Age em estado de necessidade exculpante a equipe policial que ingressa em uma residência para prender quem se encontra em flagrante delito Leia mais »
No cálculo da prescrição em abstrato, interessa o limite máximo da pena cominada, independentemente de causas de aumento ou diminuição ou de circunstâncias agravantes ou atenuantes Leia mais »
O princípio da insignificância somente se aplica ao contrabando se o agente não faz do delito uma prática habitual Leia mais »
A conduta de subtrair veículo automotor e transportá-lo para outro município localizado no mesmo estado tem a pena agravada Leia mais »
Na dosimetria da pena pela prática do crime de induzir alguém ao uso indevido de droga pode ser aplicada a minorante se o agente for primário, tiver bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organização criminosa Leia mais »
Comete o denominado “peculato-estelionato” o funcionário público que desvia, em proveito próprio, dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel de que tem a posse em razão do cargo Leia mais »
A associação criminosa (art. 288 do CP) pressupõe estrutura hierarquizada, com divisão de tarefas entre os seus membros Leia mais »
A ação penal no crime de violação de direito autoral (art. 184 do CP) é apenas de iniciativa privada Leia mais »
Carreiras Fiscais,Informações de Concursos Carreiras Fiscais /5 Edital Publicado: Auditor, Analista e Fiscal – SEFAZ/PA Leia mais
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