Para a leitura de documentos durante o julgamento no plenário do júri, a parte interessada deve tê-los juntado aos autos com antecedência mínima de três dias úteis, com ciência à parte contrária Leia mais »
Na exploração sexual de menor de 18 anos, aplicam-se as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente para punir o agente e cassar a licença do estabelecimento em que os fatos ocorreram Leia mais »
Sempre haverá a extinção da punibilidade em decorrência da reparação do dano no peculato culposo Leia mais »
Condenado pela prática de infração penal, “A” deve prestar serviços à comunidade por oito meses, mas se recusa a cumprir os últimos cinco dias. Nessa situação, a pena deve ser convertida em privativa de liberdade pelo prazo de trinta dias Leia mais »
A autorização para trabalho externo do condenado será revogada se praticada qualquer infração penal Leia mais »
A condenação por crime de tortura acarreta a perda do cargo público, desde que fundamentada na sentença condenatória Leia mais »
A Lei de Contravenções Penais viola o princípio da culpabilidade ao prever que a contravenção pode ser caracterizada sem dolo ou culpa Leia mais »
Classificam-se como hediondas, segundo a Lei 8.072/90, três espécies de crimes patrimoniais Leia mais »
O indivíduo primário condenado por tráfico privilegiado pode progredir de regime após o cumprimento de 16% da pena Leia mais »
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