A extinção da punibilidade de crime antecedente não interfere na punibilidade da lavagem de dinheiro Leia mais »
Se João, em um imóvel situado na Alemanha, falsifica cédulas de moeda brasileira, aplica-se a lei brasileira, ainda que João seja processado e condenado naquele país Leia mais »
Uma das formalidades da prisão em flagrante é a emissão do recibo de entrega do preso. A falta dessa formalidade anula a prisão Leia mais »
O efeito da condenação relativo ao confisco pode recair em quaisquer bens que de alguma forma estejam relacionados à conduta delitiva Leia mais »
Um brasileiro adquiriu cocaína em São Paulo, transportou-a à Holanda e a guardou por vinte dias para vendê-la, até que foi preso pela polícia local. Nesse caso, aplica-se a lei penal brasileira, ainda que haja processo pela justiça holandesa Leia mais »
De acordo com a orientação majoritária, deve o juiz fundamentar a necessidade de realização do exame criminológico para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade Leia mais »
Artigos Artigos /5 Lei Barbara Penna (Lei 15.410/26): Impactos na Lei de Execução Penal e na Lei de Tortura em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher Leia mais
Artigos Artigos Lei Barbara Penna (Lei 15.410/26): Impactos na Lei de Execução Penal e na Lei de Tortura em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher Leia mais
Carreiras Jurídicas Carreiras Jurídicas,Informações de Concursos Inscrições Abertas até 17/06/2026: Procurador – PGE/RJ Leia mais
Analista e Técnico Analista e Técnico,Informações de Concursos Inscrições Abertas até 22/06/2026: Analista, Técnico e Oficial de Justiça – TJ/CE Leia mais
