{"id":9488,"date":"2019-10-28T14:54:11","date_gmt":"2019-10-28T16:54:11","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=9488"},"modified":"2019-10-28T14:54:11","modified_gmt":"2019-10-28T16:54:11","slug":"657-aplicam-se-os-artigos-395-e-397-cpp-no-procedimento-da-lei-8-03890","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/10\/28\/657-aplicam-se-os-artigos-395-e-397-cpp-no-procedimento-da-lei-8-03890\/","title":{"rendered":"657: Aplicam-se os artigos 395 e 397 do CPP no procedimento da Lei 8.038\/90"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Informativo:<\/strong>\u00a0657 do STJ \u2013 Processo Penal<\/p>\n

Resumo:<\/strong> Ao rito especial da Lei n. 8.038\/1990 aplicam-se, subsidiariamente, as regras do procedimento ordin\u00e1rio (art. 394, \u00a7 5\u00ba, CPP), raz\u00e3o pela qual eventual rejei\u00e7\u00e3o da den\u00fancia \u00e9 balizada pelo art. 395 do CPP, ao passo que a improced\u00eancia da acusa\u00e7\u00e3o (absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria) \u00e9 pautada pelo disposto no art. 397 do CPP.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

Segundo a atual reda\u00e7\u00e3o do art. 394 do CPP, o procedimento se divide em comum<\/em> e especial<\/em>. O procedimento comum ser\u00e1 aplicado \u201ca todos os processos\u201d, nos termos do \u00a7 2\u00b0, do art. 394. E o especial se aplica aos casos em que dispuserem de forma contr\u00e1ria o pr\u00f3prio CPP ou a legisla\u00e7\u00e3o especial. Como exemplo de procedimento especial, temos a Lei 8.038\/90, cujo T\u00edtulo I estabelece a forma como se procede nos processos de compet\u00eancia origin\u00e1ria do STJ e do STF. Mas, segundo o disposto no \u00a7 5\u00ba do art. 394, as disposi\u00e7\u00f5es do procedimento comum ordin\u00e1rio se aplicam subsidiariamente ao procedimento especial.<\/p>\n

Pois bem, a Lei 8.038\/90 disp\u00f5e que, ap\u00f3s o oferecimento da inicial acusat\u00f3ria, o agente deve ser notificado para oferecer resposta no prazo de quinze dias, e, uma vez apresentada a resposta, o relator deve providenciar para que o tribunal delibere sobre o recebimento, a rejei\u00e7\u00e3o da den\u00fancia ou da queixa, ou a improced\u00eancia da acusa\u00e7\u00e3o, se a decis\u00e3o n\u00e3o depender de outras provas.<\/p>\n

Mas, no caso de rejei\u00e7\u00e3o da queixa e de improced\u00eancia da acusa\u00e7\u00e3o, qual o fundamento legal, tendo em vista que a Lei 8.038\/90 \u00e9 omissa? Segundo decidiu a Corte Especial do STJ (APn 923\/DF, j. 23\/09\/2019), devem ser utilizados os artigos 395 e 397 do CPP:<\/p>\n

\u201cOferecida a den\u00fancia e ap\u00f3s a resposta do acusado, o Tribunal deliberar\u00e1 acerca de sua rejei\u00e7\u00e3o, recebimento ou improced\u00eancia da acusa\u00e7\u00e3o, nos termos do disposto no art. 6\u00ba da Lei n. 8.038\/1990, que disp\u00f5e sobre normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justi\u00e7a e o Supremo Tribunal Federal. Consoante a previs\u00e3o do art. 394, \u00a7 5\u00ba, do CPP, ao procedimento especial da Lei n. 8.038\/1990 devem ser aplicadas, subsidiariamente, as regras do procedimento ordin\u00e1rio. Diante dessa circunst\u00e2ncia, o exame da aptid\u00e3o da den\u00fancia deve ser balizado pelo art. 395 do CPP, ao passo que o da improced\u00eancia da acusa\u00e7\u00e3o (absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria) deve ser pautado pelo disposto no art. 397 do CPP. Assim, o Tribunal rejeitar\u00e1 a den\u00fancia: a) quando for manifestamente inepta; b) quando faltar pressuposto processual ou condi\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal; ou c) faltar justa causa para o exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal, nos termos do art. 395 do CPP. Caso n\u00e3o estejam presentes esses elementos enumerados no art. 395 do CPP, a den\u00fancia deve ser recebida e, assim, em consequ\u00eancia, verificada a possibilidade de exame imediato do m\u00e9rito da pretens\u00e3o punitiva penal, que \u00e9 hip\u00f3tese de verdadeiro julgamento antecipado de m\u00e9rito. Desse modo, se para a rejei\u00e7\u00e3o da den\u00fancia s\u00e3o examinados aspectos preponderantemente processuais, para a improced\u00eancia da acusa\u00e7\u00e3o, com a absolvi\u00e7\u00e3o, \u00e9 examinado o m\u00e9rito da pretens\u00e3o punitiva penal\u201d.<\/em><\/p>\n

Em resumo, o art. 395 estabelece que a den\u00fancia ou a queixa ser\u00e1 rejeitada quando:<\/p>\n

I \u2013 for manifestamente inepta, isto \u00e9, quando n\u00e3o atender aos requisitos do art. 41 do CPP. A pe\u00e7a de acusa\u00e7\u00e3o, portanto, deve conter \u201ca exposi\u00e7\u00e3o do fato criminoso, com todas as suas circunst\u00e2ncias, a qualifica\u00e7\u00e3o do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identific\u00e1-lo, a classifica\u00e7\u00e3o do crime e, quando necess\u00e1rio, o rol das testemunhas\u201d.<\/p>\n

II \u2013 faltar pressuposto processual ou condi\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal: conforme ressalta Rodrigo de Abreu Fudoli Inova\u00e7\u00f5es referentes a procedimentos penais, s\u00edtio www.jusnavigandi.com.br, elaborado em 25.06.2008<\/span><\/a>, \u201cos pressupostos processuais s\u00e3o a demanda judicial (veiculada pela den\u00fancia ou queixa), a jurisdi\u00e7\u00e3o (e a compet\u00eancia e imparcialidade do Ju\u00edzo), a exist\u00eancia de partes que possam estar em Ju\u00edzo (capacidade processual e de ser parte), a originalidade (aus\u00eancia de litispend\u00eancia ou coisa julgada) As condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o s\u00e3o a tipicidade em tese da conduta descrita na pe\u00e7a acusat\u00f3ria; a legitimidade ativa e passiva; e o interesse de agir\u201d.<\/p>\n

III \u2013 faltar justa causa para o exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal: considera-se justa causa o m\u00ednimo de suporte f\u00e1tico, aquele in\u00edcio de prova (mesmo que indici\u00e1ria), capaz de justificar a oferta da acusa\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo.<\/p>\n

J\u00e1 o art. 397 disp\u00f5e que o acusado ser\u00e1 sumariamente absolvido quando o juiz verificar:<\/p>\n

I – a exist\u00eancia manifesta de causa excludente da ilicitude: s\u00e3o as previstas no artigo 23 do C\u00f3digo Penal, a saber: o estado de necessidade, a leg\u00edtima defesa, o estrito cumprimento do dever legal e o exerc\u00edcio regular de direito.<\/p>\n

II – a exist\u00eancia manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade: as dirimentes est\u00e3o previstas no C\u00f3digo Penal, a saber: erro inevit\u00e1vel sobre a ilicitude do fato, denominado erro de proibi\u00e7\u00e3o<\/em> (art. 21); coa\u00e7\u00e3o irresist\u00edvel e obedi\u00eancia hier\u00e1rquica (art. 22). H\u00e1 ainda o art. 26 (doen\u00e7a mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado), o art. 27 (inimputabilidade pela menoridade) e o art. 28, \u00a7 1\u00ba, (embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou for\u00e7a maior). A parte final do inc. II do art. 397 cont\u00e9m a ressalva por raz\u00f5es \u00f3bvias: sendo inimput\u00e1vel o agente (por doen\u00e7a mental, v.g.<\/em>), h\u00e1 necessidade de que o processo seja regularmente instaurado, com a respectiva produ\u00e7\u00e3o de prova em ju\u00edzo e observ\u00e2ncia de todo tr\u00e2mite legal, que culminar\u00e1 ou com a absolvi\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria do r\u00e9u ou com sua absolvi\u00e7\u00e3o impr\u00f3pria, assim entendida aquela que reconhece que o fato \u00e9 t\u00edpico, il\u00edcito, mas n\u00e3o imp\u00f5e pena, sen\u00e3o medida de seguran\u00e7a.<\/p>\n

III – que o fato narrado evidentemente n\u00e3o constitui crime: \u00e9 poss\u00edvel, ainda que em uma an\u00e1lise preliminar, que o juiz absolva o acusado ante a atipicidade do fato, em racioc\u00ednio que, via de regra, envolve muito mais uma quest\u00e3o de direito do que de fato, a prescindir, portanto, da realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de que cuida o art. 400 do CPP.<\/p>\n

IV – extinta a punibilidade do agente: \u00e9 poss\u00edvel que, j\u00e1 no \u00e2mbito preliminar, sem a necessidade de produ\u00e7\u00e3o de prova em acr\u00e9scimo \u00e0quela trazida na resposta do acusado, o juiz detecte uma causa que d\u00ea ensejo \u00e0 extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, devendo absolver o agente sumariamente. Seria o caso, por exemplo, de uma queixa apresentada ap\u00f3s o decurso do prazo decadencial.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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