Em 12 de novembro de 2026, o Plenário do Supremo Tribunal Federal formou unanimidade para afastar as escusas absolutórias do art. 181 do Código Penal nos crimes patrimoniais praticados contra a mulher em contexto de violência doméstica e familiar. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das ADPFs 1185 (Conamp) e 1241 (Partido Verde), sob relatoria do ministro Dias Toffoli.
A notícia é relevante, mas ainda não encerra o tema. O resultado não foi proclamado, o alcance exato da decisão depende da redação final e a modulação dos efeitos ficou para a sessão de 18 de novembro. Este texto separa o que já foi decidido do que ainda está em aberto.
A divergência que chegou ao Supremo
O art. 181 do Código Penal isenta de pena quem pratica crime contra o patrimônio, sem violência ou grave ameaça, em prejuízo do cônjuge, na constância da sociedade conjugal, ou de ascendente ou descendente. É a chamada imunidade absoluta. O art. 182, por sua vez, torna a ação penal condicionada à representação quando a vítima é cônjuge separado judicialmente, irmão, tio ou sobrinho com quem o agente coabita. É a imunidade relativa.
Com a Lei 11.340/2006, que no art. 7º, IV, definiu a violência patrimonial como forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, formaram-se duas correntes.
- Pela aplicação das imunidades. Foi a posição do STJ, cujo precedente de referência é o RHC 42.918/RS. O argumento central: a Lei Maria da Penha reconheceu a violência patrimonial, mas não revogou, expressa ou tacitamente, o art. 181. Acrescentava-se que a lei já oferece medidas protetivas patrimoniais independentes de ação penal.
- Pelo afastamento das imunidades. Parte dos tribunais estaduais passou a recusar a escusa nesses casos, entendendo que a Lei Maria da Penha a tornou incompatível com a proteção da mulher. O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ, de observância obrigatória desde a Resolução 492/2023, também registra que os arts. 181 e 182 obstam a caracterização da violência patrimonial.
Foi esse impasse que a Conamp, em agosto de 2024, e o PV, em 2025, levaram ao STF. As duas ações pediam interpretação conforme do art. 181, I e II, para excluir as escusas nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
O voto do relator (11/11)
O ministro Dias Toffoli votou pela procedência dos pedidos. Para ele, as escusas nasceram num contexto histórico de desigualdade entre homens e mulheres na família. Embora o texto do art. 181 não distinga gênero, sua aplicação atinge de modo desproporcional as mulheres, principais vítimas da violência doméstica.
O relator apoiou-se na igualdade entre os integrantes da família e no dever estatal de coibir a violência nas relações familiares (art. 226 da Constituição), na Lei Maria da Penha e na Convenção de Belém do Pará. Concluiu que manter a isenção configura proteção insuficiente e perpetua a violência de gênero, na linha do que o STF decidiu ao afastar a tese da legítima defesa da honra (ADPF 779).
Três pontos do voto merecem destaque:
- Recepção. O art. 181, I e II, não é compatível com a Constituição de 1988 quando aplicado a crimes patrimoniais em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
- Ação penal. Afastada a escusa, esses crimes seriam, como regra, de ação penal pública incondicionada. Nas hipóteses do art. 182, o relator inicialmente manteve a exigência de representação.
- Fatos pretéritos. Crimes não prescritos que deixaram de ser investigados por causa da isenção poderiam ser objeto de persecução penal, observadas as regras aplicáveis a cada situação.
A sessão de 12/11: unanimidade e um alcance maior
No segundo dia, a Corte acompanhou o relator por unanimidade quanto ao núcleo da tese: o vínculo familiar não pode impedir a punição de crimes patrimoniais praticados contra a mulher em contexto de violência doméstica e familiar.
O ministro Alexandre de Moraes propôs ir além. Sugeriu afastar integralmente a isenção do art. 181, independentemente do gênero da vítima, e invalidar também o art. 182, que condiciona a ação penal à representação. Lembrou que a regra de 1940 repete solução vinda das Ordenações e do Código Criminal do Império. Segundo o resumo divulgado com base no próprio STF, o relator e os demais ministros acolheram a proposta, e o Conjur noticiou a inconstitucionalidade da imunidade dos arts. 181 e 182.
Outras manifestações registradas:
- Cármen Lúcia destacou que a desigualdade econômica na família persiste e que a violência patrimonial costuma abrir caminho para a violência psicológica e moral. Lembrou que as escusas remontam ao Código Napoleônico de 1810.
- André Mendonça, propôs estender a proteção a crianças e equiparar a tutela patrimonial da mulher à do idoso.
Há uma ressalva importante. Nem toda a cobertura coincide: existe divergência entre os ministros sobre a extensão da decisão a outros familiares. O alcance exato, portanto, só ficará seguro com a proclamação do resultado e o acórdão.
O que ainda falta decidir
O presidente, ministro Edson Fachin, suspendeu a proclamação do resultado. O julgamento será retomado em 18 de novembro, quando o relator deve apresentar proposta sobre os efeitos da decisão. Três questões seguem abertas:
- Alcance. Se a decisão ficará restrita à violência doméstica contra a mulher ou alcançará todos os crimes patrimoniais entre familiares, inclusive com a queda do art. 182.
- Efeitos no tempo. Flávio Dino defendeu aplicar o entendimento apenas a fatos posteriores ao julgamento, invocando a vedação à retroatividade da norma penal mais gravosa. Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes também fizeram ressalvas, com nuances distintas.
- Situações já consolidadas. A proposta de Moraes, acolhida pelo relator, preservaria condenações definitivas e processos em curso nos quais a escusa já havia sido afastada com base no Código Penal e na Lei Maria da Penha.
Para quem atua na persecução penal, a modulação é o ponto decisivo. Dela depende saber se inquéritos arquivados por força do art. 181, relativos a fatos não prescritos, poderão ser retomados.
Conclusão
O STF encerrou, por unanimidade, a controvérsia de fundo: as escusas absolutórias não sobrevivem à Constituição de 1988 quando aplicadas à violência patrimonial contra a mulher no âmbito doméstico e familiar. Com isso, perde força a orientação do STJ de que a Lei Maria da Penha não teria afastado o art. 181.
A pá de cal definitiva, porém, depende da sessão de 18 de novembro, que fixará a tese, o alcance da decisão e seus efeitos no tempo. Até lá, convive-se com uma maioria unânime sem resultado proclamado.
