{"id":9448,"date":"2019-10-22T15:58:19","date_gmt":"2019-10-22T17:58:19","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=9448"},"modified":"2019-10-22T15:58:19","modified_gmt":"2019-10-22T17:58:19","slug":"responsabilidade-civil-e-igualdade-substancial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/10\/22\/responsabilidade-civil-e-igualdade-substancial\/","title":{"rendered":"Responsabilidade civil e igualdade substancial"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

A igualdade substancial \u00e9 algo relativamente recente nas preocupa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, \u00e9 algo que n\u00e3o integrava o quadro de conceitos tradicionais da responsabilidade civil. Durante o s\u00e9culo XIX e boa parte do s\u00e9culo XX, o direito civil orgulhava-se do rigor formal dos seus conceitos, em sistema logicamente impec\u00e1vel. Por\u00e9m, paralelamente aos encadeamentos l\u00f3gicos dos juristas, os poderes privados eram \u2013 e, de certo modo, ainda s\u00e3o \u2013 marcados por forte carga desp\u00f3tica. O marido sobrepunha-se, social e juridicamente, \u00e0 mulher; o pai sobrepunha-se ao filho; os empregadores a seus empregados. A igualdade material n\u00e3o inspirava os c\u00f3digos civis. Os c\u00f3digos civis cl\u00e1ssicos n\u00e3o se preocupavam com esses desn\u00edveis de poder privado. Pelo contr\u00e1rio: os c\u00f3digos civis costumavam consagrar as desigualdades. Padr\u00f5es de comportamento preconceituosos se repetiam, e a lei os incentivava.<\/p>\n

Hoje, por\u00e9m, a situa\u00e7\u00e3o se desenha de modo diverso.<\/p>\n

Nossos dias s\u00e3o marcados por amplo pluralismo, com muitos e distintos interesses interagindo (\u00e0s vezes de modo conflituoso) na esfera social. Isso, de certo modo, explica a heterogeneidade de valores e princ\u00edpios acolhidos na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. Temos uma Constitui\u00e7\u00e3o pluralista \u2013 como a sociedade que ela busca reger \u2013 que tem, entre outros objetivos, a prote\u00e7\u00e3o da dignidade humana e a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais. Pontes de Miranda lembrava que a liberdade de contratar praticamente se traduzia, no direito cl\u00e1ssico, na liberdade para os mais fortes de impor sua vontade aos mais fracos. A igualdade substancial ou material, por exemplo, atua nesse campo, buscando diminuir as desigualdades, evitando rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas injustamente assim\u00e9tricas.<\/p>\n

O princ\u00edpio do equil\u00edbrio material entre as presta\u00e7\u00f5es, cuja base normativa \u00e9 o art. 3\u00ba, III, CF\/88, imp\u00f5e um cont\u00ednuo acompanhamento da rela\u00e7\u00e3o contratual, verificando, caso a caso, a exist\u00eancia de desigualdades reais que exijam corre\u00e7\u00e3o (ali\u00e1s, a verifica\u00e7\u00e3o de validade dos contratos deslocou-se do momento de forma\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo para, al\u00e9m dele, espalhar-se pelos momentos posteriores \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o). Nesse sentido Teresa Negreiros destaca que \u201cum contrato livremente pactuado pode ser, n\u00e3o obstante, um contrato injusto e, nesta medida, pode ser revisto, modificado judicialmente ou mesmo integralmente rescindido: \u00e0 \u00eanfase na liberdade sucede a \u00eanfase na paridade\u201d.<\/p>\n

Podemos resumir a quest\u00e3o atualmente do seguinte modo: quanto maior a desigualdade f\u00e1tica entre as partes, menor \u00e9 o peso da argumenta\u00e7\u00e3o ligada \u00e0 autonomia da vontade, e maior \u00e9 o peso da argumenta\u00e7\u00e3o ligada aos direitos fundamentais.<\/p>\n

Nem tudo por\u00e9m \u00e9 avan\u00e7o. Certas situa\u00e7\u00f5es de desequipara\u00e7\u00e3o talvez n\u00e3o estejam sendo sequer percebidas, embora cristalizadas na pr\u00e1tica jurisprudencial brasileira. H\u00e1, na jurisprud\u00eancia brasileira, uma compreens\u00e3o restrita acerca dos riscos, pelo menos de certos riscos (diante de certas v\u00edtimas, de certas situa\u00e7\u00f5es). Por exemplo, o que o STJ tem dito, at\u00e9 agora \u2013 esperamos que isso mude \u2013 \u00e9 que os usu\u00e1rios de transporte p\u00fablico n\u00e3o t\u00eam direito \u00e0 seguran\u00e7a, mas os usu\u00e1rios dos shoppings (e de seus estacionamentos) t\u00eam. No primeiro caso, o assalto n\u00e3o gera consequ\u00eancia jur\u00eddica alguma (sob o \u00e2ngulo da responsabilidade civil \u2013 nem das empresas de transporte, nem do Estado). J\u00e1 no segundo caso, o shopping responder\u00e1 pelos danos (morais, materiais e est\u00e9ticos). H\u00e1, sem d\u00favida, um desn\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o, escalas diferenciadas relativamente ao que podem esperar do direito de danos os usu\u00e1rios de transporte p\u00fablico e os usu\u00e1rios de shopping centers (lembremos, ali\u00e1s, que ambos s\u00e3o consumidores, \u00e0 luz do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor).<\/p>\n

Conv\u00e9m destacar a firme posi\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia atual no sentido de repudiar que as empresas de transporte p\u00fablico possam responder pelos danos sofridos pelos passageiros em assaltos. J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o aos shoppings, o entendimento \u00e9 diverso: \u201cNa esteira do entendimento mantido por esta Corte, a responsabilidade civil do shopping center no caso de danos causados \u00e0 integridade f\u00edsica dos consumidores ou aos seus bens n\u00e3o pode ser afastada sob a alega\u00e7\u00e3o de caso fortuito ou for\u00e7a maior, pois a presta\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a devida por este tipo de estabelecimento \u00e9 inerente \u00e0 atividade comercial exercida por ele\u201d (STJ, AgRg no REsp 1.487.443). De modo semelhante: \u201cNos termos da orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o roubo \u00e0 m\u00e3o armada ocorrido nas depend\u00eancias de estacionamento mantido por estabelecimento comercial n\u00e3o configura caso fortuito apto a afastar o dever de indenizar\u201d (STJ, AgRg no AREsp 840.534). J\u00e1 os assaltos em \u00f4nibus, quaisquer que sejam, n\u00e3o geram o dever de indenizar \u2013 nem das empresas de transporte, nem do Estado, segundo nossa pac\u00edfica jurisprud\u00eancia.<\/p>\n

E n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 na dimens\u00e3o patrimonial que a igualdade tem (importantes) reflexos, mas tamb\u00e9m na dimens\u00e3o existencial. A Constitui\u00e7\u00e3o nos assegura amplo espa\u00e7o de escolha nas op\u00e7\u00f5es \u00edntimas, existenciais. Todos t\u00eam liberdade existencial de escolher a entidade familiar que melhor realize suas op\u00e7\u00f5es individuais (e h\u00e1 igualdade entre as entidades familiares, n\u00e3o podendo o legislador definir essa ou aquela como sendo a melhor). As experi\u00eancias sociais, expl\u00edcitas ou veladas, de desigualdade e discrimina\u00e7\u00e3o, exigem que superemos o prisma de asseguramento formal de direitos (podemos, ali\u00e1s, observar, em v\u00e1rios pa\u00edses, uma progressiva luta pela implementa\u00e7\u00e3o da igualdade substancial). Nesse contexto, os direitos humanos abarcam tamb\u00e9m uma ideia de diferen\u00e7a. O reconhecimento da diferen\u00e7a traz ao menos tr\u00eas implica\u00e7\u00f5es para a configura\u00e7\u00e3o de direitos: a) o reconhecimento de iguais direitos na diferen\u00e7a; b) o reconhecimento de direitos espec\u00edficos; c) o reconhecimento da diversidade como um valor.<\/p>\n

Ainda a prop\u00f3sito da igualdade \u2013 e de suas conex\u00f5es normativas com a dignidade \u2013 conv\u00e9m frisar que a igualdade, hoje, \u00e9 encarada sob uma perspectiva concreta e n\u00e3o apenas abstrata. Nossa Constitui\u00e7\u00e3o tem como objetivos fundamentais construir uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria (CF, art. 3\u00ba, I), garantir o desenvolvimento nacional (CF, art. 3\u00ba, II), erradicar a pobreza, a marginaliza\u00e7\u00e3o e reduzir as desigualdades sociais e regionais (CF, art. 3\u00ba, III), promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, ra\u00e7a, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o (CF, art. 3\u00ba, IV). A descri\u00e7\u00e3o da norma constitucional permite perceber que a igualdade a\u00ed consagrada \u00e9 substancial (e n\u00e3o apenas a formal). Conv\u00e9m lembrar que a igualdade substancial, no Brasil, n\u00e3o \u00e9 um dado de realidade, \u00e9 um objetivo a ser buscado e constru\u00eddo. E a igualdade n\u00e3o se restringe \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o de exclus\u00e3o<\/em>. Igualdade \u00e9 tamb\u00e9m obriga\u00e7\u00e3o de inclus\u00e3o<\/em>.\u00a0 \u00c9 sempre relevante investigar em que medida as diferen\u00e7as est\u00e3o se convertendo em desigualdades.<\/p>\n

Tudo o que, brevemente, dissemos aqui, tem repercuss\u00f5es profundas na responsabilidade civil atual. Ela n\u00e3o \u00e9 regida apenas por regras jur\u00eddicas, mas fundamentalmente por princ\u00edpios. E as solu\u00e7\u00f5es que encontra, em in\u00fameros casos concretos, muitas vezes leva em conta a desigualdade existente entre o ofensor e a v\u00edtima, o que pode ser um fator para que os danos ocorram, ou assumam cores mais graves. Atualmente, por certo, j\u00e1 n\u00e3o nos satisfaz consagra\u00e7\u00f5es apenas formais de direitos.<\/p>\n

***<\/p>\n

Quer conhecer responsabilidade civil, de forma \u00e1gil e clara?\u00a0Os conceitos atuais, as discuss\u00f5es modernas e recentes? A \u00faltima palavra da jurisprud\u00eancia sobre todos os temas?\u00a0<\/strong>\u00c9 o que este livro tenta oferecer. Numa mistura bem dosada de doutrina e jurisprud\u00eancia, o autor oferece, em t\u00f3picos sugestivos e criativos, a mais completa informa\u00e7\u00e3o sobre a responsabilidade civil \u2013 seja nos conceitos gerais, seja nos setores espec\u00edficos. \u00c9 um livro que instiga por sua atualidade, cativa por sua clareza e impressiona pelo seu conte\u00fado. E por fim mas n\u00e3o menos importante: \u00e9 um livro f\u00e1cil de ler, com linguagem direta e atraente.<\/p>\n

NOVO MANUAL DE RESPONSABILIDADE CIVIL (2019)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A igualdade substancial \u00e9 algo relativamente recente nas preocupa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, \u00e9 algo que n\u00e3o integrava o quadro de conceitos tradicionais da responsabilidade civil. Durante o s\u00e9culo XIX e boa parte do s\u00e9culo XX, o direito civil orgulhava-se do rigor formal dos seus conceitos, em sistema logicamente impec\u00e1vel. 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Doutor pela Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica do Rio de Janeiro. Mestre pela Universidade Federal de Pernambuco. Procurador Regional Eleitoral de Minas Gerais (2010\/2012). Professor de Direito Civil e Direito do Consumidor da Dom Helder \u2013 Escola de Direito (2003\/2017). Professor de Teoria Geral do Direito, Direito Civil e Direito do Consumidor da PUC-MINAS (2002\/2006). Professor da Escola Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o \u2013 ESMPU. Professor nas Escolas de Magistratura de Minas Gerais e do Esp\u00edrito Santo. 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Doutor pela Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica do Rio de Janeiro. Mestre pela Universidade Federal de Pernambuco. Procurador Regional Eleitoral de Minas Gerais (2010\/2012). Professor de Direito Civil e Direito do Consumidor da Dom Helder \u2013 Escola de Direito (2003\/2017). Professor de Teoria Geral do Direito, Direito Civil e Direito do Consumidor da PUC-MINAS (2002\/2006). Professor da Escola Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o \u2013 ESMPU. Professor nas Escolas de Magistratura de Minas Gerais e do Esp\u00edrito Santo. 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