De acordo com o princípio da universalidade, a sentença penal estrangeira obriga automaticamente o condenado a reparar o dano no Brasil Leia mais »
As frações de dia são computadas como um dia integral nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos Leia mais »
Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida ao exterior por via postal julgar o crime de tráfico Leia mais »
Comete o crime de porte ilegal de arma de fogo o praticante de tiro esportivo abordado fora da rota autorizada para o transporte do artefato Leia mais »
Segundo o CPP, o valor da confissão será aferido pelos critérios adotados para os outros elementos de prova Leia mais »
O crime de constituição de milícia privada não exige, para sua configuração, um elemento subjetivo especial Leia mais »
Segundo decisão do STJ, na lavagem de dinheiro a interdição do exercício de cargo ou função pública é efeito automático da sentença condenatória Leia mais »
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