O crime de resistência se caracteriza tanto pelo emprego de violência e de ameaça quanto pela oposição passiva que impeça a execução do ato Leia mais »
É inadmissível a aplicação de penas restritivas de direitos ao condenado por lesão corporal de natureza leve Leia mais »
No estudo do lugar do crime, aplica-se o conceito de crime à distância, também denominado “crime em trânsito ou plurilocal” Leia mais »
Tratando-se de lei processual penal, não se admite, salvo para beneficiar o réu, a aplicação analógica Leia mais »
Artigos Artigos /5 Lei Barbara Penna (Lei 15.410/26): Impactos na Lei de Execução Penal e na Lei de Tortura em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher Leia mais
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