A associação criminosa (art. 288 do CP) pressupõe estrutura hierarquizada, com divisão de tarefas entre os seus membros Leia mais »
A ação penal no crime de violação de direito autoral (art. 184 do CP) é apenas de iniciativa privada Leia mais »
Quem exerce atividade para cujo exercício está impedido por decisão administrativa pratica crime contra a organização do trabalho Leia mais »
O estelionato na modalidade de fraude para recebimento de indenização do seguro prescinde, para a consumação, da obtenção da vantagem ilícita em prejuízo alheio Leia mais »
As leis intermitentes vigoram por prazo determinado e têm por característica a não ultratividade Leia mais »
O crime permanente se consuma com o prolongamento do resultado, independentemente da atividade do agente Leia mais »
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