{"id":9258,"date":"2019-09-27T14:19:38","date_gmt":"2019-09-27T17:19:38","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=9258"},"modified":"2022-01-18T16:27:35","modified_gmt":"2022-01-18T19:27:35","slug":"952-nao-e-possivel-exigir-que-o-assessor-juridico-analise-causa-da-emergencia-para-dispensa-de-licitacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/09\/27\/952-nao-e-possivel-exigir-que-o-assessor-juridico-analise-causa-da-emergencia-para-dispensa-de-licitacao\/","title":{"rendered":"952: N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel exigir que o assessor jur\u00eddico analise a causa da emerg\u00eancia para a dispensa de licita\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Informativo:<\/strong>\u00a0952 do STF \u2013 Direito Penal<\/p>\n

Resumo:<\/strong> N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel exigir que o assessor jur\u00eddico analise a causa da emerg\u00eancia para a dispensa de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

O art. 89 da Lei n\u00ba 8.666\/93 pune as condutas de dispensar ou inexigir licita\u00e7\u00e3o fora das hip\u00f3teses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes \u00e0 dispensa ou \u00e0 inexigibilidade.<\/p>\n

A dispensa e a inexigibilidade da licita\u00e7\u00e3o s\u00e3o disciplinadas nos artigos 24 e 25 da mesma lei, que elencam, respectivamente, situa\u00e7\u00f5es nas quais, embora poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o do certame, confere-se ao administrador p\u00fablico a possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o direta, e situa\u00e7\u00f5es em que a competi\u00e7\u00e3o \u00e9 invi\u00e1vel em raz\u00e3o das circunst\u00e2ncias particulares que envolvem o produto ou o servi\u00e7o.<\/p>\n

Em tese, uma vez descumpridas as normas que disciplinam a dispensa e a inexigibilidade, tipifica-se o delito do art. 89, no geral classificado como crime formal, isto \u00e9, que dispensa o resultado natural\u00edstico (efetivo preju\u00edzo ao er\u00e1rio), e que n\u00e3o se caracteriza por finalidade espec\u00edfica expressa.<\/p>\n

N\u00e3o obstante, a orienta\u00e7\u00e3o dos tribunais superiores se firmou no sentido de que o crime s\u00f3 se tipifica quando o agente atua com o prop\u00f3sito de causar preju\u00edzo ao er\u00e1rio, e efetivamente o causa. A respeito, podemos citar o seguinte ac\u00f3rd\u00e3o do STJ:<\/p>\n

\u201c<\/em>1. A controv\u00e9rsia posta na impetra\u00e7\u00e3o prescinde de profunda incurs\u00e3o probat\u00f3ria, demandando, t\u00e3o somente, a aprecia\u00e7\u00e3o da den\u00fancia, sobretudo quando relacionada ao crime de dispensa imotivada de licita\u00e7\u00e3o, cujo entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 no sentido da obrigat\u00f3ria indica\u00e7\u00e3o, na exordial, do dolo espec\u00edfico de causar preju\u00edzo, bem como da quantifica\u00e7\u00e3o do dano suportado pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. 2. Os crimes previstos nos arts. 89 da Lei n. 8.666\/1993 (dispensa de licita\u00e7\u00e3o mediante, no caso concreto, fracionamento da contrata\u00e7\u00e3o) e 1\u00ba, inciso V, do Decreto-lei n. 201\/1967 (pagamento realizado antes da entrega do respectivo servi\u00e7o pelo particular) exigem, para que sejam tipificados, a presen\u00e7a do dolo espec\u00edfico de causar dano ao er\u00e1rio e da caracteriza\u00e7\u00e3o do efetivo preju\u00edzo. Precedentes da Corte Especial e do Supremo Tribunal Federal (APn n. 480\/MG, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 15\/6\/2012). 3. A inicial acusat\u00f3ria n\u00e3o faz nenhuma men\u00e7\u00e3o, ainda que en passant, a respeito do especial fim de agir de causar preju\u00edzo ao er\u00e1rio (dolo espec\u00edfico), nem aponta qual seria o dano, ainda que aproximado, suportado pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, configurando, a sua in\u00e9pcia.\u201d<\/em> (RHC 108.813\/SP, j. 05\/09\/2019)<\/p>\n

No julgamento proferido no Inq 3674\/RJ, no qual se analisava a den\u00fancia oferecida contra deputado federal por crime licitat\u00f3rio cometido no exerc\u00edcio do cargo de prefeito municipal, o STF imp\u00f4s tr\u00eas crit\u00e9rios para analisar se determinada conduta efetivamente se subsume ao art. 89:<\/p>\n