Sempre haverá a extinção da punibilidade em decorrência da reparação do dano no peculato culposo Leia mais »
Condenado pela prática de infração penal, “A” deve prestar serviços à comunidade por oito meses, mas se recusa a cumprir os últimos cinco dias. Nessa situação, a pena deve ser convertida em privativa de liberdade pelo prazo de trinta dias Leia mais »
A autorização para trabalho externo do condenado será revogada se praticada qualquer infração penal Leia mais »
A condenação por crime de tortura acarreta a perda do cargo público, desde que fundamentada na sentença condenatória Leia mais »
A Lei de Contravenções Penais viola o princípio da culpabilidade ao prever que a contravenção pode ser caracterizada sem dolo ou culpa Leia mais »
Classificam-se como hediondas, segundo a Lei 8.072/90, três espécies de crimes patrimoniais Leia mais »
O indivíduo primário condenado por tráfico privilegiado pode progredir de regime após o cumprimento de 16% da pena Leia mais »
A circunstância judicial da personalidade do agente, que pode se basear inclusive em condenações passadas, não foi recepcionada pela CF/88 por ser própria do direito penal do autor Leia mais »
O homicídio culposo na direção de veículo automotor tem a pena aumentada se praticado na calçada, desde que o veículo esteja trafegando sobre ela Leia mais »
Carreiras Fiscais,Informações de Concursos Carreiras Fiscais /5 Edital Publicado: Auditor, Analista e Fiscal – SEFAZ/PA Leia mais
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Carreiras Jurídicas Carreiras Jurídicas,Informações de Concursos Inscrições Abertas até 22/01/2026: Juiz – TRF 2 Leia mais
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