A decisão que decreta a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a prisão Leia mais »
Serão submetidos à identificação do perfil genético os condenados por furto qualificado com emprego de explosivo Leia mais »
É pacífica a orientação de que o crime de ordenar operação de crédito interno ou externo sem autorização legislativa se consuma com a simples prática de um dos núcleos do tipo Leia mais »
Ainda que o juiz concorde com o requerimento e encaminhe o processo para que o MP efetue a “mutatio libelli”, sua decisão não o vincula para proferir a sentença Leia mais »
Se o direito de locomoção é disponível, o consentimento do ofendido exclui a ilicitude no crime de sequestro ou cárcere privado Leia mais »
Segundo o CPP, os documentos originais, uma vez finalizado o processo, podem ser entregues à parte que os produziu Leia mais »
Para que se consume o crime de explosão, é indispensável a detonação de artefato explosivo que cause perigo a número indeterminado de pessoas Leia mais »
Artigos Artigos /5 Lei Barbara Penna (Lei 15.410/26): Impactos na Lei de Execução Penal e na Lei de Tortura em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher Leia mais
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