00f3rio o fornecimento de dispositivo m\u00f3vel ou outro meio com conex\u00e3o direta e constante com uma unidade policial. Uma vez acionado, o dispositivo envia alerta imediato \u00e0 pol\u00edcia. Caso o projeto seja de fato aprovado e sancionado, o art. 23 da Lei 11.340\/06 passar\u00e1 a contar com dois par\u00e1grafos:<\/p>\n

\u201c\u00a7 1\u00ba Para conferir maior efetividade \u00e0s medidas protetivas de urg\u00eancia dever\u00e1 ser fornecido \u00e0 ofendida dispositivo m\u00f3vel, aplicativo ou qualquer meio que viabilize conex\u00e3o constante com unidade policial, de modo a permitir o envio imediato de alertas de amea\u00e7a ou de outra viola\u00e7\u00e3o de direitos.\u201d<\/em><\/p>\n

\u201c\u00a7 2\u00ba Quando o agressor estiver submetido \u00e0 monitoramento eletr\u00f4nico, o dispositivo de que trata o par\u00e1grafo anterior ser\u00e1 dotado de recurso que permita \u00e0 ofendida e \u00e0 unidade policial saber que o autor da viol\u00eancia dom\u00e9stica ultrapassou o limite m\u00ednimo de dist\u00e2ncia estabelecido em medida protetiva.\u201d<\/em><\/p>\n

Por meio deste mesmo projeto, no art. 22 da Lei 11.340\/06 seria acrescentado o \u00a7 5\u00ba, que imp\u00f5e ao agressor a obriga\u00e7\u00e3o de pagar por seu pr\u00f3prio equipamento de monitoramento eletr\u00f4nico. \u00c9 provavelmente em virtude deste projeto de lei que o novo \u00a7 5\u00ba do art. 9\u00ba se limita a tratar do equipamento de monitoramento da v\u00edtima, embora, a nosso ver, nada impe\u00e7a que este dispositivo seja utilizado tamb\u00e9m para cobrar o ressarcimento dos custos relativos ao equipamento do agente, se vinculado \u00e0quele concedido para monitorar a agredida.<\/p>\n

Por fim, no \u00a7 6\u00ba o legislador tomou a precau\u00e7\u00e3o de tornar expressa a veda\u00e7\u00e3o a que o ressarcimento imposto nos par\u00e1grafos anteriores atinja de alguma forma o patrim\u00f4nio da v\u00edtima e de seus dependentes. Isto quer dizer que, no caso do marido que agride a mulher, \u00e9 preciso que se adote o cuidado de resguardar a parte do patrim\u00f4nio que cabe a ela e a eventuais dependentes. Nada mais razo\u00e1vel, pois, do contr\u00e1rio, a lei imporia \u00e0 v\u00edtima o risco de ter de suportar o \u00f4nus do monitoramento em raz\u00e3o da agress\u00e3o cometida contra ela mesma.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o pr\u00f3prio \u00a7 6\u00ba deixa claro que o ressarcimento pelo tratamento de sa\u00fade e pelos equipamentos de monitoramento n\u00e3o pode ser considerado em benef\u00edcio do agressor para atenuar a pena ou para substituir a pena aplicada. Bem, a substitui\u00e7\u00e3o \u00e9 mesmo vedada, pois incompat\u00edvel com a natureza de condutas envolvendo viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, independentemente da natureza da infra\u00e7\u00e3o penal (s\u00famula 588 do STJ). Por outro lado, o \u00f3bice \u00e0 atenua\u00e7\u00e3o da pena \u00e9 importante porque previne pretens\u00f5es baseadas no art. 66, inc. III, b<\/em>, do CP (quando o agente procura, por sua espont\u00e2nea vontade e com efici\u00eancia, logo ap\u00f3s o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequ\u00eancias, ou, antes do julgamento, repara o dano). Mesmo que o agressor tome a iniciativa de reparar o custo do equipamento \u2013 hip\u00f3tese muito pouco prov\u00e1vel, para n\u00e3o dizer imposs\u00edvel \u2013, n\u00e3o poder\u00e1 ter a pena atenuada por este motivo.<\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O art. 9\u00ba da Lei 11.340\/06 disciplina a assist\u00eancia \u00e0 mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar. Os mecanismos de assist\u00eancia tripartem-se em: (a) assist\u00eancia social (Lei 8.742\/1993), com inclus\u00e3o da ofendida no cadastro de programas assistenciais dos governos federal, estadual e municipal; (b) sa\u00fade, prestada por meio do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (Lei 8.080\/90), […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":9194,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[72],"tags":[2863,2096,2862,292,1372,1638,2861,1005],"class_list":["post-9193","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-leis-comentadas","tag-assistencia","tag-lei-11-34006","tag-lei-13-87119","tag-lei-maria-da-penha","tag-monitoramento","tag-ressarcimento","tag-saude","tag-violencia-domestica"],"acf":[],"yoast_head":"\nLei 13.871\/19: Imp\u00f5e ao agressor a obriga\u00e7\u00e3o de ressarcir os custos de servi\u00e7os de sa\u00fade e dispositivos de seguran\u00e7a nos casos de viol\u00eancia contra a mulher - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2019\/09\/18\/lei-13-87119-impoe-ao-agressor-obrigacao-de-ressarcir-os-custos-de-servicos-de-saude-e-dispositivos-de-seguranca-nos-casos-de-violencia-contra-mulher\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Lei 13.871\/19: Imp\u00f5e ao agressor a obriga\u00e7\u00e3o de ressarcir os custos de servi\u00e7os de sa\u00fade e dispositivos de seguran\u00e7a nos casos de viol\u00eancia contra a mulher - Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O art. 9\u00ba da Lei 11.340\/06 disciplina a assist\u00eancia \u00e0 mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar. Os mecanismos de assist\u00eancia tripartem-se em: (a) assist\u00eancia social (Lei 8.742\/1993), com inclus\u00e3o da ofendida no cadastro de programas assistenciais dos governos federal, estadual e municipal; (b) sa\u00fade, prestada por meio do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (Lei 8.080\/90), […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2019\/09\/18\/lei-13-87119-impoe-ao-agressor-obrigacao-de-ressarcir-os-custos-de-servicos-de-saude-e-dispositivos-de-seguranca-nos-casos-de-violencia-contra-mulher\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"article:author\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2019-09-18T17:51:44+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/09\/c30f35e2-fist-4117726-640.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"640\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"426\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@RogerioSanchesC\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"8 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2019\/09\/18\/lei-13-87119-impoe-ao-agressor-obrigacao-de-ressarcir-os-custos-de-servicos-de-saude-e-dispositivos-de-seguranca-nos-casos-de-violencia-contra-mulher\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2019\/09\/18\/lei-13-87119-impoe-ao-agressor-obrigacao-de-ressarcir-os-custos-de-servicos-de-saude-e-dispositivos-de-seguranca-nos-casos-de-violencia-contra-mulher\/\"},\"author\":{\"name\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16\"},\"headline\":\"Lei 13.871\/19: Imp\u00f5e ao agressor a obriga\u00e7\u00e3o de ressarcir os custos de servi\u00e7os de sa\u00fade e dispositivos de seguran\u00e7a nos casos de viol\u00eancia contra a mulher\",\"datePublished\":\"2019-09-18T17:51:44+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2019\/09\/18\/lei-13-87119-impoe-ao-agressor-obrigacao-de-ressarcir-os-custos-de-servicos-de-saude-e-dispositivos-de-seguranca-nos-casos-de-violencia-contra-mulher\/\"},\"wordCount\":1580,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2019\/09\/18\/lei-13-87119-impoe-ao-agressor-obrigacao-de-ressarcir-os-custos-de-servicos-de-saude-e-dispositivos-de-seguranca-nos-casos-de-violencia-contra-mulher\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/09\/c30f35e2-fist-4117726-640.jpg\",\"keywords\":[\"assist\u00eancia\",\"Lei 11.340\/06\",\"Lei 13.871\/19\",\"Lei Maria da Penha\",\"monitoramento\",\"ressarcimento\",\"sa\u00fade\",\"viol\u00eancia dom\u00e9stica\"],\"articleSection\":[\"Leis comentadas\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2019\/09\/18\/lei-13-87119-impoe-ao-agressor-obrigacao-de-ressarcir-os-custos-de-servicos-de-saude-e-dispositivos-de-seguranca-nos-casos-de-violencia-contra-mulher\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2019\/09\/18\/lei-13-87119-impoe-ao-agressor-obrigacao-de-ressarcir-os-custos-de-servicos-de-saude-e-dispositivos-de-seguranca-nos-casos-de-violencia-contra-mulher\/\",\"url\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2019\/09\/18\/lei-13-87119-impoe-ao-agressor-obrigacao-de-ressarcir-os-custos-de-servicos-de-saude-e-dispositivos-de-seguranca-nos-casos-de-violencia-contra-mulher\/\",\"name\":\"Lei 13.871\/19: Imp\u00f5e ao agressor a obriga\u00e7\u00e3o de ressarcir os custos de servi\u00e7os de sa\u00fade e dispositivos de seguran\u00e7a nos casos de viol\u00eancia contra a mulher - Meu site jur\u00eddico\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2019\/09\/18\/lei-13-87119-impoe-ao-agressor-obrigacao-de-ressarcir-os-custos-de-servicos-de-saude-e-dispositivos-de-seguranca-nos-casos-de-violencia-contra-mulher\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2019\/09\/18\/lei-13-87119-impoe-ao-agressor-obrigacao-de-ressarcir-os-custos-de-servicos-de-saude-e-dispositivos-de-seguranca-nos-casos-de-violencia-contra-mulher\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/09\/c30f35e2-fist-4117726-640.jpg\",\"datePublished\":\"2019-09-18T17:51:44+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2019\/09\/18\/lei-13-87119-impoe-ao-agressor-obrigacao-de-ressarcir-os-custos-de-servicos-de-saude-e-dispositivos-de-seguranca-nos-casos-de-violencia-contra-mulher\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2019\/09\/18\/lei-13-87119-impoe-ao-agressor-obrigacao-de-ressarcir-os-custos-de-servicos-de-saude-e-dispositivos-de-seguranca-nos-casos-de-violencia-contra-mulher\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2019\/09\/18\/lei-13-87119-impoe-ao-agressor-obrigacao-de-ressarcir-os-custos-de-servicos-de-saude-e-dispositivos-de-seguranca-nos-casos-de-violencia-contra-mulher\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/09\/c30f35e2-fist-4117726-640.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/09\/c30f35e2-fist-4117726-640.jpg\",\"width\":640,\"height\":426},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2019\/09\/18\/lei-13-87119-impoe-ao-agressor-obrigacao-de-ressarcir-os-custos-de-servicos-de-saude-e-dispositivos-de-seguranca-nos-casos-de-violencia-contra-mulher\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Lei 13.871\/19: Imp\u00f5e ao agressor a obriga\u00e7\u00e3o de ressarcir os custos de servi\u00e7os de sa\u00fade e dispositivos de seguran\u00e7a nos casos de viol\u00eancia contra a mulher\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"description\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"width\":349,\"height\":243,\"caption\":\"Meu site jur\u00eddico\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16\",\"name\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg\",\"caption\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\"},\"description\":\"Membro do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico do Estado de Sa\u0303o Paulo. Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. Autor de obras juri\u0301dicas.\",\"sameAs\":[\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/autores\/detalhe\/107?idtag=ebe04ee0-bb3c-4b7f-96b9-fcd9428789d5\",\"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC\",\"https:\/\/www.instagram.com\/rogeriosanchescunha\/\",\"https:\/\/x.com\/RogerioSanchesC\",\"https:\/\/www.youtube.com\/user\/RogerioSanchesC\"],\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/author\/redesrogeriogmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Lei 13.871\/19: Imp\u00f5e ao agressor a obriga\u00e7\u00e3o de ressarcir os custos de servi\u00e7os de sa\u00fade e dispositivos de seguran\u00e7a nos casos de viol\u00eancia contra a mulher - Meu site jur\u00eddico","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2019\/09\/18\/lei-13-87119-impoe-ao-agressor-obrigacao-de-ressarcir-os-custos-de-servicos-de-saude-e-dispositivos-de-seguranca-nos-casos-de-violencia-contra-mulher\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Lei 13.871\/19: Imp\u00f5e ao agressor a obriga\u00e7\u00e3o de ressarcir os custos de servi\u00e7os de sa\u00fade e dispositivos de seguran\u00e7a nos casos de viol\u00eancia contra a mulher - Meu site jur\u00eddico","og_description":"O art. 9\u00ba da Lei 11.340\/06 disciplina a assist\u00eancia \u00e0 mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar. Os mecanismos de assist\u00eancia tripartem-se em: (a) assist\u00eancia social (Lei 8.742\/1993), com inclus\u00e3o da ofendida no cadastro de programas assistenciais dos governos federal, estadual e municipal; (b) sa\u00fade, prestada por meio do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (Lei 8.080\/90), […]","og_url":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2019\/09\/18\/lei-13-87119-impoe-ao-agressor-obrigacao-de-ressarcir-os-custos-de-servicos-de-saude-e-dispositivos-de-seguranca-nos-casos-de-violencia-contra-mulher\/","og_site_name":"Meu site jur\u00eddico","article_author":"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC","article_published_time":"2019-09-18T17:51:44+00:00","og_image":[{"width":640,"height":426,"url":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/09\/c30f35e2-fist-4117726-640.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@RogerioSanchesC","twitter_misc":{"Escrito por":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","Est. tempo de leitura":"8 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2019\/09\/18\/lei-13-87119-impoe-ao-agressor-obrigacao-de-ressarcir-os-custos-de-servicos-de-saude-e-dispositivos-de-seguranca-nos-casos-de-violencia-contra-mulher\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2019\/09\/18\/lei-13-87119-impoe-ao-agressor-obrigacao-de-ressarcir-os-custos-de-servicos-de-saude-e-dispositivos-de-seguranca-nos-casos-de-violencia-contra-mulher\/"},"author":{"name":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16"},"headline":"Lei 13.871\/19: Imp\u00f5e ao agressor a obriga\u00e7\u00e3o de ressarcir os custos de servi\u00e7os de sa\u00fade e dispositivos de seguran\u00e7a nos casos de viol\u00eancia contra a mulher","datePublished":"2019-09-18T17:51:44+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2019\/09\/18\/lei-13-87119-impoe-ao-agressor-obrigacao-de-ressarcir-os-custos-de-servicos-de-saude-e-dispositivos-de-seguranca-nos-casos-de-violencia-contra-mulher\/"},"wordCount":1580,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2019\/09\/18\/lei-13-87119-impoe-ao-agressor-obrigacao-de-ressarcir-os-custos-de-servicos-de-saude-e-dispositivos-de-seguranca-nos-casos-de-violencia-contra-mulher\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/09\/c30f35e2-fist-4117726-640.jpg","keywords":["assist\u00eancia","Lei 11.340\/06","Lei 13.871\/19","Lei Maria da Penha","monitoramento","ressarcimento","sa\u00fade","viol\u00eancia dom\u00e9stica"],"articleSection":["Leis comentadas"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2019\/09\/18\/lei-13-87119-impoe-ao-agressor-obrigacao-de-ressarcir-os-custos-de-servicos-de-saude-e-dispositivos-de-seguranca-nos-casos-de-violencia-contra-mulher\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2019\/09\/18\/lei-13-87119-impoe-ao-agressor-obrigacao-de-ressarcir-os-custos-de-servicos-de-saude-e-dispositivos-de-seguranca-nos-casos-de-violencia-contra-mulher\/","url":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2019\/09\/18\/lei-13-87119-impoe-ao-agressor-obrigacao-de-ressarcir-os-custos-de-servicos-de-saude-e-dispositivos-de-seguranca-nos-casos-de-violencia-contra-mulher\/","name":"Lei 13.871\/19: Imp\u00f5e ao agressor a obriga\u00e7\u00e3o de ressarcir os custos de servi\u00e7os de sa\u00fade e dispositivos de seguran\u00e7a nos casos de viol\u00eancia contra a mulher - Meu site jur\u00eddico","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2019\/09\/18\/lei-13-87119-impoe-ao-agressor-obrigacao-de-ressarcir-os-custos-de-servicos-de-saude-e-dispositivos-de-seguranca-nos-casos-de-violencia-contra-mulher\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2019\/09\/18\/lei-13-87119-impoe-ao-agressor-obrigacao-de-ressarcir-os-custos-de-servicos-de-saude-e-dispositivos-de-seguranca-nos-casos-de-violencia-contra-mulher\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/09\/c30f35e2-fist-4117726-640.jpg","datePublished":"2019-09-18T17:51:44+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2019\/09\/18\/lei-13-87119-impoe-ao-agressor-obrigacao-de-ressarcir-os-custos-de-servicos-de-saude-e-dispositivos-de-seguranca-nos-casos-de-violencia-contra-mulher\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2019\/09\/18\/lei-13-87119-impoe-ao-agressor-obrigacao-de-ressarcir-os-custos-de-servicos-de-saude-e-dispositivos-de-seguranca-nos-casos-de-violencia-contra-mulher\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2019\/09\/18\/lei-13-87119-impoe-ao-agressor-obrigacao-de-ressarcir-os-custos-de-servicos-de-saude-e-dispositivos-de-seguranca-nos-casos-de-violencia-contra-mulher\/#primaryimage","url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/09\/c30f35e2-fist-4117726-640.jpg","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/09\/c30f35e2-fist-4117726-640.jpg","width":640,"height":426},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2019\/09\/18\/lei-13-87119-impoe-ao-agressor-obrigacao-de-ressarcir-os-custos-de-servicos-de-saude-e-dispositivos-de-seguranca-nos-casos-de-violencia-contra-mulher\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Lei 13.871\/19: Imp\u00f5e ao agressor a obriga\u00e7\u00e3o de ressarcir os custos de servi\u00e7os de sa\u00fade e dispositivos de seguran\u00e7a nos casos de viol\u00eancia contra a mulher"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/","name":"Meu site jur\u00eddico","description":"Meu site jur\u00eddico","publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization","name":"Meu site jur\u00eddico","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","width":349,"height":243,"caption":"Meu site jur\u00eddico"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16","name":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg","caption":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha"},"description":"Membro do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico do Estado de Sa\u0303o Paulo. Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. Autor de obras juri\u0301dicas.","sameAs":["https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/autores\/detalhe\/107?idtag=ebe04ee0-bb3c-4b7f-96b9-fcd9428789d5","https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC","https:\/\/www.instagram.com\/rogeriosanchescunha\/","https:\/\/x.com\/RogerioSanchesC","https:\/\/www.youtube.com\/user\/RogerioSanchesC"],"url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/author\/redesrogeriogmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/9193","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/comments?post=9193"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/9193\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9199,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/9193\/revisions\/9199"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media\/9194"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=9193"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/categories?post=9193"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/tags?post=9193"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}