{"id":9629,"date":"2019-11-15T15:30:02","date_gmt":"2019-11-15T17:30:02","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=9629"},"modified":"2022-01-18T15:18:52","modified_gmt":"2022-01-18T18:18:52","slug":"stj-rejeita-tese-de-legitima-defesa-da-honra-em-caso-de-feminicidio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/11\/15\/stj-rejeita-tese-de-legitima-defesa-da-honra-em-caso-de-feminicidio\/","title":{"rendered":"STJ rejeita tese de leg\u00edtima defesa da honra em caso de feminic\u00eddio"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

De acordo com o disposto no art. 415, inc. IV, do CPP, no rito escalonado do j\u00fari o juiz deve desde logo absolver o acusado quando demonstrada causa de isen\u00e7\u00e3o de pena ou de exclus\u00e3o do crime.<\/p>\n

O objetivo da absolvi\u00e7\u00e3o in limine<\/em> \u00e9 destacado por Edgard de Moura Bittencourt, para quem \u201csegundo uniforme jurisprud\u00eancia dos nossos tribunais, a absolvi\u00e7\u00e3o no sum\u00e1rio da culpa \u00e9 uma medida que a lei adotou para libertar inocentes das delongas do julgamento perante o j\u00fari\u201d (A institui\u00e7\u00e3o do j\u00fari<\/em>, S\u00e3o Paulo: Saraiva, 1939, p. 95). Trata-se, portanto, de decis\u00e3o definitiva, pois ingressa na discuss\u00e3o do m\u00e9rito, quando o juiz togado inocenta o acusado. Assim, ao contr\u00e1rio da impron\u00fancia, que faz coisa julgada formal, permitindo, na eventualidade do surgimento de novas provas, a renova\u00e7\u00e3o do processo, a absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria induz \u00e0 profunda an\u00e1lise do m\u00e9rito, onde se reconhece que, embora t\u00edpico o fato, ele n\u00e3o \u00e9 il\u00edcito ou seu autor n\u00e3o merece reprova\u00e7\u00e3o e, por isso, deve ser definitivamente absolvido.<\/p>\n

Uma das situa\u00e7\u00f5es em que se permite a absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria \u00e9 a leg\u00edtima defesa, que, segundo o disposto no art. 25 do CP, tem como requisitos: a) agress\u00e3o injusta<\/strong>: entende-se por agress\u00e3o a conduta (a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o) humana que ataca ou coloca em perigo bens jur\u00eddicos de algu\u00e9m. Injusta \u00e9 a agress\u00e3o contr\u00e1ria ao direito, n\u00e3o necessariamente t\u00edpica; b) atual ou iminente<\/strong>: agress\u00e3o atual \u00e9 a presente, a que est\u00e1 ocorrendo. Iminente \u00e9 a que est\u00e1 prestes a ocorrer. N\u00e3o se admite leg\u00edtima defesa contra agress\u00e3o passada (vingan\u00e7a) ou futura (mera suposi\u00e7\u00e3o); c) uso moderado dos meios necess\u00e1rios<\/strong>: com o presente requisito, o legislador quer assegurar proporcionalidade entre o ataque e a defesa. Para repelir a injusta agress\u00e3o (ataque), deve o agredido usar de forma moderada o meio necess\u00e1rio que servir\u00e1 na sua defesa (contra-ataque); d) prote\u00e7\u00e3o do direito pr\u00f3prio ou de outrem<\/strong>: admite-se leg\u00edtima defesa no resguardo de qualquer bem jur\u00eddico (vida, integridade f\u00edsica, honra, patrim\u00f4nio, dignidade sexual etc.) pr\u00f3prio (leg\u00edtima defesa pr\u00f3pria ou in persona<\/em>) ou alheio (leg\u00edtima defesa de terceiro ou ex persona<\/em>); e) conhecimento da situa\u00e7\u00e3o de fato justificante<\/strong>: deve o agente conhecer as circunst\u00e2ncias do fato justificante, demonstrando ter ci\u00eancia de que est\u00e1 agindo diante de um ataque atual ou iminente (requisito subjetivo).<\/p>\n

E como tratar a denominada \u201cleg\u00edtima defesa da honra\u201d na esfera dos crimes passionais, em que a tese \u00e9 sustentada para absolver indiv\u00edduos que matam seus c\u00f4njuges movidos por intenso ci\u00fame diante de um caso de adult\u00e9rio (ou da suspeita dele)? Bem, embora absolvi\u00e7\u00f5es desta natureza tenham sido comuns no passado, \u00e9 cada vez maior o n\u00famero de pessoas que, com raz\u00e3o, repudiam esta modalidade de homic\u00eddio, que, na realidade, \u00e9 quase sempre marcada pela torpeza ou pela futilidade.<\/p>\n

Uma recente decis\u00e3o do STJ bem retrata esta tend\u00eancia. No caso julgado, o agente havia matado sua companheira ap\u00f3s uma discuss\u00e3o sobre algo ocorrido naquele mesmo dia, quando ambos estavam em um baile e ela teria dan\u00e7ado e conversado com outro rapaz, al\u00e9m de ter afirmado que pretendia romper o relacionamento, o que despertou a ira do homicida, que se apossou de uma corda e, repentinamente, la\u00e7ou o pesco\u00e7o da v\u00edtima e a estrangulou. O agente tentou a absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria nos termos do art. 415 do CPP j\u00e1 na primeira inst\u00e2ncia, mas n\u00e3o obteve \u00eaxito. Em recurso ao Tribunal de Justi\u00e7a, tampouco alcan\u00e7ou sua pretens\u00e3o, o que o levou a interpor recurso especial no STJ.<\/p>\n

Nas raz\u00f5es pelas quais rejeitou o recurso, al\u00e9m de fazer refer\u00eancia ao descumprimento da s\u00famula 7 do STJ, segundo a qual a pretens\u00e3o de simples reexame de prova n\u00e3o enseja recurso especial, o ministro Rog\u00e9rio Schietti Cruz repudiou veementemente a tese de que a leg\u00edtima defesa da honra pode justificar um homic\u00eddio entre c\u00f4njuges ou companheiros:<\/p>\n

\u201cPor fim, cumpre-me esclarecer ao agravante, ainda que em obiter dictum, que, desde 1991, pelo menos, a tese de leg\u00edtima defesa da honra \u00e9 refutada, com veem\u00eancia, por esta Corte Superior como fundamento v\u00e1lido \u00e0 absolvi\u00e7\u00e3o dos uxoricidas (RESp n. 1517\/PR, Rel. Ministro Jos\u00e9 Candido de Carvalho Filho, 6\u00aa T., DJ 15\/4\/1991). <\/em><\/p>\n

Embora seja livre a tribuna e desimpedido o uso de argumentos defensivos, surpreende saber que ainda se postula, em pleno ano de 2019, a absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria de quem retira a vida da companheira por, supostamente, ter sua honra ferida pelo comportamento da v\u00edtima. Em um pa\u00eds que registrou, em 2018, a quantidade de 1.206 mulheres v\u00edtimas de feminic\u00eddio, soa no m\u00ednimo anacr\u00f4nico algu\u00e9m ainda sustentar a possibilidade de que se mate uma mulher em nome da honra do seu consorte. <\/em><\/p>\n

N\u00e3o vivemos mais per\u00edodos de triste mem\u00f3ria, em que r\u00e9us eram absolvidos em Plen\u00e1rios do Tribunal do J\u00fari com esse tipo de argumenta\u00e7\u00e3o. Surpreende ver ainda essa tese sustentada por profissional do Direito em uma Corte Superior, como se a decis\u00e3o judicial que afastou t\u00e3o esdr\u00faxula tese fosse contr\u00e1ria \u00e0 lei penal. Como pretender l\u00edcito, ou conforme ao Direito, o comportamento de ceifar, covardemente – a acusa\u00e7\u00e3o foi a de que o acusado esganou a v\u00edtima at\u00e9 ela morrer -, a vida da companheira simplesmente porque ela dan\u00e7ou com outro homem e porque desejava romper o relacionamento?\u201d.<\/em><\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

De acordo com o disposto no art. 415, inc. IV, do CPP, no rito escalonado do j\u00fari o juiz deve desde logo absolver o acusado quando demonstrada causa de isen\u00e7\u00e3o de pena ou de exclus\u00e3o do crime. 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