Lei de abuso de autoridade: legitimidade concorrente entre MP (denúncia) e Vítima (queixa)? O tiro pode sair pela culatra. Entenda:
Para se aprofundar, recomendamos:
Curso: Carreira Jurídica (mód. I e II)
Curso: Intensivo para o Ministério Público e Magistratura Estaduais + Legislação Penal Especial