ERRADO
No que concerne à imputabilidade penal, o Código Penal, sem defini-la, estabelece as causas de inimputabilidade, para as quais se adota o critério biopsicológico, considerando-se inimputável o indivíduo que, portador de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da conduta, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. O sistema do duplo binário era aplicado aos semi-imputáveis antes da reforma de 1984 e consistia na possibilidade de impor, simultaneamente, pena e medida de segurança. Atualmente, vigora o sistema vicariante, ou seja, após estabelecer a condenação, o juiz analisa o que é mais adequado à finalidade da sanção penal: a pena (reduzida) ou a medida de segurança.
Material extraído da obra Revisaço Direito Penal
