Segundo o CPP, a hipoteca legal sobre os imóveis do agente pode ser requerida pelo ofendido ou pode ser decretada de ofício pelo juiz em qualquer fase do processo Leia mais »
Suponha que “A” coloque sonífero na bebida de “B” a fim de subtrair-lhe os pertences. Nesse caso, responde por furto mediante fraude Leia mais »
A embriaguez preordenada, além de não excluir a responsabilidade penal, provoca seu agravamento Leia mais »
No tocante à imputabilidade, o CP adota o critério biopsicológico, sendo indispensável que a causa geradora da inimputabilidade esteja presente no momento do resultado Leia mais »
Por teoria da “ratio essendi” entende-se a estruturação do direito penal sob o princípio da intervenção mínima, que orienta iniciativas político-criminais pelo prisma da “ultima ratio” Leia mais »
O princípio da universalidade, preconizado no artigo 7°, II, a, do CP não obsta a concessão da extradição ao Estado no qual ocorreram as práticas delituosas Leia mais »
Se o agente é inimputável, a ele deve ser imposta medida de segurança de internação, ainda que o crime seja punido com detenção Leia mais »
De acordo com preceito expresso do Código Penal, a reincidência penal não pode ser considerada, ao mesmo tempo, circunstância agravante e circunstância judicial, ainda que o sentenciado seja reincidente em mais de um delito Leia mais »
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