De acordo com a LEP, o juiz pode impor o monitoramento eletrônico na saída temporária e na prisão domiciliar Leia mais »
Tratando-se de tipo misto alternativo, quem pratica mais de uma conduta responde por diversos crimes Leia mais »
Da decisão que determina a desinternação do inimputável cabe agravo em execução, recebido com efeito suspensivo Leia mais »
Havendo, em virtude da formulação do tipo penal, dois sujeitos passivos, o crime é denominado “vago” Leia mais »
O reconhecimento de falta grave decorrente da prática de fato definido como crime doloso independe do trânsito em julgado de sentença penal condenatória Leia mais »
A desobediência à ordem de parada dada pela autoridade de trânsito ou por seus agentes, ou por policiais no exercício de atividades relacionadas ao trânsito, constitui crime de desobediência Leia mais »
De acordo com o Código Penal, é causa de revogação obrigatória do “sursis” a frustração da execução de pena de multa Leia mais »
A concessão do perdão judicial é causa extintiva da punibilidade. Não subsiste qualquer efeito condenatório, salvo para fins de reincidência Leia mais »
Artigos Artigos /5 Lei Barbara Penna (Lei 15.410/26): Impactos na Lei de Execução Penal e na Lei de Tortura em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher Leia mais
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