A reincidência pode ser real ou ficta, conforme o segundo crime seja cometido antes ou depois do quinquênio depurador Leia mais »
A obrigação de trabalhar, imposta ao preso definitivamente condenado, é compatível com a vedação constitucional a penas de trabalhos forçados Leia mais »
Na potencial consciência da ilicitude, não se exige um conhecimento técnico da norma proibitiva, mas apenas que haja condições de o indivíduo concluir que age contrariamente ao direito Leia mais »
De acordo com a doutrina majoritária, adotou-se no Brasil, no que concerne à relação entre tipicidade e ilicitude, a teoria da “ratio cognoscendi” Leia mais »
Após subtrair com violência os bens de Maria, Antônio decide estuprá-la, consumando ambos os crimes. Há, no caso, concurso formal heterogêneo Leia mais »
O crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações pode ser cometido por qualquer funcionário público que se valha de sua condição Leia mais »
É possível a extinção da punibilidade pela reparação do dano no peculato, desde que preceda a sentença irrecorrível e se trate da modalidade culposa do delito Leia mais »
No homicídio privilegiado, a diferença entre os motivos de relevante valor moral e de relevante valor social reside basicamente na abrangência Leia mais »
Artigos Artigos /5 Lei Barbara Penna (Lei 15.410/26): Impactos na Lei de Execução Penal e na Lei de Tortura em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher Leia mais
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