O crime do art. 172 da Lei 11.101/05 somente se tipifica se o ato que favorece credor em prejuízo dos demais for praticado antes de decretada a falência Leia mais »
Segundo o texto expresso da Lei 11.343/06, aumenta-se a pena no tráfico de drogas se a natureza e a procedência da substância e as circunstâncias do fato evidenciarem a internacionalidade do crime Leia mais »
Constitui crime contra a ordem tributária adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, álcool etílico e demais combustíveis líquidos em desacordo com as normas estabelecidas Leia mais »
O servidor público alfandegário que, em serviço, permite que alguém ingresse no território nacional trazendo consigo ilegalmente uma arma de fogo responde pelo crime de facilitação de contrabando Leia mais »
A prática de falta grave durante a execução da pena tem como consequências a perda de 1/3 dos dias remidos e a vedação ao indulto Leia mais »
De acordo com o Código Penal Militar, se o crime for cometido por inferiores juntamente com um ou mais oficiais, estes serão considerados cabeças da ação delituosa Leia mais »
Não é possível aplicar o princípio da insignificância à ação de pescar durante o período de defeso Leia mais »
Conforme a redação do Código Penal, configurada a tentativa, pela falta de completude do injusto, a pena sempre deve ser reduzida de um a dois terços Leia mais »
O crime de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei 10.826/03) tem natureza expressamente subsidiária Leia mais »
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