Há crime de fraude processual na conduta do perito que modifica o estado de coisa objeto da perícia e lavra auto pericial fraudulento Leia mais »
Nem todo funcionário público pode ser sujeito ativo do crime de inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A do CP) Leia mais »
No rito do júri, os jurados podem interrogar o acusado, desde que por meio do juiz presidente Leia mais »
De acordo com a orientação doutrinária dominante, a entrada em vigor do atual Código Civil provocou a revogação tácita da atenuante relativa à menoridade Leia mais »
O desaforamento não pode ser pedido na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia Leia mais »
No crime impossível, a impropriedade absoluta do objeto é relativa ao instrumento eleito pelo agente para a prática do crime Leia mais »
Segundo o CPP, na sentença de pronúncia o juiz deve mencionar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado Leia mais »
Segundo a doutrina, o particular não pode invocar a descriminante do estrito cumprimento do dever legal Leia mais »
Artigos Artigos /5 Lei Barbara Penna (Lei 15.410/26): Impactos na Lei de Execução Penal e na Lei de Tortura em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher Leia mais
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