ERRADO
Para obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis, a sentença estrangeira depende de requerimento de homologação da parte interessada (art. 9º, parágrafo único, a, do Código Penal).
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Para obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis, a sentença estrangeira depende de requerimento de homologação da parte interessada (art. 9º, parágrafo único, a, do Código Penal).
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