O presente instrumento de Termo e Condições de Uso do “MEUAPPJURÍDICO” (doravante “Termos de Uso”) regula os direitos e obrigações a serem observados por aqueles que utilizam o aplicativo de áudios e vídeo MEUAPPJURÍDICO, cujo desenvolvimento e administração são de responsabilidade do MEUSITEJURÍDICO.COM.
Trata-se de aplicativo de áudios e vídeos voltados ao estudo do direito e ciências correlatas, cujo objetivo principal é dar suporte aos estudantes de Graduação e aos que se preparam para Concursos Públicos e Exame da Ordem dos Advogados do Brasil.
O aplicativo está disponível para download nas plataformas Apple Store e Google Play.
Para os fins de interpretação deste documento, devem ser consideradas as seguintes definições e descrições:
MEUAPPJURÍDICO: denominação utilizada nestes Termos de Uso para se referir ao aplicativo de áudios e vídeos desenvolvido pela empresa Meu Site Cursos e Palestras.Com LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF) sob o nº 28.857.121/0001-73, com sede na Avenida Liberdade, 1.000, conjunto 607, São Paulo/SP, CEP 01502-001.
Aplicativo: nome utilizado para se referir ao ambiente onde são disponibilizados os áudios e vídeos que compõem o MEUAPPJURÍDICO.
Adesão: ato feito pelo usuário ao concordar em pagar a mensalidade cobrada pelo MEUAPPJURIDICO para ter acesso aos conteúdos restritos disponibilizados;
Conteúdo: todo material, de áudio e/ou vídeo, disponibilizado no MEUAPPJURÍDICO;
Locutores: profissionais contratados para gravar os áudios (não técnicos – simples leitura) disponibilizados no MEUAPPJURIDICO
Login: dado composto pelo e-mail ou nome utilizado para acessar o Aplicativo;
Política de Privacidade: regras estabelecidas pelo MEUAPPJURIDICO para proteção da privacidade do Usuário, bem como para trazer transparência acerca do tratamento dos dados e informações pessoais que são disponibilizados no aplicativo;
Professores: profissionais contratados e ou convidados pelo MEUAPPJURIDICO para gravar áudios ou vídeos a serem disponibilizados no aplicativo;
Termos de Uso: regras contidas no presente documento que regulam os termos e condições de uso do Aplicativo;
Usuário: aquele que realiza cadastro no aplicativo, gerando login e senha pra acessá-lo.
1. OBJETO
1.1. Estes “Termos de Uso” visam regular a utilização do Aplicativo conforme estipulado nos itens a seguir.
2. ACEITAÇÃO
2.1. A aceitação destes Termos de Uso pelo Usuário se dará no ato do seu clique no botão “Eu li e concordo”, ao se cadastrar no Aplicativo;
2.2. Caso o Usuário não concorde com os presentes Termos de Uso, recomendamos que não prossiga com o cadastramento no Aplicativo, bem como que se abstenha de acessá-lo e utilizá-lo.
2.3. No acesso, navegação, cadastro e/ou utilização do Aplicativo, aplicam-se, além deste Termos de Uso, as Política de Privacidade disponível pelo link XXX
2.4. Ao acessar e se cadastrar no Aplicativo, o Usuário declara ser civilmente capaz para compreender, aceitar e cumprir estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
2.5. O Usuário com idade inferior a 18 (dezoito) anos deverá ter seu cadastro realizado por um responsável legal, devendo este ser identificado no momento do fornecimento dos dados;
2.6. Caso reste alguma dúvida, após a leitura destes Termos de Uso, entre em contato por meio do contato@meuappjuridico.com.
3. CONDIÇÕES GERAIS DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO
3.1. O acesso ao Aplicativo será liberado ao Usuário após o preenchimento completo dos dados cadastrais, com todas as informações obrigatórias solicitadas pelo MEUAPPJURÍDICO e com a criação do respectivo login e senha para acesso.
3.2. O Usuário é o único responsável pelas informações por ele fornecidas quando de seu cadastro no Aplicativo, estando ciente de que o MEUAPPJURÍDICO não se responsabiliza por informações incorretas ou inverídicas apresentadas pelo Usuário, o qual será responsável, também, por manter atualizadas todas as informações pessoais e de contato fornecidas, especialmente seu correio eletrônico (e-mail), telefone e endereço.
3.3. O Usuário reconhece que, caso seja constatado que este forneceu informações incorretas ou inverídicas em seu cadastro, seu acesso ao Aplicativo poderá ser cancelado, independentemente de qualquer formalidade, sem que nada seja devido pelo MEUAPPJURÍDICO, em razão de tal cancelamento.
3.4. A segurança da senha cadastrada é de responsabilidade exclusiva do Usuário, que é proibido de compartilhá-la com terceiros, sendo o único responsável por eventual uso inadequado decorrente de acessos e utilizações indevidas.
3.5. Havendo suspeita de conhecimento da senha por terceiros, o Usuário deverá comunicar, imediatamente, o MEUAPPJURIDICO para a substituição das informações de acesso.
3.6. O login e senha do Usuário são pessoais e intransferíveis, diante disso se forem utilizados por terceiros, o MEUAPPJURIDICO se reserva o direito de cancelar seu acesso.
3.7. O Usuário está ciente de que o mero cadastro no Aplicativo não fornecerá acesso aos áudios e vídeos do MEUAPPJURIDICO, os quais só serão disponibilizados ao Aluno após comprovação de pagamento, conforme pormenorizado no Contrato.
3.8. Com a assinatura do Aplicativo, o Usuário poderá usufruir de todo conteúdo nele constante, sem restrições, sempre de acordo com as regras previstas nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade.
3.9. Os áudios poderão ser ouvidos exclusivamente por meio do Aplicativo, sendo terminantemente proibido o armazenamento, download ou gravação dos áudios, sob pena de infração às leis direitos autorais previstas ordenamento jurídico brasileiro.
3.10. O MEUAPPJURIDICO não disponibiliza áudios em outras plataformas e/ou aplicativos, pendrives ou qualquer tipo de mídia de armazenamento, nem autoriza a Assinatura via outro meio que não seja por intermédio do próprio Aplicativo.
3.11. O Aplicativo é composto por áudios com comentários técnicos sobre legislações, temas jurídicos e correlatos, bem como por áudio contendo a leitura da legislação vigente.
3.12. Os áudios serão atualizados conforme possibilidade dos professores e locutores, o Aplicativo não assume a responsabilidade de atualizar os áudios tão logo a legislação/tema sofra alteração.
3.13. Para ouvir os áudios disponibilizados pelo Aplicativo o Usuário precisa da funcionalidade simultânea de diversos serviços/produtos, alguns fora do controle do MEUAPPJURIDICO, tais como fones de ouvido, aparelho celular, interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros etc., não fornecidos pelo MEUAPPJURIDICO, sendo de responsabilidade do Usuário.
3.14. O Usuário poderá exercer, no prazo de 07 (sete) dias, a contar da disponibilização de acesso ao Aplicativo, seu direito de arrependimento, previsto no artigo 49 da Lei 8.098/1990 (Código de Defesa do Consumidor), desde que não tenha consumido mais de 30% (trinta por cento) do conteúdo disponibilizado. Dessa forma, o Usuário poderá requerer o cancelamento do acesso ao Aplicativo e a devolução dos valores pagos, por meio do site www.meusitejuridico.com.br, enviando mensagem pelo “Contato”, localizado na parte superior do site.
4. DIRETRIZES DE USUÁRIO E PROTEÇÃO À PROPRIEDADE IMATERIAL
4.1. O Usuário concorda em cumprir qualquer legislação do local onde está situado, bem como as leis vigentes no Brasil, sobretudo as relacionadas aos direitos autorais e, ainda, a respeitar o disposto nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade .
4.2. O Usuário se compromete a não produzir, reproduzir, disponibilizar, divulgar ou transmitir a terceiros, ainda que gratuitamente, qualquer conteúdo do Aplicativo sem autorização expressa do MEUAPPJURIDICO.
4.3. O Usuário reconhece que, em qualquer hipótese, será o único responsável pelo uso incorreto que fizer do Aplicativo.
4.4. O acesso aos áudios restritos dentro do Aplicativo somente é permitido aos Usuários devidamente cadastrados, com login e senha, e que tenham realizado Assinatura do Aplicativo.
4.5. O usuário poderá inserir fotos em seu perfil no Aplicativo, momento em que conferirá automaticamente autorização de divulgação de tal imagem, assumindo desde já o compromisso que somente inserirá fotos de sua autoria e jamais fotos de terceiros, nudez, ou outro material protegido por direitos autorais e de imagem.
4.6. Todo conteúdo disponibilizado no Aplicativo, tais como marcas, logotipos, vídeos, arquivos, textos, ícones, desenhos, sons, layouts, algoritmos, incluindo-se os Áudios, são de propriedade exclusiva do MEUAPPJURIDICO, ou de terceiros que concederam autorização para tal utilização, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes.
4.7. O usuário deverá utilizar o Aplicativo e todo o Conteúdo nele disponibilizado conforme o ordenamento jurídico brasileiro, com a moral e os bons costumes geralmente aceitos, com os presentes Termos de Uso, e eventuais instruções existentes no Aplicativo, abstendo-se de usar, explorar, reproduzir ou divulgar, indevidamente, por qualquer meio, o conteúdo disponibilizado no Aplicativo.
4.8. Todas as marcas, nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie, disponibilizados no aplicativo, são de propriedade exclusiva do MEUAPPJURÍDICO, a utilização do Aplicativo não deve ser entendida como autorização para livre utilização do usuário.
4.9. Os Professores e locutores autorizaram o MEUAPPJURIDICO a utilizar sua imagem e voz no Aplicativo. Diante disso, qualquer reprodução indevida dos conteúdos disponibilizados no Aplicativo constitui, além da violação de direitos de propriedade intelectual do MEUAPPJURIDICO, a violação dos direitos autorais dos Professores e Locutores. Se o Usuário fizer uso indevido dos conteúdos disponibilizados no Aplicativo terá responsabilidade exclusiva pela reparação civil, sem prejuízo da indenização por todos os danos e prejuízos gerados ao MEUAPPJURIDICO.
4.10. Todos os Conteúdos que são disponibilizados no Aplicativo não podem ser repassados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados, adaptados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito do MEUAPPJURIDICO.
4.11. Em caso de dúvidas sobre a comercialização ou disponibilização de Áudios em outros locais que não no Aplicativo, entre em contato conosco, por meio do site www.meusitejuridico.com.br, campo “contato”.
5. DURAÇÃO E FINALIZAÇÃO DO ACESSO AO APLICATIVO
5.1. O acesso ao Aplicativo é concedido ao Usuário por prazo indeterminado. Todavia, o acesso aos áudios restritos ficará disponível somente enquanto o Usuário estiver adimplindo com o valor da Assinatura.
5.2. Ao MEUAPPJURIDICO fica assegurado o direito de terminar, suspender ou interromper, unilateralmente e a qualquer momento, o acesso ao Aplicativo, sem que qualquer indenização seja devida ao Usuário.
5.3. O MEUAPPJURIDICO, se reserva o direito de recusar ou retirar o acesso ao Aplicativo, a qualquer momento, e sem necessidade de prévio aviso, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, se o Usuário descumprir, de qualquer forma, estes Termos de Uso, as Políticas de Privacidade e/ou a legislação vigente.
5.4. O usuário tem ciência o MEUAPPJURIDICO pode, a qualquer tempo, remover do Aplicativo qualquer Conteúdo disponibilizado, sem necessidade de aviso prévio e sem que nenhuma indenização seja devida ao Usuário em razão de tal remoção.
6. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE DO MEUAPPJURIDICO
6.1. O MEUAPPJURIDICO não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso ao Aplicativo ou falhas no seu funcionamento.
6.2. O MEUAPPJURIDICO utiliza as melhores práticas recomendadas de mercado para manter seguros todos os dados inseridos pelo Usuário no Aplicativo, todavia, o MEUAPPJURIDICO se exime de responsabilidade por eventuais danos e prejuízos de toda natureza que decorram do conhecimento que terceiros não autorizados tenham de quaisquer informações passadas pelo Usuário, em decorrência de falha exclusivamente atribuível ao Usuário ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável do MEUAPPJURIDICO.
6.3. O MEUAPPJURIDICO não garante a ausência de softwares maliciosos quando da utilização do Aplicativo, bem como outros elementos nocivos que possam produzir alterações nos sistemas de celular dos Usuários (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos armazenados nele, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer da presença de vírus ou de outros elementos nocivos eventualmente implantados por terceiros no Aplicativo.
6.4. O MEUAPPJURIDICO poderá, sem anuência ou concordância do Usuário, realizar quaisquer alterações no Aplicativo que julgar necessárias, sem que qualquer valor ou indenização seja devida ao Usuário em razão disso.
6.5. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o máximo valor a que o MEUAPPJURIDICO se responsabiliza, independentemente do motivo que originou o pedido, está limitado ao montante eventualmente pago pelo aluno ao MEUAPPJURIDICO, desde que inequivocamente comprovado o prejuízo alegado.
7. DISPOSIÇÕES FINAIS E ATUALIZAÇÃO DESTES TERMOS DE USO
7.1. Mesmo que qualquer parte destes Termos de Uso seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, sendo que o referido trecho deverá ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes.
7.2. Eventual falha do MEUAPPJURIDICO em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos de Uso não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.
8. LEGISLAÇÃO E FORO
Os presentes Termos de Uso serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro de São Paulo/SP, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento. O Usuário consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
