As penas restritivas de direitos, segundo o art. 44 do CP, são dotadas de duas características essenciais: autonomia e substitutividade Leia mais »
A inabilitação para dirigir veículo (art. 92 do CP) foi revogada com a entrada em vigor do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece seus próprios efeitos Leia mais »
Se houver indícios de autoria de outras pessoas não incluídas na acusação, o juiz, na pronúncia, deve determinar a extração de cópias para as providências cabíveis Leia mais »
Embora o sequestro e o cárcere privado sejam equivalentes no tipo do art. 148 do CP, a doutrina os distingue, definindo o primeiro como forma mais restrita de privação da liberdade Leia mais »
Se a ofensa à honra subjetiva consistir em violência que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considere aviltante o crime contra a honra será absorvido pela lesão corporal Leia mais »
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