{"id":9919,"date":"2020-01-02T15:00:55","date_gmt":"2020-01-02T17:00:55","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=9919"},"modified":"2020-01-02T08:55:03","modified_gmt":"2020-01-02T10:55:03","slug":"o-inquerito-policial-foi-excluido-processo-judicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2020\/01\/02\/o-inquerito-policial-foi-excluido-processo-judicial\/","title":{"rendered":"O inqu\u00e9rito policial foi exclu\u00eddo do processo judicial?"},"content":{"rendered":"

Com a publica\u00e7\u00e3o da lei 13.964\/2019, que tamb\u00e9m altera dispositivos do C\u00f3digo de Processo Penal, muitas s\u00e3o as mudan\u00e7as trazidas \u00e0 sistem\u00e1tica processual. Dentre elas, em rela\u00e7\u00e3o ao inqu\u00e9rito policial, traz o art. 3\u00ba-C, caput <\/em>e \u00a7 3\u00ba, a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Art. 3\u00ba-C. A compet\u00eancia do juiz das garantias abrange todas as infra\u00e7\u00f5es penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da den\u00fancia ou queixa na forma do art. 399 deste C\u00f3digo.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Os autos que comp\u00f5em as mat\u00e9rias de compet\u00eancia do juiz das garantias ficar\u00e3o acautelados na secretaria desse ju\u00edzo, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da defesa, e n\u00e3o ser\u00e3o apensados aos autos do processo enviados ao juiz da instru\u00e7\u00e3o e julgamento, ressalvados os documentos relativos \u00e0s provas irrepet\u00edveis, medidas de obten\u00e7\u00e3o de provas ou de antecipa\u00e7\u00e3o de provas, que dever\u00e3o ser remetidos para apensamento em apartado.<\/p>\n

A partir da leitura dos dispositivos acima transcritos, balbucia-se uma interpreta\u00e7\u00e3o de que os elementos colhidos no inqu\u00e9rito policial, excetuadas os relativos \u00e0s provas irrepet\u00edveis, medidas de obten\u00e7\u00e3o de provas ou de antecipa\u00e7\u00e3o de provas, que dever\u00e3o ser remetidos para apensamento em apartado, n\u00e3o mais ser\u00e3o levados ao processo judicial. O processo judicial, ent\u00e3o, poderia ser composto por provas irrepet\u00edveis, as antecipadamente produzidas e as referentes \u00e0s medidas de obten\u00e7\u00e3o de prova, como intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica e busca e apreens\u00e3o, exemplificativamente, que seriam extra\u00eddos da fase investigativa.<\/p>\n

Como estamos diante de um momento de interpreta\u00e7\u00e3o inicial da nova legisla\u00e7\u00e3o, tem-se que a cautela deve nortear a postura do int\u00e9rprete, que n\u00e3o poder\u00e1 dispensar uma interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica dos novos dispositivos e dos que lhes antecedem no ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n

Primeiramente, a modifica\u00e7\u00e3o legislativa mant\u00e9m inc\u00f3lume o sistema da Livre Produ\u00e7\u00e3o das Provas adotado em nosso ordenamento como regra-base. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em restri\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria. Por isso, pensamos que todos os elementos informativos produzidos no inqu\u00e9rito policial podem servir de base para a sua aprecia\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo, sendo submetidos \u00e0 confirma\u00e7\u00e3o, segundo o Princ\u00edpio da Imedia\u00e7\u00e3o, bem como ao contradit\u00f3rio diferido ou real, a depender da natureza do elemento analisado.<\/p>\n

Em segundo lugar, \u00e9 preciso perceber que o \u00a7 3\u00ba do art. 3-C menciona que \u201co<\/em>s autos que comp\u00f5em as mat\u00e9rias de compet\u00eancia do juiz das garantias ficar\u00e3o acautelados na secretaria desse ju\u00edzo, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da defesa\u201d<\/em>, demonstrando que os autos do inqu\u00e9rito estar\u00e3o acess\u00edveis \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o e \u00e0 defesa para que possam utiliz\u00e1-lo da maneira que melhor lhes aprouver. Note-se que o Minist\u00e9rio P\u00fablico, al\u00e9m de atuar com atribui\u00e7\u00e3o para a investiga\u00e7\u00e3o criminal, posteriormente, atua como parte, exercendo a titularidade da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica. Imagine-se o contrassenso que seria conceber que a parte n\u00e3o possa se valer dos elementos que, de modo imediato, coligiu durante as investiga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Em terceiro lugar, o sistema processual n\u00e3o exonerou a acusa\u00e7\u00e3o de demonstrar a justa causa para o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o penal. No Brasil, a esmagadora maioria das a\u00e7\u00f5es penais ajuizadas possuem a justa causa demonstrada a partir dos elementos obtidos no inqu\u00e9rito policial. Portanto, uma interpreta\u00e7\u00e3o que restringe a utiliza\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito policial na fase judicial, em verdade, fere as atribui\u00e7\u00f5es institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que por disposi\u00e7\u00e3o do art. 129 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, exerce a titularidade da a\u00e7\u00e3o penal incondicionada, sendo o exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o, um poder-dever que restaria prejudicado. Portanto, em um sistema processual que funda as bases da a\u00e7\u00e3o penal na pr\u00e9via verifica\u00e7\u00e3o de ind\u00edcios de autoria e prova da materialidade, alijar os elementos informativos da instru\u00e7\u00e3o processual \u00e9 limitar o exerc\u00edcio do poder de a\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, algo que \u00e9 incompat\u00edvel, sobretudo, com a Constitui\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de n\u00e3o se conformar com o esp\u00edrito de uma legisla\u00e7\u00e3o intitulada como \u201cpacote anticrime\u201d.<\/p>\n

Em quarto lugar, como a a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 exercida por seus titulares, seja o Minist\u00e9rio P\u00fablico ou o particular, presente o sistema de Livre Produ\u00e7\u00e3o Probat\u00f3ria, cabe a cada titular a avalia\u00e7\u00e3o dos elementos informativos de que disp\u00f5e para o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o penal. A defesa, por sua vez, possui ampla possibilidade de acesso ( S\u00famula Vinculante 14) e posterior utiliza\u00e7\u00e3o dos autos da investiga\u00e7\u00e3o, podendo deles valer-se para impugnar a den\u00fancia ou queixa (art. 396-A, CPP), demonstrando a inexist\u00eancia de justa causa e, com isso, obter decis\u00e3o que rejeita a acusa\u00e7\u00e3o (art. 397, III, CPP) ou, at\u00e9 mesmo, que\u00a0 absolva sumariamente (art. 397, CPP) o acusado. As restritas hip\u00f3teses ao princ\u00edpio da liberdade probat\u00f3ria encontram-se na veda\u00e7\u00e3o da admissibilidade de provas il\u00edcitas e imorais, al\u00e9m de exce\u00e7\u00f5es probat\u00f3rias relacionadas ao estado das pessoas ou em determinados procedimentos. De resto, o Direito admite todos os meios de prova, pelo que n\u00e3o vislumbramos o art. 3\u00ba-C, \u00a7 3.\u00ba, CPP como mais uma exce\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da Liberdade Probat\u00f3ria.<\/p>\n

Em quinto lugar, \u00e9 preciso perceber que a lei 13.964\/2019 n\u00e3o alterou o art. 155, CPP, que disp\u00f5e que \u201co juiz formar\u00e1 sua convic\u00e7\u00e3o pela livre aprecia\u00e7\u00e3o da prova produzida em contradit\u00f3rio judicial, n\u00e3o podendo fundamentar sua decis\u00e3o exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investiga\u00e7\u00e3o, ressalvadas as provas cautelares, n\u00e3o repet\u00edveis e antecipadas.\u201d<\/em> Percebe-se, portanto, que o Juiz de Direito ainda pode formar a sua convic\u00e7\u00e3o utilizando os elementos informativos para formar sua convic\u00e7\u00e3o, ainda que de forma subsidi\u00e1ria e complementar. Trata-se de decorr\u00eancia do princ\u00edpio do Livre Convencimento Motivado, que autoriza o juiz a conhecer de todas as fontes de prova trazidas para o processo e, partindo das provas produzidas segundo os princ\u00edpios da Imediatidade e do Contradit\u00f3rio, a valer-se de todo o acervo circundante para formar o seu convencimento que ser\u00e1 exposto de maneira fundamentada.<\/p>\n

Portanto, com esses breves apontamentos, sustentamos que a regulamenta\u00e7\u00e3o trazida pelo \u00a7 3\u00ba do art. 3-C do CPP n\u00e3o vedou a inclus\u00e3o dos autos do inqu\u00e9rito no processo judicial, mas apenas delineou que o caderno investigativo estar\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da acusa\u00e7\u00e3o e defesa para que possam utiliz\u00e1-lo da maneira que entenderem mais adequada, ou seja, a acusa\u00e7\u00e3o, no exerc\u00edcio da titularidade da respectiva a\u00e7\u00e3o penal, e a defesa, em prest\u00edgio ao princ\u00edpio da Ampla Defesa. O fato de o \u00a7 3\u00ba mencionar que os autos \u201cn\u00e3o ser\u00e3o apensadosA previs\u00e3o n\u00e3o trata com clareza sobre a remessa das provas irrepet\u00edveis, antecipadas ou meios de obten\u00e7\u00e3o de prova ao ju\u00edzo da instru\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m n\u00e3o se vislumbra raz\u00e3o para tanto, j\u00e1 que n\u00e3o compete ao juiz da instru\u00e7\u00e3o realizar qualquer atitude em rela\u00e7\u00e3o aos documentos recebidos, mas apenas \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o e a defesa.<\/span><\/a><\/em>\u00a0aos autos do processo enviados ao juiz da instru\u00e7\u00e3o e julgamento\u201d<\/em> \u00e9 mandamento destinado ao juiz das garantias e n\u00e3o \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o e defesa.<\/p>\n

A medida, portanto, tem o cond\u00e3o de consolidar a necessidade de atua\u00e7\u00e3o das (futuras) partes quanto \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o dos elementos coligidos, refor\u00e7ando o esp\u00edrito da lei de que o juiz das garantias n\u00e3o deve remeter ao juiz processante todos os elementos que foram colhidos na fase de investiga\u00e7\u00e3o. Em nosso entender, salvo melhor ju\u00edzo, trata-se de tarefa que n\u00e3o lhe compete, j\u00e1 que o juiz das garantias, pelo fato de participar da fase pr\u00e9-processual, n\u00e3o se converte em esp\u00e9cie de \u201cjuiz da investiga\u00e7\u00e3o\u201d, havendo plena\u00a0 necessidade de que a imparcialidade, caracter\u00edstica da jurisdi\u00e7\u00e3o, mantenha-se h\u00edgida na fase investigativa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Com a publica\u00e7\u00e3o da lei 13.964\/2019, que tamb\u00e9m altera dispositivos do C\u00f3digo de Processo Penal, muitas s\u00e3o as mudan\u00e7as trazidas \u00e0 sistem\u00e1tica processual. Dentre elas, em rela\u00e7\u00e3o ao inqu\u00e9rito policial, traz o art. 3\u00ba-C, caput e \u00a7 3\u00ba, a seguinte reda\u00e7\u00e3o: Art. 3\u00ba-C. A compet\u00eancia do juiz das garantias abrange todas as infra\u00e7\u00f5es penais, exceto […]<\/p>\n","protected":false},"author":65,"featured_media":7869,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1,114],"tags":[1952,3027,119],"class_list":["post-9919","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-direito-processual-penal","tag-inquerito-policial","tag-lei-13-96419","tag-processo-penal"],"acf":[],"yoast_head":"\nO inqu\u00e9rito policial foi exclu\u00eddo do processo judicial? - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2020\/01\/02\/o-inquerito-policial-foi-excluido-processo-judicial\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"O inqu\u00e9rito policial foi exclu\u00eddo do processo judicial? - Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Com a publica\u00e7\u00e3o da lei 13.964\/2019, que tamb\u00e9m altera dispositivos do C\u00f3digo de Processo Penal, muitas s\u00e3o as mudan\u00e7as trazidas \u00e0 sistem\u00e1tica processual. Dentre elas, em rela\u00e7\u00e3o ao inqu\u00e9rito policial, traz o art. 3\u00ba-C, caput e \u00a7 3\u00ba, a seguinte reda\u00e7\u00e3o: Art. 3\u00ba-C. A compet\u00eancia do juiz das garantias abrange todas as infra\u00e7\u00f5es penais, exceto […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2020\/01\/02\/o-inquerito-policial-foi-excluido-processo-judicial\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2020-01-02T17:00:55+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/03\/ce25e972-shutterstock-608376650.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1000\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"665\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Thiago Solon Gon\u00e7alves Albeche\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Thiago Solon Gon\u00e7alves Albeche\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"7 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2020\/01\/02\/o-inquerito-policial-foi-excluido-processo-judicial\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2020\/01\/02\/o-inquerito-policial-foi-excluido-processo-judicial\/\"},\"author\":{\"name\":\"Thiago Solon Gon\u00e7alves Albeche\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/11673a68b0e092da1ba6faf167feb50c\"},\"headline\":\"O inqu\u00e9rito policial foi exclu\u00eddo do processo judicial?\",\"datePublished\":\"2020-01-02T17:00:55+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2020\/01\/02\/o-inquerito-policial-foi-excluido-processo-judicial\/\"},\"wordCount\":1376,\"commentCount\":3,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2020\/01\/02\/o-inquerito-policial-foi-excluido-processo-judicial\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/03\/ce25e972-shutterstock-608376650.jpg\",\"keywords\":[\"inqu\u00e9rito policial\",\"Lei 13.964\/19\",\"Processo Penal\"],\"articleSection\":[\"Artigos\",\"Direito Processual Penal\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2020\/01\/02\/o-inquerito-policial-foi-excluido-processo-judicial\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2020\/01\/02\/o-inquerito-policial-foi-excluido-processo-judicial\/\",\"url\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2020\/01\/02\/o-inquerito-policial-foi-excluido-processo-judicial\/\",\"name\":\"O inqu\u00e9rito policial foi exclu\u00eddo do processo judicial? - Meu site jur\u00eddico\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2020\/01\/02\/o-inquerito-policial-foi-excluido-processo-judicial\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2020\/01\/02\/o-inquerito-policial-foi-excluido-processo-judicial\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/03\/ce25e972-shutterstock-608376650.jpg\",\"datePublished\":\"2020-01-02T17:00:55+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2020\/01\/02\/o-inquerito-policial-foi-excluido-processo-judicial\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2020\/01\/02\/o-inquerito-policial-foi-excluido-processo-judicial\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2020\/01\/02\/o-inquerito-policial-foi-excluido-processo-judicial\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/03\/ce25e972-shutterstock-608376650.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/03\/ce25e972-shutterstock-608376650.jpg\",\"width\":1000,\"height\":665},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2020\/01\/02\/o-inquerito-policial-foi-excluido-processo-judicial\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"O inqu\u00e9rito policial foi exclu\u00eddo do processo judicial?\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"description\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#organization\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"width\":349,\"height\":243,\"caption\":\"Meu site jur\u00eddico\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/11673a68b0e092da1ba6faf167feb50c\",\"name\":\"Thiago Solon Gon\u00e7alves Albeche\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2024\/04\/3881b2e6-thiago-albeche-150x150.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2024\/04\/3881b2e6-thiago-albeche-150x150.png\",\"caption\":\"Thiago Solon Gon\u00e7alves Albeche\"},\"description\":\"Delegado de Pol\u00edcia no Estado do Rio Grande do Sul - Professor de Processo Penal - Coordenador do curso RSC ONLINE\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/author\/thiagothiago\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"O inqu\u00e9rito policial foi exclu\u00eddo do processo judicial? - Meu site jur\u00eddico","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2020\/01\/02\/o-inquerito-policial-foi-excluido-processo-judicial\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"O inqu\u00e9rito policial foi exclu\u00eddo do processo judicial? - Meu site jur\u00eddico","og_description":"Com a publica\u00e7\u00e3o da lei 13.964\/2019, que tamb\u00e9m altera dispositivos do C\u00f3digo de Processo Penal, muitas s\u00e3o as mudan\u00e7as trazidas \u00e0 sistem\u00e1tica processual. Dentre elas, em rela\u00e7\u00e3o ao inqu\u00e9rito policial, traz o art. 3\u00ba-C, caput e \u00a7 3\u00ba, a seguinte reda\u00e7\u00e3o: Art. 3\u00ba-C. A compet\u00eancia do juiz das garantias abrange todas as infra\u00e7\u00f5es penais, exceto […]","og_url":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2020\/01\/02\/o-inquerito-policial-foi-excluido-processo-judicial\/","og_site_name":"Meu site jur\u00eddico","article_published_time":"2020-01-02T17:00:55+00:00","og_image":[{"width":1000,"height":665,"url":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/03\/ce25e972-shutterstock-608376650.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Thiago Solon Gon\u00e7alves Albeche","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Thiago Solon Gon\u00e7alves Albeche","Est. tempo de leitura":"7 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2020\/01\/02\/o-inquerito-policial-foi-excluido-processo-judicial\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2020\/01\/02\/o-inquerito-policial-foi-excluido-processo-judicial\/"},"author":{"name":"Thiago Solon Gon\u00e7alves Albeche","@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/11673a68b0e092da1ba6faf167feb50c"},"headline":"O inqu\u00e9rito policial foi exclu\u00eddo do processo judicial?","datePublished":"2020-01-02T17:00:55+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2020\/01\/02\/o-inquerito-policial-foi-excluido-processo-judicial\/"},"wordCount":1376,"commentCount":3,"publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2020\/01\/02\/o-inquerito-policial-foi-excluido-processo-judicial\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/03\/ce25e972-shutterstock-608376650.jpg","keywords":["inqu\u00e9rito policial","Lei 13.964\/19","Processo Penal"],"articleSection":["Artigos","Direito Processual Penal"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2020\/01\/02\/o-inquerito-policial-foi-excluido-processo-judicial\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2020\/01\/02\/o-inquerito-policial-foi-excluido-processo-judicial\/","url":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2020\/01\/02\/o-inquerito-policial-foi-excluido-processo-judicial\/","name":"O inqu\u00e9rito policial foi exclu\u00eddo do processo judicial? - Meu site jur\u00eddico","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2020\/01\/02\/o-inquerito-policial-foi-excluido-processo-judicial\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2020\/01\/02\/o-inquerito-policial-foi-excluido-processo-judicial\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/03\/ce25e972-shutterstock-608376650.jpg","datePublished":"2020-01-02T17:00:55+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2020\/01\/02\/o-inquerito-policial-foi-excluido-processo-judicial\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2020\/01\/02\/o-inquerito-policial-foi-excluido-processo-judicial\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2020\/01\/02\/o-inquerito-policial-foi-excluido-processo-judicial\/#primaryimage","url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/03\/ce25e972-shutterstock-608376650.jpg","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/03\/ce25e972-shutterstock-608376650.jpg","width":1000,"height":665},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2020\/01\/02\/o-inquerito-policial-foi-excluido-processo-judicial\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"O inqu\u00e9rito policial foi exclu\u00eddo do processo judicial?"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#website","url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/","name":"Meu site jur\u00eddico","description":"Meu site jur\u00eddico","publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#organization","name":"Meu site jur\u00eddico","url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","width":349,"height":243,"caption":"Meu site jur\u00eddico"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/11673a68b0e092da1ba6faf167feb50c","name":"Thiago Solon Gon\u00e7alves Albeche","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2024\/04\/3881b2e6-thiago-albeche-150x150.png","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2024\/04\/3881b2e6-thiago-albeche-150x150.png","caption":"Thiago Solon Gon\u00e7alves Albeche"},"description":"Delegado de Pol\u00edcia no Estado do Rio Grande do Sul - Professor de Processo Penal - Coordenador do curso RSC ONLINE","url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/author\/thiagothiago\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/9919","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/users\/65"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/comments?post=9919"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/9919\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9920,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/9919\/revisions\/9920"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media\/7869"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=9919"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/categories?post=9919"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/tags?post=9919"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}