{"id":9730,"date":"2019-12-02T14:53:47","date_gmt":"2019-12-02T16:53:47","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=9730"},"modified":"2019-12-02T14:53:47","modified_gmt":"2019-12-02T16:53:47","slug":"responsabilidade-civil-funcao-social-e-equidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/12\/02\/responsabilidade-civil-funcao-social-e-equidade\/","title":{"rendered":"Responsabilidade civil: Fun\u00e7\u00e3o social e equidade"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Lembremos ainda que est\u00e1 havendo um deslocamento no eixo do sistema jur\u00eddico: de um sistema fechado, autorreferente, composto exclusivamente por regras, para um sistema que, sem desprezar as regras, enfoca, com particular preponder\u00e2ncia, nos princ\u00edpios e nos conceitos abertos. As fontes normativas \u2013 em especial aquelas situadas na Constitui\u00e7\u00e3o \u2013 passaram a aceitar uma atividade jur\u00eddica mais perme\u00e1vel aos valores. Nesse sentido, n\u00e3o \u00e9 exagero dizer que as dimens\u00f5es existenciais do ser humano s\u00e3o de considera\u00e7\u00e3o relativamente recente, na caminhada hist\u00f3rica do direito privado. Hoje tanto a propriedade como os contratos ganham notas funcionais, isto \u00e9, a fun\u00e7\u00e3o define, em certo sentido, o que estes institutos s\u00e3o, e n\u00e3o apenas at\u00e9 aonde eles podem ir. Isto \u00e9, a funcionaliza\u00e7\u00e3o dos conceitos, categorias e institutos n\u00e3o atua apenas como limites externos.<\/p>\n

Os contratos s\u00e3o instrumentos para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidades sociais. Trata-se de instituto jur\u00eddico cujas fei\u00e7\u00f5es alteram-se de acordo com as fun\u00e7\u00f5es que \u00e9 chamado a exercer, bem como a partir do contexto econ\u00f4mico e social em que se insere. Perderam, atualmente, a cor puramente voluntarista, uma esp\u00e9cie de manto sagrado atr\u00e1s do qual a vontade humana tudo podia (porque livremente manifestada). N\u00e3o se trata, hoje, de buscar a vontade t\u00e1cita para al\u00e9m da vontade expressamente declarada. \u00c9 preciso absorver a imensa mudan\u00e7a havida: a Constitui\u00e7\u00e3o confere for\u00e7a obrigat\u00f3ria aos contratos n\u00e3o porque voluntariamente queridos \u2013 na medida do querer ego\u00edstico das partes \u2013, e sim porque seus efeitos s\u00e3o socialmente adequados, proporcionais, razo\u00e1veis e equitativos.<\/p>\n

H\u00e1, al\u00e9m disso, a necessidade da tutela da confian\u00e7a das partes e de terceiros. Busca-se, como veremos adiante, o equil\u00edbrio material entre as presta\u00e7\u00f5es. A fun\u00e7\u00e3o social dos contratos desempenha relevantes tarefas, ao lado das m\u00faltiplas fun\u00e7\u00f5es da boa-f\u00e9 objetiva. Passa-se da tutela subjetiva da vontade \u00e0 tutela objetiva da confian\u00e7a. Existem, no C\u00f3digo Civil, tr\u00eas grandes princ\u00edpios que marcam o direito contratual: princ\u00edpio do equil\u00edbrio material entre as presta\u00e7\u00f5es, princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva e princ\u00edpio da fun\u00e7\u00e3o social dos contratos.<\/p>\n

Na esfera da propriedade, hoje a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade se reflete nas defini\u00e7\u00f5es dos comportamentos poss\u00edveis. O propriet\u00e1rio, nesse sentido, n\u00e3o pode mais ser considerado senhor absoluto e arbitr\u00e1rio das escolhas relativas \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do bem. O direito de propriedade, ademais, deve guardar necess\u00e1ria compatibilidade com a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente, perdendo legitimidade em caso contr\u00e1rio (CF, art. 225). Um direito biodifuso n\u00e3o aceita as velhas f\u00f3rmulas individualistas e patrimonializantes. O autenticamente novo pede novos modelos de pensamento. Ali\u00e1s, como adiante veremos, o conceito atual de bem \u2013 seja o conceito civil\u00edstico, seja o conceito de bem na teoria geral do direito \u2013 est\u00e1 se renovando, ganhando dimens\u00f5es existenciais, n\u00e3o puramente patrimoniais. Cada um desses pontos repercute e dialoga com a responsabilidade civil e suas solu\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Vejamos agora brevemente a quest\u00e3o da equidade. \u00a0<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/strong>A equidade, historicamente, ao longo dos s\u00e9culos, tem sido usada para quebrar o rigor absoluto de certas f\u00f3rmulas: \u201cQuem quer que examine a evolu\u00e7\u00e3o do direito romano, v\u00ea que essa se descreve no sentido de quebrar-se o absoluto dos direitos. Alguns anotam o caminho que vem do direito estrito \u00e0 equidade\u201d. Um pouco adiante o not\u00e1vel jurista destaca: \u201cGaio n\u00e3o inovava; observava, discernia, quando proclamou: Male enim nostro iure uti non debemus<\/em>. N\u00e3o devemos mal-usar do nosso direito. Mal-usar. Note-se o que h\u00e1 de qualitativo, de \u00e9tico, nesse male. Por a\u00ed chegou o jurista \u00e0 justifica\u00e7\u00e3o de se interditarem os pr\u00f3digos e \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o do maltrato dos escravos\u201d.<\/p>\n

Embora o C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 tenha mantido a tradicional regra jur\u00eddica sobre equidade que j\u00e1 existia no C\u00f3digo anterior (\u201cArt. 140. O juiz n\u00e3o se exime de decidir sob a alega\u00e7\u00e3o de lacuna ou obscuridade do ordenamento jur\u00eddico. Par\u00e1grafo \u00fanico. O juiz s\u00f3 decidir\u00e1 por equidade nos casos previstos em lei\u201d), o STJ j\u00e1 entendeu \u2013 de forma corret\u00edssima \u2013 que \u201ca proibi\u00e7\u00e3o de que o juiz decida por equidade, salvo quando autorizado por lei, significa que n\u00e3o haver\u00e1 de substituir a aplica\u00e7\u00e3o do direito objetivo por seus crit\u00e9rios pessoais de justi\u00e7a. N\u00e3o h\u00e1 de ser entendida, entretanto, como vedando se busque alcan\u00e7ar a justi\u00e7a no caso concreto, com aten\u00e7\u00e3o ao disposto no artigo 5\u00ba da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o\u201d (STJ, REsp. 48.176). Nesse contexto, o juiz, ao decidir com base na equidade, tem um campo maior de liberdade argumentativa, embora cres\u00e7am, proporcionalmente, os deveres de fundamenta\u00e7\u00e3o. Cabendo alertar que n\u00e3o se trata de liberdade de substituir os valores e normas do ordenamento por idiossincr\u00e1ticas op\u00e7\u00f5es subjetivas.<\/p>\n

H\u00e1, no contexto antes descrito, uma revaloriza\u00e7\u00e3o da equidade, no sentido aristot\u00e9lico de justi\u00e7a do caso concreto. Uma consequ\u00eancia at\u00e9 certo ponto \u00f3bvia dessas mudan\u00e7as \u00e9 a seguinte: quanto mais a ordem jur\u00eddica se vale de normas abertas, maior \u00e9 o campo de atua\u00e7\u00e3o do int\u00e9rprete. Por\u00e9m, se sua liberdade de movimenta\u00e7\u00e3o \u00e9 maior ao lidar com princ\u00edpios e cl\u00e1usulas gerais, maiores tamb\u00e9m ser\u00e3o, proporcionalmente, seus deveres de argumenta\u00e7\u00e3o, que se mostram mais rigorosos \u00e0 medida que a norma se evidencia mais aberta. Ademais, gostemos ou n\u00e3o, trata-se de fen\u00f4meno dos nossos dias, com os quais devemos aprender a lidar e dele extrair as melhores potencialidades.<\/p>\n

Uma das mais relevantes e mais utilizadas normas da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito brasileiro <\/em>\u00e9 a dic\u00e7\u00e3o cl\u00e1ssica do seu art. 5\u00ba: \u201cNa aplica\u00e7\u00e3o da lei, o juiz atender\u00e1 aos fins sociais a que ela se dirige e \u00e0s exig\u00eancias do bem comum\u201d. N\u00e3o \u00e9 raro que os magistrados invoquem esse dispositivo em senten\u00e7as judiciais, o que n\u00e3o deixa de ser uma forma de dialogar com a equidade. O CPC\/2015, no art. 8\u00ba, aprimora e atualiza essa reda\u00e7\u00e3o, trazendo a men\u00e7\u00e3o a princ\u00edpios da mais alta envergadura: \u201cAo aplicar o ordenamento jur\u00eddico<\/em>, o juiz atender\u00e1 aos fins sociais e \u00e0s exig\u00eancias do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a efici\u00eancia\u201d. Ali\u00e1s, a jurisprud\u00eancia mais sens\u00edvel e mais atenta aos novos rumos do nosso s\u00e9culo tem decidido que a mitiga\u00e7\u00e3o do sofrimento humano deve ser o sustent\u00e1culo de decis\u00f5es judiciais, no sentido de salvaguardar o bem supremo e o foco principal do direito: o ser humano em sua integridade f\u00edsica, psicol\u00f3gica, socioambiental e \u00e9tico-espiritual (STJ, REsp 1.008.398).<\/p>\n

A equidade, ali\u00e1s, participa da quantifica\u00e7\u00e3o dos danos em muitas situa\u00e7\u00f5es. Em algumas, o pr\u00f3prio C\u00f3digo Civil assim o autoriza, como no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 944, ou no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 928 (se, digamos, um garoto com 10 anos causa um dano grave \u2013 e os respons\u00e1veis n\u00e3o t\u00eam meios materiais para arcar com a indeniza\u00e7\u00e3o \u2013, se o menor tiver patrim\u00f4nio em nome pr\u00f3prio poder\u00e1 ser responsabilizado, por\u00e9m a indeniza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser fixada \u00e0 luz da equidade). Outras vezes a indeniza\u00e7\u00e3o equitativa resulta, n\u00e3o da lei, mas do entendimento jurisprudencial. O estado de necessidade, por exemplo, \u00e9 um ato l\u00edcito que pode causar danos (C\u00f3digo Civil, art. 188, II e art. 929). Digamos que algu\u00e9m, dirigindo seu carro, \u00e9 surpreendido por uma crian\u00e7a correndo atravessando a rua. Para evitar o atropelamento, o motorista faz um desvio brusco e acaba colidindo com um carro que est\u00e1 estacionado. Trata-se de ato l\u00edcito, por\u00e9m indeniz\u00e1vel (o dono do carro estacionado tem direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o). A indeniza\u00e7\u00e3o, nesse caso, segundo o STJ, deve ser fixada com proporcionalidade, evitando-se a imposi\u00e7\u00e3o de valores abusivos (STJ, REsp 1.292.141).<\/p>\n

***<\/p>\n

Quer conhecer responsabilidade civil, de forma \u00e1gil e clara?\u00a0Os conceitos atuais, as discuss\u00f5es modernas e recentes? A \u00faltima palavra da jurisprud\u00eancia sobre todos os temas?\u00a0<\/strong>\u00c9 o que este livro tenta oferecer. Numa mistura bem dosada de doutrina e jurisprud\u00eancia, o autor oferece, em t\u00f3picos sugestivos e criativos, a mais completa informa\u00e7\u00e3o sobre a responsabilidade civil \u2013 seja nos conceitos gerais, seja nos setores espec\u00edficos. \u00c9 um livro que instiga por sua atualidade, cativa por sua clareza e impressiona pelo seu conte\u00fado. E por fim mas n\u00e3o menos importante: \u00e9 um livro f\u00e1cil de ler, com linguagem direta e atraente.<\/p>\n

NOVO MANUAL DE RESPONSABILIDADE CIVIL (2019)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Lembremos ainda que est\u00e1 havendo um deslocamento no eixo do sistema jur\u00eddico: de um sistema fechado, autorreferente, composto exclusivamente por regras, para um sistema que, sem desprezar as regras, enfoca, com particular preponder\u00e2ncia, nos princ\u00edpios e nos conceitos abertos. 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Doutor pela Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica do Rio de Janeiro. Mestre pela Universidade Federal de Pernambuco. Procurador Regional Eleitoral de Minas Gerais (2010\/2012). Professor de Direito Civil e Direito do Consumidor da Dom Helder \u2013 Escola de Direito (2003\/2017). Professor de Teoria Geral do Direito, Direito Civil e Direito do Consumidor da PUC-MINAS (2002\/2006). Professor da Escola Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o \u2013 ESMPU. Professor nas Escolas de Magistratura de Minas Gerais e do Esp\u00edrito Santo. 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