CERTO
De acordo com o princípio da disponibilidade, é possível que o recorrente disponha do recurso, isto é, abra mão do recurso, através da renúncia ou desistência. A renúncia ocorre antes da interposição do recurso e antecipa o trânsito em julgado da decisão. Já a desistência ocorre depois de interposto o recurso e impede seu conhecimento. É dada, assim, a possibilidade de qualquer parte ou interessado no processo dispor do recurso. A exceção à regra ocorre no art. 576 do CPP, que trata especificamente do Ministério Público, ao qual se impõe o princípio da indisponibilidade, que também o impede de desistir da ação penal pública (art. 42).
Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos
