{"id":9456,"date":"2019-10-23T15:05:32","date_gmt":"2019-10-23T17:05:32","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=9456"},"modified":"2022-01-18T15:18:54","modified_gmt":"2022-01-18T18:18:54","slug":"stj-saida-temporaria-pode-ser-concedida-em-prisao-domiciliar-determinada-por-falta-de-vagas-em-semiaberto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/10\/23\/stj-saida-temporaria-pode-ser-concedida-em-prisao-domiciliar-determinada-por-falta-de-vagas-em-semiaberto\/","title":{"rendered":"STJ: Sa\u00edda tempor\u00e1ria pode ser concedida em pris\u00e3o domiciliar determinada por falta de vagas em semiaberto"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"https:\/\/play.google.com\/store\/apps\/details?id=com.app.meuappjuridico&amp;hl=pt\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><img decoding=\"async\" class=\"aligncenter wp-image-4610 size-medium\" src=\"https:\/\/s3.meusitejuridico.com.br\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-300x166.jpeg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"166\" srcset=\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-300x166.jpeg 300w, https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-768x424.jpeg 768w, https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-1024x566.jpeg 1024w, https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-80x44.jpeg 80w, https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app.jpeg 1140w\" sizes=\"(max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><\/a><\/p>\n<p>O sistema progressivo da pena no Brasil impede que o condenado fa\u00e7a progress\u00e3o por salto, ou seja, que saia do regime fechado diretamente para o aberto. Ocorre que, muitas vezes, a falta de estrutura do sistema penitenci\u00e1rio impede que o preso progrida ao regime adequado no momento correto.<\/p>\n<p>Para lidar com essas situa\u00e7\u00f5es, em agosto de 2016 o STF editou a s\u00famula vinculante 56, que anuncia: \u201cA falta de estabelecimento penal adequado n\u00e3o autoriza a manuten\u00e7\u00e3o do\u00a0condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa\u00a0hip\u00f3tese, os par\u00e2metros fixados no RE 641.320\/RS\u201d. Os par\u00e2metros s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n<p>I) a sa\u00edda antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas: os ministros lembraram que as vagas no regime semiaberto e aberto n\u00e3o s\u00e3o inexistentes, mas sim insuficientes. Diante disso, surge como alternativa antecipar a sa\u00edda de sentenciados que j\u00e1 estejam no regime de destino, abrindo vaga para aquele que acaba de progredir. Exemplo: \u201cA\u201d progrediu para o semiaberto e n\u00e3o existem vagas em estabelecimento apropriado. Em vez de \u201cA\u201d ir direto ao aberto, ele passa para o semiaberto e outro preso que j\u00e1 estava no semiaberto vai para o aberto, j\u00e1 que este \u00faltimo est\u00e1 mais pr\u00f3ximo da progress\u00e3o para o aberto. Evita-se, com isso, a progress\u00e3o por salto;<\/p>\n<p>II) a liberdade eletronicamente monitorada: utiliza\u00e7\u00e3o de tornozeleiras eletr\u00f4nicas para permitir a fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento da pena;<\/p>\n<p>III) o cumprimento de penas restritivas de direito e\/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto: para os ministros, \u201cse n\u00e3o h\u00e1 estabelecimentos adequados ao regime aberto, a melhor alternativa n\u00e3o \u00e9 a pris\u00e3o domiciliar, mas a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos\u201d. Tendo em vista que as penas restritivas de direito s\u00e3o menos gravosas do que a pena privativa de liberdade (mesmo em regime aberto), os ministros entenderam que \u201cao condenado que progride ao regime aberto, seria muito mais proveitoso aplicar penas restritivas de direito, observando-se as condi\u00e7\u00f5es dos par\u00e1grafos do art. 44 do CP, do que aplicar a pris\u00e3o domiciliar\u201d. Aqui, vale observar, o STF contrariou a s\u00famula 493 do STJ, segundo a qual \u201c\u00c9 inadmiss\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condi\u00e7\u00e3o especial ao regime aberto\u201d.<\/p>\n<p>\u00c9 este, portanto, o crit\u00e9rio a ser seguido diante de situa\u00e7\u00f5es em que o Estado n\u00e3o \u00e9 capaz de proporcionar a execu\u00e7\u00e3o da pena em estabelecimentos adequados.<\/p>\n<p>Em raz\u00e3o desses crit\u00e9rios, o STJ firmou a orienta\u00e7\u00e3o de que, no caso da inexist\u00eancia de vagas, \u00e9 incab\u00edvel a concess\u00e3o autom\u00e1tica da pris\u00e3o domiciliar (REsp 1.710.674, j. 22\/08\/2018). Mas, a depender da situa\u00e7\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel a concess\u00e3o da pris\u00e3o domiciliar, especialmente a condenados que deveriam estar em estabelecimentos de regime semiaberto.<\/p>\n<p>Ocorre que, nesta esp\u00e9cie de regime, um dos benef\u00edcios que podem ser concedidos ao condenado \u00e9 a sa\u00edda tempor\u00e1ria, que contempla a visita \u00e0 fam\u00edlia, a frequ\u00eancia a estabelecimento de ensino profissionalizante, de segundo grau ou superior e a participa\u00e7\u00e3o em atividades que concorram para o retorno ao conv\u00edvio social.<\/p>\n<p>Segundo decidiu o STJ (HC 489.106\/RS, j. 13\/08\/2019), o condenado em pris\u00e3o domiciliar pode ser beneficiado pela sa\u00edda tempor\u00e1ria que lhe seria concedida caso estivesse num estabelecimento de regime semiaberto:<\/p>\n<p><em>\u201c1. Ao apenado em regime semiaberto que preencher os requisitos objetivos e subjetivos do art. 122 e seguintes da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais, deve ser concedido o benef\u00edcio das sa\u00eddas tempor\u00e1rias. 2. Observado que o benef\u00edcio da sa\u00edda tempor\u00e1ria tem como objetivo a ressocializa\u00e7\u00e3o do preso e \u00e9 concedido ao apenado em regime mais gravoso \u2013 semiaberto \u2013, n\u00e3o se justifica negar a benesse ao reeducando que se encontra em regime menos gravoso \u2013 aberto, na modalidade de pris\u00e3o domiciliar \u2013, em raz\u00e3o de aus\u00eancia de vagas em estabelecimento prisional compat\u00edvel com o regime semiaberto. 3. Habeas corpus concedido para restabelecer a decis\u00e3o do Ju\u00edzo das execu\u00e7\u00f5es que deferiu o benef\u00edcio de sa\u00eddas tempor\u00e1rias ao paciente\u201d.<\/em><\/p>\n<p><strong>Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n<p>Livro: <a href=\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/leis-penais-especiais-comentadas-artigo-por-artigo\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Leis Penais Especiais \u2013 Comentadas artigo por artigo<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O sistema progressivo da pena no Brasil impede que o condenado fa\u00e7a progress\u00e3o por salto, ou seja, que saia do regime fechado diretamente para o aberto. Ocorre que, muitas vezes, a falta de estrutura do sistema penitenci\u00e1rio impede que o preso progrida ao regime adequado no momento correto. 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